Conforme permissivo constante no art. 20, §2º, alínea "a" da IN 05/2017, nas contratações diretas realizadas no TRE-RR, não houve a confecção de Estudos Técnicos Preliminares para os casos cujos valores estão dentro dos limites dos incisos I e II, do Art. 24 da Lei 8.666/93, atualizados pelo Decreto 9412/2018.

Esclarece-se, ainda, que algumas contratações envolvendo treinamentos e participações em eventos não abrangeram a confecção de Termo de Referência ou Projeto Básico, contudo, em seu lugar foram informados os eventos dos requerimentos e justificativas que lhes fazem as vezes. Todavia, este Tribunal passará a observar, doravante, a obrigatoriedade da elaboração de Termo de Referência ou Projeto básico em todas as suas contratações.

*processo com documentos sigilosos