TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
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RR

 
PLANO DE AUDITORIA DE LONGO PRAZO - PALP
 
QUADRIÊNIO -  2022/2025

 

 

 
 
SUMÁRIO

1.	INTRODUÇÃO	
 	 	
2.	ESTRUTURA FUNCIONAL DA UNIDADE  DE AUDITORIA	
 	 	
3.	OBJETIVO	
 	 	
4.	ÁREAS DE AUDITORIAS - PREVISTAS	
 	 	
5.	PLANO DE AUDITORIA	
 	 	
6.	AÇÕES COORDENADAS E INTEGRADAS DE AUDITORIA	
 	 	
7.	UNIDADES AUDITADAS	
 	 	
8.	CRONOGRAMA	
 	 	
9.	PRINCIPAIS NORMATIVOS	
 	 	
10.	CONCLUSÃO	

 
 
1.INTRODUÇÃO
 
O presente Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP contempla o planejamento das auditorias a serem executadas pela Unidade de Auditoria Interna  do  Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no período de 2022 a 2025, nos termos dos arts. 31 e 32 da Resolução CNJ nº 309, de 11 de março de 2020, que aprovou as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud:
Art. 31. O planejamento das auditorias será composto pelas fases de elaboração do Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP, do Plano Anual de Auditoria– PAA e do planejamento dos trabalhos de cada auditoria.
Art. 32. Para fins de realização de auditorias, a unidade de auditoria interna deve estabelecer um PALP, quadrienal, e um PAA, preferencialmente baseados em riscos, para determinar as prioridades da auditoria, de forma consistente com objetivos e metas institucionais da entidade auditada.
 
À matéria foi regulamentada no âmbito deste Tribunal através da Resolução TRE-RR nº 430/2020. O art. 23 determinou que:
Art. 23 Para fins de realização de auditorias, a Unidade de Auditoria Interna deve estabelecer um PALP, quadrienal, e um PAA, preferencialmente baseado em riscos, para determinar as prioridades da auditoria, de forma consistente, com objetivos e metas institucionais (Res. CNJ n.º 309/2020, art. 32).
§ 1º Os planos previstos no caput devem ser submetidos à apreciação e à aprovação do Presidente do Tribunal, nos seguintes prazos:
I	– até 30 de novembro de cada quadriênio, no que se refereao PALP; e
II	– até 30 de novembro de cada ano, no que se refere aoPAA.
§ 2º Os prazos previstos no parágrafo anterior podem ser objeto de prorrogação, mediante decisão fundamentada do dirigente da Unidade de Auditoria Interna
§ 3º O PALP e o PAA devem ser publicados na página do Tribunal na internet até o 15º (décimo quinto) dia útil após sua aprovação.
   
O Plano atende a demandas de avaliações internas do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e externas provenientes do Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça.
 
Assim, apresentamos o Plano Auditoria de Longo Prazo para o quadriênio 2022/2025 a ser cumprido no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

2.ESTRUTURA FUNCIONAL DA UNIDADE  DE AUDITORIA
 
Vinculada diretamente à Presidência do Tribunal nos termos da Resolução TRE-RR nº 427/2020, a Unidade de Auditoria Interna tem suas atribuições e competências regulamentares estabelecida pela Resolução TRE-RR nº 432/2020.
 
O art. 2º da  Resolução TRE-RR nº 432/2020 que "Institui a Estrutura Administrativa da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima", organizou a Unidade de Auditoria Interna em  sua estrutura mínima. Vejamos:
Art. 2.º A Unidade de Auditoria tem a seguinte estrutura administrativa, organizada nos termos do Anexo I desta Resolução:
I	— Coordenadoria de Auditoria (CA);
II	— Seção de Auditoria de Pessoal (SAP);
III	— Seção de Auditoria Financeira, Contábil e de Gestão (SAFG);
IV	— Seção de Auditoria de Governança (SAG).
 
