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Nº 82, quinta-feira, 30 de abril de 2020ISSN 1677-7042Seção 1
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 669, DE 28 DE ABRIL DE 2020
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, considerando a necessidade de
redistribuição temporária de ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho,
conforme o artigo 12 do Ato conjunto PGR/CASMPU N° 1/2014, e a Portaria PGT n° 246,
de 12/04/2016, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 14/04/2016, resolve:
Art. 1° Prorrogar, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho, pelo período de 1 (um) ano, o prazo estabelecido na Portaria PGT nº 267, de
23/03/2019, publicada na Seção 1, do Diário Oficial da União de 29/03/2019, que
prorrogou a redistribuição temporária do 1° Ofício Geralda Procuradoria do Trabalho no
Município de Limoeiro do Norte/CE para a sede da Procuradoria Regional do Trabalho da
7ª Região em Fortaleza/CE.
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Tribunal de Contas da União
PLENÁRIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Estabelece normas para a tomada e prestação de
contas dos administradores e responsáveis da
administração pública federal, para fins de
julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos
termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga
as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de
setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013,
respectivamente.
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições
constitucionais, legais e regimentais, e
Considerando o poder regulamentar conferido pelo art. 3º da Lei 8.443, de 16
de julho de 1992, para expedir instruções e atos normativos sobre matéria de suas
atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos,
obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;
Considerando que compete ao Tribunal julgar as contas dos administradores
e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nos termos do art. 71 da
Constituição Federal;
Considerando o objetivo estratégico do TCU de aumentar a transparência, a
credibilidade e a utilidade das contas públicas, bem como o desenvolvimento de sua
função institucional de órgão responsável por garantir a transparência, a credibilidade e
a utilidade das prestações de contas sobre a gestão orçamentária, financeira e
patrimonial dos órgãos e entidades federais, conforme dispõe o Acórdão 3.608/2014-
TCU-Plenário;
Considerando que a prestação de contas dos gestores públicos deve conter
elementos e demonstrativos que evidenciem a boa e regular aplicação dos recursos
públicos federais, bem como o resultado das ações empreendidas pelos administradores
e responsáveis para cumprir os objetivos estabelecidos para a unidade prestadora de
contas;
Considerando os princípios da racionalização e da simplificação e a
necessidade de estabelecer critérios de seletividade para a formalização e a instrução
dos processos de contas tendo em vista a materialidade dos recursos públicos geridos,
os riscos, a natureza e a importância socioeconômica dos órgãos e entidades;
Considerando a necessidade de modernização dos instrumentos de controle
para incorporar os avanços tecnológicos na área de transparência pública, para facilitar
a atuação do controle social;
Considerando a necessidade de regulamentar os conceitos, a forma, o
conteúdo, os prazos e as responsabilidades das partes envolvidas na prestação de contas
anuais, abrangendo as etapas de prestação, auditoria e julgamento de contas; e
Considerando os estudos e conclusões constantes dos processos TCs
036.774/2019-7 e 034.095/2019-5, resolve:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta instrução normativa estabelece normas para a organização e a
apresentação das contas dos administradores e responsáveis da administração pública
federal e para o julgamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nos
termos do art. 7º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.
§ 1º Prestação de contas é o instrumento de gestão pública mediante o qual
os administradores e, quando apropriado, os responsáveis pela governança e pelos atos
de gestão de órgãos, entidades ou fundos dos poderes da União apresentam e divulgam
informações e análises quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão
orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do exercício, com vistas ao controle
social e ao controle institucional previsto nos artigos 70, 71 e 74 da Constituição
Fe d e r a l .
§ 2º Tomada de contas é o instrumento de controle externo mediante o qual
o Tribunal de Contas da União apura a ocorrência de indícios de irregularidades ou
conjunto de irregularidades materialmente relevantes ou que apresentem risco de
impacto relevante na gestão, que não envolvam débito, com a finalidade de apurar os
fatos e promover a responsabilização dos integrantes do rol de responsáveis ou do
agente público que tenha concorrido para a ocorrência, definido nos termos desta
instrução normativa.
§ 3º Para fins de aplicação desta norma são considerados os conceitos
constantes do Anexo I.
