TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR 
RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA

 
 
RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA (RAINT) – EXERCÍCIO 2021

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
BOA VISTA-RR
MAIO de 2022

 

 
SUMÁRIO
 
1	- CONSIDERAÇÕES INICIAIS
 
2	- DESAFIOS DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA EM SER RECONHECIDACOMO ESSENCIAL DENTRO DAS ORGANIZAÇÕES
 
3	- POSICIONAMENTO HIERÁRQUICO DA UNIDADE  DE AUDITORIA INTERNA
 
4	- REESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA
 
5	- ATUAÇÃO  DA COORDENADORIA DE AUDITORIA NO CENÁRIO ATUAL
 
6	- EQUIPE DE AUDITORIA NO EXERCÍCIO DE 2021
 
7	- CAPACITAÇÕES EM AUDITORIA
 
8	- PROGRAMA DE QUALIDADE  DE AUDITORIA INTERNA
 
9	- PLANEJAMENTO DAS AUDITORIAS
 
10	- CUMPRIMENTO  DAS AUDITORIAS PLANEJADAS PARA O EXERCÍCIO DE2020
 
11	- AÇÕES DE MONITORAMENTO 
 
12	- 	OUTRAS 	ATIVIDADES 	QUE 	FORAM 	EXECUTADAS 	PELA COORDENADORIA DE AUDITORIA
 
13	- APOIO AO CONTROLE EXTERNO
 
14	- COGESTÃO
 
15	- IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE AUDITORIA - AUDITSE
 
16	- REPORTE
 
17	- CONCLUSÃO

 

1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS
 
Em observância ao art. 5º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 308, de 11-03-2020 e ao art. 8º da Resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima nº 430, de 14-08-2020, no exercício de 2021, a Coordenadoria de Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima realizou as atividades de auditoria descritas no presente relatório.
 
De plano, cumpre ressaltar que além das auditorias realizadas em 2021, esta Coordenadoria, concomitantemente,  desempenhou outras atividades, conforme registro efetuado nos itens 11, 12 e 13. 

2 - DESAFIOS DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA EM SER RECONHECIDA COMO ESSENCIAL DENTRO  DAS ORGANIZAÇÕES
 
Muito  embora a Constituição da República Federativa  do Brasil de 1988, em seu art. 74, tenha definido a obrigação  dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterem, de forma integrada, sistema de controle interno, foi somente em 2009 que o Tribunal de Contas da União, por meio da publicação do  ACÓRDÃO TCU nº 1074/2009 - PLENÁRIO (Processo nº 025.818/2008-4), no trabalho realizado sobre as "Estruturas de Governança dos Órgãos e Unidades de Controle Interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário", demonstrou a necessidade e a obrigação dos Órgãos Públicos em regulamentar a atividade de auditoria  interna dentro de seu órgão, dentre outras. Abaixo, estão descritas as principais recomendações:
9.1.1. desenvolvam programa de monitoramento da
qualidade do trabalho da auditoria interna
9.1.2. normatizem a atividade da auditoria interna pelo menos quanto aos seguintes aspectos:
9.1.2.1. posicionamento do órgão/unidade de controle interno na organização;
9.1.2.2. autoridade do órgão/unidade de controle interno na organização, incluindo:
9.1.2.2.1. autorização para acesso irrestrito a registros, pessoal, informações e propriedades físicas relevantes para executar suas auditorias;
9.1.2.2.2. obrigatoriedade de os departamentos da organização apresentarem as informações solicitadas pelo órgão/unidade de controle interno, de forma tempestiva e completa;
9.1.2.2.3. possibilidade de obter apoio necessário dos servidores das unidades submetidas a auditoria e de assistência de especialistas e profissionais, de dentro e de fora da organização, quando considerado necessário;
9.1.2.3. âmbito de atuação das atividades de auditoria interna, inclusive quanto à realização de trabalhos de avaliação de sistemas de controles internos;
9.1.2.4. natureza de eventuais trabalhos de consultoria interna que o órgão/unidade de controle interno preste à organização;
9.1.2.5. participação dos auditores internos em atividades que possam caracterizar co-gestão e por isso prejudiquem a independência dos trabalhos de auditoria;
9.1.2.6. estabelecimento de regras de objetividade e confidencialidade exigidas dos auditores internos no desempenho de suas funções.
 
No mesmo ano, o Conselho  Nacional de Justiça Publicou a Resolução CNJ nº  86, de 08-09-2009, que  versava sobre a "organização e funcionamento de unidades ou núcleos de controle interno nos Tribunais, disciplinando as diretrizes, os princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à sua integração". No entanto, foi só em 2013, com a expedição do Parecer nº 02/2013 -SCI-Pres-CNJ, que a matéria começou a ser tratada com maior responsabilidade por parte dos Gestores Públicos. Referido Parecer determinou que os órgãos jurisdicionados cumprissem diversas providências, muitas  delas  referentes a estrutura, organização e atuação da unidade de auditoria interna.
 
Posteriormente, já em 2020,  considerando  a evolução de entendimentos que ocorreram sobre a importância da  auditoria interna dentro das organizações, o Conselho  Nacional de Justiça publicou  as seguintes Resoluções:
Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 308/2020 (Organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria). Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 309/2020 (Aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud e dá outras providências).
 
As resoluções publicadas pelo CNJ  vieram  para fortalecer a atuação da auditoria  interna dentro das organizações e sua importância perante a sociedade, através das ferramentas utilizadas para coibir a malversação dos recursos públicos.

3 - POSICIONAMENTO HIERÁRQUICO DA UNIDADE  DE AUDITORIA INTERNA
 
A Resolução CNJ nº 308/2020, em seu art. 3º, determinou a existência de unidade de auditoria interna diretamente vinculada à autoridade máxima do órgão.
Art. 3º: É obrigatória a existência de unidade de auditoria interna, vinculada diretamente à autoridade máxima do
órgão, nos conselhos e tribunais integrantes do Poder
Judiciário e sujeitos ao controle do CNJ. (grifei)
 
A situação destacada acima já tinha sido regulamentada pelo Tribunal através da Resolução TRE-RR nº 234/2015 (Regulamento da Secretaria), ficando a então Coordenadoria de Controle Interno vinculada diretamente à Presidência do TRE-RR (art. 10), em cumprimento ao  Parecer nº 02/2013 -SCI-Pres-CNJ.
Art. 10. A Presidência tem a seguinte estrutura:
I	- Gabinete;
II	- Assessoria Jurídica.
III	- Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento;IV - Coordenadoria de Controle Interno.
V - Assessoria de Comunicação Social, Imprensa e
Cerimonial.
 
Posteriormente, 	considerando 	a 	reestruturação 	administrativa promovida pelo Tribunal  por meio da  Resolução TRE-RR nº 427, de 03-06-2020 (Regulamento da Secretaria), foi ratificado o posicionamento hierárquico da Coordenadoria de Auditoria subordinada diretamente à Presidência, segundo se verifica no Título II - Das atribuições e estrutura das Unidades. Vejamos: 
Título II – Das atribuições e estrutura das Unidades
Capítulo I – Da Presidência
Seção V – Da Coordenadoria de Auditoria
Art. 9.º A Coordenadoria de Auditoria terá estatuto e código de ética estipulados em regulamento próprio, de iniciativa do Presidente, atendidas as Resoluções n.º 308/2020 e n.º 309/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

4 - REESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA
 
Quanto às atividades de instrução de processos judiciais das prestações de contas das eleições e das prestações de contas anuais dos partidos políticos, que a partir da Lei nº 12.034, de 29-09-2009, a qual acrescentou o § 6º ao art. 37 da Lei nº 9.096, de 19-09-1995 (Lei dos Partidos Políticos), prevendo que tais feitos passaram a possuir natureza jurisdicional, a participação da Coordenadoria em tal trabalho passou a ser atípica, pois ela possui competência para se manifestar exclusivamente em questões administrativas, e não judiciais.
 
