TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR 
Coordenadoria de Auditoria
 
RELATÓRIO DE AUDITORIA
 
PROCESSO DE GESTÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2020

 
 
PROCESSO SEI Nº 0000658-03.2021.6.23.8000
 
AUDITORIA Nº 003/2021
 
DA AUDITORIA
Modalidade: Operacional/Conformidade
Ato originário: Plano Anual de Auditoria – PAA, referente ao exercício de 2021, aprovado pela Presidência no Processo SEI nº 0002532-
57.2020.6.23.8000 (eventos 0635443 e 0635446) com respectiva alteração registrada no processo SEI nº 0000024-07.2021.6.23.8000 (evento 0600169).
Objeto da auditoria: Gestão de Serviço Extraordinário no Exercício de 2020.
Período abrangido pela fiscalização: 01-01-2020 a 31-12-2020
 
COMPOSIÇÃO DA EQUIPE
Alísio Steiner Soares Macedo - matrícula nº 26350102- Coordenador da CA (Supervisor)
Denis Alves da Costa - matrícula nº 26300421- SAP (Coordenador)
Maria do Perpétuo S. R. Trajano - matrícula nº 26200251- SAG (Membro da Equipe)
Nelson Amaro Junior - matrícula nº 26300492 - SAFG (Membro da Equipe)
 
DO ÓRGÃO/ENTIDADE AUDITADO
Órgão/entidade fiscalizado: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - TRE/RR Responsável pelo órgão/entidade:
Desembargador Jefferson Fernandes da Silva
Cargo: Presidente
Período: desde 01-01-2020 a 27-08-2020
 
Desembargador Leonardo Pache de Faria Cupello
Cargo:  Presidente
Período: 28-08-2020 a 31-12-2020
 
DA UNIDADE AUDITADA:
Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CGP)
Seção de Registros Funcionais (SRF)

 
Lista de Siglas

ABR	Auditoria Baseada em Risco	
TCU	Tribunal de Contas da União	
IIA	Instituto dos Auditores Internos do Brasil	
TSE	Tribunal Superior Eleitoral	
PAA	Plano Anual de Auditoria	
PT	Papel de Trabalho	
TRE/RR	Tribunal Regional Eleitoral de Roraima	
CGP	Coordenadoria de Gestão de Pessoas	
SRF	Seção de Registros Funcionais	

ÍNDICE

1	APRESENTAÇÃO	
 	 	
2	INTRODUÇÃO	
2.1	Objeto, objetivos e escopo da auditoria	
2.2	Metodologia e limitações inerentes à auditoria	
2.3	Volume de recursos fiscalizados	
2.4	Avaliação dos Controles Internos	
2.5	Critérios	
 	 	
3	ACHADOS DE AUDITORIA	
 	 	
4	CONCLUSÃO	
 	 	
5	PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO	
 	 	
6	LISTA DE SIGLAS	

 
1. APRESENTAÇÃO

Os órgãos da administração pública estão vinculados ao cumprimento da lei e ao atendimento do interesse público, objetivos maiores do Estado de Direito. Para que isso aconteça, é necessário que o próprio Estado estabeleça mecanismos para impor e verificar o cumprimento de seus objetivos. Nasce daí a necessidade de controle da administração pública. Uma função própria e uma prerrogativa dos Estados de Direito, cuja finalidade é assegurar que a estrutura formal criada para concretizar os objetivos do Estado, no interesse do bem comum, atue de acordo com o conjunto de princípios e normas que compõem o ordenamento jurídico.
 
Assim, o controle da administração pública é um poder-dever dos órgãos aos quais a Constituição e as leis atribuem essa função. Tal assertiva é
confirmada no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima ao criar e incumbir à Coordenadoria de Auditoria a função prevista diretamente no art. 70 da Constituição Federal:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
 
Com base nesse respaldo constitucional, o Conselho Nacional de Justiça unificou as atividades de auditoria de todo o judiciário ao colocá-las como 3ª
linha de defesa e aprimorou o ordenamento interno do judiciário ao expedir as Resoluções nº 308 e 309 que em muito contribuíram para o fortalecimento das atividades de auditoria interna deste Poder.
 
Tais mudanças impulsionaram a criação das Resoluções TRE/RR nº 430 (Estatuto da Auditoria Interna); nº 431 (Código de Ética) e; nº 432 (Estrutura
da Coordenadoria de Auditoria), as quais prestaram mais autonomia a atividade de auditoria neste Regional.
 
