Texto compilado a partir da redação dada 
pela Resolução n. 422/2021. 

RESOLUÇÃO No 309, DE 11 DE MARÇO DE 2020. 

Aprova as Diretrizes Técnicas das 
Atividades de Auditoria Interna 
Governamental do Poder Judiciário – 
DIRAUD-Jud e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e, em especial, com fundamento no art. 6º, XIV, do 
Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça; 
CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle 
administrativo e financeiro do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, I, da Constituição 
Federal); 
CONSIDERANDO as crescentes inovações e os aprimoramentos na área de auditoria, 
como vem ocorrendo nos demais Poderes; 
CONSIDERANDO que é recomendável promover a padronização e a busca da 
excelência nos métodos, critérios, conceitos ou sistemas utilizados na atividade de 
auditoria nos órgãos ligados ao CNJ, consideradas as suas peculiaridades, diferenças 
regionais e de especialização, a fim de que essa atividade nos tribunais e conselhos possa 
cumprir a sua missão institucional e o postulado constitucional de integração; 
CONSIDERANDO que a auditoria interna serve à Administração como meio de 
identificação de que os processos e as políticas internas definidos, assim como os sistemas 
contábeis e de controle interno, estão sendo efetivamente seguidos; 
CONSIDERANDO que a auditoria interna deve atuar objetivando avaliar as operações 
do órgão para assegurar se há ou não cumprimento da legislação, agregar valor, melhorar 
as operações e auxiliar o tribunal ou conselho a alcançar seus objetivos; 
CONSIDERANDO que as Normas de Auditoria emitidas pela Organização 
Internacional das Entidades Superiores de Fiscalização – INTOSAI, organização da qual 
o Tribunal de Contas da União – TCU é membro, são a principal fonte normativa de 
auditoria para o setor público em todo o mundo; e as Normas Internacionais de Auditoria, 
emitidas pela Federação Internacional de Contadores – IFAC, que exigem requisitos 
éticos e planejamento para obter segurança razoável de que as informações estão isentas 
de distorções materiais; 

CONSIDERANDO que as práticas internacionais de auditoria valorizam a observância 
das diferenças conceituais entre controle interno e auditoria interna, de forma a não 
atribuir atividades de cogestão à unidade de auditoria interna; 
CONSIDERANDO que a comunidade nacional e internacional exige a revisão dos 
marcos normativos e dos manuais de procedimentos que tratam de controle interno e 
auditoria interna, de forma a adequá-los às boas práticas sobre o tema, como o Coso 
(Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), particularmente 
o Coso II, e o IPPF (International Professional Practices Framework); 
CONSIDERANDO que a Declaração de Posicionamento do IIA (TheInstitute of Internal 
Auditors) considera três linhas de defesa no gerenciamento eficaz de riscos e controles, 
com atuação da auditoria interna na 3ª linha, o que foi endossado pelo Instituto de 
Auditores Internos do Brasil – IIA Brasil; 
CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Pedido de Providências 
nº 0003945-39.2011.2.00.0000, na 59ª Sessão Virtual, realizada em 14 de fevereiro de 
2020; 

RESOLVE: 

CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 1º Aprovar as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna 
Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud, a serem observadas pelos conselhos 
e tribunais sujeitos ao controle do Conselho Nacional de Justiça, as quais estabelecem os 
princípios, os conceitos e os requisitos fundamentais para a prática profissional da 
atividade de auditoria interna. 

SEÇÃO I 
DOS CONCEITOS 

Art. 2º Para os fins deste normativo considera-se: 
I – Auditoria Interna – atividade independente e objetiva que presta serviços de avaliação 
(assurance) e de consultoria, que tem como objetivo adicionar valor e melhorar as 
operações de uma organização. A auditoria deve auxiliar aorganização no alcance dos 

objetivos estratégicos, adotando uma abordagem sistemática e disciplinada para a 
avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controle, e 
de governança corporativa. 
II – Avaliação (assurance) – exame objetivo da evidência obtida pelo auditor interno com 
o propósito de fornecer opinião ou conclusões independentes a respeito de operação, 
função, processo, projeto, sistema, processos de governança, gerenciamento de riscos, 
controles internos administrativos ou outro ponto importante. 
III – Consultoria – atividade de aconselhamento, assessoria, treinamento e serviços 
relacionados, cuja natureza, prazo e escopo são acordados com o solicitante, devendo 
abordar assuntos estratégicos da gestão, e se destina a adicionar valor e aperfeiçoar 
processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos 
administrativos, sem que o auditor interno pratique nenhuma atividade que se configure 
como ato de gestão; e 
IV – Linhas de Defesa – modelo de gerenciamento de riscos, fomentado 
internacionalmente, que consiste na atuação coordenada de três camadas do órgão, com 
as seguintes responsabilidades e funções: 
a) 1ª Linha de Defesa: contempla os controles primários, que devem ser instituídos e 
mantidos pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas durante 
a execução de atividades e tarefas, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de 
apoio, e é responsável por: 
1. instituir, implementar e manter controles internos adequados e eficientes; 
2. implementar ações corretivas para resolver deficiências em processos e controles 
internos; 
3. identificar, mensurar, avaliar e mitigar riscos; 
4. dimensionar e desenvolver os controles internos na medida requerida pelos riscos, em 
conformidade com a natureza, a complexidade, a estrutura e a missão da organização; e 
5. guiar o desenvolvimento e a implementação de políticas e procedimentos internos 
destinados a garantir que as atividades sejam realizadas de acordo com as metas e 
objetivos da organização. 
b) 2ª Linha de Defesa: contempla os controles situados ao nível da gestão e objetivam 
assegurar que as atividades realizadas pela 1ª linha de defesa sejam desenvolvidas e 
executadas de forma apropriada, tendo como principais responsabilidades: 
1. intervenção na 1ª linha de defesa para modificação dos controles internos estabelecidos; 
e 
2. estabelecimento de diversas funções de gerenciamento de risco e conformidade para 
ajudar a desenvolver e/ou monitorar os controles da 1ª linha de defesa. 

c) 3ª Linha de Defesa: representada pela atividade de auditoria interna, é responsável por 
avaliar as atividades da 1ª e 2ª linhas de defesa no que tange à eficácia da governança, do 
gerenciamento de riscos e dos controles internos, mediante a prestação de serviços de 
avaliação e de consultoria com base nos pressupostos de autonomia técnica e de 
objetividade. 

CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E REQUISITOS ÉTICOS 
SEÇÃO I 
DOS REQUISITOS ÉTICOS, DA INTEGRIDADE E DO ZELO PROFISSIONAL 

Art. 3º Os auditores internos deverão atuar em conformidade com princípios e requisitos 
éticos estabelecidos em normas e manuais, de modo que a atividade de auditoria seja 
pautada pelos seguintes princípios éticos: 
I – integridade; 
II – proficiência e zelo profissional; 
III – autonomia técnica e objetividade; 
IV – respeito, integridade e idoneidade 
V – aderência às normas legais; 
VI – atuação objetiva e isenta; e 
VII – honestidade. 
Art. 4º Os auditores internos devem servir ao interesse público e honrar a confiança 
pública, executando seus trabalhos com honestidade, diligência e responsabilidade, 
contribuindo para o alcance dos objetivos institucionais. 
Art. 5º Os auditores devem atuar de forma imparcial e isenta, evitando quaisquer condutas 
que possam comprometer a confiança em relação ao seu trabalho, evitando situações de 
conflito de interesses ou quaisquer outras que afetem a objetividade do seu julgamento 
profissional. 
Art. 6º A conduta do auditor interno deve ser idônea, íntegra e irreparável quando 
necessário lidar com pressões ou situações que possam ameaçar seus princípios éticos. 

Art. 7º Os auditores internos governamentais devem se comportar com cortesia e respeito 
no trato com pessoas, abstendo-se de emitir juízo ou adotar práticas que indiquem 
qualquer tipo de discriminação ou preconceito. 
Art. 8º É vedado ao auditor pleitear, solicitar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda 
financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie com 
o objetivo de influenciar o seu julgamento ou interferir na atividade de outro servidor. 
Art. 9º O auditor interno deve conduzir os trabalhos com zelo profissional, atuando com 
prudência, mantendo postura de ceticismo profissional, agindo com atenção, 
demonstrando diligência e responsabilidade no desempenho das tarefas a ele atribuídas. 
Parágrafo único. O zelo profissional se aplica a todas as etapas dos trabalhos de auditoria 
e de consultoria. 

SEÇÃO II 
DAS COMUNICAÇÕES E DO SIGILO 

Art. 10. As comunicações sobre os trabalhos de auditoria devem contemplar todos os 
fatos materiais de conhecimento do auditor que, caso não divulgados, possam distorcer 
as avaliações ou resultados da auditoria. 
Art. 11. O auditor interno não deve divulgar informações relativas aos trabalhos 
desenvolvidos ou a serem realizados, não as repassando a terceiros sem prévia anuência 
da autoridade competente. 
Art. 12. É vedada a utilização de informações obtidas em decorrência dos trabalhos de 
auditoria em benefício de interesses pessoais ou de qualquer outra forma que seja 
contrária à lei, em detrimento dos objetivos da organização. 
Art. 13 O titular da unidade de auditoria interna, ao tomar conhecimento de fraudes ou de 
outras ilegalidades, deverá primeiramente comunicar ao seu superior hierárquico, ficando 
autorizado a encaminhar comunicação para o Tribunal de Contas em caso de ausência de 
resposta pelo superior hierárquico no prazo de 60 dias, sem prejuízo da realização das 
recomendações necessárias para sanar eventuais irregularidades. (redação dada pela 
Resolução n. 422, de 28.9.2021) 

SEÇÃO III 
DOS IMPEDIMENTOS 

Art. 14. Os auditores devem declarar impedimento nas situações que possam afetar o seu 
julgamento ou o desempenho das suas atribuições, oferecendo risco para a objetividade 
dos trabalhos de auditoria. 
Parágrafo único. Quando houver dúvida sobre situação específica que possa ferir a 
objetividade dos trabalhos ou a ética profissional, os auditores devem buscar orientação 
junto ao titular da unidade de auditoria interna ou, se houver, junto ao Conselho ou 
Comissão de Ética, que deverá expedir orientação formal. 
Art. 15. Os auditores internos devem se abster de auditar, em qualquer hipótese, operações 
específicas com as quais estiveram envolvidos nos últimos doze meses. 

CAPÍTULO III 
DAS ATRIBUIÇÕES, DAS COMPETÊNCIAS E PRÁTICAS PROFISSIONAIS 

Art. 16. As atribuições e competências da unidade de auditoria interna devem ser 
estabelecidas por ato do órgão colegiado competente do tribunal ou conselho ou do 
presidente do tribunal ou conselho. 
Art. 17. A unidade de auditoria interna deve adotar prática profissional de auditoria, 
aderindo, para tanto: 
I – às orientações gerais dos órgãos de controle externo; 
II – ao Código de Ética da unidade de auditoria interna; 
III – aos Princípios Fundamentais para a Prática Profissional de Auditoria; 
IV – às Normas Internacionais para Prática Profissional de Auditoria Interna; 
V – às boas práticas internacionais de auditoria; 
VI – aos Guias Práticos editados por entidades de auditoria; e 
VII – às Declarações de Posicionamento exaradas por entidades de auditoria. 
Parágrafo único. As adesões indicadas neste artigo são padrões necessários à execução e 
à promoção de um amplo espectro de serviços de auditoria e visam estabelecer as bases 
para a avaliação do desempenho da auditoria interna. 

CAPÍTULO IV 
DO ACESSO A DOCUMENTOS, REGISTROS E INFORMAÇÕES 

Art. 18. É assegurado aos integrantes da unidade de auditoria interna acesso completo, 
livre e irrestrito a todo e qualquer documento, registro ou informações, em todo e qualquer 
meio, suporte ou formato disponível, inclusive em banco de dados. 
§1º A unidade de auditoria, sempre que necessário, poderá solicitar à administração 
central do órgão que, na medida da disponibilidade, designe servidores técnicos de outras 
unidades para auxiliar no desempenho de suas competências e atribuições, ficando 
facultado à administração o acolhimento do pedido, caso em que poderá designar 
servidores que prestarão o auxílio sem prejuízo de suas funções. (redação dada pela 
Resolução n. 422, de 28.9.2021) 
§ 2º Em decorrência do acesso previsto no caput, a unidade de auditoria interna poderá 
ser requisitada pelo presidente do tribunal ou conselho a apresentar prestação de contas 
acerca da confidencialidade e salvaguarda de registros e informações obtidos. 
§ 3º A unidade de auditoria interna, no desempenho de atividades de auditoria ou 
consultoria, poderá requisitar aos titulares de quaisquer unidades orgânicas, documentos, 
informações ou manifestações necessários à execução de seus trabalhos, fixando prazo 
razoável para atendimento. 