Com a publicação da Resolução CNJ nº 308/2020, que organizou as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima,  através do processo SEI nº 0001017-84.2020.6.23.8000, determinou que fosse realizada a adequação das normas internas.
 
A 	reestruturação 	da 	Unidade 	de 	Auditoria 	Interna 	foi promovida pela Resolução 	TRE-RR 	nº 	427/2020 	(Regulamento 	da Secretaria), determinando que a organização da Coordenadoria de Auditoria fosse realizada através de regulamento próprio (art. 9º). 
Art. 9º A Coordenadoria de Auditoria terá estatuto e código de ética estipulados em regulamento próprio, de iniciativa do Presidente, atendidas as Resoluções n.º 308/2020 e n.º 309/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
 
Foi aprovada a  Resolução TRE-RR nº 432, de 14-08-2020, que "Institui a Estrutura Administrativa da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima", bem como definiu as atribuições e competências.  Ressalto que o art. 2º da citada norma organizou a Unidade de Auditoria Interna em  sua estrutura mínima.
Art. 2.º A Unidade de Auditoria tem a seguinte estrutura administrativa, organizada nos termos do Anexo I desta Resolução:
I	— Coordenadoria de Auditoria (CA);
II	— Seção de Auditoria de Pessoal (SAP);
III	— Seção de Auditoria Financeira, Contábil e de Gestão (SAFG);
IV	— Seção de Auditoria de Governança (SAG).
 
As atividades de análise de contas eleitorais e partidárias foram transferidas para à Secretaria Judiciária, conforme art. 53 da Resolução TRE-RR nº 427, de 03-06-2020 (Regulamento da Secretaria).
 
Destaca-se as normas que foram criadas em atendimento ao
despacho presidencial constante do processo SEI nº 0001017-84.2020.6.23.8000:
​Resolução TRE-RR nº 430, de 14-08-2020: Institui o Estatuto de
Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
Resolução TRE-RR nº 431, de 14-08-2020: Institui o Código de Ética da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
Resolução TRE-RR nº 432, de 14-08-2020: Institui a Estrutura
Administrativa da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

5 - ATUAÇÃO  DA COORDENADORIA DE AUDITORIA NO CENÁRIO ATUAL
 
A Resolução CNJ nº 309/2020,  definiu a atuação da auditoria interna
como uma "atividade independente e objetiva que presta serviços de avaliação (assurance) e de consultoria, que tem como objetivo adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. A auditoria deve auxiliar a organização no alcance dos objetivos estratégicos, adotando uma abordagem sistemática e disciplinada para a avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controle, e de governança corporativa" (art. 2º, I).
 
Definiu, ainda, que a unidade de auditoria interna representa a 3ª Linha
de Defesa no modelo de gerenciamento de riscos do órgão. Nesse modelo de gerenciamento de riscos, definiu, ainda, os integrantes das 1ª e 2ª Linhas de Defesa.  Eis os conceitos estabelecidos no art. 2º da Resolução CNJ nº 309/2020:
Linhas de Defesa – modelo de gerenciamento de riscos, fomentado internacionalmente, que consiste na atuação coordenada de três camadas do órgão, com as seguintes responsabilidades e funções:
a) 1ª Linha de Defesa: contempla os controles primários, que devem 	ser 	instituídos 	e 	mantidos 	pelos 	gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas durante a execução de atividades e tarefas, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de apoio, e é responsável por:
1.	instituir, implementar e manter controles internos adequados e eficientes;
2.	implementar ações corretivas para resolver deficiências em processos e controles internos;
3.	identificar, mensurar, avaliar e mitigar riscos;
4.	dimensionar e desenvolver os controles internos na medida requerida pelos riscos, em conformidade com a natureza, a complexidade, a estrutura e a missão da organização; e
5.	guiar o desenvolvimento e a implementação de políticas eprocedimentos internos destinados a garantir que as atividades sejam realizadas de acordo com as metas e objetivos da organização.
b) 2ª Linha de Defesa: contempla os controles situados ao nível da gestão e objetivam assegurar que as atividades realizadas pela 1ª linha de defesa sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada, tendo como principais responsabilidades:
1.	intervenção na 1ª linha de defesa para modificação dos controles internos estabelecidos; e
2.	estabelecimento de diversas funções de gerenciamento derisco e conformidade para ajudar a desenvolver e/ou monitorar os controles da 1ª linha de defesa.
c) 3ª Linha de Defesa: representada pela atividade de auditoria interna, é responsável por avaliar as atividades da 1ª e 2ª linhas de defesa no que tange à eficácia da governança, do gerenciamento de riscos e dos controles internos, mediante a prestação de serviços de avaliação e de consultoria com base nos pressupostos 	de 	autonomia 	técnica 	e 	de objetividade. (grifei)
 
Para uma melhor visualização dos integrantes das três de Linhas de Defesa e suas atribuições, apresenta-se o modelo divulgado pelo Tribunal de Contas da União, no trabalho realizado sobre "Gestão de Riscos - Avaliação e Maturidade", publicado 	em 	17-01-2018
(https://portal.tcu.gov.br/data/files/0F/A3/1D/0E/64A1F6107AD96FE6F18818A8/Gestao_riscos_avaliacao_maturidade.pdf): 

 
Recentemente, o Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil), atualizou o modelo das três Linhas de Defesa das organizações, através do trabalho intitulado "Modelo das Três Linhas do IIA 2020 - Uma atualização das Três Linhas de
Defesa", 	publicado 	em 	20-07-2020
(https://iiabrasil.org.br/korbilload/upl/editorHTML/uploadDireto/20200758glob-theditorHTML-00000013-20082020141130.pdf):

Reconhecida por todos os Órgãos de Controle e Entidades relacionadas às Boas Práticas de Auditoria Interna, a Unidade de Auditoria Interna atua diretamente da 3º Linha de Defesa de forma preventiva, com a finalidade  de prestar um trabalho de qualidade e ajudar a organização a atingir os seus objetivos, respeitando os princípios que regem a administração pública e os diplomas legais.

