Texto compilado a partir da redação 
dada pela Resolução n. 403/2021, 
Resolução n. 422/2021 e Resolução n. 
486/2023. 

RESOLUÇÃO N
o
308, DE 11 DE MARÇO DE 2020. 

Organiza as atividades de auditoria 
interna do Poder Judiciário, sob a forma 
de sistema, e cria a Comissão 
Permanente de Auditoria. 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e, em especial, com fundamento no art. 6º, XIV, do 
Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça; 
CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle 
administrativo e financeiro do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, I, da Constituição 
Federal); 
CONSIDERANDO a necessidade de que seja promovida a efetividade do contido nos 
artigos 70 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil, com padrões que 
permitam a sua integração, na forma neles preconizada; 
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos de auditoria 
interna no âmbito do Poder Judiciário; 
CONSIDERANDO que, no Acórdão TCU nº 2.622/2015-Plenário, a Corte de Contas 
Federal recomendou observar as diferenças conceituais entre controle interno e auditoria 
interna, de forma a não atribuir atividades de cogestão à unidade de auditoria interna; 
CONSIDERANDO os estudos que estabelecem a diferenciação entre auditoria interna 
e controles internos realizados no Acórdão nº 1171/2017 – TCU – Plenário; 
CONSIDERANDO a relevância do papel da auditoria interna para a boa governança 
das organizações públicas; 
CONSIDERANDO a Estrutura Internacional de Práticas Profissionais (International 
Professional Practices Framework – IPPF) promulgada pelo The Institute of Internal 
Auditors – IIA; 

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Pedido de 
Providências nº 0003945-39.2011.2.00.0000, na 59ª Sessão Virtual, realizada em 14 de 
fevereiro de 2020; 

RESOLVE: 

CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 

Art. 1º As atividades de auditoria interna do Poder Judiciário serão organizadas sob a 
forma de sistema, nos termos desta Resolução. 
Art. 2º Auditoria interna é a atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria 
com o objetivo de agregar valor às operações da organização, de modo a auxiliar na 
concretização dos objetivos organizacionais, mediante avaliação da eficácia dos 
processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e de 
governança. 
Parágrafo único. Em função das suas atribuições precípuas, é vedado às unidades de 
auditoria interna exercer atividades típicas de gestão, não sendo permitida sua 
participação no curso regular dos processos administrativos ou a realização de práticas 
que configurem atos de gestão, o que não impede os integrantes da unidade de auditoria 
de participarem de reuniões com a administração e nem mesmo de responderem a 
consultas formuladas no caso de dúvidas pertinentes à atuação concreta dos órgãos da 
administração. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021). 
Art. 3º É obrigatória a existência de unidade de auditoria interna, vinculada diretamente 
à autoridade máxima do órgão, nos conselhos e tribunais integrantes do Poder Judiciário 
e sujeitos ao controle do CNJ. 
Parágrafo único. Os conselhos e tribunais integrantes do Poder Judiciário e sujeitos ao 
controle do CNJ deverão organizar as unidades de auditoria interna com suporte 
necessário de recursos humanos e materiais que garantam seu funcionamento adequado, 
compatível com a demanda dos trabalhos. 
Art. 4º A unidade de auditoria interna do órgão reportar-se-á: 
I – funcionalmente, ao órgão colegiado competente do tribunal ou conselho, mediante 
apresentação de relatório anual das atividades exercidas, observado o disposto no art. 5º, 
§ 2º, desta Resolução; e 
II – administrativamente, ao presidente do tribunal ou conselho. 

