TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

COORDENADORIA DE AUDITORIA

PLANO ANUAL DE AUDITORIA - PAA

EXERCÍCIO - 2026

Plano Anual de Auditoria - PAA - Exercício de 2026 (0986729)	SEI 0001937-82.2025.6.23.8000 / pg. 1

SUMÁRIO

1.	INTRODUÇÃO	
		
2.	ESTRUTURA FUNCIONAL DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA	
		
3.	OBJETIVO	
		
4.	DO ENTENDIMENTO DA ORGANIZAÇÃO	
		
5.	ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA (PAA)	
		
6.	DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO	
		
7.	AÇÕES COORDENADAS E INTEGRADAS DE AUDITORIA	
		
8.	METODOLOGIA DO TRABALHO	
		
9.	EQUIPE DE AUDITORIA	
		
10.	UNIDADES AUDITADAS	
		
11.	CRONOGRAMA	
		
12.	PRINCIPAIS NORMATIVOS	
		
13.	CONCLUSÃO	

Plano Anual de Auditoria - PAA - Exercício de 2026 (0986729)	SEI 0001937-82.2025.6.23.8000 / pg. 2

 1. INTRODUÇÃO

Apresenta-se, por meio deste, para apreciação e aprovação da presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, o Plano Anual de Auditoria-PAA, onde consta o planejamento das auditorias a serem realizadas pela Coordenadoria de Auditoria, no decorrer do exercício de 2026.

A elaboração do plano está prevista no art. 31 da Resolução CNJ nº 309/2020, que dispõe sobre "as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário":

Art. 31. O planejamento das auditorias será composto pela Estratégia de Auditoria, pelo Plano Anual de Auditoria (PAA) e pelo planejamento dos trabalhos de cada auditoria. (redação dada pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)

Parágrafo único. A estratégia de auditoria e o PAA devem ser submetidos à apreciação e à aprovação do presidente do tribunal ou conselho, nos seguintes prazos: (incluído pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)

I – no que se refere à estratégia de auditoria, até 30 de novembro do ano de sua elaboração, devendo ser publicada na página do tribunal ou conselho na internet até o 15º dia útil de dezembro; e (incluído pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)

II	– no que se refere ao PAA, até 30 de novembro de cada ano, e deve ser publicado na página do tribunal ou conselho na internet até o 15º dia útil de dezembro. (incluído pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)

O Plano contempla demandas de avaliações internas do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e externas provenientes do Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça.

 2. ESTRUTURA FUNCIONAL DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA

Vinculada diretamente à Presidência do Tribunal nos termos da Resolução TRE-RR nº 556/2025, a Unidade de Auditoria Interna tem suas atribuições e competências regulamentares estabelecida pela Resolução TRE-RR nº 432/2020.

O art. 2º da Resolução TRE-RR nº 432/2020 que "Institui a Estrutura Administrativa da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima", organizou a Unidade de Auditoria Interna em sua estrutura mínima. Vejamos:

Art. 2.º A Unidade de Auditoria tem a seguinte estrutura administrativa, organizada nos termos do Anexo I desta Resolução:

I	— Coordenadoria de Auditoria (CA);

II — Seção de Auditoria de Pessoal (SAP);

III	— Seção de Auditoria Financeira, Contábil e de Gestão (SAFG); IV — Seção de Auditoria de Governança (SAG).

Em razão de suas atribuições precípuas, fica a Unidade de Auditoria Interna impedida de exercer atividades típicas de gestão, conforme parágrafo único do art. 2º da Resolução CNJ nº 308/2020.

Art. 2º Auditoria interna é a atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria com o objetivo de agregar valor às operações da organização, de modo a auxiliar na concretização dos objetivos organizacionais, mediante avaliação da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e de governança.

Parágrafo único. Em função das suas atribuições precípuas, é vedado às unidades de auditoria interna exercer atividades típicas de gestão, não sendo permitida sua participação no curso regular dos processos administrativos ou a realização de práticas que configurem atos de gestão, o que não impede os integrantes da unidade de auditoria de participarem de reuniões com a administração e nem mesmo de responderem a consultas formuladas no caso de dúvidas pertinentes à atuação concreta dos órgãos da administração. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

O diagrama abaixo apresenta a estrutura mínima da Unidade de Auditoria Interna vinculada diretamente à Presidência do TRE-RR:

 3. OBJETIVO

A elaboração do PAA para o exercício 2026 abrange o entendimento do contexto e a definição do universo das ações de auditoria interna para o próximo ano, baseando-se, preferencialmente, em riscos, e em orientações emanadas dos órgãos direcionadores e de controle, para determinar as prioridades de atuação da área, em consonância com objetivos e metas institucionais.