6 - EQUIPE DE AUDITORIA NO EXERCÍCIO DE 2021
 
Coordenador de Auditoria (CA)	ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO	
Chefe da Seção de Auditoria Financeira, Contábil e de Gestão (SAFG)	NELSON AMARO JUNIOR	
Chefe da Seção de Auditoria de Governança (SAG)	MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ROSAS TRAJANO	
Chefe da Seção de Auditoria de Pessoal (SAP)	DENIS ALVES DA COSTA	

7 - CAPACITAÇÕES EM AUDITORIA
 
O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 309/2020, determinando que os Tribunais elaborassem um Plano Anual de Capacitação de Auditoria – PAC-Aud, prevendo, no mínimo, 40 (quarenta) horas de capacitação para cada auditor, nos seguintes termos:
Art. 69. O tribunal ou conselho deverá elaborar Plano Anual de Capacitação de Auditoria – PAC-Aud para desenvolver as competências técnicas e gerenciais necessárias à formação de auditor.
§ 1º As ações de capacitação serão propostas com base nas lacunas de conhecimento identificadas, a partir dos temas das auditorias previstas no PAA, preferencialmente, por meio do mapeamento de competências.
§ 2º O plano de capacitação deverá contemplar cursos de formação básica de auditores, para ser ofertado sempre que houver ingresso de novos servidores na unidade de auditoria.
Art. 71. As ações de capacitação de auditores deverão ser ministradas, preferencialmente, por instituições de reconhecimento internacional, escolas de governo ou instituições especializadas em áreas de interesse da auditoria.
Art. 72. É recomendável a inclusão no PAC-Aud de previsão de 40 horas de capacitação anual mínima para cada servidor lotado na unidade, observada a disponibilidade orçamentária do órgão. (redação dada pela Resolução n. 422, de
28.9.2021)
Parágrafo único. A fim de possibilitar a melhoria contínua da atividade de auditoria, devem ser priorizadas as ações de capacitação voltadas à obtenção de certificações e qualificações profissionais.
 
A determinação do CNJ foi regulamentada pelo TRE-RR,  nos termos do art. 34 da Resolução TRE-RR nº 430/2020:
Art. 34 A Unidade de Auditoria Interna deverá elaborar Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud) para desenvolver as competências técnicas e gerenciais necessárias à formação de auditor (Res. CNJ n.º 309/2020, art. 69).
 
Com base na deliberação acima, a Coordenadoria de Auditoria elaborou o Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud) - exercício 2021, constante do processo SEI nº 0002537-79.2020.6.23.8000.
 
Durante o exercício de 2021, mesmo diante dos problemas causados pela pandemia (COVID-19), os servidores lotados no setor participaram das capacitações descritas abaixo, em conformidade com o PLANO ANUAL DE
CAPACITAÇÃO 	ORDINÁRIO do 	TRE-RR, 	processo 	SEI 	nº 0003414-
19.2020.6.23.8000.
 
Evento	Servidores 	Carga horária	Evento SEI	
Tribunal de Contas da União
Auditoria 	nas 	Contas 	Anuais 	- 	Financeiras 
Integrada com Conformidade
- 03/08/2020 a 10/03/2021 -	Maria 	do 	Perpétuo 	Socorro
Rosas Trajano	80 horas	SEI nº 0686411.	
Auditoria operacional
- 05/06 a 13/07/2021 -	Alísio Steiner Soares de Macedo	60 horas	SEI nº 0630682.	
Modelo de Capacidade de Auditoria Interna para o Setor Público (IA-CM)
- 23/08 a 27/08/2021 -
 		Alísio Steiner Soares de Macedo
Denis Alves da Costa
Nelson Amaro Junior	20 horas	SEI nº 0639152, 0639241 e 0639309.	
Auditoria Baseada em Risco - Etapas I e II
- 01/07 a 08/07/2021 e 23/07 a 06/08/2021 -		 
Nelson Amaro Junior	50 horas	SEI nº 0639644.	
Curso básico de Tesouro Gerencial 
- 26 a 30/04/2021 - 
 		Alísio Steiner Soares de Macedo
Denis Alves da Costa
Nelson Amaro Junior
Maria 	do 	Perpétuo 	Socorro
Rosas Trajano	20 horas	SEI nº 0616652, 0616655, 0617294 e 0617546. 	
Curso  avançado de Tesouro Gerencial
- 26 a 30/04/2021 - 		Nelson Amaro Junior	20 horas	SEI nº 0617547.	
11º 	FÓRUM 	BRASILEIRO 	DE 	ATIVIDADE 	DE				
AUDITORIA INTERNA
- 18 e 19/11/2021 - 		Alísio Steiner Soares de Macedo	16 horas	SEI nº 0657240.	
Tribunal de Contas da União
Auditoria 	nas 	Contas 	Anuais 	- 	Financeiras 
Integrada com Conformidade
- 02/08/2021 a 04/03/2022 -	Alísio Steiner Soares de Macedo
Nelson Amaro Junior
Denis Alves da Costa	100 horas	SEI nº 0655867, 0686395 e 0686396.	
 
	Portanto, 	registra-se 	que 	o 	Tribunal 	Regional 	Eleitoral 	de
Roraima executou de forma exitosa o Plano Anual de Capacitação de Auditoria – PACAud do exercício de 2021, em observância aos arts. 69, 71 e 72 da Resolução CNJ nº 309/2020.

8 - PROGRAMA DE QUALIDADE  DE AUDITORIA INTERNA
 
O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução CNJ nº 309/2020, em seu art. 62, instituiu o "programa de qualidade de auditoria" e, no art. 63, definiu o objetivo. Vejamos: 
Art. 62. As unidades de auditoria interna deverão instituir e manter programa de qualidade de auditoria que contemple toda a atividade de auditoria interna desde o seu planejamento até o monitoramento das recomendações.
Art. 63. O controle de qualidade das auditorias visa à melhoria da qualidade em termos de aderência às normas, ao código de ética, aos padrões definidos, reduzindo o tempo de tramitação dos processos de auditorias, diminuindo o retrabalho e aumentando a eficácia e efetividade das propostas de encaminhamento.
 
Em atendimento ao normativo acima, o TRE-RR editou a Resolução nº
463/2021,  que "Institui o Programa de Qualidade de Auditoria Interna (PQAUD) do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima".
 
As avaliações internas e externas de qualidade serão  executadas a partir do exercício de 2023.

9 - PLANEJAMENTO DAS AUDITORIAS
 
De acordo com o art. 31 da Resolução CNJ nº 309/2020, o planejamento das auditorias será composto pelas fases de elaboração do Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP,  do Plano Anual de Auditoria – PAA e do planejamento dos trabalhos de cada auditoria.
Art. 31. O planejamento das auditorias será composto pelas fases de elaboração do Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP, do Plano Anual de Auditoria – PAA e do planejamento dos trabalhos de cada auditoria.
 
O Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP é estabelecido para um período de quatro anos, enquanto o Plano Anual de Auditoria – PAA é delimitado dentro do próprio exercício financeiro (art. 32 da Resolução CNJ nº 309/2020):
Art. 32. Para fins de realização de auditorias, a unidade de auditoria interna deve estabelecer um PALP, quadrienal, e um PAA, preferencialmente baseados em riscos, para determinar as prioridades da auditoria, de forma consistente com objetivos e metas institucionais da entidade auditada.
 
Além do mais, o planejamento é elaborado de acordo com as determinações do TCU, do TSE sob a forma de Auditoria Integrada e do CNJ sob a forma de Auditoria Coordenada.
 