Em razão de suas atribuições precípuas, é vedada a esta área exercer atividades típicas de gestão, motivo pelo qual fica impedida de participar do curso regular dos processos administrativos ou realizar práticas que configurem atos de gestão, conforme parágrafo único do art. 2º da Resolução CNJ nº 308/2020.
Art. 2º Auditoria interna é a atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria com o objetivo de agregar valor às operações da organização, de modo a auxiliar na concretização dos objetivos organizacionais, mediante avaliação da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e de governança.
Parágrafo único. Em função das suas atribuições precípuas, é vedado às unidades de auditoria interna exercer atividades típicas de gestão, não sendo permitida sua participação no curso regular dos processos administrativos ou a realização de práticas que configurem atos de gestão, o que não impede os integrantes da unidade de auditoria de participarem de reuniões com a administração e nem mesmo de responderem a consultas formuladas no caso de dúvidas pertinentes à atuação concreta dos órgãos da administração. (redação dada pela Resolução n. 422, de
28.9.2021)
 
O diagrama abaixo apresenta a estrutura mínima  da Unidade de Auditoria Interna vinculada diretamente à Presidência do TRE-RR:

 
 
3.OBJETIVO
 
A elaboração do PALP 2022-2025 abrange o entendimento do contexto e a definição do universo das ações de auditoria interna para o próximo quadriênio, baseando-se, preferencialmente, em riscos, e em orientações emanadas dos órgãos direcionadores e de controle, para determinar as prioridades de atuação da área, em consonância com objetivos e metas institucionais.
 
De acordo com o art. 35 da Resolução CNJ nº 309, de 11 de março de 2020, o PALP tem como objetivo:
Art. 35. O PALP tem como objetivo definir, orientar e planejar as ações de auditoria a serem desenvolvidas pelas unidades de auditoria interna de cada tribunal ou conselho e deverão conter, no mínimo, as áreas ou temas auditáveis em sentido amplo e os objetivos das avaliações de cada área ou tema.
 
Além dos objetivos, as ações de auditoria têm como finalidade básica:
Realizar exames para comprovação da legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos.
Avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística.
Efetuar o monitoramento das auditorias realizadas.

4.ÁREAS DE AUDITORIAS - PREVISTAS
 
A elaboração do PALP 2022-2025  foi com base no entendimento do contexto e a definição do universo das ações de auditoria interna para o próximo quadriênio, em conformidade com o art. 34 da Resolução CNJ nº 309/2020:
Art. 34. No processo de elaboração dos planos de auditoria, a unidade de auditoria interna deve considerar os objetivos estratégicos da organização, bem como a análise de riscos realizada pelas unidades auditadas.
§ 1º Caso a unidade auditada não tenha instituído processo
formal de gerenciamento de riscos, a unidade de auditoria interna poderá coletar informações com a alta administração e com gestores para obter entendimento sobre os principais processos e riscos associados e assim definir o planejamento das atividades de auditoria.
 
Ademais, tendo em vista o teor da Instrução Normativa nº 84, de 22.04.2020, do Tribunal de Contas da União (TCU), que estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal e impulsiona a realização de avaliações operacionais e de conformidade com vistas a certificação das contas anuais, foi considerada a sua inclusão como obrigatória na seleção dos temas ou áreas auditáveis.

ÁREAS OU TEMAS AUDITÁVEIS DO TRIBUNAL EM SENTIDO AMPLO	
Gestão Orçamentária, Financeira, Contábil e Patrimonial	
Avaliação de Controles Internos	
Avaliação de Resultados (planejamento estratégico, projetos, programas)	
Gestão de Aquisições, Contratações e Infraestrutura	
Gestão de Recursos Humanos	
Gestão da Segurança da Informação e do Conhecimento	
Transparência e Controle	
Processo Eleitoral	

5.PLANO DE AUDITORIA
 
O Plano de Anual de Auditoria (PAA) está disciplinado no art. 23 da Resolução TRE-RR nº 430/2020, devendo ser elaborado em consonância com os normativos vigentes e preferencialmente baseado em riscos, para determinar as prioridades da auditoria.
Art. 23 Para fins de realização de auditorias, a Unidade de Auditoria Interna deve estabelecer um PALP, quadrienal, e um PAA, preferencialmente baseado em riscos, para determinar as prioridades da auditoria, de forma consistente, com objetivos e metas institucionais (Res. CNJ n.º 309/2020, art. 32).
 
Para cada exercício do Plano de Auditoria de Longo Prazo - PALP -
quadriênio 2022/2025, será elaborado um Plano Anual de Auditoria.
 
