Assistência jurídica gratuita

O serviço de assistência jurídica voluntária foi instituído e regulamentado pela Resolução n. 62/2009 do Conselho Nacional de Justiça.

Para solicitar a inscrição no cadastro de advogadas e advogados voluntários, é necessário preencher o formulário abaixo e aguardar e-mail do TRE-RR confirmando a inscrição. A partir daí, o TRE-RR encaminhará de forma equitativa às pessoas necessitadas que buscarem o serviço de advocacia voluntária.

Consulte aqui a lista de advogadas e advogados voluntários inscritos no programa de assistência jurídica voluntária (formato PDF).

Informações:

Secretaria Judiciária do TRE/RR
Telefone: (95) 2121-7040
E-mail: sj@tre-rr.jus.br

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Endereço e telefones do tribunal.

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima | CNPJ: 05.955.085/0001-85
Av. Juscelino Kubitschek, 543, São Pedro , Boa Vista - RR - Brasil, CEP: 69306-685  
Telefone: +55(95)2121-7000
Ícone horário de funcionamento dos protocolos

Funcionamento da Secretaria do Tribunal e Cartórios Eleitorais, de segunda a sexta, das 8h às 14h.

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