Cabe ressaltar que o Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP, QUADRIÊNIO -  2018-2021, foi devidamente executado, conforme Processo SEI nº 0002533-47.2017.6.23.8000, detalhado a seguir:
Tipo de Auditoria	Macroprocessos	Processos	2018	2019	2020	2021	
Integrada (TSE)	Servidores	Processo de gestão da força de
trabalho	X	 	 	 	
Coordenada (CNJ)	Gestão 	da
Tecnologia 	da
Informação	Projetos, processos,
riscos e resultados de
TI	X	 	 	 	
Coordenada (CNJ)	Planejamento
Orçamentário,
Financeiro 	e
Gestão Contábil	Avaliação contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, operacional	 	X	 	 	
Coordenada (CNJ)	Gestão
Documental	Avaliação
sobre 	a
criação, manutenção, utilização e prazos de
conservação dos documentos	 	X	 	 	
Integrada (TSE)	Avaliação 	dos indicadores estratégicos	Processos de indicadores estratégicos	 	X	 	 	
Integrada (TSE)	Estrutura tecnológica 	de
TIC	Processo de gestão de infraestrutura de TIC, com enfoque na gestão de ativos -Fase de
Planejamento	 	X	 	 	
		Auditoria nas					
Financeira/
Conformidade	Auditoria 
Certificação 
Contas 
TRE/RR	e das do	Contas
Anuais 	-
Financeira
integrada com
Conformidade
(2020/2021)	 	 	X	 	
Integrada (TSE)	Estrutura tecnológica 
TIC	de	Processo de gestão de infraestrutura de TIC, com enfoque na
gestão 	de
ativos	 	 	 	X	
Integrada (TSE)	Execução orçamentária		a definir	 	 	 	X	
Operacional	Vantagens		Processo de Gestão de Concessão e Pagamento
de Diárias	 	 	 	X	
Financeira/ Conformidade	Auditoria 	e
Certificação das
Contas 	do
TRE/RR	Auditoria nas Contas
Anuais 	-
Financeira
integrada com
Conformidade
(2021/2022)	 	 	 	X	
Disponível em: <https://www.tre-rr.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/controleinterno>.
 
O Plano de Auditoria Anual-PAA, exercício 2021, decorrente do PALP,  foi executado através do Processo SEI nº 0002532-57.2020.6.23.8000, de acordo com o cronograma detalhado a seguir: 
Exercício 2021	
  Auditoria/Atividade	jan	fev	mar	abr	mai	jun	jul	ago	set	out	nov	dez	
Financeira
Auditoria nas Contas Anuais - exercício 2020 -  Financeira integrada com
Conformidade	x	x	x	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
Integrada (TSE)
Avaliação do processo de gestão de
infraestrutura de TIC	x	x	x	x	x	x	 	 	 	 	 	 	
Integrada (TSE)
Auditoria nas Contas
Anuais 	- 	exercício
2021 -  Financeira
integrada 	com
Conformidade	 	 	 	x	x	x	x	x	x	x	x	x	
Coordenada (CNJ)
Avaliação da Política de Acessibilidade	 	 	 	  	 	 	x	x	x	 	 	 	
Operacional
Vantagens - Processo de 	Gestão de Concessão e
Pagamento de Diárias
Serviço Extraordinário - Processo de Gestão de Concessão e
Pagamento	 	 	x	x	x	x	x	x	x	x	 	 	
Plano de Auditoria de Longo Prazo
(PALP) - quadriênio
2022-2025	 	 	 	 	 	 	 	 	 	x	x	 	
Plano 	Anual 	de
Auditoria (PAA)  exercício 2022	 	 	 	 	 	 	 	 	 	x	x	 	
Disponível em: <https://www.tre-rr.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/controle-interno>.
 
Não obstante ser fato notório, cumpre registrar que foi declarada, em 11 de março de 2020, pela Organização Mundial da Saúde, a existência de pandemia de coronavírus (Covid-19).
 
O 	TRE-RR, 	através 	dos 	Processos 	SEI 	nº 000071640.2020.6.23.8000 	e 0002044-05.2020.6.23.8000, 	expediu 	todos 	os 	atos necessários ao enfrentamento da pandemia, dentre eles, destacam-se as medidas de segurança, trabalho remoto e atendimento ao público por meio de plataforma virtual. ​
 
Devido aos reflexos causados pela pandemia do COVID-19, as auditorias previstas para o exercício de 2020, descritas abaixo, foram transferidas para o exercício de 2021 (Processo SEI nº 0002532-57.2020.6.23.8000):
Integrada (TSE): Avaliação da gestão do processo de
infraestrutura  de TIC
Coordenada (CNJ): Avaliação da Acessibilidade dos Tribunais e
Conselhos
Operacional (TRE-RR): Avaliação de controles internos estabelecidos  para as concessões e pagamentos de diárias.
 
Registra-se que a avaliação da governança institucional e principais riscos e fragilidades de controle do Tribunal serão incluídos no planejamento do próximo Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP - 2022-2025.

10 - CUMPRIMENTO  DAS AUDITORIAS PLANEJADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021
 
O Tribunal de Contas da União, através da Instrução Normativa nº 84, de 22-04-2020, promoveu grandes mudanças em relação ao Relatório de Gestão dos gestores e a certificação das contas pela Unidade de Auditoria.
 
A partir do exercício financeiro de 2020, as contas devem expressar, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão dos responsáveis que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumam obrigações de natureza pecuniária, nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
 
Ademais, de acordo com o inciso III do art. 8º da IN TCU nº 84/2020, o Relatório de Gestão deverá ser elaborado na forma de Relato Integrado.
Art. 8º Integram a prestação de contas das UPC:
III - o relatório de gestão, que deverá ser apresentado na forma de relato integrado da gestão da UPC, segundo orientações contidas em ato próprio do TCU; e
 
O Relato Integrado é uma nova abordagem para o processo de relatar. O produto desse processo será um relatório integrado, cujo objetivo é integrar informação financeira e não financeira. Esta informação deve ser concisa e abrangente, e compreender a estratégia, a governança, o desempenho e as perspectivas das organizações. Assim, é o que está definido no § 3º do art. 8º da IN TCU nº 84/2020:
Art. 8º Integram a prestação de contas das UPC:
§ 3º O relatório de gestão na forma de relato integrado da UPC será elaborado em conformidade com os elementos de conteúdo estabelecidos em decisão normativa e em acórdão específico do TCU e oferecerá uma visão clara e concisa sobre como a estratégia, a governança, o desempenho e as perspectivas da UPC, no contexto de seu ambiente externo, levam à geração de valor público em curto, médio e longo prazos, bem como se prestará a demonstrar e a justificar os resultados alcançados em face dos objetivos estabelecidos, de maneira a atender às necessidades comuns de informação dos usuários referidos no art. 3º, não tendo o propósito de atender a finalidades ou necessidades específicas de determinados grupos de usuários.
 
Por outro lado, a Unidade de Auditoria recebeu uma importantíssima missão que é a certificação das contas dos administradores públicos. Essa certificação engloba uma fiscalização contábil, financeira e orçamentária que assegura os níveis de confiabilidade das demonstrações contábeis divulgadas, a conformidade das transações subjacentes e dos atos de gestão relevantes dos responsáveis pela Unidade Prestadora de Contas, conforme determinação expressa no §2º do art. 13 da IN TCU nº 84/2020:
Art. 13. A auditoria nas contas tem por finalidade assegurar que as prestações de contas tratadas no título II desta instrução normativa, expressem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão subjacentes, em todos os aspectos relevantes, de acordo com os critérios aplicáveis.
§ 2º Ao realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão emitir relatório de auditoria e certificados de auditoria, estes contendo os pareceres do dirigente do órgão de controle interno responsável técnico pela condução da auditoria, nos termos do inciso III do art. 9º e do inciso II do art. 50 da Lei 8.443, de 1992, observado o parágrafo único do art. 18 desta instrução normativa. (grifei)
 
Conforme demonstrado a seguir, os trabalhos planejados para o exercício de 2021 foram integralmente realizados, obtendo, portando, um índice de 100% do cumprimento da meta estipulada para o exercício.
Auditoria/Atividade	Processo SEI nº 	Publicação/Evidência
Coordenadoria de
Auditoria
Prestação de Contas Continuada - TCU	
Auditoria nas Contas
Anuais - exercício 2020 -  Financeira integrada com
Conformidade	Processo 	SEI
nº 000205012.2020.6.23.8000	 
 
