Resolução TRE/RR n.º 226/2014
Resolução TRE/RR n.º 226/2014
Estabelece regras aplicáveis aos procedimentos administrativos que gerem despesas para o Tribunal Regional Eleitoral
de Roraima e dá outras providências.
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso das atribuições,
CONSIDERANDO que compete à Coordenadoria de Controle Interno propor diretrizes, normas, critérios e programas a serem
adotados na execução das atividades do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, conforme Regulamento da Secretaria aprovado
pela Resolução TRE-RR nº 11/2007 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_011/2007);
CONSIDERANDO a atuação da Coordenadoria de Controle Interno no acompanhamento dos atos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um fluxo de trabalho para os exames prévios, concomitante e posterior de
procedimentos, para que a Coordenadoria de Controle Interno possa realizar outras atividades previstas em regulamento,
conforme expresso no item II, alínea “e”, 1.1, do Parecer nº 02/2013-SCI/Presi/CNJ;
CONSIDERANDO que o fortalecimento dos controles internos das Áreas auditadas pela COCIN pressupõe o reordenamento dos
procedimentos administrativos que gerem despesas, para o aprimoramento da utilização do pessoal, tempo e recursos
envolvidos;
R E S O L V E:
 
Art. 1.º (revogado)
Dos Processos Licitatórios
Art. 2.º (revogado)
I - (revogado)
II – (revogado)
§ 1º (revogado)
§ 2º (revogado)
§ 3º (revogado)
Das Contratações Diretas sem Licitação
Art. 3º (revogado)
§ 1º (revogado)
§ 2º (revogado)
[2] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-1)
[3] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-2)
[4] (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-
3)
[5] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-4)
[6] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-5)
[7] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-6)
[8] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-7)
[9] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-8)
[10] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-9)
[11] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-10)
Art. 4º (revogado)
Art. 5º (revogado)
§ 1º (revogado)
§2º (revogado)
Dos Contratos
Art. 6º (revogado)
Parágrafo Único. (revogado)
Do Controle Patrimonial e do Almoxarifado
Art. 7º (revogado)
I – (revogado)
II – (revogado)
III – (revogado)
§1º (revogado)
§2º (revogado)
Dos Processos de Pagamento de Despesas
Art. 8º (revogado)
Das Despesas de Pessoal
Art. 9º (revogado)
I (revogado)
a) (revogado)
b) (revogado)
c) (revogado)
[12] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-11)
[13] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-12)
[14] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-13)
[15] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-14)
[16] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-15)
[17] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-16)
[18] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-17)
[19] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-18)
[20] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-19)
[21] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-20)
[22] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-21)
[23] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-22)
[24] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-23)
[25] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-24)
[26] (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-
25)
[27] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-26)
[28] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-27)
[29] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-28)
II (revogado)
a) (revogado)
§ 1º (revogado)
Servidores Cedidos e Requisitados
Art. 10 Sempre que ocorrer ingresso ou egresso de servidores cedidos ou requisitados, a CGP deverá informar
semestralmente, em janeiro e julho, a situação funcional de cada um, através do procedimento administrativo de
acompanhamento e controle instruído para tal finalidade.
Do Rol de Responsáveis
Art. 11 Cabe à CGP atualizar, no SIAFI, o Rol de Responsáveis, sempre que ocorrer alteração dos agentes.
Art. 12 A CGP manterá cadastro, preferencialmente informatizado, contendo informações do Ordenador de
Despesa e respectivo substituto.
Parágrafo único. O Rol de Responsáveis deverá obedecer as disposições dos arts. 10 e 11 da IN TCU nº 63/2010.
Art. 13 Constarão do cadastro a que se refere o artigo 12 as seguintes informações:
I – Nome (completo e por extenso) e número do Cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda (CPF/MF) do
responsável arrolado;
II – Identificação da natureza de responsabilidade e do cargo ou função exercida;
III – Indicação dos períodos de gestão, por cargo ou função;
IV – identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, incluindo a data de publicação no
Diário Oficial da União (DOU) ou em documento de divulgação pertinente;
V – Endereço residencial completo;
VI – Endereço de correio eletrônico;
Parágrafo único. No caso do agente responsável substituto, devem ser indicados também os atos de
designação/nomeação para o cargo/função que está a ocupar como titular.