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De acordo com o art. 36 da Resolução CNJ nº 309/2020, o PAA tem como objetivo:

Art. 36. O PAA objetiva identificar as auditorias a serem realizadas pela unidade de auditoria interna, devendo consignar o planejamento e a programação das atividades de auditoria dos tribunais e conselhos para um exercício.

Além dos objetivos, as ações de auditoria têm como finalidade básica:

Realizar exames para comprovação da legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos.

Avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia, efetividade e economicidade da gestão orçamentária, financeira,

patrimonial, operacional, contábil e finalística.
Efetuar o monitoramento das auditorias realizadas.

 4. DO ENTENDIMENTO DA ORGANIZAÇÃO

O entendimento da organização tem por objetivo compreender o contexto em que o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima está inserido na Sociedade e relacionar os processos auditáveis às principais atividades desempenhadas no órgão.

O art. 37 da Resolução CNJ nº 309/2020 estabelece que “a equipe de auditoria interna deve considerar metas e objetivos delineados nos instrumentos de planejamento do TRE-RR para a elaboração do PAA”, compreendendo a finalidade, as diretrizes e as estratégias do órgão.

Em decorrência de sua finalidade constitucional, o Planejamento Estratégico Institucional (PEI) do TRE-RR 2021-2026 estabeleceu, como conceitos fundamentais do órgão na prestação de serviços à sociedade:

Missão:		Visão:		Atributos de Valor:		
								
	Poder		Judiciário	Acessibilidade	Inovação		
					Integridade		
	efetivo	e  ágil	na	Agilidade			
	garantia dos direitos	Credibilidade	Segurança		
	e   que	contribua				
Realizar Justiça.				Jurídica		
	para	a	pacificação	Eficiência			
					Sustentabilidade		
	social		e	o	Ética			
								
	desenvolvimento	do		Transparência		
	País.				Responsabilização	Imparcialidade		

Nesse sentido, o PEI 2021-2026 apresentou 27 objetivos estratégicos distribuídos em três TEMAS centrais:

Sociedade

Processos Internos

Aprendizado e

Crescimento

Dessa forma, considerando os aspectos organizacionais, o organograma do TRE-RR e a identificação dos processos de trabalho relevantes, resultou na elaboração de uma lista consolidada de processos auditáveis, detalhada no tópico subsequente.

 5. ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA (PAA)

O Plano Anual de Auditoria (PAA) foi elaborado em consonância com os normativos vigentes e preferencialmente baseado em riscos, para determinar as prioridades da auditoria (art. 34 da Resolução CNJ nº 309/2020).

Art. 34. No processo de elaboração dos planos de auditoria, a unidade de auditoria interna deve considerar os objetivos estratégicos da organização, bem como a análise de riscos realizada pelas unidades auditadas.

Na ocasião, foram utilizadas as seguintes variáveis:

Materialidade – representatividade dos valores orçamentários ou recursos financeiros/materiais alocados e/ou do volume de bens e valores efetivamente geridos;

Relevância – importância do planejamento em relação às ações a serem desenvolvidas;

Criticidade – representatividade do quadro de situações críticas efetivas ou potenciais a ser contratado; e

Risco – possibilidade de algo acontecer e ter impacto nos objetivos, sendo medido em termos de consequências e probabilidades.

Além disso, foram observados os objetivos estratégicos aprovados através da Resolução TRE-RR nº 472/2021, que regulamentou o Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral de Roraima para o período 2021–2026, conforme Processo SEI nº 0002442-88.2016.6.23.8000.

Na mesma linha, foram considerados os requisitos constantes no art. 37 da Resolução CNJ nº 309/2020:

Art. 37. Para a elaboração do PAA, a unidade de auditoria interna deverá considerar:

I – metas e objetivos traçados nos instrumentos de planejamento orçamentário, financeiro e estratégico;

II	– os projetos prioritários da unidade estabelecidos na Estratégia de Auditoria Interna; (redação dada pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)

III	– planos, programas e políticas gerenciados ou executados por meio do tribunal ou conselho; IV – observância da legislação aplicável ao tribunal ou conselho;
V – resultados dos últimos trabalhos de auditoria realizados;	SEI 0001937-82.2025.6.23.8000 / pg. 4		
Plano Anual de Auditoria - PAA - Exercício de 2026 (0986729)			

VI – determinações, recomendações ou diligências pendentes, expedidas pelas Corregedorias, nacional ou estadual, órgão de controle externo e unidade de auditoria interna do tribunal ou conselho; e

VII – diretrizes do CNJ no que tange às Ações Coordenadas de Auditoria.