Relatório de Gestão exercício 2020
Termos 	de
Responsabilidade 	da Administração
Relatório de Auditoria em Contas Anuais -
exercício 2020
Certificado de Auditoria
- exercício 2020	
Integrada (TSE)
Avaliação do processo de gestão de infraestrutura de
TIC	Processo 	SEI
nº 000266621.2019.6.23.8000	Relatório de Auditoria Integrada no Processo de Gestão de
Infraestrutura de TIC
Relatório 	Final
Consolidado TSE Processo de Gestão de
Infraestrutura de TIC	
Integrada (TSE)
Auditoria nas Contas Anuais - exercício
2021 -  Financeira
integrada 	com
Conformidade	Processo 	SEI nº 000034712.2021.6.23.8000	Relatório de Gestão exercício 2021
Termos 	de
Responsabilidade 	da Administração
Relatório de Auditoria em Contas Anuais -
exercício 2021
Certificado de Auditoria
- exercício 2021	
Coordenada (CNJ)
Avaliação da Política de Acessibilidade	Processo 	SEI
nº 000124185.2021.6.23.8000	Relatório de Auditoria
Coordenada 	-
Acessibilidade Digital
Relatório 	Final
Consolidado 	CNJ 	-
Acessibilidade Digital	
Operacional
Vantagens 	-
 Processo de Gestão de Concessão e Pagamento de
Diárias	Processo 	SEI
nº 000064771.2021.6.23.8000	Relatório de Auditoria no
Processo de Gestão de
Concessão 	e
Pagamento de Diárias
´Exercício 2020	
Operacional
Serviço
Extraordinário Processo de Gestão de Concessão e
Pagamento	Processo 	SEI nº 000065803.2021.6.23.8000	Relatório de Auditoria no
Processo de Gestão de
Serviço Extraordinário Exercício 2020	
Plano de Auditoria de Longo Prazo
(PALP) - quadriênio
2022-2025	Processo 	SEI
nº 000179957.2021.6.23.8000	Plano de Auditoria de Longo Prazo (PALP)  quadriênio 2022-2025	
Plano 	Anual 	de
Auditoria (PAA)  exercício 2022	Processo 	SEI
nº 000191733.2021.6.23.8000	Plano Anual de Auditoria (PAA) - exercício 2022	
  Disponível em: <https://www.tre-rr.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/coordenadoria-deauditoria/controle-interno>.
 
Consignamos que não foram encontrados indícios de fraudes nos
trabalhos de auditoria e monitoramento realizados. 
 
O cumprimento das recomendações estão sendo realizadas nos respectivos processos e no relatório anual de auditoria do próximo exercício será informado o índice de cumprimento das recomendações  por parte da Alta Administração.

11 - AÇÕES DE MONITORAMENTO
 
Um dos objetivos primordiais das auditorias é levantar, junto aos gestores responsáveis pelo objeto auditado, aspectos que possam incrementar o desempenho das atividades. Todavia, a identificação desses aspectos e a elaboração das recomendações pertinentes, por si só, são insuficientes para produzir as melhorias pretendidas.
 
Para garantir a efetiva implementação das propostas de modo que os efeitos desejados possam ser alcançados, é necessário que se implemente ações de monitoramento.
 
O monitoramento consiste em acompanhar as providências tomadas no âmbito da unidade auditada em resposta às recomendações exaradas pela equipe de auditoria, de forma a maximizar a probabilidade de que essas recomendações sejam adequadamente adotadas e forneça aos gestores o feedback de que necessitam para verificar se as ações que vêm adotando têm contribuído para o alcance dos resultados desejados.
 
Abaixo, 	segue 	quadro 	detalhado 	dos 	processos 	que foram monitoramentos  por esta Coordenadoria durante o exercício de 2021:
Evidência/Processo SEI nº	Origem	Assunto	
0008869-
38.2015.6.23.8000	Coordenadoria
de Auditoria TRE-RR	Acompanhamento da publicação do Rol de Responsáveis - TRERR.	
0009092-
88.2015.6.23.8000
0002739-
56.2020.6.23.8000	Coordenadoria
de Auditoria TRE-RR
Tribunal 	de
Contas 	da
União	Acompanhamento dos procedimentos  de Requisição e Cessão de Pessoal - TRE-RR.	
0001833-
03.2019.6.23.8000	Coordenadoria de Gestão de
Pessoas TRE-RR	Declarações 	de
acesso 	às informações de bens e rendas. IN – TCU nº 87/2020.	
0001458-
36.2018.6.23.8000
0003239-
25.2020.6.23.8000	Coordenadoria
de Auditoria TRE-RR
Tribunal 
Contas 
União	-
de da	Acompanhamento de indícios 	de
irregularidades e
processamento 	da
FOPAG  no  sistema epessoal do TCU.	
0002954-
32.2020.6.23.8000	Tribunal 
Contas 
União	de
da	Acórdão 2647/2020-
TCU-Plenário 	Transparência 	em portais 	da Administração Pública Federal.	
0002892-
89.2020.6.23.8000	Tribunal 
Contas 
União	de
da	Avaliar a efetividade dos procedimentos de backup e restore dos órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, 	mais
especificamente sobre suas principais bases de dados e sistemas críticos.	
0002544-
71.2020.6.23.8000	Tribunal 
Contas 
União	de
da	Processo 	de
Monitoramento TC 015.319/2015-6 -
Quintos.	
0002048-
42.2020.6.23.8000	Conselho
Nacional Justiça	de	Recomendação CNJ nº 73 de 20 de agosto de 2020. Mecanismos de proteção e
tratamento de dados pessoais. LGPD.	
0001489-
85.2020.6.23.8000	Tribunal
Regional
Eleitoral 
Roraima	de	 Plataforma ConectaTCU.
Acompanhamento dos documentos expedidos para o TRERR.	
0002020-
11.2019.6.23.8000	Tribunal
Superior
Eleitoral
Coordenadoria
de Auditoria TRE-RR	Auditoria Integrada no processo de gestão da execução do Plano Estratégico, com
enfoque 	nos
indicadores estratégicos.	
		MONITORAMENTO das	
0001238-
33.2021.6.23.8000	Tribunal
Superior
Eleitoral
Coordenadoria
de Auditoria TRE-RR	recomendações
constantes
do 	Relatório 	de
Auditoria Integrada no Processo de Gestão de Infraestrutura de TIC, com enfoque na gestão 	de ativos (0627313).	
0001227-
04.2021.6.23.8000	Coordenadoria
de Auditoria TRE-RR	MONITORAMENTO das recomendações
constantes
do RELATÓRIO DE AUDITORIA EM
CONTAS 	ANUAIS 	-
exercício
2020 (0627122).	
0001335-
33.2021.6.23.8000	Coordenadoria
de Auditoria TRE-RR	MONITORAMENTO  do
Portal
da Transparência do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima acerca das exigências dos arts. 8º, 9º, 10 e
11 	da IN 	TCU 	nº
84/2020.	
0001988-
35.2021.6.23.8000	Coordenadoria
de Auditoria TRE-RR	MONITORAMENTO 
das 	recomendações constantes
do 	RELATÓRIO 	DE
AUDITORIA 03/2021 -
 	PROCESSO 	DE
GESTÃO DE SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO NO EXERCÍCIO DE
2020  (0636782).	
0000402-
26.2022.6.23.8000	Coordenadoria
de Auditoria TRE-RR	MONITORAMENTO das recomendações constantes do Relatório de Auditoria do tipo Coordenada pelo CNJ na 	área 	de
Acessibilidade
Digital (0655946).	
0000510-
55.2022.6.23.8000	Coordenadoria
de Auditoria TRE-RR	MONITORAMENTO 
das 	recomendações constantes
do 	RELATÓRIO 	DE
AUDITORIA 05/2021 -
 	PROCESSO 	DE
GESTÃO 	DE
CONCESSÃO 	E
PAGAMENTO 	DE
DIÁRIAS EXERCÍCIO
DE 2020   (0656493).	
 