Essas normas aliadas às melhores práticas em auditoria contribuíram, de forma sistemática e independente, para, mediante critérios estabelecidos,
emitir relatório referente a gestão do serviço extraordinário neste Tribunal, no exercício de 2020, com suas respectivas evidências, da situação encontrada.
 
Desta forma, a Auditoria Interna não busca simplesmente apontar falhas em procedimentos administrativos e sim, contribuir para melhorar as
informações e controles sobre o que foi planejado e estabelecido anteriormente pela Administração.
 
Este relatório está assim estruturado: a seção 2 contextualiza o trabalho e apresenta os elementos que ajudaram na compreensão do relatório; a seção 3 apresenta os achados de auditoria e;  a seção 4 expressa as conclusões da auditoria.

 
 
2. INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao PAA, referente ao exercício de 2021, aprovado pela Presidência no Processo SEI nº 0002532-57.2020.6.23.8000 (eventos 0583308 e 0635446) com a respectiva alteração registrada no processo SEI nº 0000024-07.2021.6.23.8000 (evento 0600169), e em obediência às Resoluções TRE/RR nº 430 (Estatuto da Auditoria Interna); nº 431 (Código de Ética) e; nº 432 (Estrutura da Coordenadoria de Auditoria), foram realizados exames de auditoria no processo de realização de serviços extraordinários no exercício de 2020, no âmbito da Justiça Eleitoral de Roraima.
 
A orientação e supervisão dos trabalhos de auditoria ficaram a cargo do Titular da Coordenadoria de Auditoria.
 
Destaca-se que foram utilizados procedimentos e papéis de trabalho confeccionados especificamente para esta Auditoria.
 
As atividades se valeram das metodologias de auditoria de conformidade/operacional, através da técnica de análise documental, dos procedimentos de
indicação dos servidores para execução de serviço extraordinário, sem perder de vista a verificação da qualidade e suficiência dos controles adotados na autorização e pagamento das horas e confronto com as normais aplicáveis à matéria, de modo a minimizar riscos de prejuízos à Administração.
 
Isto posto, as desconformidades foram facilmente detectadas e, pelo baixo nível de gravidade, tendo em vista que não se detectou prejuízo ao erário,
muito menos houve o comprometimento da regularidade, sendo as falhas, eminentemente formais, objeto de recomendações desta Unidade, conforme veremos em tópico específico deste relatório.
 
Os benefícios potenciais da auditoria têm a ver com a ampla transparência da realização dos serviços extraordinários, sendo o papel da Unidade de Auditoria velar pela legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos atos da Administração.

 
 
2.1.Objeto, objetivos e escopo da auditoria
 
O objeto do presente trabalho é a realização de auditoria no processo de gestão de serviço extraordinário no exercício 2020.
 
Os objetivos da auditoria são avaliar a efetividade dos controles internos instituídos no processo de realização de serviços extraordinários no exercício
de 2020, com vistas a tratar os riscos que impactem o alcance dos objetivos do processo, principalmente, quanto aos aspectos da eficiência, eficácia, efetividade, economicidade e legalidade, assim como certificar a aplicação dos normativos legais e regulamentos internos vigentes relacionados à autorização, execução e pagamento de serviço extraordinário.
 
Foram verificados todos os procedimentos administrativos referentes à realização de serviços extraordinários referentes ao exercício de 2020, isto é,
serviço extraordinário executado no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020.

 
 
2.2.Metodologia e limitações inerentes à auditoria

Os trabalhos de auditoria foram fundamentados na aplicação de técnicas de Risk Assessment, Auditoria Baseada em Risco (ABR), direcionados aos
processos de trabalho e à mitigação dos riscos relacionados à consecução das atividades administrativas do TRE/RR.
 
Essa metodologia permite ao auditor testar os controles mais importantes, ou focar nas áreas estratégicas, otimizando os recursos humanos e materiais
disponíveis.

 
 
2.3.Volume de recursos fiscalizados

O volume de recursos fiscalizados que foram gastos com serviço extraordinário, no exercício 2020, atingiu o valor de R$ 3.898.836,34 (três milhões,
oitocentos e noventa e oito mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos).
 
