TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR

PLANO ANUAL DE AUDITORIA - PAA

EXERCÍCIO - 2024

Plano Anual de Auditoria - PAA 2024 (0816602)	SEI 0002095-11.2023.6.23.8000 / pg. 1

	SUMÁRIO	

1.	INTRODUÇÃO	
		
2.	ESTRUTURA FUNCIONAL DA UNIDADE DE AUDITORIA	
		
3.	OBJETIVO	
		
4.	AÇÕES DE AUDITORIAS - PREVISTAS	
		
5.	DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO	
		
6.	AÇÕES COORDENADAS E INTEGRADAS DE AUDITORIA	
		
7.	METODOLOGIA DO TRABALHO	
		
8.	EQUIPE DE AUDITORIA	
		
9.	UNIDADES AUDITADAS	
		
10.	CRONOGRAMA	
		
11.	PRINCIPAIS NORMATIVOS	
		
12.	CONCLUSÃO	

Plano Anual de Auditoria - PAA 2024 (0816602)	SEI 0002095-11.2023.6.23.8000 / pg. 2

 1.INTRODUÇÃO

Apresenta-se, por meio deste, para apreciação e aprovação da presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, o Plano Anual de Auditoria-PAA, onde consta o planejamento das auditorias a serem realizadas pela Coordenadoria de Auditoria, no decorrer do exercício de 2024.

A elaboração do plano está prevista no art. 32 da Resolução CNJ nº 309/2020, que dispõe sobre "as Diretrizes Técnicas das Atividades de

Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário":

Art. 32. Para fins de realização de auditorias, a unidade de auditoria interna deve estabelecer um PALP, quadrienal, e um PAA, preferencialmente baseados em riscos, para determinar as prioridades da auditoria, de forma consistente com objetivos e metas institucionais da entidade auditada.

§	1º Os planos previstos no caput devem ser submetidos à apreciação e à aprovação do presidente do tribunal ou conselho, nos seguintes prazos:

I – até 30 de novembro de cada quadriênio, no que se refere ao PALP; e

II – até 30 de novembro de cada ano, no que se refere ao PAA.

(grifei)

À matéria foi regulamentada no âmbito deste Tribunal através da Resolução TRE-RR nº 430/2020. O art. 23 determinou que:

Art. 23 Para fins de realização de auditorias, a Unidade de Auditoria Interna deve estabelecer um PALP, quadrienal, e um PAA, preferencialmente baseado em riscos, para determinar as prioridades da auditoria, de forma consistente, com objetivos e metas institucionais (Res. CNJ n.º 309/2020, art. 32).

§	1º Os planos previstos no caput devem ser submetidos à apreciação e à aprovação do Presidente do Tribunal, nos seguintes prazos: I – até 30 de novembro de cada quadriênio, no que se refere ao PALP; e

	II – até 30 de novembro de cada ano, no que se refere ao PAA.

§	2º Os prazos previstos no parágrafo anterior podem ser objeto de prorrogação, mediante decisão fundamentada do dirigente da Unidade de Auditoria Interna

§	3º O PALP e o PAA devem ser publicados na página do Tribunal na internet até o 15º (décimo quinto) dia útil após sua aprovação.

O Plano contempla demandas de avaliações internas do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e externas provenientes do Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça.

 2.ESTRUTURA FUNCIONAL DA UNIDADE DE AUDITORIA

Vinculada diretamente à Presidência do Tribunal nos termos da Resolução TSE nº 510/2023, a Unidade de Auditoria Interna tem suas atribuições e competências regulamentares estabelecida pela Resolução TRE-RR nº 432/2020.

O art. 2º da Resolução TRE-RR nº 432/2020 que "Institui a Estrutura Administrativa da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima", organizou a Unidade de Auditoria Interna em sua estrutura mínima. Vejamos:

Art. 2.º A Unidade de Auditoria tem a seguinte estrutura administrativa, organizada nos termos do Anexo I desta Resolução:

I	— Coordenadoria de Auditoria (CA);

II — Seção de Auditoria de Pessoal (SAP);

III	— Seção de Auditoria Financeira, Contábil e de Gestão (SAFG); IV — Seção de Auditoria de Governança (SAG).

Em razão de suas atribuições precípuas, é vedada a esta área exercer atividades típicas de gestão, motivo pelo qual fica impedida de participar do curso regular dos processos administrativos ou realizar práticas que configurem atos de gestão, conforme parágrafo único do art. 2º da Resolução CNJ nº 308/2020.

