Coordenadoria de Auditoria

De acordo com a Resolução TRE-RR nº 432/2020, que "Institui a Estrutura Administrativa da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima" e definiu as atribuições e competências.

Art. 2.º A Unidade de Auditoria tem a seguinte estrutura administrativa, organizada nos termos do Anexo I desta Resolução:

I   — Coordenadoria de Auditoria (CA);

II  — Seção de Auditoria de Pessoal (SAP);

III  — Seção de Auditoria Financeira, Contábil e de Gestão (SAFG);

IV — Seção de Auditoria de Governança (SAG).

Resolução TRE-RR nº 430/2020 (Institui o Estatuto de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima).

Resolução TRE-RR nº 431/2020 (Institui o Código de Ética da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima).

Resolução TRE-RR nº 432/2020 (Institui a Estrutura Administrativa da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima).

Resolução CNJ nº 308/2020 (Organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria).

Resolução CNJ nº 309/2020 (Aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud e dá outras providências).

Instrução Normativa TCU nº 84/2020 (Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente).

Plano de Auditoria

A elaboração do PALP e do PAA está prevista no art. 32, da Resolução CNJ nº 309/2020, que dispõe sobre  "as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário":

Art. 32. Para fins de realização de auditorias, a unidade de auditoria interna deve estabelecer um PALP, quadrienal, e um PAA, preferencialmente baseados em riscos, para determinar as prioridades da auditoria, de forma consistente com objetivos e metas institucionais da entidade auditada. 

§ 1º Os planos previstos no caput devem ser submetidos à apreciação e à aprovação do presidente do tribunal ou conselho, nos seguintes prazos:

I – até 30 de novembro de cada quadriênio, no que se refere ao PALP; e

II – até 30 de novembro de cada ano, no que se refere ao PAA.