Na realização deste trabalho foram analisados 100% dos processos de concessão de serviço extraordinário, custeados com recursos da Ação Orçamentária nº 4269 – Pleitos Eleitorais no valor de R$ 2.071.178,73 (dois milhões, setenta e um mil cento e setenta e oito reais e setenta e três centavos), assim como, 100% dos processos de concessão de serviço extraordinário, custeados com recursos da Ação Orçamentária nº 20TP – Ordinário, que são os processos de formação de banco de horas pagos no exercício de 2020, no valor de R$ 1.827.660,61 (um milhão, oitocentos e vinte e sete mil seiscentos e sessenta reais e sessenta e um centavos).

 
 
2.4. Avaliação dos Controles Internos

Conforme recomendam o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA), ao se planejar os trabalhos de
auditoria em uma entidade ou atividade administrativa, deve-se avaliar a existência e a qualidade dos controles internos instituídos pelos gestores responsáveis.
 
As etapas da avaliação de controles internos foram as seguintes:
A equipe de auditoria elaborou, em conjunto com os gestores das áreas responsáveis, o levantamento e a documentação do processo de trabalho da atividade auditada - Ata SAP (0617202), Informação 1897 (0618834) e Informação 1955 (0619541). Após o levantamento dos processos e a validação pelo gestor, foram identificados quais os objetivos de cada fase do processo, com seus riscos associados e os controles instituídos pelos gestores para administrar esses riscos
MATRIZ DE TESTES E CONTROLES (0622744).
Avaliação do possível risco quanto à probabilidade de ocorrência (baixa, média, alta) e ao impacto desses riscos nos objetivos da atividade e do processo (baixo, médio e alto).
Teste dos controles instituídos a serem aplicados.
Perante esse cenário, a equipe planejou e executou os seus testes considerando os riscos mais impactantes e prováveis e os controles internos menos maduros conforme Programa de Auditoria SAP (0623680).
O Fluxograma das atividades  conforme Informação (0618834) reflete o mapeamento das etapas do processo de gestão de serviço extraordinário, no âmbito do TRE/RR.

 
 
2.5. Critérios

Na execução dos trabalhos de auditoria, foram utilizadas as normas abaixo identificadas como parâmetro legal para a verificação da legalidade dos
atos praticados pela Administração.
a)	Resolução CNJ nº 309/2020;
b)	Portaria TRE/RR nº 219/2021;
c)	Portaria TRE/RR nº 241/2020
d)	Lei nº 8.112/1990;
e)	Resolução CNJ nº 88/2009;
f)	Resolução TSE nº 22.901/2008;
g)	Portaria TRE/RR nº 288/2019;
h)	Portaria TRE/RR nº 263/2020;
i)	Portaria TRE/RR nº 246/2020;
j)	Portaria TRE/RR nº 407/2020;
k)	Portaria TRE/RR nº 186/2020; e
l)	Portaria TRE/RR nº 190/2020.

 
 
3.ACHADOS DE AUDITORIA

Os achados representam o resultado dos testes de auditoria aplicados, guardando relação com a “MATRIZ DE TESTES E CONTROLES” (0622744).
 
A seguir, apresentam-se as atividades auditadas com os riscos que não possuem controles adequados para mitigá-los, a síntese dos riscos, o resultado
dos testes de auditoria, o impacto nos objetivos do processo, as questões gerais avaliadas do processo, o comentário do auditado e o comentário da equipe de auditoria.

Relação de Achados:
 
A1 – Risco de pagar serviço extraordinário sem a devida autorização prévia da Diretoria Geral.
 
Situação encontrada: Ao analisar os procedimentos referentes ao recesso, não foram encontradas autorizações da Diretoria-Geral para realização
dos serviços extraordinários. Ademais, conforme a Portaria do Gabinete da Presidência nº 407/2020, foi autorizado a retribuição do serviço extraordinário mediante pecúnia, no entanto, os servidores beneficiados foram retribuídos mediante banco de horas e depois, pecúnia.
 
Evidência: 0003168-23.2020.6.23.8000
 
Situação Ideal/Critérios:
Art. 2º O regime de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral será permitido: (Redação dada pela Resolução nº 23.497/2016)
(...)
IV - no recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, nos termos do art. 62, I, da Lei nº 5.010 /1996, condicionado à disponibilidade orçamentária. (Incluído pela Resolução nº 23.629/2020)
(...)
§ 1º No caso do inciso IV, fica o pagamento restrito ao limite de 5 (cinco) horas diárias, sendo necessária a convocação do servidor pelo DiretorGeral para a prestação de serviço extraordinário considerado imprescindível e inadiável, afastada a possibilidade de realização de trabalho ordinário ou rotineiro. (Incluído pela Resolução nº 23.629/2020)
§ 2º Não havendo disponibilidade orçamentária no caso do parágrafo anterior, a retribuição das horas laboradas será mediante compensação. (Incluído pela Resolução nº 23.629/2020)
Art. 3º A prestação de serviço extraordinário está condicionada à autorização prévia do Diretor-Geral, a quem compete avaliar o caráter excepcional e temporário da situação.
 