CAPÍTULO V 
DA INDEPENDÊNCIA E OBJETIVIDADE 

Art. 19. A unidade de auditoria interna permanecerá livre de qualquer interferência ou 
influência na seleção do tema, na determinação do escopo, na execução dos 
procedimentos, no julgamento profissional e no reporte dos resultados, o que possibilitará 
a manutenção de avaliações e posicionamentos independentes e objetivos. 
Parágrafo único. A unidade de auditoria interna, respeitados os limites orçamentários e 
de recursos humanos, deve ter corpo funcional que, coletivamente, assegure o 
conhecimento, as habilidades e outras competências necessárias ao desempenho de suas 
responsabilidades. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021) 
Art. 20. O dirigente de auditoria interna e os servidores lotados na unidade de auditoria 
interna não poderão: (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021) 
I – implementar controles internos e gerenciar a política de gestão de riscos; 
II – participar diretamente na elaboração de normativos internos que estabeleçam 
atribuições e disciplinamento das atividades operacionais das unidades orgânicas; 
III – preparar registros ou atuar em outra atividade que possa prejudicar a atuação 
imparcial; e 

IV – ter responsabilidade ou autoridade operacional sobre atividade auditada, ou exercer 
atividades próprias e típicas de gestão, tais como: 
a) atos que resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento e suprimento ou 
dispêndio de recursos, independentemente do valor atribuído; 
b) análise prévia de processo que objetive aprovação ou avaliação de estudos técnicos 
preliminares, projeto básico, termo de referência e respectivos editais de licitação ou 
minutas de contratos, bem como de aditivos contratuais, independentemente do valor 
atribuído; 
c) formulação e implementação de políticas nas áreas de planejamento orçamentário e 
financeiro; 
d) promoção ou participação na implantação de sistemas gerenciais não relacionados à 
área de auditoria; 
e) participação em comissão de sindicância, de processo administrativo disciplinar, de 
conselhos com direito a voto ou qualquer outra atuação que possa prejudicar a emissão 
de posicionamento da unidade de auditoria interna ou do auditor; 
f) atividades de assessoramento jurídico ou outra atuação que comprometa a 
independência da unidade de auditoria interna ou do auditor; 
g) atividades de setorial contábil; e 
h) atividades de contadoria judicial ou extrajudicial. 
Parágrafo único. O servidor que ingressar na unidade de auditoria interna do órgão 
poderá, se for o caso, declarar-se impedido para atuar em procedimentos de auditoria 
relativos a temas específicos da área anteriormente ocupada com os quais esteve 
envolvido diretamente nos últimos seis meses. (redação dada pela Resolução n. 422, de 
28.9.2021) 
Art. 21. Os que estiverem lotados na unidade auditoria interna devem: (redação dada pela 
Resolução n. 422, de 28.9.2021) 
I – atuar com objetividade profissional na coleta, avaliação e comunicação de informações 
acerca da atividade ou do processo em exame; 
II – realizar avaliação imparcial e equilibrada de todas as circunstâncias relevantes; 
III – executar os trabalhos com proficiência e zelo profissional, respeitar o valor e a 
propriedade das informações recebidas e não as divulgar sem autorização; 
IV – abster-se de realizar o exame de auditoria, caso tenha interesse próprio e possa ser 
influenciado na formação de julgamentos; e 
V – comprometer-se somente com serviços para os quais possua os necessários 
conhecimentos, habilidades e experiência. 

CAPÍTULO VI 
DA RESPONSABILIDADE 

Art. 22. A atuação da unidade de auditoria interna abrange o exame de atos, fatos e 
contratos administrativos, incluindo a avaliação de sistemas, operações, programas ou 
projetos de interesse da atividade de auditoria. 
§ 1º O desempenho das atividades a que se refere o caput compreende, entre outros, o 
exame e a avaliação da adequação e da eficácia da governança, da gestão, do 
gerenciamento de riscos, dos controles internos estabelecidos e do alcance dos objetivos 
estratégicos. 
§ 2º O resultado das avaliações será reportado enfatizando as exposições significativas a 
riscos, incluindo riscos de fraude, questões de controle e governança, dentre outros 
assuntos necessários ou solicitados pelo órgão colegiado competente do tribunal ou 
conselho ou pelo presidente do tribunal ou conselho. 
§ 3º A atuação da unidade de auditoria interna deverá apoiar o controle externo e o CNJ 
no exercício de sua missão institucional. 

CAPÍTULO VII 
DAS NORMAS DE AUDITORIA 
SEÇÃO I 
DAS AUDITORIAS 

Art. 23. A atividade de auditoria interna governamental tem como objetivo aumentar e 
proteger o valor organizacional das instituições públicas, fornecendo avaliação, 
assessoria e aconselhamento baseados em risco, e compreende as atividades de 
planejamento, execução, comunicação dos resultados e monitoramento dos trabalhos. 
Parágrafo único. A unidade de auditoria interna deve realizar exames para avaliar a 
adequação e a eficácia da governança, da gestão, do gerenciamento de riscos e comprovar 
a integridade e adequação dos controles internos administrativos, quanto aos aspectos de 
eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, 
operacional, contábil e finalística. 
Art. 24. As auditorias a serem realizadas nas unidades orgânicas dos tribunais e conselhos 
obedecerão às diretrizes estabelecidas nesta Resolução. 

