TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR

PROPOSTA

PLANO ANUAL DE AUDITORIA – PAA

EXERCÍCIO - 2019

1.	INTRODUÇÃO

Apresenta-se, por meio deste, para apreciação e aprovação da presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, o Plano Anual de Auditoria, onde consta o planejamento das auditorias a serem realizadas pela Coordenadoria de Controle Interno, no decorrer do exercício de 2019.

A elaboração do plano está prevista no art. 9º da Instrução Normativa TRE nº 021, de 31 de março de 2014, que dispõe sobre as normas técnicas de auditoria, inspeção administração e fiscalização no âmbito deste tribunal.

Art. 9º Para fins de realização de Auditorias deverá ser elaborado Plano de Auditoria de Longo Prazo (PALP), quadrienal, e Plano Anual de Auditoria (PAA), observadas as Normas Brasileiras editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade atinentes à auditoria, assim como aquelas inerentes ao setor público.

§	1º. Os Planos previstos no caput devem ser submetidos à apreciação e aprovação pelo Presidente do Tribunal, nos seguintes prazos:

I – até 30 de novembro de cada quadriênio, no que se refere ao PALP; e II – até 30 de novembro de cada ano, no que se refere ao PAA.

§	2º Os Planos de Auditoria devem dimensionar a realização dos trabalhos de modo a priorizar a atuação preventiva e atender aos padrões e diretrizes indicados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

2.	OBJETIVO

O Plano Anual de Auditoria (PAA) objetiva estabelecer o planejamento das atividades de auditoria para o exercício de 2019, com vistas a avaliar a gestão dos recursos aplicados pelo TRE/RR.

A elaboração deste PAA foi precedida da análise do Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP do TRE aprovado para o quadriênio 2018-2021 (revisado); dos critérios previstos no art. 12 da IN TRE nº 21/2014 e recomendações expedidas em trabalhos anteriores.

3.	AÇÕES DE AUDITORIAS – PREVISTAS

3.1	Ações de Auditoria Coordenada (CNJ)

As ações coordenadas de auditoria subordinam-se às disposições do art. 13 da Resolução CNJ nº 171/2013 e objetivam a gestão concomitante, tempestiva e padronizada sobre questões de relevância e criticidade para o Poder Judiciário, bem como o atendimento aos princípios de eficiência, eficácia, economicidade e efetividade. Estão previstas para o exercício 2019 duas ações a seguir detalhadas:

3.1.1	Avaliação Contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional

Avaliação contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, e quanto à:

a)	adequação orçamentária e financeira;

b)	sistemática dos programas, projetos, atividades e sistemas governamentais;

c)	avaliação das metas do Plano Plurianual (PPA); e

d)	execução dos programas, do orçamento e dos resultados das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, com identificação de que forma tais instrumentos de ação de governo têm melhorado os serviços do Poder Judiciário prestados à sociedade.

3.1.2	Avaliação da Gestão Documental

Esta ação coordenada terá como escopo a avaliação da gestão documental compreendendo avaliação sobre a criação, a manutenção, a utilização e os prazos de conservação dos documentos que são gerados, e o encaminhamento final para conservação permanente ou descarte e, ainda, as rotinas para gerenciamento dos acervos de documentos administrativos e de processos judiciais, como forma de apoio à decisão, à preservação da memória institucional e à comprovação de direitos.

Proposta 0436557	SEI 0003044-11.2018.6.23.8000 / pg. 1

3.2	Ações de Auditoria Integrada (TSE)

As ações de auditoria integrada estão previstas no art. 2º, I da Resolução TSE nº 23.500/2016 e são realizadas sob a coordenação da Unidade de Auditoria do TSE, em conjunto com as Unidades de Auditoria dos Tribunais Regionais Eleitorais –TRE, com o objetivo de avaliar, de forma sistêmica, temas ou objetos de controle, visando identificar os desvios mais comuns e relevantes, e propor, quando for o caso, aperfeiçoamento em sua gestão e na própria sistemática de controle. Estão previstas para o exercício 2019 as seguintes ações:

3.2.1	Avaliação dos Indicadores Estratégicos

3.2.2	Planejamento da auditoria de gestão de ativos de TIC

3.3	Auditoria Operacional – Avaliação de Controles Internos

Auditoria cujo objetivo é avaliar as ações gerenciais e os procedimentos relacionados ao processo operacional ou parte dele, com a finalidade de certificar a efetividade e oportunidade dos controles internos e apontar soluções alternativas para a melhoria do desempenho operacional.

Objetivando cumprir a determinação exarada pelo Tribunal de Contas da União, Acórdão nº 7.849/2018, subitem 1.7.2, serão realizados exames nos controles internos estabelecidos para a concessão e o pagamento de diárias, com enfoque na suficiência e adequação.

3.4	Elaboração do Plano Anual de Auditoria -PAA- 2020

A elaboração do Plano Anual de Auditoria está prevista no art. 9º da Instrução Normativa TRE nº 021, de 31 de março de 2014, que dispõe sobre as normas técnicas de auditoria, inspeção administração e fiscalização no âmbito deste tribunal.