Efeitos/Consequência do Achado: Risco de lesão ao erário devido ao controle ineficiente.
 
Manifestação do Auditado: Após buscas nos processos de serviço extraordinário, encontramos as decisões relativas a cada servidor da tabela
abaixo:
Processo	CPF	Pagamento em Pecúnia	Inclusão em Banco	Decisão 	
		Dia
útil	Sábado	Domingo			
0002460-70.2020	164.xxx.xx2-91	 	10:00	10:00	14:00	Decisão 1012 (0567969)	
0002460-70.2020	561.xxx.xx2-00	 	10:00	10:00	34:00	Decisão 1007 (0567882)	
0002460-70.2020	446.xxx.xx2-34	 	6:00	10:00	10:00	Decisão 934 (0565208)	
0002466-77.2020	074.xxx.xx2-87	 	10:00	10:00	3:20	Decisão 1012 (0567969)	
 
Quanto aos demais serviços extraordinários da tabela constante do item A1, do relatório preliminar (0634223), percebe-se que são atinentes ao
recesso forense ocorrido em dezembro de 2020, processados no PA 0003168-23.2020.6.23.8000, que foi instaurado pelo Ofício 3036 (0585161), da lavra do CGP, em que solicitou às unidades que informassem as suas escalas de recesso. Após a informação de cada unidade, foi editada a Portaria 407 (0590881), que dispôs sobre o recesso, e a elaboração da escala dos servidores que trabalharam no recesso. A partir desse último documento, foi realizado o cadastro no sistema Frequência, uma vez que, do contrário, haveria o labor durante o recesso sem qualquer registro.
 
Esclareço que o cadastro efetivado no sistema Frequência, com base na citada escala, que foi para banco de horas. Assim, poder-se-ia optar
por manter as horas em banco, para posterior definição sobre seu destino, ou enviá-las para pagamento, se assim fosse decidido. Dessa forma, não vislumbramos qualquer prejuízo em cadastrar as horas para banco, em vez de pecúnia, pois a própria Portaria 407 (0590881) estabeleceu, no §2º, do art. 2º , que as horas seriam retribuídas mediante compensação, no caso de não haver disponibilidade orçamentária. É dizer, a volatilidade entre pecúnia e banco de horas, impede que o servidor suporte prejuízo caso a retribuição não se dê de uma das formas.
 
Conclusão da Equipe de Auditoria: A desconformidade entre a execução e a legislação pertinente ocasionou o pagamento de serviço extraordinário
sem observar as formalidades legais, trazendo riscos pela ausência de controle por parte da Administração do TRE/RR. Referida autorização tem caráter excepcional e devia ser afastada a possibilidade de realização de trabalho ordinário ou rotineiro, o que só poderia ser feito através de autorização da Diretoria-Geral. Ademais, sobre a retribuição ocorrer por meio do registro em banco de horas e pecúnia, isso não deve ser mantido, pois caso não fosse autorizado pagamento, bastaria efetuar a alteração clicando em apenas um botão no sistema Frequência Nacional para que a autorização fosse para o banco do servidor.
Registra-se que à Administração não pode se locupletar dos serviços executados pelos servidores, sem a devida retribuição, considerando os registros
efetuados nos processos de concessões. 
 
Proposta de Encaminhamento: Recomenda-se à CGP que:
a)	se abstenha de fazer qualquer cadastro de serviço extraordinários, seja para fins de banco de horas, seja para fins de pagamento em pecúnia, sem a
devida autorização da Diretoria-Geral;
b)	se abstenha de efetuar qualquer pagamento de serviço extraordinário antes que seja executado pelo servidor, ou que pelo menos, seja objeto de
deliberação superior. 

 
A2 – Risco de efetuar pagamentos fora dos limites legais:
 
Situação encontrada: No cadastro do serviço extraordinário não foi observado a jornada mínima de 7h conforme legislação da época.
Relatório preliminar de Achado de Auditoria (0634223).
 