Art. 2º O exercício das competências previstas nos arts. 70 e 71, inciso II, da
Constituição Federal pelo Tribunal de Contas da União ocorrerá mediante a autuação e
o julgamento dos seguintes tipos de processos de controle externo de natureza
administrativa:
I - processo de prestação de contas: a ser devidamente formalizado para
julgamento das contas dos responsáveis das Unidades Prestadoras de Contas (UPC)
significativas do Balanço Geral da União (BGU), bem como das empresas estatais
selecionadas conforme a correspondente materialidade da participação acionária da
União, a serem definidas pelo Tribunal em decisão normativa;
II - processo de tomada de contas: a ser devidamente formalizado para
julgamento, nos termos do § 2º do art. 1º desta instrução normativa; e
III - processo de tomada de contas especial: a ser devidamente formalizado,
com rito próprio, nos termos de norma específica do TCU.
§ 1º Os processos de prestação de contas e de tomada de contas seguem o
rito estabelecido nesta instrução normativa.
§ 2º O processo de tomada de contas especial é disciplinado em norma
específica.
TÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CAPÍTULO I
FINALIDADES E PRINCÍPIOS
Art. 3º A prestação de contas tem como finalidade demonstrar, de forma clara
e objetiva, a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais para atender às
necessidades de informação dos cidadãos e seus representantes, dos usuários de serviços
públicos e dos provedores de recursos, e dos órgãos do Poder Legislativo e de controle
para fins de transparência, responsabilização e tomada de decisão, em especial para:
I - facilitar e incentivar a atuação do controle social sobre a execução do
orçamento federal e proteção do patrimônio da União, nos termos previstos no § 2º do
art. 74 da Constituição Federal;
II - subsidiar as unidades do sistema de controle interno dos poderes da
União para avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução
dos programas de governo e dos orçamentos da União, bem como comprovar a
legalidade e avaliar a eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, nos termos dos
incisos I e II do art. 74 da Constituição Federal;
III - subsidiar os Ministros de Estado com informações para o exercício da
orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal
na área de sua competência, bem como apresentar ao Presidente da República relatório
anual de sua gestão no Ministério, consoante estabelecido nos incisos I e III do parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal;
IV - contribuir para o acompanhamento e a fiscalização orçamentária pela
comissão mista do Congresso Nacional de que trata o inciso II do § 1º do art. 166 da
Constituição Federal; e
V - possibilitar ao Tribunal de Contas da União o julgamento das contas dos
administradores e demais responsáveis, nos termos do inciso II do art. 71 da
Constituição Federal, e dos arts. 6º a 35 da Lei 8.443, de 1992.
Parágrafo único. As contas devem expressar, de forma clara e objetiva, a
exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade
dos atos de gestão dos responsáveis que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou
administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que,
em nome desta, assumam obrigações de natureza pecuniária, nos termos do parágrafo
único do art. 70 da Constituição Federal.
Art. 4º São princípios para a elaboração e a divulgação da prestação de
contas:
I - foco estratégico e no cidadão: além de prestar contas sobre os fatos
pretéritos, os responsáveis devem apresentar a direção estratégica da organização na
busca de resultados para a sociedade, proporcionando uma visão de como a estratégia
se relaciona com a capacidade de gerar valor público no curto, médio e longo prazos e
demonstrar o uso que a UPC faz dos recursos, bem como os produtos, os resultados e
os impactos produzidos;
II - conectividade da informação: as informações devem mostrar uma visão
integrada da inter-relação entre os resultados alcançados, a estratégia de alocação dos
recursos e os objetivos estratégicos definidos para o exercício; e da inter-relação e da
dependência entre os fatores que afetam a capacidade de a UPC alcançar os seus
objetivos ao longo do tempo;
III - relações com as partes interessadas: as informações devem prover uma
visão da natureza e da qualidade das relações que a UPC mantém com suas principais
partes interessadas, incluindo como e até que ponto a UPC entende, leva em conta e
responde aos seus legítimos interesses e necessidades, considerando, inclusive, a
articulação interinstitucional e a coordenação de processos para melhorar a integração
entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e
entregar valor público;
IV - materialidade: devem ser divulgadas informações sobre assuntos que
afetam, de maneira significativa, a capacidade de a UPC alcançar seus objetivos de
geração de valor público no curto, médio e longo prazos e com conteúdo relevante para
a sociedade, em especial para os cidadãos e usuários de bens e serviços públicos,
provedores de recursos, e seus representantes;
V - concisão: os textos não devem ser mais extensos do que o necessário
para transmitir a mensagem e fundamentar as conclusões;
VI - confiabilidade e completude: devem ser abrangidos todos os temas
materiais, positivos e negativos, de maneira equilibrada e isenta de erros significativos,
de modo a evitar equívocos ou vieses no processo decisório dos usuários das
informações;
VII - coerência e comparabilidade: as informações devem ser apresentadas em
bases coerentes ao longo do tempo, de maneira a permitir acompanhamento de séries
históricas da UPC e comparação com outras unidades de natureza similar;
VIII - clareza: deve ser utilizada linguagem simples e imagens visuais eficazes
para transformar informações complexas em relatórios facilmente compreensíveis, além
de fazer uma distinção inequívoca entre os problemas enfrentados e os resultados
alcançados pela UPC no exercício e aqueles previstos para o futuro;
IX - tempestividade: as informações devem estar disponíveis em tempo hábil
para suportar os processos de transparência, responsabilização e tomada de decisão por
parte dos cidadãos e seus representantes, dos usuários de serviços públicos e dos
provedores de recursos, e dos órgãos do Poder Legislativo e de controle, incluindo as
decisões relacionadas ao processo orçamentário e à situação fiscal, à alocação racional
de recursos, à eficiência do gasto público e aos resultados para os cidadãos; e
X - transparência: deve ser realizada a comunicação aberta, voluntária e
transparente das atividades e dos resultados da organização e a divulgação de
informações de interesse coletivo ou geral, independente de requerimento.