Art. 5º O reporte a que se refere o inciso I do artigo 4º tem o objetivo de informar sobre 
a atuação da unidade de auditoria interna, devendo consignar no respectivo relatório, 
pelo menos: 
I – o desempenho da unidade de auditoria interna em relação ao Plano Anual de 
Auditoria, evidenciando: 
a) a relação entre o planejamento de auditoria e as auditorias efetivamente realizadas, 
apontando o(s) motivo(s) que inviabilizou(aram) a execução da(s) auditoria(s); 
b) as consultorias realizadas; e 
c) os principais resultados das avaliações. 
II – a declaração de manutenção da independência durante a atividade de auditoria, 
indicando se houve alguma restrição não fundamentada ao acesso completo e livre a 
todo e qualquer documento, registro ou informação; e (redação dada pela Resolução n. 
422, de 28.9.2021) 
III – os principais riscos e fragilidades de controle do tribunal ou conselho, incluindo 
riscos de fraude, e avaliação da governança institucional. 
§ 1º A unidade de auditoria interna deverá encaminhar, por intermédio do presidente, o 
relatório anual das atividades desempenhadas no exercício anterior ao órgão colegiado 
competente do tribunal ou conselho até o final do mês de julho de cada ano. (redação 
dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021) 
§ 2º O relatório anual das atividades deverá ser autuado e distribuído, no prazo máximo 
de trinta dias, a contar da data do seu recebimento, para que o órgão colegiado 
competente do tribunal ou conselho delibere sobre a atuação da unidade de auditoria 
interna. 
§ 3º O relatório anual das atividades deverá ser divulgado na internet, na página do 
tribunal ou conselho, até trinta dias após a deliberação do órgão colegiado competente 
do tribunal ou conselho. 
Art. 6º O Secretário de Auditoria dos conselhos ou tribunais que integram o Poder 
Judiciário será designado entre os seus respectivos servidores ou magistrados. (redação 
dada pela Resolução n. 486, de 15.2.2023) 
§ 1º O cargo ou função comissionada de dirigente de auditoria interna deverá, quando 
devida a retribuição, ser correspondente à CJ ou equivalente à tabela de cargos do Poder 
Judiciário Federal, visando à aproximada simetria entre as unidades de auditoria interna 
no âmbito do Poder Judiciário, respeitadas suas peculiaridades, notadamente 
estruturais. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021) 
§ 2º O dirigente da unidade de auditoria interna será nomeado para um mandato de dois 
anos, a começar no início do segundo ano de exercício de cada presidente de tribunal ou 
conselho, com possibilidade de duas reconduções, mediante atos específicos, salvo 

disposição em contrário na legislação. (redação dada pela Resolução n. 422, de 
28.9.2021) 
§ 3º Ao término do mandato, a autoridade nomeante deverá novamente indicar o 
ocupante do cargo de dirigente da auditoria, não se admitindo a prorrogação tácita do 
mandato. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021) 
§ 4º Durante o curso do mandato, a destituição do ocupante do cargo de dirigente da 
unidade de auditoria interna poderá ocorrer por decisão colegiada do pleno ou órgão 
especial do tribunal ou conselho, facultada a oitiva prévia do dirigente, ficando limitada, 
no entanto, a sua permanência no cargo ao máximo de seis anos. (redação dada pela 
Resolução n. 422, de 28.9.2021) 
§ 5º É permitida a indicação para um novo mandato de dirigente da unidade de auditoria 
interna que já tenha exercido o cargo por até seis anos, desde que cumprido interstício 
mínimo de um ano a contar do término do último vínculo. (incluído pela Resolução n. 
422, de 28.9.2021) 
§ 6º O exercício do cargo ou função comissionada em complementação ao mandato 
anterior, em virtude de destituição antecipada, não será computado para fins do prazo 
previsto no § 2º. (incluído pela Resolução n. 422, de 28.9.2021) 
§ 7º Na hipótese de designação de um magistrado como Secretário de Auditoria, é 
facultada a nomeação de um servidor como Secretário de Auditoria Adjunto, para 
assessoramento e substituição, nas hipóteses de vacância, afastamento e impedimento. 
(incluído pela Resolução n. 486, de 15.2.2023) 
Art. 6-A (revogado pela Resolução n. 422, de 28.9.2021) 
Art. 7º É vedada a designação para exercício de cargo ou função comissionada, nos 
órgãos integrantes do sistema de auditoria interna de que trata esta Resolução, de 
pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos: 
I – responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva deTribunal de 
Contas; 
II – punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo 
disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público; e 
III – condenadas judicialmente em decisão com trânsito em julgado ou na forma da lei: 
a) pela prática de improbidade administrativa; ou 
b) em sede de processo criminal. 
Parágrafo único. Serão exonerados, sem necessidade da aprovação de que trata o § 4º do 
art 6º, os dirigentes de auditoria interna e servidores do referido órgão que ocuparem 
cargos em comissão ou funções de confiança e forem alcançados pelas hipóteses 
previstas nos incisos do caput deste artigo. (redação dada pela Resolução n. 422, de 
28.9.2021) 

Art 8º Para o exercício das atribuições da auditoria interna, os dirigentes de auditoria 
interna podem requerer, por escrito, aos responsáveis pelas unidades organizacionais, os 
documentos e as informações necessárias à realização do seu trabalho, inclusive acesso 
a sistemas eletrônicos de processamentos de dados, observadas as regras contidas na Lei 
nº 13.709 e as eventuais dificuldades técnico-operacionais dos sistemas, sendo-lhes 
assegurado acesso às dependências das unidades organizacionais do respectivo tribunal 
ou conselho. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021). 