	Evidência: 	0002293-58.2017.6.23.8000, 	0000303-27.2020.6.23.8000, 	0002053-61.2020.6.23.8001, 	0002161-87.2020.6.23.8002, 	0002182-
48.2020.6.23.8007, 0002212-92.2020.6.23.8004, 0002466-77.2020.6.23.8000, 0002411-29.2020.6.23.8000, 0002265-85.2020.6.23.8000, 0002347-19.2020.6.23.8000, 0000284-21.2020.6.23.8000.
 
Situação Ideal/Critérios:
Resolução CNJ nº 88/2009:
Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário é de 8 horas diárias e 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas.
§ 1º O pagamento de horas extras, em qualquer dos casos, somente se dará após a 8ª hora diária, até o limite de 50 horas trabalhadas na semana, não se admitindo jornada ininterrupta na hipótese de prestação de sobrejornada.
Resolução TSE n.º 22.901/2008
 Art. 6º O início do cômputo do serviço extraordinário, para fins de remuneração, dar-se-á a partir da primeira hora que exceder a jornada de trabalho.
Parágrafo único. Aplica-se a regra do caput deste artigo aos servidores que exercem jornada em regime especial, prevista em lei, e aos optantes pelo regime de trinta horas semanais com redução de vencimentos.
 
Efeitos/Consequência do Achado: Inclusão indevida de horas no banco dos servidores.
 
Manifestação do Auditado: Nos serviços extraordinários apontados na tabela desse item (0634223), conforme a auditoria "não foi observado a
jornada mínima de 7h conforme legislação da época.".
Os cadastros nos sistemas comumente seguem o histórico de cadastros já efetuados, com base no entendimento da administração de gestões
anteriores, até que se faça um estudo visando a mudança de paradigma ou quando ocorre mudança legislativa. Os aludidos cadastros, seguindo histórico, ocorrem visando a continuidade das formas empregadas que, aparentemente, estão corretas, por terem sido objeto de análise em momentos anteriores.
No caso em tela, cadastrávamos os serviços extraordinários pautados não só nas premissas acima, mas também na legislação vigente, mais
precisamente na regra insculpida no art. 6º, da Resolução TSE nº 22.901/08, a saber:
Art. 6º O início do cômputo do serviço extraordinário, para fins de remuneração, dar-se-á a partir da primeira hora que exceder a jornada de trabalho.
O excerto foi revogado pela Resolução TSE nº 23.629/2020, publicada em 01 de setembro de 2020, que atribuiu a seguinte redação ao mencionado
artigo:
Art. 6º O início do cômputo do serviço extraordinário, para fins de remuneração, dar-se-á a partir do fim da oitava hora trabalhada. (Redação dada pela Resolução nº 23.629/2020) 
O texto revogado condicionava o início da hora extra somente ao término da jornada ordinária.
A partir da dita alteração normativa, ajustamos os cadastros, de modo que os servidores realizassem a jornada mínima do art. 6º antes de iniciarem o
serviço extraordinário.
 
Conclusão da Equipe de Auditoria: Observa-se que a Coordenadoria de Gestão de Pessoas não levou em consideração outros dispositivos que
deixam claro a aplicação da norma, como é apresentado na Resolução CNJ nº 88/2009, ou mesmo na própria resolução do TSE nº 22.901/08, que possibilita a redução de jornada mediante redução de salário. O que se sabe com certeza é que a norma do TSE não foi confeccionada para jornada de 6(seis) horas. Ainda, com base em entendimento da época, o fator de divisão para cálculo das horas extraordinárias prestadas por funcionário da Justiça Eleitoral de todo o País para adequá-lo à jornada efetivamente cumprida, de sete horas, sendo que o divisor era de 175 com base na jornada semanal de 35 horas. Ademais, não foi encontrado decisão da DiretoriaGeral, a quem compete decidir sobre possíveis omissões legislativas, sobre a partir de que horas se deve iniciar o serviço extraordinário.
 
Proposta de Encaminhamento: Recomenda-se à CGP:
a)	que sempre consulte à Diretoria-Geral em caso de dúvidas sobre a aplicação da norma; e
b)	que apresente plano de ação visando corrigir os lançamentos equivocados efetuados com base em tal entendimento dos últimos cinco anos e que
englobe todos os servidores.