Art. 14 A CGP encaminhará a COCIN, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, demonstrativo consolidado dos agentes
responsáveis relativo ao mês anterior, através do processo de controle.
Das Disposições Gerais
Art. 15 (revogado)
Parágrafo único. (revogado)
Art. 16 (revogado)
Art. 17 No prazo de 120 dias contados da entrada em vigor desta Resolução, a Coordenadoria de Gestão de
Pessoas e a Secretaria de Administração passarão a adotar mecanismos de controles internos relativos à área de
pessoal e de aquisições e suprimentos, buscando evitar/minimizar a ocorrência de erros e a correção imediata das
falhas detectados ainda durante o trâmite dos respectivos processos.
[30] (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-
29)
[31] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-30)
[32] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-31)
[33] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-32)
[34] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-33)
[35] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-34)
Art. 18 Sem prejuízo da implementação de outras medidas de controle, a SA deverá adotar as seguintes práticas
nos procedimentos licitatórios, contratações através da adesão a ata de registro de preços e de dispensa e
inexigibilidade de licitação e alterações contratuais:
I – utilização de listas de verificação (check-list) elaboradas de acordo com os requisitos legais e regulamentares
aplicáveis a cada procedimento e as peculiaridades da contratação;
II – revisão interna dos procedimentos licitatórios e de contratações, para verificação do atendimento a requisitos
legais e regulamentares aplicáveis a cada procedimento;
III – aprovação, pelo titular da SA, nas fases internas e externas, inclusive dos atos dos Pregoeiros, dos
procedimentos licitatórios e das contratações submetidos à apreciação da Diretoria-Geral, para autorização e/ou
aprovação.
§ 1º Deverá constar dos atos de execução, aprovação, revisão e supervisão a identificação do responsável, com a
indicação do nome, cargo e unidade de lotação.
§ 2º As verificações de que trata o inciso II serão executadas observando o princípio da segregação das funções,
devendo-se evitar que a conferência ou revisão seja efetuada no âmbito da Seção responsável pela realização dos
atos submetidos à verificação.
§ 3º As listas de verificações deverão ser juntadas aos respectivos procedimentos devidamente assinadas pelo
responsável pela conferência dos atos.
§ 4º As Coordenadorias deverão adotar as providências necessárias para elidir as falhas indicadas nas listas de
verificações.
§ 5º Os procedimentos somente serão submetidos à análise da assessoria jurídica e da COCIN após sanadas ou
adequadamente justificadas as falhas apontadas nas listas de verificações.
§ 6º A SA deverá adotar nos procedimentos licitatórios e de contratações, no mínimo, as seguintes listas de
verificação (check-list):
a – listas de verificação para cada fase (interna e externa) do procedimento licitatório;
b - listas de verificação para a conferência do conteúdo de Projetos Básicos e Termos de Referência, visando
identificar a existência dos requisitos mínimos previstos na legislação licitatória;
c - listas de verificação para os procedimentos de contratações diretas e adesões a atas de registro de preço,
elaboradas em conformidade com as exigências estabelecidas no fundamento legal da contratação;
d- listas de verificação do conteúdo das planilhas de formação de preços relativas a serviços terceirizados,
elaboradas em conformidade com as exigências estabelecidas no Projeto Básico e Termo de Referência;
e - listas de verificação para a conferência do conteúdo do Plano de Trabalho, antes de sua aprovação, nas
contratações de serviços terceirizados executados mediante cessão de mão-de-obra exclusiva.
Art. 19 (revogado)
Parágrafo Único. (revogado)
Art. 20 Todas as cópias de documentos recebidas no TRE, relacionadas à área administrativa, quando não
autenticadas em cartório, devem ser conferidas com o original e conter legível identificação do servidor que
conferiu, com data e horário.
Art. 21 As cópias referentes à participação de servidores em cursos on-line devem conter a assinatura do
beneficiário e consulta do setor responsável pela guarda, controle e/ou concessão do direito, no site da instituição
que emitiu o diploma ou certificado. Procedimento idêntico de convalidação deverá ser feito com as certidões on-
line.
