TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
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Coordenadoria de Auditoria

RELATÓRIO DE AUDITORIA

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA COORDENADORIA DE AUDITORIA
SEÇÃO DE AUDITORIA DE GOVERNANÇA

RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 2/2023 - TRE/RR
Ação Coordenada de Auditoria sobre a Plataforma Digital  do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br

Ato originário:

Plano Anual de Auditoria - exercício de 2022 - Processo SEI nº 0001917-33.2021.6.23.8000.

Auditoria Coordenada CNJ 2023 - Avaliação de Conformidade da Plataforma Digital do Poder Judiciário - Processo SEI nº 0000649-07.2022.6.23.8000

Objetivo: Avaliar a aderência à política pública instituída pela Resolução CNJ n. 335/2020.

Período abrangido pela auditoria: Período de apuração segue a edição da Resolução CNJ n. 335/2020.

Unidade Auditada: Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Secretaria de Gestão de Pessoas, Secretaria de Administração.

Tipo de Auditoria: Auditoria de Conformidade - Ação Coordenada de Auditoria/CNJ.

I - INTRODUÇÃO

As auditorias coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça promovem uma avaliação concomitante, tempestiva e padronizada sobre temas de alta relevância e criticidade para o Poder Judiciário.

Instituída pela Resolução CNJ n. 335 de 2020, a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br visa incentivar o desenvolvimento colaborativo entre os tribunais, preservando os sistemas públicos em produção, mas consolidando a política para a gestão e expansão do Processo Judicial Eletrônico – PJe. A PDPJ abarca

o Sistema PJe, que é considerado como seu principal sistema, e todos os demais aplicativos e serviços de processos judiciais oferecidos pelo Poder Judiciário à sociedade, requerendo uma política de governança e de gestão unificadas, com observância de padrões que atendam à diversidade de soluções existentes no âmbito do Poder Judiciário.

A PDPJ é, ao mesmo tempo, um lugar, uma arquitetura, e um conjunto de padrões. Trata-se da nuvem pública nacional do Poder Judiciário brasileiro para a hospedagem dos novos sistemas, módulos e serviços de interesse e uso geral dos atores envolvidos com a Administração da Justiça. A PDPJ também define uma arquitetura, um modo pelo qual os mencionados sistemas, módulos e serviços devem ser desenvolvidos e se comunicarem, bem como estipula padrões a serem seguidos para realizar a arquitetura proposta.

A presente Auditoria tem como objetivo avaliar, no âmbito dos tribunais, a aderência à política pública instituída pela Resolução CNJ n. 335/2020, por meio do exame de conformidade das medidas adotadas para atender às exigências da própria Resolução CNJ n. 335/2020, bem como das Portarias n. 252/2020, n. 253/2020 e n. 37/2022, além da Resolução CNJ n. 443/2022 e da Portaria n. 257/2022.

A presente Ação Coordenada de Auditoria foi determinada pela Comissão Permanente de Auditoria do CNJ, objetivando a verificação do cumprimento das normas regulatórias que estabelecem os requisitos tecnológicos tendentes à integração na PDPJ, nos termos definidos pela Resolução CNJ n. 335/2020.

Este Relatório de Achados decorre do Programa de Auditoria (0778700), coordenado pela Seção de Auditoria de Governança - SAG.

II - ESCOPO

Exame de conformidade das medidas adotadas para atender à Resolução CNJ n. 335/2020 e às Portarias
n.	252/2020, n. 253/2020 e n. 37/2022, observados a redução de escopo e os pontos abordados na Resolução CNJ n. 443/2022 e na Portaria n. 257/2022.

Limitação de escopo, com redução do quantitativo dos testes, aplicada em razão da complexidade da matéria e o do estágio atual de maturidade do PDPJ, alcançando os seguintes eixos:
1	- Integração dos sistemas legados (Portaria n. 37, de 08/02/2022, e art. 16, incisos I e II, da Resolução n. 335/2020).
2	– Módulos novos de sistemas legados e sistemas novos (Art. 5º da Resolução n. 335/2020 e Portaria

n. 253/2020). 257/2022).

3	– Seleção de servidores e contratação de serviços terceirizados (Resolução n. 443/2022 e Portaria n.