Art. 2º Auditoria interna é a atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria com o objetivo de agregar valor às operações da organização, de modo a auxiliar na concretização dos objetivos organizacionais, mediante avaliação da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e de governança.

Parágrafo único. Em função das suas atribuições precípuas, é vedado às unidades de auditoria interna exercer atividades típicas de gestão, não sendo permitida sua participação no curso regular dos processos administrativos ou a realização de práticas que configurem atos de gestão, o que não impede os integrantes da unidade de auditoria de participarem de reuniões com a administração e nem mesmo de responderem a consultas formuladas no caso de dúvidas pertinentes à atuação concreta dos órgãos da administração. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

O diagrama abaixo apresenta a estrutura mínima da Unidade de Auditoria Interna vinculada diretamente à Presidência do TRE-RR:

Plano Anual de Auditoria - PAA 2024 (0816602)	SEI 0002095-11.2023.6.23.8000 / pg. 3

 3.OBJETIVO

A elaboração do PAA para o exercício 2024 abrange o entendimento do contexto e a definição do universo das ações de auditoria interna para o próximo ano, baseando-se, preferencialmente, em riscos, e em orientações emanadas dos órgãos direcionadores e de controle, para determinar as prioridades de atuação da área, em consonância com objetivos e metas institucionais.

De acordo com o art. 36 da Resolução CNJ nº 309, de 11 de março de 2020, o PAA tem como objetivo:

Art. 36. O PAA objetiva identificar as auditorias a serem realizadas pela unidade de auditoria interna, devendo consignar o planejamento e a programação das atividades de auditoria dos tribunais e conselhos para um exercício.

Além dos objetivos, as ações de auditoria têm como finalidade básica:

Realizar exames para comprovação da legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos.

Avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística.

Efetuar o monitoramento das auditorias realizadas.

 4.AÇÕES DE AUDITORIAS - PREVISTAS

O Plano de Anual de Auditoria (PAA) está disciplinado no art. 23 da Resolução TRE-RR nº 430/2020, devendo ser elaborado em consonância com os normativos vigentes e preferencialmente baseado em riscos, para determinar as prioridades da auditoria.

Art. 23 Para fins de realização de auditorias, a Unidade de Auditoria Interna deve estabelecer um PALP, quadrienal, e um PAA, preferencialmente baseado em riscos, para determinar as prioridades da auditoria, de forma consistente, com objetivos e metas institucionais (Res. CNJ n.º 309/2020, art. 32).

Na ocasião, serão consideradas as seguintes variáveis:

Materialidade – representatividade dos valores orçamentários ou recursos financeiros/materiais alocados e/ou do volume de bens e valores efetivamente geridos;

Relevância – importância do planejamento em relação às ações a serem desenvolvidas;

Criticidade – representatividade do quadro de situações críticas efetivas ou potenciais a ser contratado; e

Risco – possibilidade de algo acontecer e ter impacto nos objetivos, sendo medido em termos de consequências e probabilidades.

Ademais, tendo em vista o teor da Instrução Normativa nº 84, de 22.04.2020, do Tribunal de Contas da União (TCU), que estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal e impulsiona a realização de avaliações operacionais e de conformidade com vistas a certificação das contas anuais, foi considerada a sua inclusão como obrigatória na seleção dos temas ou áreas auditáveis.

ÁREAS OU TEMAS AUDITÁVEIS DO TRIBUNAL EM SENTIDO

AMPLO

Gestão Orçamentária, Financeira, Contábil e Patrimonial

Avaliação de Controles Internos

Avaliação de Resultados (planejamento estratégico, projetos, programas)

Gestão de Aquisições, Contratações e Infraestrutura

Gestão de Recursos Humanos

Gestão da Segurança da Informação e do Conhecimento

Transparência e Controle

Processo Eleitoral

 5.DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO

Na elaboração das determinações e recomendações e posteriormente, monitoramento, serão priorizadas as correções de problemas e de deficiências identificadas em relação ao cumprimento formal de deliberações específicas, quando essas não forem fundamentais à correção das falhas.

O acompanhamento das providências adotadas pelo titular da unidade auditada será efetivado pela Coordenadoria de Auditoria, no prazo
estabelecido no relatório de auditoria.	SEI 0002095-11.2023.6.23.8000 / pg. 4		
Plano Anual de Auditoria - PAA 2024 (0816602)			

 6.AÇÕES COORDENADAS E INTEGRADAS DE AUDITORIA

 6.1.AÇOES COORDENADAS DE AUDITORIA (CNJ)

A realização de auditorias coordenadas tem por objetivo a gestão concomitante, tempestiva e padronizada sobre questões de relevância e criticidade para o Poder Judiciário, bem como o atendimento aos princípios da eficiência, eficácia, economicidade e efetividade.