Ademais, tendo em vista o teor da Instrução Normativa nº 84, de 22.04.2020, do Tribunal de Contas da União (TCU), que estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal e impulsiona a realização de avaliações operacionais e de conformidade com vistas a certificação das contas anuais, foi considerada a sua inclusão como obrigatória na seleção dos temas ou áreas auditáveis.

Considerando que o novo Planejamento Estratégico do TRE-RR iniciará, somente, a partir de 2027, registramos que, exclusivamente para o exercício de 2026, não foi elaborada a Estratégia de Auditoria, considerando o disposto no art. 76-A da Resolução CNJ nº 309/2020:

Art. 76-A. A Estratégia de Auditoria poderá ser desenvolvida quando da elaboração do novo ciclo da estratégia do tribunal ou conselho. (incluído pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)

Justificando a situação descrita no parágrafo anterior, o CNJ expediu os documentos juntados nos eventos SEI nº 0990909 e 0990911, informando sobre os prazos para a elaboração da Estratégia de Auditoria.

Lista de processos auditáveis:

ÁREAS OU TEMAS AUDITÁVEIS DO TRE-RR EM SENTIDO AMPLO

Gestão Orçamentária, Financeira, Contábil e Patrimonial

Avaliação de Controles Internos

Avaliação de Resultados (planejamento estratégico, projetos, programas)

Gestão de Aquisições, Contratações e Infraestrutura

Gestão de Recursos Humanos

Gestão da Segurança da Informação e do Conhecimento

Transparência e Controle

Processo Eleitoral

 6. DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO

Na elaboração das determinações, recomendações e posteriormente, monitoramento, serão priorizadas as correções de problemas e de deficiências identificadas em relação ao cumprimento formal de deliberações específicas, quando essas não forem fundamentais à correção das falhas.

O acompanhamento das providências adotadas pelo titular da unidade auditada será efetivado pela Coordenadoria de Auditoria, no prazo estabelecido no relatório de auditoria.

 7. AÇÕES COORDENADAS E INTEGRADAS DE AUDITORIA

 7.1. AÇOES COORDENADAS DE AUDITORIA (CNJ)

A realização de auditorias coordenadas tem por objetivo a gestão concomitante, tempestiva e padronizada sobre questões de relevância e criticidade para o Poder Judiciário, bem como o atendimento aos princípios da eficiência, eficácia, economicidade e efetividade.

As ações coordenadas serão realizadas de acordo com as diretrizes do CNJ (Resoluções 308/2020 e 309/2020).

 7.2. AUDITORIAS INTEGRADAS

As ações de auditorias integradas serão realizadas no âmbito da Justiça Eleitoral, sob a coordenação da unidade de auditoria do TSE, em conjunto as unidades dos Regionais, com o objetivo de avaliar, de forma sistêmica, temas ou objetos de controle, visando identificar os desvios mais comuns e relevantes, e propor, quando for o caso, aperfeiçoamento em sua gestão e na própria sistemática de controle.

As ações de auditorias integradas serão realizadas de acordo com as diretrizes do Grupo de Trabalho de Auditoria Integrada (GTA), do Tribunal Superior Eleitoral.

 8. METODOLOGIA DO TRABALHO

A equipe de auditoria atuará de acordo com as Normas de Auditoria previstas nas Resoluções do TRE-RR nº 430/2020 e 431/2020, Resoluções do CNJ nº 308/2020 e 309/2020 e o Manual de Auditoria do Poder Judiciário, aplicando-se a metodologia e as técnicas adequadas a cada tipo de auditoria.

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As ações previstas neste plano devem observar as seguintes fases:

Planejamento – É a etapa na qual se determinam os objetivos a serem atingidos, definindo-se como, quando e o que deve ser feito para alcançá-los, podendo ser estratégico ou operacional.

Execução – Para a execução da auditoria, será necessária a elaboração de Programa de Auditoria, que consiste em um plano de ação detalhado e se destina, precipuamente, a orientar de forma adequada o trabalho de auditoria, ressalvada a possibilidade de complementação, quando necessário.

