21/09/2021	SEI/TRE-RR - 0639836 - Despacho

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
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	PROCESSO	:	0000658-03.2021.6.23.8000
	INTERESSADO	:	Coordenadoria de Auditoria
	ASSUNTO	:	Relatório de Auditoria
Despacho nº 12222 / 2021 - TRE-RR/PRES/AssJurPRES
1. Cuida-se do Despacho 12180 (0639709), por intermédio do qual é apresentado o Relatório de Auditoria nº 03/2021 (0636782). O relatório em ênfase apresentou a
seguinte conclusão:
 
"À vista do exposto, a presente auditoria vislumbrou a conformidade dos processos e procedimentos relacionados ao serviço extraordinário no exercício 2020  e que os controle adotados conseguem mitigar os riscos, possuindo, contudo, deficiências em relação ao cadastro de serviço extraordinário com relação à autorização, limites e observância de normas internas.
Destaca-se que foram analisados mais de 600 (seiscentos) atos de lançamento de horas, tendo-se observado falhas em menos de 5% deles, das quais todas podem ser sanadas pela Administração deste Tribunal, sem qualquer prejuízo ao Erário.
Dessa forma, observou-se a efetividade dos controles internos (adotados) em todas as fases do processo,  estando resguardadas as principais etapas pertinentes à ação, fato comprovado pelos achados detectados na presente auditoria, fixados basicamente em questões de interpretação de normas e outros detalhes como ausência de autorização e registro de ponto por uma parte mínima de servidores.
Assim, em face dos exames de auditoria ora realizados, tendo por finalidade avaliar a conformidade legal e operacional quanto a eficiência dos controles internos existentes no processo de execução de serviços extraordinários , constatou-se a observância da maioria dos normativos vigentes e a eficiência da maioria dos controles internos inerentes ao processo, exceto quanto ao aprimoramento de algumas etapas e procedimentos pontuais de controle interno, os quais foram explanados no tópico acima, quanto as propostas de encaminhamento, não havendo nenhuma inconsistência grave ou de natureza dolosa a ser reportada,  independentemente se causada por fraude ou erro."
 
2.	Constata-se que, após os exames de auditoria no processo de realização de serviços extraordinários no exercício de 2020, no âmbito da Justiça Eleitoral deRoraima, firmou-se o entendimento pela "(...) conformidade dos processos e procedimentos relacionados ao serviço extraordinário no exercício 2020  e que os controle adotados conseguem mitigar os riscos (...)".
3.	Entretanto, algumas ponderações foram realizadas com vistas a mitigar quaisquer possibilidades de falhas que possam vir a ocorrer durante tal processo.
4.	Desta feita, ao tempo em que tomo ciência do Relatório de Auditoria nº 03/2021 (0636782), remeto o presente feito à Diretoria Geral para conhecimento e
providências, conforme orientações expostas no Despacho 12180 (0639709).
5.	Considerando que, em suma, as propostas de encaminhamento realizadas pela equipe de auditoria restringem-se a orientações quanto à observância de
determinados procedimentos, bem como a apresentação de Plano de Ação, estipulo como prazo final para devolução do feito à Presidência o dia  23/09/2021.
 
Boa Vista, 09 de setembro de 2021.
 
Desembargador Leonardo Pache de Faria Cupello
Presidente - TRE/RR
(documento assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por 

LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO

, 

Presidente

, em 09/09/2021, às 19:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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