A3 – Risco de se fazer o Pagamento de Serviço Extraordinário sem o devido registro do ponto.
 
Situação encontrada: Foi observado que a determinação contida na Portaria do Gabinete da Presidência nº 407/2020 não foi obedecida para o
registro do ponto.
 
Evidência: 0003168-23.2020.6.23.8000
Relatório preliminar de Achado de Auditoria (0634223).
 
Situação Ideal/Critérios:
Portaria TRE-RR n º 407/2020:
§ 3º O cômputo das horas dar-se-á por meio da marcação do registro de entrada e de saída, em sistema informatizado, sendo excepcionalmente dispensado o registro biométrico durante a vigência da Resolução TSE nº 23.615, de 19 de março de 2020.
§ 4º Na hipótese de falta ou inoperância do sistema, o titular da respectiva unidade deverá formalizar a ocorrência e comunicar ao Diretor Geral a frequência dos servidores.
 
Efeitos/Consequência do Achado: Riscos de lesão ao erário.
 
Manifestação do Auditado: Na observação desse item (0634223), a auditoria apontou que "Não foi observado a determinação contida na Portaria
do Gabinete da Presidência n.º 407/2020 para o registro do ponto."
Importante esclarecer que os servidores constantes da tabela desse item receberam pagamento de serviço extraordinário com base nos registros de
ponto existentes no sistema Frequência.
Por conseguinte, o que a auditoria aponta é a ausência de registro de ponto efetuado pelo próprio servidor, o que, deveras, é o adequado. Verifica-se,
portanto, que nos casos em análise, os registros de ponto foram efetuados pelos chefes imediatos, sob a forma de correção de ponto, no Portal do Servidor, em virtude do esquecimento do servidor em registrar a entrada/saída, mas que efetivamente tivessem realizado o trabalho, caso contrário, a chefia imediata não iria efetuar os registros, a critério dessa chefia.
Friso que esta seção não tem controle sobre as operações feitas no Portal do Servidor, tais como, alteração de férias e correção de ponto.
 
Conclusão da Equipe de Auditoria: Os sistemas do TRE/RR devem obedecer às normas previamente estabelecidas. A CGP, com base na
informação acima, admite não ter controle sobre sistemas de sua competência. Ademais, pelo sistema Frequência Nacional, as alterações realizadas pela chefia são destacadas em cores diferentes, sendo, portanto, passível de controle por parte da SRF.
 
Proposta de Encaminhamento: Recomenda-se à CGP:
a)	observar os regulamentos internos, quando de sua expedição, e verificar fraquezas da sua aplicação nos respectivos sistemas;
b)	confeccionar expedientes ou orientações técnicas para informar as chefias imediatas dos procedimentos internos e suas alterações; e
c)	atualizar a legislação interna nos sítios deste TRE/RR, com vista a deixar a informação sempre acessível aos Servidores e Magistrados.

A4 – Risco de se efetuar o pagamento de serviço extraordinário sem o devido atesto da chefia imediata, conforme verificado nos procedimentos a seguir:
 
Situação encontrada: Em nenhum dos procedimentos foi observado o controle do serviço extraordinário pela chefia imediata.
 
Evidência: Relatório preliminar de Achado de Auditoria (0634223).
 
Situação Ideal/Critérios:
Resolução TSE nº 22.901/2008:
Art. 4º A realização do serviço extraordinário não excederá, em regra, a duas horas, em dias úteis, e dez horas aos sábados, domingos e feriados e ao limite mensal de sessenta horas. (Redação dada pela Resolução nº 23.629/2020)
(...)
§ 4º O acompanhamento e o controle da prestação dos serviços ordinário e extraordinário de cada servidor são de responsabilidade da sua chefia imediata. (Incluído pela Resolução nº 23.629/2020)
 
Efeitos/Consequência do Achado: Riscos de lesão ao erário pela falta de controle da chefia imediata sobre o pessoal administrado.
 