CAPÍTULO II 
SEÇÃO I 
Do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário – SIAUD-Jud 

Art. 9º O Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário – SIAUD-Jud, enquanto um 
dos pilares do sistema de controle interno constitucional, visa organizar o processo de 
auditoria em âmbito nacional, uniformizando procedimentos de auditoria, definindo 
diretrizes e estabelecendo parâmetros para a atividade de auditoria interna do Poder 
Judiciário. 
Art. 10. Integram o SIAUD-Jud: 
I – O CNJ como órgão central, incumbido da orientação técnica normativa e da 
avaliação da funcionalidade das unidades de auditoria interna que compõem o Sistema, 
sem prejuízo da sua subordinação ao órgão cuja estrutura administrativa estiver 
integrada; 
II – as unidades de auditoria interna do Conselho da Justiça Federal, do Conselho 
Superior da Justiça do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior 
do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal Militar, como 
órgãos setoriais; 
III – as unidades de auditoria interna dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais 
Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais, como unidades regionais do 
Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal 
Superior Eleitoral, respectivamente; e 
IV – as unidades de auditoria interna dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito 
Federal e dos Tribunais de Justiça Militar, como órgãos regionais singulares. 
§ 1º O órgão central do SIAUD-Jud será representado pela Comissão Permanente de 
Auditoria a que se refere o art. 14, como instância máxima em matéria deliberativa e 
decisória, sem prejuízo das competências do Plenário do CNJ. 
§ 2º A unidade de auditoria do CNJ desempenhará as funções operacionais de 
competência do Órgão Central do Sistema. 

Art.11. São finalidades do SIAUD-Jud: 
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual respectivo; 
II – acompanhar e avaliar a execução orçamentária e os programas de gestão; 
III – verificar a observância e comprovação da legalidade dos atos de gestão; 
IV – avaliar os resultados, especialmente quanto à eficiência e à eficácia das ações 
administrativas, relativas à governança e à gestão orçamentária, financeira, patrimonial 
e de pessoal, nos seus vários órgãos; 
V – examinar as aplicações de recursos públicos alocados por entidades de direito 
privado; e 
VI – subsidiar meios e informações, bem como apoiar o controle externo e o CNJ no 
exercício de sua missão institucional. 
Parágrafo único. As finalidades expostas nos incisos deste artigo serão alcançadas por 
meio das atividades realizadas na forma do art. 2º desta Resolução. 
Art. 12. Estão sujeitas às ações do SIAUD-Jud: 
I – as unidades administrativas dos conselhos e tribunais integrantes do Poder Judiciário 
submetidas ao controle do CNJ; 
II – as serventias judiciais e extrajudiciais autônomas ou privadas; e 
III – as entidades que percebam ou arrecadem recursos em nome do Poder Judiciário. 

SEÇÃO II 
Da Comissão Permanente de Auditoria 

Art. 13. Fica instituída a Comissão Permanente de Auditoria, composta por, no mínimo, 
três Conselheiros eleitos pelo Plenário do CNJ. 
Art. 14. Compete à Comissão Permanente de Auditoria: 
I – deliberar sobre normas que assegurem à unidade de auditoria interna e aos 
servidores, no desempenho de atividades de auditoria, a atuação independente e com 
proficiência; 
II – decidir sobre a realização de Ações Coordenadas de Auditoria, sugeridas pelo 
Comitê de Governança e Coordenação do SIAUD-Jud ou por iniciativa própria; 

III - aprovar o Plano Anual de Ações Coordenadas de Auditoria, e (redação dada pela 
Resolução n. 422, de 28.9.2021) 
IV – emitir recomendações ou determinações decorrentes das Ações Coordenadas de 
Auditoria. 
§ 1º A unidade de auditoria interna do CNJ prestará apoio técnico e operacional à 
Comissão Permanente de Auditoria. 
§ 2º As Ações Coordenadas de Auditoria têm por objetivo a avaliação concomitante, 
tempestiva e padronizada sobre questões de relevância e criticidade para o Poder 
Judiciário, bem como o atendimento aos princípios de eficiência, eficácia, 
economicidade e efetividade. 

