Assistência jurídica gratuita

Para solicitar a inscrição no cadastro de advogados voluntários, o advogado deverá preencher o formulário abaixo e aguardar e-mail do TRE-RR confirmando sua inscrição. A partir daí, o TRE-RR encaminhará de forma equitativa as pessoas necessitadas que buscarem o serviço de advocacia voluntária. Recomendamos a leitura da Resolução CNJ n.º 62/2009.