4.	DO ACOMPANHAMENTO E DO MONITORAMENTO

Na elaboração das determinações e recomendações e posteriormente, monitoramento, serão priorizadas as correções de problemas e de deficiências identificadas em relação ao cumprimento formal de deliberações específicas, quando essas não forem fundamentais à correção das falhas.

O acompanhamento das providências adotadas pelo titular da unidade auditada será efetivado pela Coordenadoria de Controle Interno, no prazo estabelecido no relatório de auditoria.

5.	METODOLOGIA DO TRABALHO

A equipe de auditoria atuará de acordo com as Normas de Auditoria previstas na IN TRE nº 21/2014, aplicando-se a metodologia e as técnicas adequadas a cada tipo de auditoria.

As ações previstas neste plano devem observar as seguintes fases:

Planejamento

É	a etapa na qual se determinam os objetivos a serem atingidos, definindo-se como, quando e o que deve ser feito para alcançá-los, podendo ser estratégico ou operacional;

Execução

Para a execução da auditoria, será necessária a elaboração de Programa de Auditoria, que consiste em um

plano de ação detalhado e se destina, precipuamente, a orientar de forma adequada o trabalho de auditoria, ressalvada a possibilidade de complementação, quando necessário.

Nesta fase, também conhecida como trabalho de campo, busca-se reunir evidências confiáveis, relevantes e úteis, por meio de técnicas de auditoria, previamente definidas.

São, ainda, identificados os achados de auditoria, que consistem em fatos significativos, que deverão estar constituídos de quatro atributos essenciais: situação encontrada ou condição, critério, causa e efeito.

Relatório

O relatório é a peça final de todo o processo, contendo os resultados dos exames baseados em lastro documental comprobatório, que expresse a exatidão dos dados e precisão das proposições.

Antes da emissão do relatório final de auditoria, as conclusões e as recomendações serão, obrigatoriamente, discutidas com os titulares das unidades auditadas, para que em tempo hábil, apresentem esclarecimentos adicionais ou justificativas a respeito dos atos e fatos administrativos sob a sua responsabilidade.

O titular da unidade de controle interno fixará o prazo para que a unidade auditada apresente a manifestação sobre o relatório de auditoria.

Acompanhamento

É	o monitoramento das providências adotadas pelo titular da unidade auditada em relação às recomendações constantes do relatório.

6.	EQUIPE DE AUDITORIA

Os exames serão realizados pelos servidores da Seção de Auditoria (SEAUD) e Seção de Auditoria de Pessoal (SEAP), com a coordenação dos trabalhos pelo titular da Coordenadoria de Controle Interno.

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7.	UNIDADES AUDITADAS

Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e Zonas Eleitorais.

8.	CRONOGRAMA

Os trabalhos de auditoria serão desenvolvidos nos períodos definidos no cronograma a seguir:

	Auditoria	JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ		
	Coordenada (CNJ)	X	X						
	Avaliação da Gestão Documental								
									
	Coordenada (CNJ)								
	Avaliação Contábil, financeira, orçamentária,			X	X				
	patrimonial e operacional								
	Integrada (TSE)				X    X	X		
	Avaliação dos Indicadores Estratégicos							
									
	Integrada (TSE)					X		
	Planejamento da auditoria de gestão de ativos de TIC							
									
	Operacional		X	X					
	Avaliação de Controles Internos - Diárias								
									
	Plano Anual de Auditoria 2020					X		

Notas:

1.	O presente Plano poderá sofrer alterações na ocorrência das seguintes situações:

por solicitação da Presidência do TRE/RR;

por necessidade de se efetuar auditoria em outras áreas que estejam previstas em normativo do Tribunal de Contas da União, que disciplinará as informações necessárias à composição do processo de contas anual;

para adequação às possíveis alterações propostas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Superior Eleitoral, na realização das atividades conjuntas.

Documento assinado eletronicamente por MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ROSAS TRAJANO, Analista Judiciário, em 20/11/2018, às 10:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por DENIS ALVES DA COSTA, Chefe de Seção, em 20/11/2018, às 11:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 0436557 e o código CRC 8B72423A.

0003044-11.2018.6.23.8000	0436557v2

Proposta 0436557	SEI 0003044-11.2018.6.23.8000 / pg. 3

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

PROCESSO	: 0003044-11.2018.6.23.8000	

INTERESSADO : COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO

ASSUNTO	:

Despacho nº 16652 / 2018 - TRE-RR/PRES/ASS-JUR-PRES

Aprovo o Plano Anual de Auditoria proposto pela COCIN.

Retornem àquela unidade para prosseguir com as ações preparatórias.

Documento assinado eletronicamente por TÂNIA MARIA BRANDÃO VASCONCELOS, Presidente, em 21/11/2018, às 10:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 0436805 e o código CRC E4EDA696.

0003044-11.2018.6.23.8000	0436805v2

Despacho 16652 (0436805)	SEI 0003044-11.2018.6.23.8000 / pg. 1