SEÇÃO III 
Do Comitê de Governança e Coordenação do SIAUD-Jud 

Art. 15. Fica instituído o Comitê de Governança e Coordenação do SIAUD-Jud, com o 
objetivo de uniformizar procedimentos e entendimentos relacionados à auditoria interna. 
Art. 16. O Comitê de Governança e Coordenação do SIAUD-Jud será composto: 
I – pelo dirigente da unidade de auditoria interna do CNJ, que o presidirá; 
II – pelos dirigentes dos órgãos setoriais do Sistema; 
III – por um representante de unidade regional da Justiça Federal; 
IV – por dois representantes de unidade regional da Justiça Eleitoral; 
V – por dois representantes de unidade regional da Justiça do Trabalho; 
VI – por dois dirigentes de órgão regional singular dentre os tribunais de grande porte 
classificados conforme o relatório Justiça em Números do ano anterior; 
VII – por dois dirigentes de órgão regional singular dentre os tribunais considerados de 
médio porte conforme o relatório Justiça em Números do ano anterior; e 
VIII – por dois dirigentes de órgão regional singular dentre os tribunais considerados de 
pequeno porte conforme o relatório Justiça em Números do ano anterior. 
§ 1º Os representantes de que tratam os incisos III a VIII serão definidos por eleição 
dentro de cada grupo, de modo que cada tribunal ocupará a cadeira de representante da 
região por dois anos. 

§ 2º Em caso de empate, terá preferência o dirigente que menos vezes ocupou a cadeira 
de representante do respectivo grupo. 
§ 3º Persistindo o empate, terá preferência o dirigente com mais tempo no cargo de 
titular da unidade de auditoria interna, a contar da última nomeação. 
Art. 17. Compete ao Comitê de Governança e Coordenação do SIAUD-Jud: 
I – submeter à aprovação da Comissão Permanente de Auditoria as propostas que vier a 
deliberar; 
II – avaliar e debater temas que objetivem alinhar e harmonizar as práticas e os 
procedimentos relacionados com as atividades das unidades de auditoria interna dos 
órgãos jurisdicionados ao CNJ; 
III – estabelecer diretrizes para promover padronização e racionalização de 
procedimentos afetos à realização das avaliações e consultorias; 
IV – formular propostas de metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das 
atividades do SIAUD-Jud; 
V – propor ações de capacitação na área de auditoria; 
VI – organizar fórum permanente destinado a debater temas práticos e teóricos voltados 
à área de auditoria; 
VII – efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do 
SIAUD-Jud; 
VIII – sugerir procedimentos para promover a integração do SIAUD-Jud com outros 
sistemas da Administração Pública; 
IX – criar grupos de trabalho temáticos, de caráter permanente ou provisório, visando 
efetuar análise e estudo de casos propostos pelos seus integrantes e/ou órgãos 
representados, com vistas ao aperfeiçoamento e inovação da auditoria interna do Poder 
Judiciário; 
X – tratar dos assuntos técnicos decorrentes das atividades de auditoria interna, com a 
elaboração de: 
a) propostas de realização de Ações Coordenadas de Auditoria em função da 
materialidade, relevância, criticidade ou outros fatores de risco; 
b) notas técnicas, documentos, formulários e instrumentos complementares à execução 
das diretrizes técnicas de auditoria; e 
c) propostas de regulamentação sobre matéria de Auditoria Interna. 
XI – fomentar, nas unidades de auditoria interna do Poder Judiciário, programas de 
garantia da qualidade e melhoria. 

Art. 18. O Comitê de que trata o art. 16 reunir-se-á ordinariamente a cada quatro meses 
e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou pela maioria de seus 
membros. 
§ 1º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência. 
§ 2º O quórum mínimo para abertura dos trabalhos do Comitê é de cinco membros. 
§ 3º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria dos membros participantes 
na reunião deliberativa. 
§ 4º Em caso de empate, cabe ao Presidente do Comitê o voto de qualidade. 
§ 5º Os membros titulares terão como suplentes os respectivos substitutos legais. 

CAPÍTULO III 
Das Disposições Finais e Transitórias 

Art. 19. A implantação das diretrizes previstas nos artigos 3º ao 7º deverão ocorrer de 
forma gradativa no prazo máximo de um ano, a contar da data da publicação desta 
Resolução. 
Art. 20. A comissão de que trata o art. 13 e o comitê de que trata o art. 15 deverão entrar 
em funcionamento no prazo máximo de 180 dias a contar da publicação desta 
Resolução. 
Art. 21 O comitê de que trata o art. 15 deverá elaborar Regimento Interno no prazo 
máximo de sessenta dias após a primeira reunião. 
Art. 22 O prazo de que trata o § 1º do art. 6º começará a contar a partir do segundo ano 
de exercício do próximo presidente de tribunal ou conselho, considerada a data de 
publicação desta Resolução. 
Parágrafo único. A permanência do atual dirigente da unidade de auditoria interna para 
cumprir o mandato de que trata § 1º do art. 6º deverá ser formalizada por ato específico. 
Art. 23. Fica revogada a Resolução CNJ nº 86, de 8 de setembro de 2009. 
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Ministro DIAS TOFFOLI