SEÇÃO II 
DA CLASSIFICAÇÃO DAS AUDITORIAS 

Art. 25. As Auditorias classificam-se em: 
I – Auditoria de Conformidade ou Compliance – com o objetivo de avaliar evidências 
para verificar se os atos e fatos da gestão obedecem às condições, às regras e aos 
regulamentos aplicáveis; 
II – Auditoria Operacional ou de Desempenho – com o objetivo de avaliar a 
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas, planos 
estratégicos e atividades governamentais, com a finalidade de promover o 
aperfeiçoamento da gestão pública, avaliar os resultados organizacionais e certificar o 
funcionamento dos controles internos, baseando-se em análises de risco; 
III – Auditoria Financeira ou Contábil – com o objetivo de averiguar, de acordo com 
normas específicas, a exatidão dos registros e das demonstrações contábeis no que se 
refere aos eventos que alteram o patrimônio e a representação do patrimônio do ente 
governamental, com a finalidade de aumentar o grau de confiança das informações por 
parte dos usuários; 
IV – Auditoria de Gestão – com o objetivo de emitir opinião com vistas a certificar a 
regularidade das contas, verificar a execução de contratos, convênios, acordos ou ajustes, 
bem como aspectos de governança, riscos e probidade na aplicação dos recursos públicos 
e na guarda ou administração de valores e outros bens do tribunal ou conselho ou a eles 
confiados; e 
V – Auditoria Especial – com o objetivo de examinar fatos ou situações considerados 
relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizada para atender 
solicitação expressa de autoridade competente. 
Art. 26. As auditorias poderão ser executadas das seguintes formas: 
I – direta – executada diretamente por servidores em exercício na unidade de auditoria 
interna do tribunal ou conselho; 
II – integrada/compartilhada – executada por servidores em exercício na unidade de 
auditoria interna do tribunal ou conselho com a participação de servidores em exercício 
em unidade de auditoria interna de outro tribunal ou conselho, todos do Poder Judiciário; 
III – indireta – executada com a participação de servidores das unidades de auditoria 
interna do Poder Judiciário em ações conjuntas com as unidades de auditoria do Poder 
Executivo, do Poder Legislativo e do Ministério Público; e 

IV – terceirizada – realizada por instituições privadas, contratadas para fim específico, na 
forma da lei. 

SEÇÃO III 
DA SUPERVISÃO, REVISÃO E DO COMUNICADO DE AUDITORIA 

Art. 27. Os trabalhos de auditoria e consultoria deverão ser supervisionados pelo titular 
da unidade de auditoria interna, que indicará o auditor responsável pela execução dos 
trabalhos. 
Parágrafo único. A supervisão deve ser realizada por meio de um processo contínuo de 
acompanhamento das atividades, que abrange todas as fases da auditoria, com a finalidade 
de assegurar a qualidade do trabalho, o alcance dos objetivos e o desenvolvimento das 
equipes. 
Art. 28. Compete ao titular da unidade de auditoria interna, entre outras atribuições: 
I – orientar a equipe de auditoria quanto à vinculação ao objetivo e à aderência aos 
procedimentos; 
II – acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de auditoria e consultoria; 
III – efetuar o controle de qualidade dos trabalhos de auditoria, durante sua execução e 
após a conclusão do relatório; e 
IV – considerar a aceitação dos trabalhos de consultoria e comunicar os resultados. 
Parágrafo único. Nas hipóteses de afastamento legal do titular da unidade de auditoria 
interna, a supervisão deverá ser feita pelo respectivo substituto. 
Art. 29. Compete ao auditor responsável pela auditoria, entre outras atribuições: 
I – representar a equipe de auditoria perante a unidade auditada; 
II – promover as discussões da equipe a respeito do escopo, procedimentos e técnicas a 
serem utilizados; 
III – zelar pelo cumprimento dos prazos; e 
IV – acompanhar e revisar todo o trabalho de auditoria, bem como a emissão dos 
relatórios preliminar e final. 
Art. 30. A apresentação do auditor responsável e da equipe de auditoria é feita mediante 
emissão do Comunicado de Auditoria, assinado pelo titular da unidade de auditoria 
interna do tribunal ou conselho, no qual são identificados o objetivo dos trabalhos, a 

unidade orgânica a ser auditada, a deliberação que originou a auditoria, a fase de 
planejamento e, quando conhecidas, as fases de execução e de elaboração do relatório. 

SEÇÃO IV 
DO PLANEJAMENTO DAS AUDITORIAS 

Art. 31. O planejamento das auditorias será composto pelas fases de elaboração do Plano 
de Auditoria de Longo Prazo – PALP, do Plano Anual de Auditoria– PAA e do 
planejamento dos trabalhos de cada auditoria. 
Art. 32. Para fins de realização de auditorias, a unidade de auditoria interna deve 
estabelecer um PALP, quadrienal, e um PAA, preferencialmente baseados em riscos, para 
determinar as prioridades da auditoria, de forma consistente com objetivos e metas 
institucionais da entidade auditada. 
§ 1º Os planos previstos no caput devem ser submetidos à apreciação e à aprovação do 
presidente do tribunal ou conselho, nos seguintes prazos: 
I – até 30 de novembro de cada quadriênio, no que se refere ao PALP; e 
II – até 30 de novembro de cada ano, no que se refere ao PAA. 
§ 2º Os planos de auditoria devem ser publicados na página do tribunal ou conselho na 
internet até o 15º dia útil de dezembro, observada a aprovação exigida no § 1º deste artigo. 
Art. 33. Os planos de auditoria devem dimensionar a realização dos trabalhos de modo a 
priorizar a atuação preventiva e atender aos padrões e diretrizes indicados pelo tribunal 
ou conselho. 
Art. 34. No processo de elaboração dos planos de auditoria, a unidade de auditoria interna 
deve considerar os objetivos estratégicos da organização, bem como a análise de riscos 
realizada pelas unidades auditadas. 
§ 1º Caso a unidade auditada não tenha instituído processo formal de gerenciamento de 
riscos, a unidade de auditoria interna poderá coletar informações com a alta administração 
e com gestores para obter entendimento sobre os principais processos e riscos associados 
e assim definir o planejamento das atividades de auditoria. 
§ 2º Os auditores internos devem considerar em seu planejamento os conhecimentos 
adquiridos em decorrência dos trabalhos de avaliação e consultoria realizados sobre os 
processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da gestão. 
§ 3º As unidades de auditoria interna devem estabelecer canal permanente de 
comunicação com as ouvidorias da entidade auditada e de outras instâncias públicas que 