Na ocasião, serão consideradas as seguintes variáveis:
Materialidade – representatividade dos valores orçamentários ou recursos financeiros/materiais alocados e/ou do volume de bens e valores efetivamente geridos;
Relevância – importância do planejamento em relação às ações a serem desenvolvidas;
Criticidade – representatividade do quadro de situações críticas
efetivas ou potenciais a ser contratado; e
Risco – possibilidade de algo acontecer e ter impacto nos objetivos,
sendo medido em termos de consequências e probabilidades.

6.AÇÕES COORDENADAS E INTEGRADAS DE AUDITORIA
 
6.1.AÇOES COORDENADAS DE AUDITORIA (CNJ)
 
A realização de auditorias coordenadas tem por objetivo a gestão concomitante, tempestiva e padronizada sobre questões de relevância e criticidade para o Poder Judiciário, bem como o atendimento aos princípios da eficiência, eficácia, economicidade e efetividade.
 
As ações coordenadas serão realizadas de acordo com as diretrizes
do CNJ (Resoluções 308/2020 e 309/2020).
 
6.2.AUDITORIAS INTEGRADAS
 
As ações de auditorias integradas serão realizadas no âmbito da Justiça Eleitoral, sob a coordenação da unidade de auditoria do TSE, em conjunto as unidades dos Regionais, com o objetivo de avaliar, de forma sistêmica, temas ou objetos de controle, visando identificar os desvios mais comuns e relevantes, e propor, quando for o caso, aperfeiçoamento em sua gestão e na própria sistemática de controle. 
 
As ações de auditorias integradas serão executadas de acordo com as diretrizes do Grupo de Trabalho de Auditoria Integrada (GTA), nos termos da Portaria TSE nº 89/2018  e suas alterações e ATA SAU nº 3/2021 (SEI nº 0651641).

7.UNIDADES AUDITADAS
 
Secretaria e Zonas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

8.CRONOGRAMA
 
As ações de auditoria ficam previstas para os períodos constantes do
cronograma a seguir:
 
Tipo de Auditoria	Macroprocesso	Processo
(área ou tema auditável no
período em
sentido amplo) 	Exercício Pretendido	
			2022	2023	2024	2025	
Financeira integrada com Conformidade 	Gestão
Orçamentária, Financeira, Contábil e Patrimonial	Prestação de Contas Anual 	X	X	X	 	
Integrada (TSE) Exercício 2022	Gestão da
Segurança da Informação	Avaliação no Processo de
Gestão da
Segurança da Informação	X	 	 	 	
Integrada (TSE) Exercício 2023	Gestão Patrimonial	Avaliação no Processo de Gestão Patrimonial	 	X	 	 	
Integrada (TSE) Exercício 2024	Governança e
Gestão de Aquisições	Avaliação no Processo de Governança e Gestão de Aquisições	 	 	X	 	
Integrada (TSE) Exercício 2025	Auditoria Financeira
Integrada com
Conformidade 	Prestação de Contas Anual 	 	 	 	X	
Coordenada (CNJ) -
Exercício 2022
Adiada para 2023.	Ação Coordenada de Auditoria sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br	 	 	X	 	 	
Coordenada (CNJ) Exercício 2023	 	 	 	X	 	 	
Coordenada (CNJ) Exercício 2024	 	 	 	 	X	 	
Coordenada (CNJ) Exercício 2025	 	 	 	 	 	X	
 
Quanto as auditorias Coordenadas (CNJ - exercícios 2023/2025),
o TRE-RR não foi comunicado, ainda, sobre o tema. 
 
A Auditoria Coordenada (CNJ - exercício 2022), foi adiada para 2023, conforme eventos SEI nº  0708330 e 0708331, onde destaco: (Inicialmente, a ação foi programada para o primeiro semestre de 2022. Todavia, com a edição da Portaria n. 37/2022, que estabeleceu 30/06/2022 como a data limite para os tribunais integrarem seus sistemas de gestão de processos judiciais eletrônicos à PDPJ, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça adiou a realização para o mês de julho de 20223 para o Poder Judiciário, exceto em relação à Justiça Eleitoral, cuja ação se dará em abril de 20234).
 