III - CRITÉRIOS

Norma	Assunto	
Resolução CNJ nº  335/2020	Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico, integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ e mantém o sistema PJe como sistema de processo eletrônico prioritário do CNJ	
Portaria CNJ nº  252/2020	Dispõe sobre o modelo de Governança e Gestão da PDPJ	
Portaria CNJ nº  253/2020	Institui critérios e diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na PDPJ	
Resolução CNJ nº 185/2013	Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento	
Portaria CNJ nº 131/2021	Institui o Grupo Revisor de Código-Fonte das soluções da PDPJ e do PJe	
Portaria CNJ nº  37/2022	Fixa prazo até 30/6/2022 para a integração dos sistemas judiciais eletrônicos ligados à PDPJ	
Resolução CNJ nº  443/2022	Dispõe sobre aplicação e disseminação dos conhecimentos sobre a PDPJ-Br nos editais de concursos públicos, seleções e capacitações	
Resolução CNJ nº 446/20R2e2latório de A	Institui a plataforma Codex como ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos em
ditoria nº 2/2023 (0799758)	SEI 0000649-07.2022.6.23.8000 / pg. 2	

u

	tramitação no Poder Judiciário Nacional.	
Portaria CNJ nº  257/2022	Dispõe sobre ementa básica para editais de concursos públicos, seleções e capacitações para cargos de TIC no Poder Judiciário	
Portaria CNJ nº  36/2023	
Institui o Guia de Alinhamento Estratégico de Implantação da PDPJ	

Todas as normas constam no Documento - Critérios Normativos (0785707).

IV - ACHADOS PRELIMINARES DE AUDITORIA

Os achados preliminares de auditoria representam o resultado dos testes de auditoria aplicados, constantes no Programa de Auditoria - Questões de Auditoria (0778583). Os testes foram desenvolvidos em conjunto com o Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça, e realizados localmente através do envio das Questões de Auditoria diretamente às unidades envolvidas

Os testes foram previstos no Plano de Trabalho Auditoria 2023 - Plataforma Digital do PJ (0774583), proposto pelo Conselho Nacional de Justiça, e desdobrado no Programa de Auditoria (0778700).

Os respostas deste Tribunal foram enviadas tempestivamente conforme Cronograma de Auditoria contido no Programa de Auditoria (0778700), através do questionário próprio disponibilizado pelo CNJ, e acessado por meio de Login e Senha exclusivos. O teor das respostas enviadas pode ser acessado no documento: Comprovante - Envio das Respostas - Questões de Auditoria (0789204), de onde se extraiu o resultado abaixo.

1.	Integração dos Sistemas Legados – Não houve apontamentos.
Os testes 1.1, 1.2 e 1.3, tiveram aplicação parcialmente prejudicada no TRE-RR em razão da competência de manutenção do Sistema PJe, centralizado na infraestrutura do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Os testes 1.4 e 1.5 tiveram aplicação parcialmente prejudicada no TRE-RR, em razão da competência de gerenciamento da plataforma CODEX.

2.	Módulos Novos de Sistemas Legados e Sistemas Novos -  Não houve apontamentos.
Os testes 2.2, 2.3, 2.4, 2.5, e 2.6 tiveram aplicação parcialmente prejudicada no TRE-RR devido a inexistência de contratações locais de sistema novo, ou módulo de sistema legado, desenvolvido ou em desenvolvimento, após a entrada em vigor da Res. CNJ. 335/2020.
Os testes de nºs 2.7, 2.8, 2.10 e 2.11 tiveram aplicação prejudicada em razão do não desenvolvimento de novos módulos ou serviços, públicos ou privados, para o(s) sistema(s) processual(is) do tribunal, no âmbito do TRE- RR.
O teste 2.9 teve aplicação prejudicada em razão da ausência de competência na manutenção do Sistema Pje, no âmbito do TRE-RR.

3.	Seleção de Servidores e Contratação de Serviços Terceirizados  - Não houve apontamentos.
Os testes 3.2,	3.3, 3.4, 3.5, 3.6, 3.7, 3.8, 3.9, 3.10, 3.11, 3.12, 3.13, 3,14, 3.15, 3.16, 3.17, e
3.18, tiveram aplicação prejudicada em razão da não realização concurso público localmente, ou publicação de edital, após a Portaria nº 257/2022.
Os testes de nºs 3.20, 3.21, 3.22, 3.23, 3.24. 3,25, 3.26, 3.27, 3.28, 3.29, 3.30, 3.31, 3.32, 3.33, 3.34,
3.35	, e 3.36, tiveram aplicação prejudicada por não ter havido contratação local de serviços terceirizados de TIC ou contratações de fábricas de softwares, após a Portaria n. 257/2022.