Nesta fase, também conhecida como trabalho de campo, busca-se reunir evidências confiáveis, relevantes e úteis, por meio de técnicas de auditoria, previamente definidas.

São, ainda, identificados os achados de auditoria, que consistem em fatos significativos, que deverão estar constituídos de quatro atributos essenciais: situação encontrada ou condição, critério, causa e efeito.

Relatório – O relatório é a peça final de todo o processo, contendo os resultados dos exames baseados em lastro documental comprobatório, que expresse a exatidão dos dados e precisão das proposições.

Antes da emissão do relatório final de auditoria, as conclusões e as recomendações serão, obrigatoriamente, discutidas com os titulares das unidades auditadas, para que em tempo hábil, apresentem esclarecimentos adicionais ou justificativas a respeito dos atos e fatos administrativos sob a sua responsabilidade.

O titular da Coordenadoria de Auditoria fixará o prazo para que a unidade auditada apresente a manifestação sobre o relatório de
auditoria.

Acompanhamento – é o monitoramento das providências adotadas pelo titular da unidade auditada em relação às recomendações constantes do relatório.

 9. EQUIPE DE AUDITORIA

Os exames serão realizados pelas servidoras e pelos servidores da Seção de Auditoria Financeira, Contábil e de Gestão (SAFG), Seção de Auditoria de Governança (SAG), Seção de Auditoria de Pessoal (SAP) e Força de Trabalho, com a coordenação dos trabalhos pelo titular da Coordenadoria de Auditoria.

 10. UNIDADES AUDITADAS

Secretaria e Zonas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

 11. CRONOGRAMA

Os trabalhos de auditoria serão desenvolvidos nos períodos definidos no cronograma a seguir:

Exercício 2026

	Auditorias e demais atribuições	jan	fev	mar	abr	mai	jun	jul	ago	set	out	nov	dez		
														
Auditoria  financeira  integrada  com  conformidade														
(Auditoria nas  contas - exercício 2025) - Revisão das	x	x	x											
Demonstrações Contábeis.															
															
Integrada (TSE) - Exercício 2026.				x	x	x	x	x	x	x	x	x	x		
																	
Auditoria	financeira	integrada  com	conformidade			x	x	x	x	x	x	x	x	x	x		
(Auditoria nas contas - exercício 2026).															

Coordenada (CNJ) Exercício 2026 -  Política Nacional			x	x	x	x	x							
do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente.														

Plano Anual de Auditoria (PAA) - exercício 2027.										x	x	x		
															
Estratégia de Auditoria - 2027-2032.											x	x	x		
																	
Programa	de Gestão	e Avaliação da	Qualidade da						x	x	x	x	x	x	x		
Auditoria																	

Monitoramento - Auditorias realizadas no exercício	x	x	x	x	x	x	x	x	x	x	x	x		
de 2025 e anteriores.																

Eventuais ajustes serão formalizados e levados à apreciação e aprovação da Presidência.

O presente Plano poderá sofrer alterações na ocorrência das seguintes situações:

por solicitação da Presidência do TRE/RR;

por necessidade verificada pela Coordenadoria de Auditoria;

por necessidade de se efetuar auditoria em outras áreas que estejam previstas em normativo do Tribunal de Contas da União, que disciplinará as informações necessárias à composição do processo de contas anual; e

para adequaçãoPlanoAnualàspossíveisdeAuditoriaalterações- PAApropostas-ExercíciopeloConselhode2026Nacional(0986729)deJustiça e peloSEITribunal0001937Superior-82.2025.6.23.8000Eleitoral,narealização/pg.das6 atividades

conjuntas.

Registramos que, na ocasião da elaboração do respectivo cronograma, foi considerada a estrutura mínima da Unidade de Auditoria Interna do TRE-RR, os conhecimentos técnicos dos auditores e a complexidade de cada auditoria, na qual destaco a Auditoria nas Contas Anuais (Financeira integrada com Conformidade).

Registramos, ainda, que a atribuição imposta pelo TCU, para realizar a auditoria financeira e certificar as contas dos gestores, que demanda em torno de 80% do tempo e a totalidade dos servidores, prejudicou a inclusão das auditorias ordinárias na proposta para o exercício de 2026.

 12. PRINCIPAIS NORMATIVOS

Resolução TRE-RR nº 556/2025 (Regulamento da Secretaria).