Eventuais ajustes serão formalizados e levados à apreciação e
aprovação da Presidência.
 
Registramos que, na ocasião da elaboração do respectivo cronograma, foi considerada a estrutura mínima da Unidade de Auditoria Interna do TRE-RR, os conhecimentos técnicos dos auditores e a complexidade de cada auditoria, na qual destaco a  Auditoria nas Contas Anuais (Financeira integrada com Conformidade).

9.PRINCIPAIS NORMATIVOS
 
Resolução TRE-RR nº 427/2020 (Regulamento da Secretaria).
Resolução TRE-RR nº 430/2020 (Institui o Estatuto de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima).
Resolução TRE-RR nº 431/2020 (Institui o Código de Ética da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima).
Resolução TRE-RR nº 432/2020 (Institui a Estrutura Administrativa da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima).
Resolução CNJ nº 308/2020 (Organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria).
Resolução CNJ nº 309/2020 (Aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud e dá outras providências).
Instrução Normativa TCU nº 84/2020 (Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente).
Portaria TSE nº 89/2018 (Dispõe sobre a composição de Grupo de Trabalho para a realização das auditorias integradas, no âmbito da Justiça Eleitoral).
Acórdãos do Tribunal de Contas da União.

10.CONCLUSÃO
 
Diante do exposto e com fulcro no inciso II do art. 7º e inciso I do §1º do art 23, ambos da Resolução TRE-RR nº 430/2020, submetemos o presente Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP (quadriênio 2022/2025) à consideração do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do TRE/RR, para apreciação  e aprovação.      
Art. 7° A Unidade de Auditoria Interna reportar-se-á (Res. CNJ
n.º 308/2020, art. 4.º):
I	– funcionalmente, ao Pleno do Tribunal, mediante a apresentação de relatório anual das atividades exercidas, observado o disposto no presente Estatuto;
II	– administrativamente, à Presidência do Tribunal.
Art. 23 Para fins de realização de auditorias, a Unidade de Auditoria Interna deve estabelecer um PALP, quadrienal, e um PAA, preferencialmente baseado em riscos, para determinar as prioridades da auditoria, de forma consistente, com objetivos e metas institucionais (Res. CNJ n.º 309/2020, art. 32).
§ 1º Os planos previstos no caput devem ser submetidos à apreciação e à aprovação do Presidente do Tribunal, nos seguintes prazos:
I – até 30 de novembro de cada quadriênio, no que se refere ao PALP; e
 
De acordo com o § 3º do art. 23 da Resolução TRE-RR nº 430/2020, depreende-se da necessidade de publicação deste instrumento na página eletrônica do TRE-RR até o 15º (décimo quinto) dia útil após sua aprovação.
§ 3º O PALP e o PAA devem ser publicados na página do Tribunal na internet até o 15º (décimo quinto) dia útil após sua aprovação.

Boa Vista-RR, 1º de agosto de 2022.

 
ALÍSIO STEINER SOARES DE
MACEDO
Coordenador de Auditoria (CA)	MARIA DO PERPÉTUO
SOCORRO ROSAS TRAJANO
Chefe da Seção de
Auditoria de Governança (SAG)	
(SAG)
(documento assinado eletronicamente)	(documento assinado eletronicamente)	

 
NELSON AMARO JUNIOR
Chefe da Seção de Auditoria
Financeira, Contábil e de Gestão (SAFG)
(documento assinado eletronicamente)	DENIS ALVES DA COSTA
Chefe da Seção de
Auditoria de Pessoal (SAP)
(documento assinado eletronicamente)	
 
______________
Revisado em 1º/08/2022, considerando o adiamento da Auditoria Coordenada pelo CNJ do ano de 2022 para o ano de 2023.

Documento assinado eletronicamente por 

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ROSAS

TRAJANO

, 

Analista Judiciário

, em 01/08/2022, às 12:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

NELSON AMARO JUNIOR

, 

Chefe de Seção

,

em 01/08/2022, às 12:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

DENIS ALVES DA COSTA

, 

Chefe de Seção

,

em 01/08/2022, às 12:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO

,

Coordenador de Auditoria

, em 01/08/2022, às 12:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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0708496

 e o código CRC

DBF43564

.

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