[36] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-35)
[37] (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_note-36)
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria GP n.º 243, de 28 de
outubro de 2009 e demais disposições em contrário.
Sala das sessões do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
quatorze.
Juiz MAURO CAMPELLO, Presidente, em exercício; Juiz PAULO CÉZAR MENEZES, Corregedor; Juíza TEREZINHA MUNIZ, Jurista; Juiz
ANTÔNIO MARTINS, Juiz de Direito Juíza CLARA MOTA, Juíza Federal; Juiz JEAN MICHETTI, Jurista; Dr. ÍGOR MIRANDA DA SILVA,
Procurador Regional Eleitoral
 
NOTAS
1. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-0) Publicada
no DJe TRE/RR n.º 270 (http://inter03.tse.jus.br/sadJudDiarioDeJusticaConsulta/diario.do?
action=downloadDiario&voDiarioSearch.id=15089&voDiarioSearch.tribunal=RR#search=%27%27), de 18/12/2014.
2. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-1) Revogado
pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
Art. 1º Os procedimentos administrativos que gerem despesas para o Tribunal serão examinados pela
Coordenadoria de Controle Interno (COCIN), prévia, concomitante ou posteriormente à aprovação, consoante
as regras estabelecidas nesta Resolução.
3. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-2) Revogado
pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
Art. 2º Os processos licitatórios, com valores iguais ou superiores a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
serão encaminhados à COCIN para análise prévia nas seguintes fases:
4. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-3) Revogado
pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
I – Após a aprovação do ato convocatório pela Assessoria Jurídica e antes da sua publicação.
5. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-4) Revogado
pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
II – Após o julgamento pela comissão/pregoeiro - Antes da homologação.
6. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-5) Revogado
pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
§ 1º Compete à COCIN, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o exame dos processos licitatórios e suas remessas à
Comissão de Licitação, ao Pregoeiro ou à Seção de Licitações e Contratos com as recomendações necessárias,
quando cabíveis.
7. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-6) Revogado
pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
§ 2º Somente os processos licitatórios enviados até os dias 30 de novembro e 10 de dezembro, fases I e II,
respectivamente, serão previamente analisados pela COCIN.
8. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-7) Revogado
pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
§ 3º Não serão submetidos ao exame prévio os procedimentos que não gerem despesas para o Tribunal,
inclusive as licitações que resultem desertas ou fracassadas, exceto se forem solicitadas pela COCIN.
9. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-8) Revogado
pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
Art. 3º Os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, depois da emissão do parecer pela assessoria
jurídica e antes da ratificação pela autoridade competente, serão examinados pela COCIN.
10. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-9) Revogado
pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
§ 1º As contratações diretas relativas a inscrições de servidores em cursos e as dispensas enquadradas nos
incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666/1993, prescindirão de exame prévio pela COCIN.
11. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
10) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
§ 2º Somente os procedimentos de contratações diretas enviados até o dia 10 de dezembro, serão
previamente analisados pela COCIN.
Do Suprimento de Fundos
12. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
11) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
Art. 4º No prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da entrega pelo suprido, os autos da prestação de contas
deverão ser encaminhados à COCIN para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder a análise e emitir parecer pela
aprovação ou impugnação.
13. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
12) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
Art. 5º A autoridade ordenadora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento do órgão
de controle interno, aprovar ou impugnar as contas prestadas pelo suprido.
14. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
13) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
§1º Após aprovação, a prestação de contas, deverá ser encaminhada à Coordenadoria de Orçamento e
Finanças, que procederá baixa imediata da responsabilidade do detentor do suprimento no SIAFI.
15. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
14) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
§2º Se o suprido não prestar contas no prazo estabelecido ou se as contas prestadas forem impugnadas, o
ordenador de despesa promoverá as diligências necessárias à apuração dos fatos e à quantificação dos
danos, com vistas à recomposição do erário.
16. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
15) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
Art. 6º As alterações contratuais que acarretem acréscimo ao valor total do contrato, inclusive as prorrogações
de vigência, serão, após apreciação e aprovação da Assessoria Jurídica, examinadas pela COCIN antes da
autorização pelo Ordenador de Despesas.
17. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
16) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
Parágrafo Único. Somente os processos de alteração contratual enviados até o dia 05 de dezembro, serão
previamente analisados pela COCIN.
18. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
17) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
Art. 7º O controle patrimonial e do almoxarifado será exercido pela Coordenadoria de Material e Patrimônio,
cabendo à COCIN os procedimentos a seguir:
19. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
18) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
I – Analisar o inventário de bens móveis e imóveis, bem como de bens constantes do almoxarifado;
20. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
19) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
II – Analisar os atos de gestão patrimonial, contemplando a correção e completude dos registros dos imóveis
no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União – SPIUnet;
21. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
20) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
III – Analisar os processos de desfazimento de bens, que deverão ser remetidos à COCIN, após a elaboração
do relatório da comissão.
22. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
21) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
§1º Os processos de inventário, após os ajustes devidos pela Seção de Contabilidade da COF, serão remetidos
à COCIN;
23. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
22) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
§2º O relatório do SPIUnet será emitido e encaminhado semestralmente e a cada atualização na situação dos
imóveis.
24. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
23) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
Art. 8º Quando solicitada, a SA deverá encaminhar, em 5 (cinco) dias úteis, a documentação comprobatória
das despesas decorrentes de processos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitação e/ou relacionadas
aos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, para o devido exame pela COCIN.
25. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
24) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
Art. 9º deverão ser examinados pelo controle interno os seguintes procedimentos administrativos
concernentes a pessoal:
26. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
25) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
I após os atos da presidência e cadastramento no SISAC:
27. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
26) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
a) aposentadoria, pensões e alterações concernentes;
28. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
27) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
b) admissão de servidor;
29. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
28) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
c) desligamentos (demissão, exoneração, dispensa, vacância,)
30. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
29) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
II após realizado o pagamento:
31. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
30) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
a) procedimentos diversos, dos quais decorram decisões que promovam impacto financeiro ao TRE/RR, como
por exemplo: implementação/atualização de quintos, adicionais de qualificação, progressão/promoção
funcionais, reembolso da unimed, auxílio bolsa estudos, dentre outros.
32. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
31) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
§ 1º deve ser informada a situação do servidor no que tange ao período trabalhado no mês do desligamento,
para fins de acerto financeiro de férias, gratificação natalina, auxílio-transporte, auxílio-alimentação, pré-
escola, plano de saúde, registro de ponto, com a instrução dos respectivos memoriais de cálculos.
33. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
32) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
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Gestor responsável
Secretaria Judiciária +
Art. 15 Nos casos em que houver recomendações emitidas pela COCIN, estas serão remetidas, em cópia, à
Presidência, para conhecimento;
34. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
33) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
Parágrafo único. Quando não houver atendimento das recomendações emitidas pela COCIN, o setor
responsável deverá informar à Presidência os motivos da não adoção das medidas.
35. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
34) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
Art. 16 Os demais atos de gestão não alcançados por esta Resolução poderão ser avaliados de forma prévia,
concomitante ou a posteriori, a critério da Coordenadoria de Controle Interno.
36. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
35) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
Art. 19 As Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Obras, deverão enviar à COCIN
todas as medições de serviços e obras efetivamente executados, com a documentação obrigatória juntada a
fatura, antes de serem encaminhados para pagamento, conforme preceitua a Resolução CNJ 114/2010.
37. ↑ (http://appweb03.tre-rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_226/2014#cite_ref-
36) Revogado pela Resolução TRE/RR 353/2017 (http://appweb03.tre-
rr.jus.br/docpub/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_TRE/RR_353/2017). Redação original:
Parágrafo Único. A manifestação a ser emitida pela COCIN nos termos exigidos pelo instrumento normativo
citado no caput, dependerá de parecer exarado por profissional formado em engenharia civil disponibilizado
pela administração do TRE, o qual se pronunciará sobre a conformidade das medições efetivadas pelas
Comissões de Fiscalização de Obras.