detenham a atribuição de recebimento e processamento de denúncias e reclamações, de 
forma a subsidiar a elaboração dos planos e a realização dos trabalhos de auditoria interna. 
§ 4º O planejamento da unidade de auditoria interna deve ser flexível, considerando a 
possibilidade de mudanças no contexto organizacional da unidade auditada, a exemplo 
de alterações no planejamento estratégico, revisão dos objetivos, alterações significativas 
nas áreas de maior risco ou mesmo alterações de condições externas. 
Art. 35. O PALP tem como objetivo definir, orientar e planejar as ações de auditoria a 
serem desenvolvidas pelas unidades de auditoria interna de cada tribunal ou conselho e 
deverão conter, no mínimo, as áreas ou temas auditáveis em sentido amplo e os objetivos 
das avaliações de cada área ou tema. 
Art. 36. O PAA objetiva identificar as auditorias a serem realizadas pela unidade de 
auditoria interna, devendo consignar o planejamento e a programação das atividades de 
auditoria dos tribunais e conselhos para um exercício. 
Art. 37. Para a elaboração do PAA, a unidade de auditoria interna deverá considerar: 
I – metas e objetivos traçados nos instrumentos de planejamento orçamentário, financeiro 
e estratégico; 
II – áreas ou temas de auditoria abordados no PALP; 
III – planos, programas e políticas gerenciados ou executados por meio do tribunal ou 
conselho; 
IV – observância da legislação aplicável ao tribunal ou conselho; 
V – resultados dos últimos trabalhos de auditoria realizados; 
VI – determinações, recomendações ou diligências pendentes, expedidas pelas 
Corregedorias, nacional ou estadual, órgão de controle externo e unidade de auditoria 
interna do tribunal ou conselho; e 
VII – diretrizes do CNJ no que tange às Ações Coordenadas de Auditoria. 
Parágrafo único. As diretrizes de que trata o inciso VII serão aprovadas até o dia 30 de 
outubro do cada ano, evidenciando áreas prioritárias a serem auditadas pelos tribunais ou 
conselhos. 
Art. 38. O PAA deverá: 
I – apresentar de forma clara e objetiva a extensão, a metodologia e ocronograma de 
desenvolvimento dos trabalhos de auditoria, bem como os principais resultados esperados 
com a execução do plano; 
II – evidenciar as áreas de exame e análise prioritárias, estimando o tempo, os recursos 
humanos e as capacitações necessárias à execução dos trabalhos, com o fito de demonstrar 

ao tribunal ou conselho quais as metas da equipe de auditoria e quais benefícios surgirão 
a partir da execução dos trabalhos; 
III – conter, em anexo, a descrição sumária de cada auditoria com indicação dos riscos, 
da relevância, do objetivo, dos resultados esperados, do escopo e do dimensionamento da 
equipe; e 
IV – prever a realização de consultorias de modo a não prejudicar as ações de auditorias 
previstas. 
Parágrafo único. Ao considerar a aceitação de trabalhos de consultoria e a sua 
incorporação ao PAA, o responsável pela unidade de auditoria interna, deverá analisar se 
a quantidade de horas destinadas ao trabalho de consultoria se adequa a quantidade de 
horas planejadas para as auditorias. 
Art. 39. O planejamento dos trabalhos de cada auditoria consiste, entre outras etapas, em: 
I – delimitar o escopo da auditoria; 
II – indicar os conhecimentos e as habilidades necessárias aos auditores; 
III – definir a equipe de auditoria; 
IV – estabelecer o cronograma de cada etapa dos trabalhos; 
V – estimar os custos envolvidos; 
VI – elaborar as questões de auditoria; 
VII – levantar os testes e procedimentos de auditoria; e 
VIII – identificar os possíveis achados. 
Art. 40. O titular da unidade de auditoria interna deve assegurar que o tempo disponível 
para a fase de planejamento seja suficiente para a consecução dos objetivos de forma a 
garantir os seguintes aspectos básicos: 
I – nível de detalhamento suficiente, de modo a maximizar a relação entre o provável 
benefício da auditoria e o seu custo total; 
II – obtenção e análise das informações disponíveis e necessárias sobre o objeto auditado, 
inclusive quanto aos sistemas informatizados e aos controles internos a ele associados; 
III – teste e revisão dos formulários, questionários e roteiros de entrevista a serem 
utilizados na fase de execução; e 
IV – capacitação dos auditores de modo a suprimir as lacunas de conhecimento 
necessárias aos trabalhos de cada auditoria. 

Art. 41. A fase de planejamento de cada auditoria é concluída com a elaboração do 
documento que formaliza o programa de auditoria. 

SEÇÃO V 
DO PROGRAMA DE AUDITORIA 

Art. 42. O Programa de Auditoria consiste em documento que reúne todas as informações 
levantadas durante a fase de planejamento e se destina, precipuamente, a orientar 
adequadamente o trabalho da auditoria, ressalvada a possibilidade de complementações 
quando as circunstâncias justificarem. 
Parágrafo único. A utilização criteriosa do Programa de Auditoria permitirá à equipe 
avaliar, durante os exames de auditoria, a conveniência de ampliar os exames (testes de 
auditoria) quanto à extensão e/ou à profundidade, caso necessário. 

SEÇÃO VI 
DOS PAPÉIS DE TRABALHO 

Art. 43. Todo o trabalho de auditoria deve ser documentado com as evidências obtidas e 
com as informações relevantes para dar suporte às conclusões e aos resultados da 
auditoria, devendo ser adotados papéis de trabalho que evidenciem atos efatos observados 
pela equipe de auditoria, os quais devem: 
I – dar suporte ao relatório de auditoria, contendo o registro da metodologia adotada, os 
procedimentos, as verificações, as fontes de informações, os testes e demais informações 
relacionadas ao trabalho de auditoria; e 
II – documentar elementos significativos dos exames realizados e evidenciar que a 
auditoria foi executada de acordo com as normas aplicáveis. 
Art. 44. Os papéis de trabalho das auditorias devem permanecer acessíveis aos tribunais 
e conselhos, em arquivo intermediário, pelo prazo mínimo dedez anos. 
Parágrafo único. A destinação dos papéis de trabalho, após o prazo definido no caput, 
deverá ser definida pelos tribunais e conselhos em instrumento próprio. 