As ações coordenadas serão realizadas de acordo com as diretrizes do CNJ (Resoluções 308/2020 e 309/2020).

 6.2.AUDITORIAS INTEGRADAS

As ações de auditorias integradas serão realizadas no âmbito da Justiça Eleitoral, sob a coordenação da unidade de auditoria do TSE, em conjunto as unidades dos Regionais, com o objetivo de avaliar, de forma sistêmica, temas ou objetos de controle, visando identificar os desvios mais comuns e relevantes, e propor, quando for o caso, aperfeiçoamento em sua gestão e na própria sistemática de controle.

As ações de auditorias integradas serão realizadas de acordo com as diretrizes do Grupo de Trabalho de Auditoria Integrada (GTA), do Tribunal Superior Eleitoral.

 7.METODOLOGIA DO TRABALHO

A equipe de auditoria atuará de acordo com as Normas de Auditoria previstas nas Resoluções do TRE-RR nº 430/2020 e 431/2020, Resoluções do CNJ nº 308/2020 e 309/2020 e o Manual de Auditoria do Poder Judiciário, aplicando-se a metodologia e as técnicas adequadas a cada tipo de auditoria.

As ações previstas neste plano devem observar as seguintes fases:

Planejamento – É a etapa na qual se determinam os objetivos a serem atingidos, definindo-se como, quando e o que deve ser feito para alcançá-los, podendo ser estratégico ou operacional;

Execução – Para a execução da auditoria, será necessária a elaboração de Programa de Auditoria, que consiste em um plano de ação detalhado e se destina, precipuamente, a orientar de forma adequada o trabalho de auditoria, ressalvada a possibilidade de complementação, quando necessário.

Nesta fase, também conhecida como trabalho de campo, busca-se reunir evidências confiáveis, relevantes e úteis, por meio de técnicas de auditoria, previamente definidas.

São, ainda, identificados os achados de auditoria, que consistem em fatos significativos, que deverão estar constituídos de quatro atributos essenciais: situação encontrada ou condição, critério, causa e efeito.

Relatório – O relatório é a peça final de todo o processo, contendo os resultados dos exames baseados em lastro documental comprobatório, que expresse a exatidão dos dados e precisão das proposições.

Antes da emissão do relatório final de auditoria, as conclusões e as recomendações serão, obrigatoriamente, discutidas com os titulares das unidades auditadas, para que em tempo hábil, apresentem esclarecimentos adicionais ou justificativas a respeito dos atos e fatos administrativos sob a sua responsabilidade.

O titular da Coordenadoria de Auditoria fixará o prazo para que a unidade auditada apresente a manifestação sobre o relatório de auditoria.

Acompanhamento – é o monitoramento das providências adotadas pelo titular da unidade auditada em relação às recomendações constantes do relatório.

 8.EQUIPE DE AUDITORIA

Os exames serão realizados pelas servidoras e pelos servidores da Seção de Auditoria Financeira, Contábil e de Gestão (SAFG), Seção de Auditoria de Governança (SAG) e Seção de Auditoria de Pessoal (SAP), com a coordenação dos trabalhos pelo titular da Coordenadoria de Auditoria.

 9.UNIDADES AUDITADAS

Secretaria e Zonas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

 10.CRONOGRAMA

Os trabalhos de auditoria serão desenvolvidos nos períodos definidos no cronograma a seguir:

			Exercício 2024			
																
Auditorias		jan	fev	mar	abr	mai	jun	jul	ago	set	out	nov	dez			
Auditoria financeira															
integrada com	Plano	Anual	de	Auditoria	-	PAA	2024	(0816602)		SEI 0002095-11.2023.6.23.8000 / pg. 5		

conformidade														
(Auditoria nas contas	x	x	x											
- exercício 2023) -														
Revisão das														
Demonstrações														
Contábeis.														
Integrada (TSE) -														
Exercício 2024 -		x	x	x	x	x	x	x						
Governança e Gestão														
														
de Aquisições														
Auditoria financeira														
integrada com														
conformidade														
(Auditoria nas contas				x	x	x	x	x	x	x	x	x		
- exercício 2024) -														
														
Revisão das														
Demonstrações														
Contábeis.														
Coordenada (CNJ)														
2024 - Política														
Nacional de Incentivo				x	x	x	x							
à Participação														
														
Institucional														
Feminina.														
Plano Anual de														
Auditoria (PAA)										x	x	x		
- exercício 2025.														
Monitoramento -														
Auditorias realizadas	x	x	x	x	x	x	x	x	x	x	x	x		
no exercício de 2023 e														
														
anteriores.														