Esta Coordenadoria de Auditoria, monitorou, ainda, o cumprimento das diligências/informações solicitados pelo Tribunal de Contas da União, via plataforma Conecta. A seguir, segue o demonstrativo do monitoramento realizado:
Processo TCU nº	Comunicação	Assunto	Situação/evidência	
005.822/2015-
7	Ofício
032.057/2020-SEPROC	Base de cálculo da contribuição previdenciária 	e 	ao usufruto de benefícios do 	Plano 	de
Seguridade Social do Servidor nos períodos de afastamento por motivo de licença não remunerada.	Processo 	SEI
nº 000228491.2020.6.23.8000
ACÓRDÃO 	Nº
1408/2020 – TCU –
Plenário	
015.319/2015-
6	Ofício
053.034/2020-SEPROC	Monitoramento das determinações referentes aos itens 9.1 e 9.2 do acórdão
1523/2015-TCU-
Plenário 	(TC
018.829/2012-0), que resultou 	da fiscalização realizada para verificar a regularidade dos métodos de atualização, e da
correta contabilização no Sistema Integrado de Administração	Processo 	SEI
nº 000254471.2020.6.23.8000
ACÓRDÃO 	Nº
2976/2021-TCUPlenário	

		Financeira do Governo Federal (Siafi) de passivos de pessoal pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR).		
032.571/2017-
8	Ofício
055.227/2020-SEPROC	Prestação de Contas do TRE-RR - exercício de 2016. 		Processo 	SEI
nº 000112584.2018.6.23.8000
	Processo 	SEI
nº 000262520.2020.6.23.8000
	ACÓRDÃO 	Nº
7849/2018 - TCU 2ª Câmara
	ACÓRDÃO 	Nº
9581/2020 - TCU -
2ª Câmara	
016.801/2020-
2	Ofício
057.053/2020-SEPROC

Ofício
071.704/2021-SEPROC	Segundo
monitoramento
	decorrente 	do
	Acórdão 	199/2011-
	TCU-Plenário, 	relator
Ministro Marcos Bemquerer Costa, deliberação que, lavrada no TC
014.770/2009-9,
concerne ao exame de conformidade dos atos de requisição de pessoal no âmbito do Poder Judiciário
Eleitoral.
	Notificação 	de
acórdão. Fiscalização realizada pelo TCU referente 	a
regularidade dos atos de requisição de
pessoal no âmbito dos Tribunais Regionais
Eleitorais.		Processo 	SEI
nº 000273956.2020.6.23.8000
	Processo 	SEI
nº 000005566.2017.6.23.8000
 
	ACÓRDÃO 	Nº
2976/2021-TCUPlenário	
036.620/2020-
3	Ofício
000.231/2020-SEFTI
 
Ofício
043.739/2021-SEPROC		Comunicação 	de
Fiscalização - avaliar a efetividade dos procedimentos de backup e restore dos órgãos e entidades da Administração Pública
	Federal, 	mais
especificamente sobre suas principais bases de dados e sistemas críticos.
Notificação de acórdão. Auditoria realizada com vistas a avaliar a efetividade dos procedimentos de
backup das organizações públicas federais.		Processo 	SEI
nº 000289289.2020.6.23.8000
	ACÓRDÃO 	Nº
1.109/2021-TCUPlenário	
008.538/2020-
4	Ofício
059.906/2020-SEPROC	Fiscalização  acompanhar a aderência dos portais dos jurisdicionados na internet aos critérios legais e boas práticas relacionados ao tema de transparência.		Processo 	SEI
nº 000295432.2020.6.23.8000
	ACÓRDÃO 	Nº
1832/2018 – TCU –
Plenário
	ACÓRDÃO 	Nº
2647/2020 – TCU –
Plenário	
037.381/2020-
2	Ofício
061.874/2020-SEPROC
 
Ofício
071.803/2020-SEPROC		Oitiva 	prévia 	e
Diligência - Registro de preços para eventual contratação de empresa para
prestação de serviço de administração, gerenciamento e controle de frota de veículos mediante manutenção automotiva em geral (preventiva, corretiva e serviço de guincho) por meio de sistema
informatizado, conforme	Processo 	SEI nº 000303748.2020.6.23.8000
	ACÓRDÃO 	Nº
3198/2020 - TCU -
Plenário	

		especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.			
018.709/2020-
6	Ofício
001.782/2020-SEFIP	Requisição - monitorar a apuração e a
correção de indícios de irregularidades identificados nas folhas de pagamento a partir do cruzamento de bases de dados públicos com a utilização de algoritmos
computacionais (tipos de indícios de irregularidades à Tabela 1), bem como
identificar
oportunidades de melhoria nos processos e atividades relacionados à gestão das folhas de pagamento, inclusive
no respectivo arcabouço normativo.		Processo 	SEI
nº 000323925.2020.6.23.8000
	Processo 	SEI
nº 000145836.2018.6.23.8000
	ACÓRDÃO 	Nº
1414/2021 – TCU –
Plenário		
005.940/2020-
6	Ofício
014.853/2020-SEPROC
Ofício
068.095/2020-SEPROC	Representação  acerca de irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 19/2019, promovido pelo Tribunal Regional
Eleitoral de Roraima (TRE/RR), tendo como objeto 	o gerenciamento de frota de automóveis.		Processo 	SEI
nº 000198347.2020.6.23.8000.
	ACÓRDÃO 	Nº
3097/2020 – TCU –
Plenário
 		
012.783/2020-
0	Ofício
069.462/2020-SEPROC
Ofício
001.309/2021-SEPROC
Ofício
031.634/2021-SEPROC	Notificação 	de acórdão.
Aposentadoria.	 
	Processo 	SEI
nº 000328951.2020.6.23.8000
	ACÓRDÃO 	Nº
	8238/2021-TCU 	-
Segunda Câmara		
 	 	 	 		
025.106/2019-
8	Ofício 000.445/2021-SEPROC	Diligência. Possíveis irregularidades que dizem respeito à “utilização, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, de servidores requisitados de outros órgãos, como servidores efetivos”, com esteio na
Resolução-TSE
	23.523/2017 	e 	na
Portaria-TSE 671/2017, durante períodos que excedem os limites postos no Código Eleitoral (Lei 4.737/1965).	Processo 	SEI nº 000009084.2021.6.23.8000	
037.090/2020-
8	Ofício
000.060/2021-SECEXADMINISTRAÇÃO		Comunicação 	de
fiscalização. O Tribunal de Contas da União (TCU), no TC 037.090/2020-8, da relatoria do ministro Raimundo Carreiro, autorizou a realização de levantamento na
Estratégia Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), com os objetivos de
“induzir o aprimoramento da governança” e a “(...) disponibilidade e a confiabilidade de informações na
Administração Pública”.		Processo 	SEI
nº 000017655.2021.6.23.8000	
039.606/2020-
1	Ofício 000.226/2021-SEFTI	Comunicação de fiscalização. O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou trabalho de fiscalização do tipo Auditoria (Fiscalis
	232/2020; 	TC
039.606/2020-1), na forma do art. 239 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da	Processo 	SEI nº 000056625.2021.6.23.8000	
	Tribunal de Contas da	25.2021.6.23.8000
		União (RITCU). O objetivo da fiscalização é avaliar a
adequação das organizações públicas federais à Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).		
011.574/2021-
6	Ofício
000.078/2021-SECEXADMINISTRAÇÃO
 