SEÇÃO VII 

DA EXECUÇÃO DA AUDITORIA 

Art. 45. A execução dos trabalhos de auditoria consiste em colocar em prática o programa 
de trabalho, por meio da realização dos testes previstos, aplicação das técnicas de 
auditoria selecionadas e registro dos achados da equipe de auditoria. 
§ 1º Os auditores devem ter livre acesso a todas as dependências da unidade auditada, 
assim como aos seus servidores ou empregados, às informações, aos processos, aos 
bancos de dados e aos sistemas. 
§ 2º Situações de obstrução ao livre exercício da auditoria ou de sonegação de processo, 
documento ou informação, bem como qualquer ocorrência de ameaça velada ou explícita, 
de indisposição ou de intimidação de servidores em exercício nas unidades de auditoria 
interna no desenvolvimento dos trabalhos deverão ser comunicadas, imediatamente, ao 
auditor responsável da auditoria que dará conhecimento ao titular da unidade de auditoria 
interna para as providências cabíveis. 
§ 3º Eventuais limitações de acesso devem ser comunicadas, de imediato e por escrito, 
pelo titular da unidade de auditoria, à presidência do tribunal ou conselho, com a 
solicitação das providências necessárias à continuidade dos trabalhos de auditoria. 
Art. 46. Durante a execução dos trabalhos serão identificados os achados de auditoria, 
que consistem em fato significativo, digno de relato pelo auditor, constituído de quatro 
atributos essenciais: situação encontrada ou condição, critério,causa e efeito. 
§ 1º Os achados de auditoria decorrem da comparação da situação encontrada com o 
critério estabelecido no Programa de Auditoria e devem ser devidamente comprovados 
por evidências e documentados por meio dos papéis de trabalho. 
§ 2º Os achados de auditoria podem ser positivos, quando há conformidade entre o critério 
e a situação identificada ou negativos, quando não há conformidade entre o critério e a 
situação identificada. 
§ 3º Havendo a necessidade de obtenção de documentos, informações ou manifestação 
durante a realização dos exames de auditoria, poderá ser solicitada à unidade auditada 
informações complementares por meio de requisição formal. 
§ 4º A requisição de que trata o § 3º deve fixar prazo para seu atendimento, de modo a 
não comprometer o prazo de execução da auditoria. 
§ 5º Os esclarecimentos dos responsáveis acerca dos achados preliminares de auditoria, 
consistentes em manifestações, deverão ser incorporados nos relatórios como um dos 
elementos de cada achado, individualmente. 
Art. 47. Os servidores em exercício na unidade de auditoria interna devem ter bom 
conhecimento de técnicas e procedimentos de auditoria com a finalidadede constituir 
elementos essenciais e comprobatórios do achado. 

Art. 48. As evidências de auditoria são as informações coletadas, analisadas e avaliadas 
pelo auditor para apoiar os achados e as conclusões do trabalho de auditoria, as quais 
devem ter os seguintes atributos: 
I – serem suficientes e completas de modo a permitir que terceiros cheguem às conclusões 
da equipe; 
II – serem pertinentes ao tema e diretamente relacionadas com o achado; e 
III – serem adequadas e fidedignas, gozando de autenticidade, confiabilidade e exatidão 
da fonte. 
Art. 49. Todo o trabalho deve ser revisado pelo auditor responsável pela auditoria antes 
da emissão do relatório de auditoria, de modo que as avaliações e conclusões estejam 
solidamente baseadas e suportadas por suficientes, adequadas e relevantes evidências 
para fundamentar o Relatório Final da Auditoria e as propostas de encaminhamento. 
Art. 50. Quando os trabalhos de auditoria resultarem em informações sensíveis ou de 
natureza confidencial, sobretudo se a publicação dessas informações puder comprometer 
investigações ou procedimentos legais em curso, ou que possam ser realizados, o titular 
da unidade de auditoria interna deverá consultar o presidente do tribunal ou conselho 
sobre a necessidade de tratar o processo como sigiloso. 

SEÇÃO VIII 
DAS NORMAS RELATIVAS À COMUNICAÇÃO DOS RESULTADOS 

Art. 51. Para cada auditoria realizada será elaborado um Relatório Final de Auditoria, 
contendo os resultados dos exames, baseados em documentos comprobatórios, que 
expressem a exatidão do relatório e a precisão das proposições. 
Art. 52. Compete ao titular da unidade de auditoria interna determinar como, quando e a 
quem os resultados dos trabalhos de auditoria deverão ser comunicados na forma de 
relatório. 
Art. 53. Antes da emissão do Relatório Final de Auditoria, a equipe de auditoria deverá 
elaborar relatório preliminar ou Quadro de Resultados com achados preliminares, os quais 
devem ser, obrigatoriamente, discutidos com os titulares das unidades auditadas, a quem 
deve ser assegurada, em tempo hábil, a oportunidade de apresentar esclarecimentos 
adicionais ou justificativas a respeito dos atos e fatos administrativos sob sua 
responsabilidade. 
Art. 54. A manifestação do titular da unidade auditada em relação ao Relatório Preliminar 
de Auditoria ou Quadro de Resultados deve: 

I – explicitar, quando cabível, o cronograma para a finalização antecipada da ação 
corretiva que será tomada pelo titular da unidade auditada para regularizar a pendência; e 
II – apresentar explicação em relação à ação corretiva que não será implementada. 
§ 1º Quando a unidade auditada não concordar com o achado preliminar, o titular da 
unidade deverá apresentar elementos que permitam nova compatibilização entre a 
situação encontrada e os critérios estabelecidos pela unidade de auditoria. 
§ 2º Na hipótese de discordância em relação ao critério utilizado pela unidade de 
auditoria, o titular da unidade deverá apresentar os motivos de fato e de direito da 
inadequação do critério. 
§ 3º O titular da unidade de auditoria interna deve fixar prazo, não inferior a cinco dias 
úteis, para que a unidade auditada apresente manifestação sobre o Relatório Preliminar 
de Auditoria ou Quadro de Resultados. 
§ 4º A ausência de manifestação da unidade auditada, em relação ao Relatório Preliminar 
de Auditoria ou Quadro de Resultados no prazo fixado pelo titular da unidade de auditoria 
interna, não obstará a elaboração e o envio do Relatório Final de Auditoria ao titular 
máximo da estrutura organizacional a que pertencer a unidade auditada, para ciência e 
providências cabíveis. 
Art. 55. O Relatório Final de Auditoria deverá incluir recomendações ao titular da unidade 
auditada para regularizar eventuais pendências, fundamentadas na análise das 
manifestações preliminares, quando cabíveis. 
§ 1º A unidade de auditoria interna deverá acompanhar a implementação das 
recomendações constantes do Relatório Final de Auditoria, considerando que a não 
implementação no prazo indicado pode implicar comunicação ao presidente do tribunal 
ou conselho. 
§ 2º O direito de acesso aos documentos gerados em decorrência da realização de 
auditorias será assegurado após assinatura do relatório final. 

SEÇÃO IX 
DO MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA AUDITORIA 

Art. 56. As auditorias concluídas devem ser devidamente acompanhadas quanto ao 
cumprimento das suas recomendações. 
Art. 57. O monitoramento das auditorias consiste no acompanhamento das providências 
adotadas pelo titular da unidade auditada em relação às recomendações constantes do 
relatório final, no qual deverá constar prazo para atendimento e comunicação das 
providências adotadas. 

§ 1º Ao formular recomendações e posteriormente monitorá-las, a unidade de auditoria 
interna deverá priorizar a correção dos problemas de natureza grave, que impliquem em 
risco de dano ao erário ou de comprometimento direto das metas estratégicas definidas 
pela entidade auditada. 
§ 2º As auditorias subsequentes verificarão se o titular da unidade auditada adotou as 
providências necessárias à implementação das recomendações consignadas nos relatórios 
de auditoria anteriores sobre o mesmo tema. 

CAPÍTULO VIII 
DA CONSULTORIA 

Art. 58. Para os efeitos desta Resolução, consideram-se serviços de consultoria: 
I – a atividade de assessoramento e aconselhamento, prestados em decorrência de 
solicitação específica das unidades, nos termos do art. 2º, III, desta Norma, cuja natureza 
e escopo devem ser acordados previamente, sem que o auditor interno assuma qualquer 
responsabilidade que seja da administração da unidade consulente; e 
II – o assessoramento compreende a atividade de orientação, com afinalidade de 
contribuir para o esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas nas seguintes áreas: 
a) execução patrimonial, contábil, orçamentária e financeira, incluindo os assuntos 
relativos a despesas com pessoal; 
b) implantação de controles internos administrativos nas diversas áreas da gestão pública; 
c) realização de procedimentos licitatórios e execução de contratos, exclusivamente no 
que se refere aos aspectos procedimentais, orçamentários, financeiros e de controle 
interno; e 
d) procedimentos administrativos referentes aos processos e documentos que, por força 
normativa, estejam sujeitos ao exame da unidade de auditoria interna. 
III – as atividades de treinamento e capacitação: atividade de disseminação de 
conhecimento por meio de capacitação, seminários e elaboração de manuais. 
Parágrafo único. Quando se tratar de atividade de assessoramento relacionada ao inciso 
II deste artigo, a unidade consulente deverá encaminhar consulta com a indicação clara e 
objetiva da dúvida suscitada indicando, sempre que possível, a legislação aplicável à 
matéria, com a fundamentação para a arguição apresentada. 
Art. 59. Os serviços de consultoria devem abordar os processos de governança e de 
gerenciamento de riscos e a implementação de controles internos na organização, com 

extensão previamente acordada de forma consistente com valores, estratégias e objetivos 
da unidade auditada. 
Art. 60. Os auditores internos devem assegurar que o escopo do trabalho de consultoria 
seja suficiente para alcançar os objetivos previamente acordados, zelando para que 
eventuais alterações ou restrições quanto ao escopo sejam apropriadamente discutidas e 
acordadas com a unidade solicitante. 
Art. 61. A aceitação de trabalhos de consultoria decorrentes de oportunidades 
identificadas no decurso de um trabalho de auditoria e avaliação, depende de prévia 
inclusão no PAA. 

CAPÍTULO IX 
DO PROGRAMA DE QUALIDADE DE AUDITORIA 

Art. 62. As unidades de auditoria interna deverão instituir e manter programa de qualidade 
de auditoria que contemple toda a atividade de auditoria interna desde o seu planejamento 
até o monitoramento das recomendações. 
Art. 63. O controle de qualidade das auditorias visa à melhoria da qualidade em termos 
de aderência às normas, ao código de ética, aos padrões definidos, reduzindo o tempo de 
tramitação dos processos de auditorias, diminuindo o retrabalho e aumentando a eficácia 
e efetividade das propostas de encaminhamento. 
Art. 64. O programa deve prever avaliações internas e externas visando aferir a qualidade 
e identificar as oportunidades de melhoria. 
Art. 65. As avaliações internas de qualidade envolvem duas partes relacionadas entre si: 
o monitoramento contínuo e as autoavaliações periódicas. 
§ 1º O monitoramento contínuo permite verificar a eficiência dos processos para garantir 
a qualidade das auditorias, incluindo planejamento e supervisão, execução e 
monitoramento dos trabalhos, com o objetivo de: 
I – obter feedback dos clientes de auditoria e outros interessados; 
II – avaliar a concisão das fases estabelecidas no planejamento de auditoria; 
III – revisar trabalhos realizados pelas unidades de auditoria em todas assuas etapas, de 
forma a fornecer diagnósticos que apontem boas práticas a serem disseminadas ou 
indiquem fragilidades a serem mitigadas; e 
IV – avaliar outras métricas de desempenho definidas em normas e manuais de auditoria. 
§ 2º Na autoavaliação serão observados: 

I – a qualidade do trabalho de auditoria em consonância com a metodologia de auditoria 
interna estabelecida; 
II – a qualidade da supervisão; 
III – a infraestrutura de suporte e apoio às atividades de auditoria interna; e 
IV – o valor agregado pelo trabalho de auditoria às unidades auditadas. 
Art. 66. A autoavaliação será conduzida pelo titular da unidade de auditoria interna por 
meio de: 
I – avaliação dos papéis de trabalho e de aspectos vinculados à governança, à prática 
profissional de auditoria interna e a comunicação dos trabalhos, ao código de ética, e 
demais normas e procedimentos aplicados à auditoria interna; 
II – revisão das métricas de desempenho de auditoria interna e comparação com 
referências de melhores práticas e procedimentos aplicáveis; e 
III – reporte periódico de atividades e desempenho à alta administração e outras partes 
interessadas, conforme necessário. 
Art. 67. A avaliação externa visa a obtenção de opinião independente sobre o conjunto 
geral dos trabalhos desenvolvidos pela unidade de auditoria interna edeve ser conduzida 
por avaliador, equipe de avaliação ou outra unidade de auditoria. 
§ 1º A avaliação prevista no caput pode ser realizada por meio de autoavaliação, desde 
que submetida à validação independente. 
§ 2º A unidade de auditoria interna deve definir a forma, periodicidade e requisitos das 
avaliações externas. 
§ 3º Avaliações recíprocas entre três ou mais unidades de auditoria são consideradas 
independentes para fins de avaliação externa. 
Art. 68. O titular da unidade de auditoria interna deverá assegurar que os padrões de 
auditoria definidos nesta Resolução foram seguidos, para homologar o controle de 
qualidade. 