CAPÍTULO II
UNIDADES PRESTADORAS DE CONTAS E ROL DE RESPONSÁVEIS
Art. 5º Unidade Prestadora de Contas (UPC) é uma unidade ou arranjo de
unidades da administração pública federal que possua comando e objetivos comuns e
que deverá observar o disposto no art. 1º, § 1º, desta instrução normativa.
§ 1º O TCU, por meio de decisão normativa, divulgará a relação das UPC e
a manterá atualizada, compatibilizando-a, entre outros, com as alterações realizadas na
estrutura da administração pública federal.
§ 2º A prestação de contas para as UPC de um mesmo segmento ou de
natureza similar poderá ser adaptada, consoante disposições constantes de decisão
normativa do TCU, com vistas a melhorar a comparabilidade, a transparência, a
qualidade e a relevância das informações divulgadas.
Art. 6º Unidade Apresentadora de Contas (UAC) é uma unidade da
administração pública federal cujo dirigente máximo deve organizar e apresentar ao
Tribunal de Contas da União a prestação de contas de uma ou mais UPC, conforme
indicado na decisão normativa a que se refere o § 1º do art. 5º desta instrução
normativa.
Art. 7º São responsáveis pela gestão e comporão o rol de responsáveis os
titulares e os respectivos substitutos que, durante o exercício ou período a que se
referirem as contas, tenham ocupado os seguintes cargos ou equivalentes:
I - dirigente máximo da UPC;
II - membro de diretoria ou ocupante de cargo de direção no nível de
hierarquia imediatamente inferior e sucessivo ao do dirigente de que trata o inciso
anterior, com base na estrutura de cargos aprovada para a UPC; e
III - responsável, por definição legal, regimental ou estatutária, por ato de
gestão que possa afetar o alcance de objetivos ou causar impacto na legalidade,
economicidade, eficiência ou eficácia da gestão da UPC.
§ 1º O rol de responsáveis das UPC constituídas como Ministério ou órgão
equivalente vinculado à Presidência da República, conforme indicado na decisão
normativa a que se refere o § 1º do art. 5º, deve conter todos os responsáveis
correspondentes aos seguintes cargos:
I - ministro de Estado ou autoridade equivalente, como dirigente máximo
referido no inciso I do caput deste artigo; e
II - titulares da secretaria-executiva, das secretarias finalísticas e da unidade
responsável pelo planejamento, orçamento e administração, ou cargos de natureza
equivalente, como membros referidos no inciso II do caput deste artigo.
§ 2º Os apresentadores de contas das UPC cujos recursos sejam oriundos
majoritariamente de fundos deverão acrescentar ao rol os responsáveis pela governança,
pela gestão e pela operação dos fundos.
§ 3º O Tribunal poderá, por iniciativa própria ou por provocação do órgão de
controle interno, efetuar o detalhamento ou a alteração da composição do rol de
responsáveis das UPC.
§ 4º As UPC devem manter e disponibilizar em seu sítio na rede mundial de
computadores (internet), nos termos do § 1º do art. 9º, as seguintes informações sobre os
integrantes do rol de responsáveis, observadas as normas de acesso à informação aplicáveis: