AO PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA (TRE-RR), AO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA (TRE-RR), A SOCIEDADE CIVIL E AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE 2021 CERTIFICADO DE AUDITORIA

Processo SEI nº: 0000347-12.2021.6.23.8000
Certificado de Auditoria nº: 01/2022
Unidade Auditada: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
Exercício: 2021
Responsável pelo órgão/entidade:

Nome: Desembargador Leonardo Pache de Faria Cupello Cargo: Presidente
Período: desde 28/08/2020

Fundamentação legal
Com base na competência estabelecida no art. 74, inciso IV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 50, inciso II e do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16.07.1992, e no art. 13, § 2º, da Instrução Normativa - TCU nº 84, de 22.04.2020, foram examinadas as demonstrações contábeis do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), compreendendo os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial em 31 de dezembro de 2021, as Demonstrações das Variações Patrimoniais, dos Fluxos de Caixa e das Mutações do Patrimônio Líquido para o exercício findo nessa data, e as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis.

Opinião com ressalvas sobre as demonstrações contábeis

Em nossa opinião, exceto pelos efeitos dos assuntos descritos na seção a seguir intitulada “Base para opinião com ressalvas sobre as demonstrações contábeis”, bem como a pendência de correções referentes à auditoria financeira de 2020, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da entidade em 31 de dezembro de 2021, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público.

Base para opinião com ressalvas sobre as demonstrações contábeis
Com fundamento no art. 14, §4º, I e art. 20, II, "a" da IN TCU nº 84/2020 e conforme NBC TA 705, item 7, alínea "a", as demonstrações contábeis acima referidas, em razão de evidência de auditoria apropriada e suficiente, apresentam distorções relevantes, mas seus efeitos, considerados individualmente ou em conjunto, não são generalizados uma vez que estão restritos a elementos, contas ou itens específicos das demonstrações contábeis, conforme quantificados e descritos a seguir:

1.	Distorções de valores
1.1.	R$ 136.507,42 de despesas contratuais pagas sem o suporte documental adequado, no tocante à comprovação da presença de postos terceirizados.
1.2.	R$ 142.582,37 de despesas do exercício de 2021 reconhecidas no exercício de 2022, e por consequência subavaliando o resultado patrimonial (DVP e BP).

2.	Distorções de classificação, apresentação ou divulgação
2.1.	Registro indevido de apólices de seguro-garantia na conta de controle dos Contratos.

3.	Distorções não corrigidas da auditoria anterior
3.1.	Com base no processo de monitoramento da auditoria financeira do exercício de 2020 (0001227-04.2021.6.23.8000), das distorções detectadas na auditoria anterior, 60% (sessenta por cento) ainda não foram completamente corrigidas, influenciando nos saldos das contas de 2021.

Opinião com ressalvas sobre as conformidades das transações subjacentes
Com fundamento no art. 14, §4º, II e art. 20, II, "a", da IN TCU nº 84/2020, em nossa opinião, exceto pelos efeitos dos assuntos descritos na seção a seguir intitulada “Base para opinião com ressalvas sobre as transações subjacentes”, as transações subjacentes às demonstrações contábeis acima referidas e os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.

Base para opinião com ressalvas sobre as transações subjacentes

Foram identificados desvios de conformidade cujos efeitos são relevantes, mas não generalizados, tomados individualmente ou em conjunto, nas transações subjacentes às demonstrações contábeis acima referidas, no tocante ao pagamento de despesas de contratos de serviços sem a observância de normas contratuais.

Bases para opiniões
Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção intitulada “Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis”.
Somos independentes em relação à participação de atos de gestão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, de acordo com os princípios éticos relevantes previstos nas Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI) e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como as Resoluções TRE-RR 430/2020 e 431/2020, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas.
Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião com ressalvas sobre as demonstrações contábeis acima referidas e nossa opinião sobre ausência de desvios de conformidade das transações subjacentes.

