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Publicação de atos judiciais realizada nos termos do art. 94, § 5º, da Lei nº 9.504/97.
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Funcionamento da Secretaria do Tribunal e Cartórios Eleitorais, de segunda a sexta-feira: Secretaria do Tribunal, das 8h às 14h; Cartórios Eleitorais e Secretaria Judiciária, das 8h às 15h.