Resolução TRE-RR nº 430/2020 (Institui o Estatuto de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima).

Resolução TRE-RR nº 431/2020 (Institui o Código de Ética da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima).

Resolução TRE-RR nº 432/2020 (Institui a Estrutura Administrativa da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima).

Resolução CNJ nº 308/2020 (Organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria).

Resolução CNJ nº 309/2020 (Aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud e dá outras providências).

Decisão Normativa TCU nº 198/2022 (Estabelece normas complementares para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal a partir de 2022, incluindo auditoria e certificação de contas).

Instrução Normativa TCU nº 84/2020 (Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente).

Acórdãos do Tribunal de Contas da União.

Manual de Auditoria do Poder Judiciário.

 13. CONCLUSÃO

Diante do exposto e com fulcro no inciso II do art. 4º da Resolução CNJ nº 308/2020 c/c o Parágrafo Único e inciso II do art. 31 da Resolução CNJ nº 309/2020, submetemos o presente Plano Anual de Auditoria-PAA (exercício 2026) à consideração do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do TRE/RR, para apreciação e aprovação.

Resolução CNJ nº 308/2020

Art. 4º A unidade de auditoria interna do órgão reportar-se-á:

I – funcionalmente, ao órgão colegiado competente do tribunal ou conselho, mediante apresentação de relatório anual das atividades exercidas, observado o disposto no art. 5º, § 2º, desta Resolução; e

II	– administrativamente, ao presidente do tribunal ou conselho.

	...

Resolução CNJ nº 309/2020

Art. 31. O planejamento das auditorias será composto pela Estratégia de Auditoria, pelo Plano Anual de Auditoria (PAA) e pelo planejamento dos trabalhos de cada auditoria. (redação dada pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)

Parágrafo único. A estratégia de auditoria e o PAA devem ser submetidos à apreciação e à aprovação do presidente do tribunal ou conselho, nos seguintes prazos: (incluído pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)

I – no que se refere à estratégia de auditoria, até 30 de novembro do ano de sua elaboração, devendo ser publicada na página do tribunal ou conselho na internet até o 15º dia útil de dezembro; e (incluído pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)

II	– no que se refere ao PAA, até 30 de novembro de cada ano, e deve ser publicado na página do tribunal ou conselho na internet até o 15º dia útil de dezembro. (incluído pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)

Após a apreciação e aprovação, o PAA deverá ser publicado na página eletrônica do TRE-RR, até o 15º (décimo quinto) dia útil de dezembro, de acordo com o inciso II do art. 31 da Resolução CNJ nº 309/2020:

II	– no que se refere ao PAA, até 30 de novembro de cada ano, e deve ser publicado na página do tribunal ou conselho na internet até o 15º dia útil de dezembro. (incluído pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)

Boa Vista-RR, 05 de novembro de 2025.

ALÍSIO STEINER SOARES DE	MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ROSAS TRAJANO	
Plano Anual de Auditoria - PAA - Exercício de 2026 (0986729)	SEI 0001937-82.2025.6.23.8000 / pg. 7	

MACEDO	Chefe da Seção de Auditoria Financeira, Contábil e de Gestão		
Coordenador de Auditoria (CA)	(SAFG)		
			
(documento assinado eletronicamente)	(documento assinado eletronicamente)		

NELSON AMARO JUNIOR	DENIS ALVES DA COSTA	
Chefe da Seção de Auditoria de Governança (SAG)	Chefe da Seção de Auditoria de Pessoal (SAP)	
(documento assinado eletronicamente)	(documento assinado eletronicamente)	

TEREZA DE JESUS MOTA DE MACEDO SILVA	LÍGIA SIMONE ARAÚJO DE FARIAS	
Servidora do ex-Território Federal de Roraima - Força de	Servidora do ex-Território Federal de Roraima - Força de	
Trabalho	Trabalho	
(documento assinado eletronicamente)	(documento assinado eletronicamente)	

Documento assinado eletronicamente por MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ROSAS TRAJANO, Analista Judiciário, em 05/11/2025, às 07:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por DENIS ALVES DA COSTA, Técnico Judiciário, em 05/11/2025, às 08:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por NELSON AMARO JUNIOR, Técnico Judiciário, em 05/11/2025, às 08:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LÍGIA SIMONE ARAÚJO DE FARIAS, Requisitado(a), em 05/11/2025, às 08:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO, Técnico Judiciário, em 05/11/2025, às 09:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 0986729 e o código CRC 084ED449.