Eventuais ajustes serão formalizados e levados à apreciação e aprovação da Presidência.

O presente Plano poderá sofrer alterações na ocorrência das seguintes situações:

por solicitação da Presidência do TRE/RR;

por necessidade de se efetuar auditoria em outras áreas que estejam previstas em normativo do Tribunal de Contas da União, que disciplinará as informações necessárias à composição do processo de contas anual; e

para adequação às possíveis alterações propostas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Superior Eleitoral, na realização das atividades conjuntas.

Registramos que, na ocasião da elaboração do respectivo cronograma, foi considerada a estrutura mínima da Unidade de Auditoria Interna do TRE-RR, os conhecimentos técnicos dos auditores e a complexidade de cada auditoria, na qual destaco a Auditoria nas Contas Anuais (Financeira integrada com Conformidade).

 11.PRINCIPAIS NORMATIVOS

Resolução TRE-RR nº 510/2023 (Regulamento da Secretaria).

Resolução TRE-RR nº 430/2020 (Institui o Estatuto de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima).

Resolução TRE-RR nº 431/2020 (Institui o Código de Ética da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima).

Resolução TRE-RR nº 432/2020 (Institui a Estrutura Administrativa da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima).

Resolução CNJ nº 308/2020 (Organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria).

Resolução CNJ nº 309/2020 (Aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud e dá outras providências).

Decisão Normativa TCU nº 198/2022 (Estabelece normas complementares para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal a partir de 2022, incluindo auditoria e certificação de contas).

Instrução Normativa TCU nº 84/2020 (Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente).

Acórdãos do Tribunal de Contas da União.

Manual de Auditoria do Poder Judiciário.

 12.CONCLUSÃO

Diante do exposto e com fulcro no inciso II do art. 7º e inciso II do §1º do art 23, ambos da Resolução TRE-RR nº 430/2020, submetemos o presente Plano Anual de Auditoria-PAA (exercício 2024) à consideração da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do TRE/RR, para apreciação e aprovação.

Art. 7° A Unidade de Auditoria Interna reportar-se-á (Res. CNJ n.º 308/2020, art. 4.º):

I – funcionalmente, ao Pleno do Tribunal, mediante a apresentação de relatório anual das atividades exercidas, observado o disposto no presente Estatuto;

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II	– administrativamente, à Presidência do Tribunal.

	...

Art. 23 Para fins de realização de auditorias, a Unidade de Auditoria Interna deve estabelecer um PALP, quadrienal, e um PAA, preferencialmente baseado em riscos, para determinar as prioridades da auditoria, de forma consistente, com objetivos e metas institucionais (Res. CNJ n.º 309/2020, art. 32).

§	1º Os planos previstos no caput devem ser submetidos à apreciação e à aprovação do Presidente do Tribunal, nos seguintes prazos: I – até 30 de novembro de cada quadriênio, no que se refere ao PALP; e

	II – até 30 de novembro de cada ano, no que se refere ao PAA.

De acordo com o § 3º do art. 23 da Resolução TRE-RR nº 430/2020, depreende-se da necessidade de publicação deste instrumento na página eletrônica do TRE-RR até o 15º (décimo quinto) dia útil após sua aprovação.

§ 3º O PALP e o PAA devem ser publicados na página do Tribunal na internet até o 15º (décimo quinto) dia útil após sua aprovação.

Boa Vista-RR, 11 de outubro de 2023.

ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO	MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ROSAS TRAJANO	
Coordenador de Auditoria (CA)	Chefe da Seção de Auditoria Financeira, Contábil e de Gestão (SAFG)	
(documento assinado eletronicamente)	(documento assinado eletronicamente)	

ALESSANDRO SILVA DE LIMA	DENIS ALVES DA COSTA	
Chefe da Seção de Auditoria de Governança (SAG)	Chefe da Seção de Auditoria de Pessoal (SAP)	
(documento assinado eletronicamente)	(documento assinado eletronicamente)	

Documento assinado eletronicamente por MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ROSAS TRAJANO, Analista Judiciário, em 12/10/2023, às 17:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO SILVA DE LIMA, Analista Judiciário, em 12/10/2023, às 17:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por DENIS ALVES DA COSTA, Técnico Judiciário, em 12/10/2023, às 17:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO, Coordenador de Auditoria, em 16/10/2023, às 07:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 0816602 e o código CRC FA360D1D.