Ofício 020.151/2021-SEPROC	Comunicação de fiscalização. O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciará, em maio deste ano, fiscalização para coletar dados sobre governança organizacional e gestão de organizações públicas federais e outros entes jurisdicionados ao TCU, em cumprimento ao item 9.5.6 do Acórdão-TCUPlenário 588/2018. Esse trabalho será realizado por meio de questionário eletrônico a ser preenchido no sistema eGovernança.	Processo 	SEI nº 000075163.2021.6.23.8000	
035.933/2019-
4	Ofício 022.202/2021-SEPROC
 
Ofício 024.680/2021-SEPROC	Notificação de acórdão. (...) regularizar o pagamento da remuneração do cargo
em comissão (“opção” do art. 193 da Lei 8.112/1990) aos aposentados, e aos que venha a se aposentar, que implementaram os requisitos 	da aposentadoria após 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional 20, bem como aos beneficiários de pensão decorrente de aposentadoria nas mesmas condições, conforme o entendimento firmado pelo TCU no Acórdão 1.599/2019-
Plenário e já dada ciência aos órgãos da
Administração Pública Federal por intermédio do item 9.6 do Acórdão
4.397/2020 – 2ª Câmara.	Processo 	SEI nº 000090496.2021.6.23.8000	
029.120/2020-
9	Ofício 025.238/2021-SEPROC
 
Ofício 031.014/2021-SEPROC
 
Ofício 055.620/2021-SEPROC
 
Ofício 68312/2021-SEPROC	Notificação de acórdão. Aposentadoria.
 
Notificação de despacho. Aposentadoria.
 
Notificação de acórdão. Aposentadoria.
 
Notificação de acórdão.
Aposentadoria.	Processo 	SEI
nº 000097161.2021.6.23.8000
 
Processo 	SEI
nº  000466696.2016.6.23.8000
 
ACÓRDÃO 	Nº
1139/2022-TCU 	-
Primeira Câmara
 
ACÓRDÃO 	Nº
7625/2021-TCU 	-
Primeira Câmara	
006.662/2021-
8	Ofício 000.589/2021-SEFTI	Comunicação 	de
Fiscalização. (...) conhecer o estágio atual da
utilização de tecnologias de Inteligência Artificial
nas organizações da Administração Pública
Federal.	Processo 	SEI
nº 000102187.2021.6.23.8000	
015.558/2021-
5	Ofício 030.645/2021-SEPROC	Notificação 	de
Despacho. Trata-se de processo autuado com vistas a dar cumprimento ao art. 21, inciso II, da INTCU 84/2020.
Processo de produção de conhecimento da Dijus, com a finalidade de
receber os Relatórios de Auditoria dos Controles	Processo 	SEI
nº 000112749.2021.6.23.8000	

		Internos, conforme art. 21, incisos II e III da IN TCU 84/2020.		
002.978/2011-
3	Ofício 032.677/2021-SEPROC	Notificação de acórdão. Aposentadoria.	Processo 	SEI nº 000122165.2019.6.23.8000
 
ACÓRDÃO
Nº 8662/2021-TCU
- Primeira Câmara	
001.084/2020-
8	Ofício 033.312/2021-SEPROC		Notificação 	de
acórdão. Representação
	autuada 	pela 	então
Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) com a finalidade de examinar possíveis irregularidades nas cessões e requisições de servidores públicos no
	âmbito 	do 	Poder
Judiciário.		Processo 	SEI
nº 000207729.2019.6.23.8000
 
	ACÓRDÃO 	Nº
1421/2021-TCUPlenário	
006.651/2021-
6	Ofício 038.974/2021-SEPROC
Ofício 038.975/2021-SEPROC
Ofício 069.761/2021-SEPROC
Ofício 069.762/2021-SEPROC	Relatório sobre medidas adotadas com vistas ao cumprimento das
determinações constantes 	dos 	Itens
	9.2.3. 	a 	9.2.5 	do
AC122/2021-TCU-PL, bem como os eventuais obstáculos a serem enfrentados, no âmbito do TCU, com indicação das possíveis soluções
Notificação de Despacho. Utilização do  sistema ePessoal.
Notificação de Despacho. Utilização do  sistema ePessoal.
	Notificação 	de
acórdão. Registro de atos de pessoal - Sisac para o e-Pessoal.
Notificação 	de acórdão. Registro de atos de pessoal - Sisac para o e-Pessoal.		Processo 	SEI
nº  000132149.2021.6.23.8000
	Processo 	SEI
nº  000131979.2021.6.23.8000
	Processo 	SEI
nº  000211303.2021.6.23.8000
	ACÓRDÃO 	Nº
2686/2021-TCUPlenário	
023.701/2021-
8	Ofício 049.547/2021-SEPROC
Ofício 054.366/2021-SEPROC	Notificação de acórdão. Aposentadoria.
Notificação de Despacho. Aposentadoria.		Processo 	SEI
nº 000159513.2021.6.23.8000
	ACÓRDÃO 	Nº
11019/2021 – TCU
– Segunda Câmara	
036.301/2021-
3	Ofício 053.986/2021-SEPROC	Comunicação de fiscalização. O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou trabalho de fiscalização do tipo Acompanhamento
(Fiscalis 155/2021; TC 036.301/2021-3), na
forma dos arts. 241 e 242 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo da fiscalização é obter dados e avaliar a adoção, pelas organizações públicas federais, de controles críticos para a gestão de Segurança Cibernética
(SegCiber).		Processo 	SEI
nº 000168958.2021.6.23.8000	
018.944/2021-
3	Ofício 057.863/2021-SEPROC
Ofício 072.876/2021-SEPROC	Notificação de acórdão. Aposentadoria.
Notificação de Despacho. Aposentadoria.		Processo 	SEI
nº 000177529.2021.6.23.8000
	ACÓRDÃO 	Nº
16463/2021 – TCU
– Segunda Câmara	
			Notificação 	de
acórdão. Trata-se de monitoramento das determinações ajustadas do Acórdão 2.780/2016TCU-Plenário, relator E. Ministro Raimundo
	Carreiro, 	revisor 	E.
Ministro Walton Alencar		Processo 	SEI
nº 0002114-	
011.706/2014-
7	Ofício 069.451/2021-SEPROC	Rodrigues, pelas novas diretrizes exaradas pelo Acórdão 2175/2020-TCUPlenário, relator E,
Ministro Walton Alencar Rodrigues, o qual fixou novo entendimento acerca dos critérios de legalidade de pensões outorgadas a filhas maiores solteiras com base na Lei 3.373/1958 (peça 3482).	85.2021.6.23.8000
 