Outros assuntos
As demonstrações contábeis da entidade para o exercício findo em 31/12/2020 foram auditadas e as distorções apontadas foram apenas parcialmente sanadas pela Administração, o que influenciou no saldo inicial nas contas avaliadas em 2021.
Em conformidade com a NBC TA 706, item 10, a presente certificação envolveu a avaliação do cumprimento da obrigação de prestar contas, em face do atendimento das finalidades previstas no art. 3º e dos critérios estabelecidos nos arts. 4º, 8º e 9º, da Instrução Normativa TCU nº 84/2020, como requerido no art. 12, I, do referido normativo, inclusive a análise sobre o cumprimento formal das exigências de publicação, bem como abarcou os demais trabalhos de avaliação e de outras naturezas, constantes nos planos anuais de atividades de auditoria interna ou de fiscalização, como exigido pelo art. 12, III, da mencionada Instrução Normativa.

Outras informações que apresentam as demonstrações contábeis ou fazem referência a elas
A administração do TRE-RR é responsável por essas outras informações que compreendem o Relatório de Gestão.
Nossa opinião sobre as demonstrações contábeis e a conformidade das transações subjacentes não abrange o Relatório de Gestão e não expressamos qualquer forma de conclusão de auditoria sobre esse relatório.
Em conexão com a auditoria das demonstrações contábeis individuais, nossa responsabilidade é a de ler o Relatório de Gestão e, ao fazê-lo, considerar se esse relatório está, de forma relevante, inconsistente com as demonstrações contábeis ou com nosso conhecimento obtido na auditoria ou, de outra forma, aparenta estar distorcido de forma relevante. Se, com base no trabalho realizado, concluirmos que há distorção relevante no Relatório de Gestão da entidade, somos requeridos a comunicar esse fato.
Além do Relatório de Gestão, do Pronunciamento da Autoridade Máxima do TRE-RR e do Termo de Responsabilidade da Administração, integra a prestação de contas da Administração a divulgação das informações exigidas no inciso I do art. 8º da IN TCU nº 84/2020, ocorrida durante o exercício de 2021, em

https://www.tre-rr.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorio-de-gestao/copy_of_relatorio-gestao-2020.

Principais assuntos de auditoria (PAA)
Principais Assuntos de Auditoria (PAA) são aqueles que, em nosso julgamento profissional, foram os mais significativos em nossa auditoria do exercício corrente. Esses assuntos foram tratados no contexto de nossa auditoria das demonstrações contábeis e na formação de nossa opinião sobre essas demonstrações e, portanto, não expressamos uma opinião separada sobre esses assuntos.
Exceto pelos assuntos descritos nas seções “Base para opinião com ressalvas sobre as demonstrações contábeis” e “Base para opinião com ressalvas sobre as transações subjacentes”, não existem outros principais assuntos de auditoria a serem comunicados em nosso certificado.

Responsabilidade da administração pelas demonstrações contábeis
A administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil pelo setor público e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.

Responsabilidade do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis
Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir certificado de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria no setor público sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações contábeis.
Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso:

Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais.
Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejar os procedimentos de auditoria apropriados nas circunstâncias, mas, não, com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos do TRE-RR.
Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração.

Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis, inclusive as divulgações, e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada.

Comunicamo-nos com os responsáveis pela administração a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos.
Fornecemos também aos responsáveis pela administração declaração de que cumprimos com as exigências éticas relevantes, incluindo os requisitos aplicáveis de independência, e comunicamos todos os eventuais relacionamentos ou assuntos que poderiam afetar, consideravelmente, nossa independência, incluindo, quando aplicável, as respectivas salvaguardas.
Dos assuntos que foram objeto de comunicação com os responsáveis pela administração, determinamos aqueles que foram considerados como mais significativos na auditoria das demonstrações contábeis do exercício corrente e que, dessa maneira, constituem os principais assuntos de auditoria. Descrevemos esses assuntos em nosso certificado de auditoria, a menos que lei ou regulamento tenha proibido divulgação pública do assunto, ou quando, em circunstâncias extremamente raras, determinarmos que o assunto não deve ser comunicado em nosso certificado porque as consequências adversas de tal comunicação podem, dentro de uma perspectiva razoável, superar os benefícios da comunicação para o interesse público.

Boa Vista-RR, 31 de março de 2022.

ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO DIRIGENTE DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA
TRE-RR

Retificação: No tópico "Fundamentação legal", foi retificada a data do exercício a que se refere as contas (2020 para 2021).

Documento assinado eletronicamente por ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO, Coordenador de Auditoria, em 05/04/2022, às 10:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

 A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 0680021 e o código CRC 1A34C4AD.

0000347-12.2021.6.23.8000	0680021v12