0002095-11.2023.6.23.8000	0816602v21

Plano Anual de Auditoria - PAA 2024 (0816602)	SEI 0002095-11.2023.6.23.8000 / pg. 7

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PROCESSO	: 0002095-11.2023.6.23.8000

INTERESSADO : Coordenadoria de Auditoria

ASSUNTO	: PLANO ANUAL DE AUDITORIA – PAA - EXERCÍCIO - 2024

Despacho nº 16819 / 2023 - TRE-RR/PRES/UAI/CA

Excelentíssima  Senhora  Desembargadora  Presidente  do  Tribunal  Regional  Eleitoral  de

Roraima,

Tratam os autos sobre o Plano Anual de Auditoria-PAA (0816602), onde consta o planejamento das auditorias a serem realizadas pela Coordenadoria de Auditoria, no decorrer do exercício de 2024.

Em cumprimento ao inciso II, do § 1º, do art. 32, da Resolução CNJ nº 309/2020, encaminho para apreciação e aprovação até 30 de novembro do corrente ano, o PLANO ANUAL DE AUDITORIA – PAA – EXERCÍCIO 2024 (0816602).

Art. 32. Para fins de realização de auditorias, a unidade de auditoria interna deve estabelecer um PALP, quadrienal, e um PAA, preferencialmente baseados em riscos, para determinar as prioridades da auditoria, de forma consistente com objetivos e metas institucionais da entidade auditada.

§	1º Os planos previstos no caput devem ser submetidos à apreciação e à aprovação do presidente do tribunal ou conselho, nos seguintes prazos:

I – até 30 de novembro de cada quadriênio, no que se refere ao PALP; e II – até 30 de novembro de cada ano, no que se refere ao PAA.

§	2º Os planos de auditoria devem ser publicados na página do tribunal ou conselho na internet até o 15º dia útil de dezembro, observada a aprovação exigida no § 1º deste artigo.

(grifei)

De acordo com o § 3º do art. 23 da Resolução TRE-RR nº 430/2020, depreende-se da necessidade de publicação deste instrumento na página eletrônica do TRE-RR até o 15º (décimo quinto) dia útil após sua aprovação.

§	3º O PALP e o PAA devem ser publicados na página do Tribunal na internet até o 15º (décimo quinto) dia útil após sua aprovação.

Após os trâmites legais, sugiro a remessa dos autos a esta Coordenadoria, para que seja iniciado o desenvolvimento das ações de auditoria.

Respeitosamente,

Alísio Steiner Soares de Macedo

— Coordenador de Auditoria —

(documento assinado eletronicamente)

Despacho 16819 (0816603)	SEI 0002095-11.2023.6.23.8000 / pg. 8

Documento assinado eletronicamente por ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO, Coordenador de Auditoria, em 16/10/2023, às 07:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 0816603 e o código CRC 3B4F7924.

0002095-11.2023.6.23.8000	0816603v4

Despacho 16819 (0816603)	SEI 0002095-11.2023.6.23.8000 / pg. 9

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

PROCESSO	: 0002095-11.2023.6.23.8000	

INTERESSADO : Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

ASSUNTO	: Plano Anual de Auditoria-PAA 2024

Despacho nº 17252 / 2023 - TRE-RR/PRES/AssJurPRES

Cuida-se procedimento autuado para registrar os atos pertinentes à elaboração do Plano Anual de Auditoria-PAA, em atendimento aos art. 32, § 1º, II, da Resolução CNJ nº 309/2020.

No evento (0816602), a Coordenadoria de Auditoria deste Regional submeteu o PAA, exercício 2024, a esta Presidência, nos termos do art. 23, § 1º, da Res. TRE-RR n. 430/2020.

Diante do exposto, APROVO o Plano Anual de Auditoria, exercício 2024 (0816602).

Retornem os autos à CA para que seja iniciado o desenvolvimento das ações de auditoria e providenciar a sua publicação na página do Tribunal, nos termos do art. 32, § 2º, da Resolução CNJ nº 309/2020.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elaine Bianchi

Presidente do TRE/RR

(assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA BIANCHI, Presidente, em 18/10/2023, às 12:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 0818168 e o código CRC 1D5A918B.

0002095-11.2023.6.23.8000	0818168v4

Despacho 17252 (0818168)	SEI 0002095-11.2023.6.23.8000 / pg. 10