Manifestação do Auditado: A auditoria apontou que "Em nenhum dos procedimentos acima foi observado o controle do serviço extraordinário pela
chefia imediata."
A regra exigida é uma inovação trazida pela Resolução TSE nº 23.629/2020, publicada em 01 de setembro de 2020, que acrescentou o § 4º, art. 4º, da Resolução TSE nº 22.901/08.
Art. 4º. omissis.
§ 4º O acompanhamento e o controle da prestação dos serviços ordinário e extraordinário de cada servidor são de responsabilidade da sua chefia imediata. (Incluído pela Resolução nº 23.629/2020)
Utilizando-se da literalidade da norma, entendemos que a responsabilidade pelo controle da prestação de serviço extraordinário cabe ao chefe
imediato/solicitante do serviço extraordinário de cada servidor, não havendo que se falar em atribuição de responsabilidade à SRF, que tão somente efetua os cadastros de serviço extraordinário, sem qualquer ingerência sobre as atividades dos servidores.
 
Conclusão da Equipe de Auditoria: De fato não cabe à SRF o controle da prestação individual do serviço ordinário e extraordinário dos servidores,
e tampouco é isso que a norma diz, inclusive, ela é clara de que é responsabilidade da chefia imediata. No entanto, no Regulamento da Secretaria é determinado a competência da SRF para controlar a frequência dos servidores, isto é, verificar se estão sendo atendidas as normas que são impostas a todos os servidores. Sendo assim, antes da implantação do sistema de frequência eletrônico, era obrigatório o atesto da chefia imediata na frequência dos servidores subordinados. O que deixou de ser exigido.
Em resolução, o TSE, acrescenta a exigência de controle da chefia imediata sobre a frequência de seus subordinados.
Neste ponto a Administração deve definir como será feito esse controle, se por meio de um atesto eletrônico diretamente no sistema ou atesto em
processo individual aberto para esse fim. Em algum momento deve-se requerer o atendimento desse preceito.
 
Proposta de Encaminhamento: Recomenda-se à CGP:
a)	observar os regulamentos internos e externos, quando de sua expedição; e
b)	verificar se a norma está sendo cumprida na íntegra neste Tribunal.

 
 
4. CONCLUSÃO

À vista do exposto, a presente auditoria vislumbrou a conformidade dos processos e procedimentos relacionados ao serviço extraordinário no
exercício 2020  e que os controle adotados conseguem mitigar os riscos, possuindo, contudo, deficiências em relação ao cadastro de serviço extraordinário com relação à autorização, limites e observância de normas internas.
 
Destaca-se que foram analisados mais de 600 (seiscentos) atos de lançamento de horas, tendo-se observado falhas em menos de 5% deles, das quais
todas podem ser sanadas pela Administração deste Tribunal, sem qualquer prejuízo ao Erário.
Dessa forma, observou-se a efetividade dos controles internos (adotados) em todas as fases do processo,  estando resguardadas as principais etapas
pertinentes à ação, fato comprovado pelos achados detectados na presente auditoria, fixados basicamente em questões de interpretação de normas e outros detalhes como ausência de autorização e registro de ponto por uma parte mínima de servidores.
 
Assim, em face dos exames de auditoria ora realizados, tendo por finalidade avaliar a conformidade legal e operacional quanto a eficiência dos
controles internos existentes no processo de execução de serviços extraordinários , constatou-se a observância da maioria dos normativos vigentes e a eficiência da maioria dos controles internos inerentes ao processo, exceto quanto ao aprimoramento de algumas etapas e procedimentos pontuais de controle interno, os quais foram explanados no tópico acima, quanto as propostas de encaminhamento, não havendo nenhuma inconsistência grave ou de natureza dolosa a ser reportada,  independentemente se causada por fraude ou erro.

 
 
5. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Assim, submete-se o presente relatório à consideração do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do TRE/RR, para conhecimento e
encaminhamento à Diretoria-Geral, para ciência e adoção das medidas propostas no presente Relatório.

 

DENIS ALVES DA COSTA
Auditor 1 - matrícula 26300421 - Coordenação
(documento assinado eletronicamente)	MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ROSAS TRAJANO
Auditor 2 - matrícula 26200251 - Membro da Equipe
(documento assinado eletronicamente)	

NELSON AMARO JUNIOR
Auditor 3 - matrícula 26300492 - Membro da Equipe	ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO
Auditor 4 - matrícula 26350102 - Supervisor	

 

Documento assinado eletronicamente por 

DENIS ALVES DA COSTA

, 

Chefe de Seção

, em 30/08/2021, às 17:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO

, 

Coordenador de Auditoria

, em 01/09/2021, às 08:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ROSAS TRAJANO

, 

Analista Judiciário

, em 01/09/2021, às 13:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

NELSON AMARO JUNIOR

, 

Chefe de Seção

, em 01/09/2021, às 15:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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