V - CONCLUSÃO

Diante do exposto, apresentamos o presente relatório de achados com a indicação da INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PRELIMINARES, no âmbito do TRE-RR.

Registre-se que o trabalho de consolidação da Auditoria Coordenada, sob responsabilidade do CNJ gerará, ainda:
1)	Sumário executivo com diagnóstico sobre a aderência dos tribunais à política pública instituída pela Resolução CNJ n. 335/2020, segundo o atendimento de cada um às normas regulatórias;

2)	Painel da Ação Coordenada de Auditoria sobre a PDPJ;
3)	Relatório de Auditoria Consolidado.

Outrossim, submetemos à consideração da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do TRE/RR, para conhecimento, com sugestão de remessa à Diretoria-Geral, para ciência e encaminhamento às unidades auditadas, Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC, Secretaria de Administração - SA e à Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, para idêntica providência.

Boa Vista-RR, 02 de agosto de 2023.

ALESSANDRO SILVA DE LIMA

Auditor 1 - matrícula 26300497 -
Coordenação

(documento assinado eletronicamente)

DENIS ALVES DA COSTA

Auditor 2 - matrícula 26300421 - Membro da Equipe

(documento assinado eletronicamente)

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ROSAS TRAJANO

Auditora 3 - matrícula 26200251 - Membro da Equipe

(documento assinado eletronicamente)

ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO

Auditor 4 - matrícula 26350102 -
Supervisor

(documento assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por DENIS ALVES DA COSTA, Chefe de Seção, em 02/08/2023, às 10:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO, Coordenador de Auditoria, em 02/08/2023, às 10:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ROSAS TRAJANO, Analista Judiciário, em 02/08/2023, às 10:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO SILVA DE LIMA, Chefe de Seção, em 02/08/2023, às 11:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador
0799758 e o código CRC 4C475DAC.

0000649-07.2022.6.23.8000	0799758v6

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PROCESSO	: 0000649-07.2022.6.23.8000
INTERESSADO : Conselho Nacional de Justiça. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.
Auditoria Coordenada CNJ 2023 - Ação Coordenada de Auditoria sobre a Plataforma Digital do
ASSUNTO	: Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br.
Despacho nº 13487 / 2023 - TRE-RR/PRES/UAI/CA

Roraima,

Excelentíssima   Senhora   Desembargadora   Presidente   do   Tribunal   Regional   Eleitoral   de

Tratam os autos sobre o registro e acompanhamento dos atos pertinentes ao Relatório de Auditoria Coordenada CNJ 2023 - Ação Coordenada de Auditoria sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br (0799758).

No item "IV" do referido Relatório, consta que não foram encontrados achados de auditoria.

Registro que já houve uma reunião prévia com os setores envolvidos sobre a auditoria em foco, conforme Certidão 0777125.

Ademais, informo que estamos aguardando o CNJ disponibilizar o Relatório final de auditoria consolidado, onde poderá determinar a adoção de possíveis providências.

Nos termos do inciso II do art. 7º da Resolução TRE-RR nº 430/2020 e considerando o exposto, encaminho os autos para conhecimento de Vossa Excelência e posterior envio à DG, para ciência.
Art. 7° A Unidade de Auditoria Interna reportar-se-á (Res. CNJ n.º 308/2020, art. 4.º): II	– administrativamente, à Presidência do Tribunal.

Respeitosamente,

Alísio Steiner Soares de Macedo
— Coordenador de Auditoria —
(documento assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO, Coordenador de Auditoria, em 16/08/2023, às 08:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador
0803331 e o código CRC AF2211CD.

0000649-07.2022.6.23.8000	0803331v7

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

PROCESSO	: 0000649-07.2022.6.23.8000
INTERESSADO  :  CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ASSUNTO	:  AUDITORIA - PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO

Despacho nº 13497 / 2023 - TRE-RR/PRES/AssJurPRES

autos.

Acolho o Despacho 13487 (0803331).
À Diretoria-Geral para ciência acerca da conclusão da unidade de auditoria sobre a matéria tratada nos Boa Vista, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elaine Bianchi Presidente do TRE/RR
(assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA BIANCHI, Presidente, em 16/08/2023, às 09:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador
0803367 e o código CRC D21EE0FD.

0000649-07.2022.6.23.8000	0803367v3