CAPÍTULO X 
DO PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO (PAC-Aud) 

Art. 69. O tribunal ou conselho deverá elaborar Plano Anual de Capacitação de Auditoria 
– PAC-Aud para desenvolver as competências técnicas e gerenciais necessárias à 
formação de auditor. 

§ 1º As ações de capacitação serão propostas com base nas lacunas de conhecimento 
identificadas, a partir dos temas das auditorias previstas no PAA, preferencialmente, por 
meio do mapeamento de competências. 
§ 2º O plano de capacitação deverá contemplar cursos de formação básica de auditores, 
para ser ofertado sempre que houver ingresso de novos servidores na unidade de auditoria. 
Art. 70. O PAC-Aud deverá ser submetido à unidade responsável pela contratação de 
cursos e eventos do órgão imediatamente após a aprovação do PAA pelo presidente do 
tribunal ou conselho. 
§ 1º A aprovação do PAC-Aud deve ocorrer antes do início dos trabalhos de auditoria 
previstos no PAA. 
§ 2º A não contratação de cursos constantes no plano não poderá implicar, por si só, o 
cancelamento de auditorias ou consultorias, mas o auditor desprovido de capacidade 
técnica para o trabalho específico a ser desempenhado não participará da 
auditoria. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021) 
Art. 71. As ações de capacitação de auditores deverão ser ministradas, preferencialmente, 
por instituições de reconhecimento internacional, escolas de governo ou instituições 
especializadas em áreas de interesse da auditoria. 
Art. 72. É recomendável a inclusão no PAC-Aud de previsão de 40 horas de capacitação 
anual mínima para cada servidor lotado na unidade, observada a disponibilidade 
orçamentária do órgão. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021) 
Parágrafo único. A fim de possibilitar a melhoria contínua da atividade de auditoria, 
devem ser priorizadas as ações de capacitação voltadas à obtenção de certificações e 
qualificações profissionais. 
Art. 73. Os auditores capacitados deverão disseminar internamente, na unidade de 
auditoria interna, o conhecimento adquirido nas ações de treinamento. 

CAPÍTULO XI 
DA DENOMINAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE AUDITORIA 

Art. 74. As unidades de Controle Interno que realizam auditorias deverão adotar a 
denominação Auditoria Interna, seguindo os padrões estabelecidos no organograma de 
cada órgão, devendo: 
I – atuar na 3ª linha de defesa do tribunal ou conselho; 
II – exercer exclusivamente atividade de auditoria e de consultoria; e 

III – atuar de forma a agregar valor, melhorar as operações e auxiliar os tribunais ou 
conselhos a alcançarem seus objetivos. 
Art. 75. As unidades de auditoria interna deverão utilizar todos os recursos tecnológicos 
disponíveis visando eliminar, na medida do possível, a impressão de documentos e o 
trâmite de papéis. 
§ 1º As auditorias deverão ser conduzidas, preferencialmente, em todas as etapas, desde 
o planejamento até o monitoramento, por meio de sistemas informatizados. 
§ 2º A infraestrutura tecnológica será organizada e mantida com o foco na celeridade 
processual, na maior segurança de dados, na acessibilidade compartilhada, simultânea e 
remota, e na melhoria da gestão. 

CAPÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 

Art. 76. As unidades que ainda realizam atos de cogestão deverão elaborar plano de ação 
para transferência de atividades que estejam em desacordo com as previstas nesta 
Resolução, a fim de preservar o princípio da segregação de funções e não comprometer a 
independência de atuação do auditor. 
§ 1º O Plano de Ação deverá ser formalizado em processo administrativo específico, 
devendo constar comunicado do titular da unidade de auditoria informando: 
I – o nome da atividade a ser transferida; 
II – a justificativa da transferência; 
III – as medidas que serão tomadas a fim de permitir a transferência da atividade; 
IV – o nome da unidade orgânica responsável pelo recebimento da atividade; 
V – as datas de início e término para implementação de cada ação; e 
VI – a data de início e término da transferência da atividade. 
§ 2º O Plano de Ação deverá ser submetido ao presidente do tribunal ou conselho para 
ciência, no prazo máximo de noventa dias, a contar da data de publicação desta 
Resolução. 

CAPÍTULO XIII 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 77. O tribunal ou conselho deverá aprovar no prazo de 120 dias: (redação dada pela 
Resolução n. 422, de 28.9.2021) 
I – Estatuto de Auditoria Interna alinhado aos termos desta Resolução; e 
II – Código de Ética da unidade de auditoria interna, a ser observado por todos que 
atuarem na referida unidade, que contemple, entre outros itens: regras de conduta, 
deveres, vedações, impedimentos, suspeições, direitos e garantias dos profissionais de 
auditoria. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021) 
Parágrafo único. Os integrantes e servidores do tribunal ou conselho que exerçam 
atividades de auditoria interna, ainda que temporariamente, na forma de auxílio, enquanto 
não for aprovado o Código de Ética, devem firmar termo de confidencialidade sobre 
dados e informações a que tiverem acesso em decorrência do exercício da 
atividade. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021) 
Art. 78. Os tribunais e conselhos editarão os atos administrativos necessários à 
implantação das unidades de auditoria a que se refere esta Resolução, no prazo máximo 
de 180 dias, a contar da publicação desta Resolução. 
Art. 79. Os procedimentos relacionados à aplicabilidade das diretrizes constantes nesta 
Resolução serão formalizados por meio de Manual de Auditoria do Poder Judiciário. 
Art. 80. Fica revogada a Resolução CNJ nº 171, de 1º de março de 2013, e as demais 
disposições em contrário. 
Art. 81. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Ministro DIAS TOFFOLI