0001937-82.2025.6.23.8000	0986729v20

Plano Anual de Auditoria - PAA - Exercício de 2026 (0986729)	SEI 0001937-82.2025.6.23.8000 / pg. 8

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

COORDENADORIA DE AUDITORIA

PROCESSO	: 0001937-82.2025.6.23.8000

INTERESSADO : Coordenadoria de Auditoria

ASSUNTO	: PLANO ANUAL DE AUDITORIA – PAA - EXERCÍCIO - 2026

Despacho nº 13660 / 2025 - TRE-RR/PRES/UAI/CA

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima,

Tratam os autos sobre a elaboração do Plano Anual de Auditoria-PAA (0986729), onde consta

o	planejamento das auditorias a serem realizadas pela Coordenadoria de Auditoria, no decorrer do exercício de 2026.

Em cumprimento ao Parágrafo Único e inciso II do art. 31 da Resolução CNJ nº 309/2020, encaminho para apreciação e aprovação o PLANO ANUAL DE AUDITORIA – PAA – EXERCÍCIO 2026 (0986729).

Art. 31. O planejamento das auditorias será composto pela Estratégia de Auditoria, pelo Plano Anual de Auditoria (PAA) e pelo planejamento dos trabalhos de cada auditoria. (redação dada pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)

Parágrafo único. A estratégia de auditoria e o PAA devem ser submetidos à apreciação e à aprovação do presidente do tribunal ou conselho, nos seguintes prazos: (incluído pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)

I – no que se refere à estratégia de auditoria, até 30 de novembro do ano de sua elaboração, devendo ser publicada na página do tribunal ou conselho na internet até o 15º dia útil de dezembro; e (incluído pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)

II	– no que se refere ao PAA, até 30 de novembro de cada ano, e deve ser publicado na página do tribunal ou conselho na internet até o 15º dia útil de dezembro. (incluído pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)

De acordo com o inciso II do art. 31 da Resolução CNJ nº 309/2020, depreende-se da necessidade de publicação deste instrumento na página eletrônica do TRE-RR, até o 15º (décimo quinto) dia útil de dezembro.

II	– no que se refere ao PAA, até 30 de novembro de cada ano, e deve ser publicado na página do tribunal ou conselho na internet até o 15º dia útil de dezembro. (incluído pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)

Após os trâmites legais, sugiro a remessa dos autos a esta Coordenadoria, para que seja iniciado o desenvolvimento das ações de auditoria.

Respeitosamente,

Alísio Steiner Soares de Macedo

— Coordenador de Auditoria —

(documento assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO, Coordenador de Auditoria, em 05/11/2025, às 09:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Despacho 13660 (0976874)	SEI 0001937-82.2025.6.23.8000 / pg. 9

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 0976874 e o código CRC CEC96FEC.

0001937-82.2025.6.23.8000	0976874v7

Despacho 13660 (0976874)	SEI 0001937-82.2025.6.23.8000 / pg. 10

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA

PROCESSO	: 0001937-82.2025.6.23.8000

INTERESSADO : Coordenadoria de Auditoria

ASSUNTO	: Plano Anual de Auditoria, exercício 2026

Decisão nº 1465 / 2025 - TRE-RR/PRES/AssJurPRES

Trata-se de expediente autuado para registrar os atos pertinentes à elaboração do Plano Anual de Auditoria - PAA, em atendimento aos art. 32, §1º, II, da Resolução CNJ nº 309/2020.

A Coordenadoria de Auditoria deste Regional submeteu o PAA, exercício 2026, a esta Presidência, nos termos do art. 23, § 1º, da Res. TRE-RR n. 430/2020.

Assim, aprovo o Plano Anual de Auditoria, exercício 2026 (ev. 0986729)​.

Retornem os autos à Coordenadoria de Auditoria para o desenvolvimento das ações de auditoria e publicação na página do Tribunal, nos termos do art. 32, § 2º, da Resolução CNJ nº 309/2020.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Mozarildo Cavalcanti

Presidente do TRE/RR

(assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI, Presidente, em 10/11/2025, às 11:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 0996024 e o código CRC 089338C3.

0001937-82.2025.6.23.8000	0996024v3

Decisão 1465 (0996024)	SEI 0001937-82.2025.6.23.8000 / pg. 11