ACÓRDÃO 	Nº
2829/2021-TCUPlenário	

12 - OUTRAS ATIVIDADES QUE FORAM EXECUTADAS PELA COORDENADORIA DE AUDITORIA
 
Além  das atividades de auditorias, incube ao setor acompanhar diversos sistemas, análises de processos, monitoramento de recomendações, etc. Vejamos abaixo:
Acompanhamento dos sistemas e-contas, epessoal e conecta, todos do TCU.
Acompanhamento do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário – SIAUD-Jud e as respectivas orientações do Conselho Nacional de Justiça.
Acompanhamento do Sistema de Auditoria Interna do TSE  AudiTSE.
	Monitoramento 	das 	recomendações 	sugeridas 	pela
Coordenadoria de Auditoria.
Análise dos processos de admissão, pensão civil e aposentadoria de servidores do TRE-RR.
Elaboração do Plano Anual de Capacitação -  PAC-Aud, nos termos do art. 34 da Resolução TRE-RR nº 430/2020.
Participação de servidores na gestão do Prêmio CNJ de Qualidade.
Participação de servidores na Comissão de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias: Portaria TRE-RR nº 355/2020 (0585042) e Portaria TRE-RR nº 68/2021 (0604686). 
Apoio ao Controle Externo.

13 - APOIO AO CONTROLE EXTERNO
 
Em função da natureza constitucional da Auditoria Interna de apoiar o Controle Externo, nos termos do art. 74, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, foram realizadas outras atividades além daquelas previstas no Plano Anual de Auditoria - PAA - Exercício de 2020, tais como análise e emissão de parecer em atos de pessoal sujeitos a registro e acompanhamento de indícios de irregularidade identificados pelo TCU.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
 
Abaixo, segue quadro que sintetiza os atos de pessoal analisados pela Auditoria Interna e encaminhados para apreciação do TCU:
Atos de Pessoal	Quantitativo de pareceres encaminhados ao Tribunal de Contas da União	Evidência/Processo SEI nº 	
Admissão	09	0000199-
35.2020.6.23.8000
0002291-
83.2020.6.23.8000
0000084-
53.2016.6.23.8000
0002346-
34.2020.6.23.8000
0001119-
43.2019.6.23.8000
0002351-
56.2020.6.23.8000
0000394-
25.2017.6.23.8000
0002466-
14.2019.6.23.8000
0001221-
36.2017.6.23.8000	
Aposentadoria	18	0001048-
41.2019.6.23.8000
0001086-
53.2019.6.23.8000
0003844-
10.2016.6.23.8000
0002344-
98.2019.6.23.8000
0001370-
27.2020.6.23.8000
0001775-
29.2021.6.23.8000
0001882-
73.2021.6.23.8000
0001417-
64.2021.6.23.8000
0000971-
61.2021.6.23.8000
0001859-
64.2020.6.23.8000
0001488-
66.2021.6.23.8000
0001984-
66.2019.6.23.8000
0001416-
79.2021.6.23.8000
0001421-
04.2021.6.23.8000
0001406-
35.2021.6.23.8000
0001221-
65.2019.6.23.8000
0004666-
96.2016.6.23.8000
0000414-
45.2019.6.23.8000	
 	 	 	
Pensão civil	03	0004929-
31.2016.6.23.8000
0000789-
75.2021.6.23.8000
0001362-
16.2021.6.23.8000	

14 - COGESTÃO
 
Em seu art. 76, a Resolução CNJ nº 309/2020  delimitou a situação nos seguintes termos:
Art. 76. As unidades que ainda realizam atos de cogestão deverão elaborar plano de ação para transferência de atividades que estejam em desacordo com as previstas nesta Resolução, a fim de preservar o princípio da segregação de funções e não comprometer a independência de atuação do auditor.
 
Primeiramente, cabe destacar que,  em 2014, o Tribunal publicou a  Resolução TRE-RR nº 226/2014  que  estabelecia regras apara análise dos processos administrativos e a atuação da então Coordenadoria de Controle Interno.
 
Posteriormente, 	considerando 	o 	exposto 	no 	Processo 	SEI nº 0000848-05.2017.6.23.8000, o Tribunal revogou parcialmente a  Resolução TRERR nº 226/2014  por meio da Resolução TRE-RR nº 353/2017, retirando os procedimentos que pudessem configurar cogestão.
 
Por fim, considerando o conteúdo da Resolução CNJ nº 309/2020, o Tribunal editou e publicou a Resolução TRE-RR nº 430, de 14/08/2020, que instituiu o Estatuto de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima. Em seu art. 40, determinou que:
Art. 40 A Unidade de Auditoria Interna deverá, caso realize eventuais atos de cogestão, elaborar plano de ação para transferência de atividades que estejam em desacordo com as previstas nesta resolução, a fim de preservar o princípio da segregação de funções e não comprometer a independência de atuação do auditor (Res. CNJ n.º 309/2020, art. 76).
 
É importante ressaltar que, considerando a evolução e o reconhecimento dessa atividade de suma importância dentro das organizações, a Unidade de Auditoria Interna do TRE-RR não pratica mais atividades que possam configurar cogestão.

15 - IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE AUDITORIA AUDITSE
 
Tal ferramenta tem como objetivo propiciar a automação das diversas etapas das auditorias, dando suporte às equipes responsáveis pela condução do processo, de acordo com as práticas atuais de controle, as normas internacionais e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
 
A partir da utilização da referida ferramenta eletrônica, o levantamento de informações sobre o cumprimento das recomendações emitidas pela Auditoria se tornará mais célere, facilitando o acompanhamento pela área de Auditoria e adoção de medidas tempestivas destinadas à efetividade das recomendações e dos benefícios esperados com a implementação.
 
Contudo, o Sistema de Auditoria - Auditse no âmbito da Justiça Eleitoral, encontra-se em fase de implantação e homologação, com previsão de funcionamento durante o exercício de 2022 (Processo SEI nº 000035586.2021.6.23.8000).

16 - REPORTE
 
De acordo com as Normas Internacionais para a Prática de Auditoria Interna (2017), publicada pelo Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil) no endereço eletrônico <https://iiabrasil.org.br/korbilload/upl/ippf/downloads/livretoippf-vs-ippf-00000010-01102019105200.pdf>, define reporte como:
2060 - Reportando à Alta Administração e ao Conselho
O chefe executivo de auditoria deve reportar periodicamente à alta administração e ao conselho sobre o propósito, a autoridade, a responsabilidade e o desempenho da atividade de auditoria interna em relação ao plano e à  conformidade com o Código de Ética e com as Normas. O reporte também deve incluir questões significantes de riscos e de controle, incluindo riscos de fraude, questões de governança e outros temas que exijam a atenção da alta administração  e/ou do conselho.
Interpretação:
A determinação da frequência e do conteúdo do reporte é feita de forma colaborativa pelo chefe executivo de auditoria, pela alta administração e pelo conselho. A frequência e conteúdo do reporte dependem da importância da informação a ser comunicada  e da urgência das relativas ações a serem tomadas pela alta administração e/ou conselho.
O reporte e a comunicação do chefe executivo de auditoria à alta administração e ao conselho devem incluir informações sobre:
-O estatuto de auditoria.
-A independência da atividade de auditoria interna.
-O plano de auditoria e o progresso em relação ao plano.
-Os requisitos de recursos.
-Os resultados das atividades de auditoria.
-A conformidade com o Código de Ética e com as Normas, e os planos de ação para abordar quaisquer questões significantes de conformidade.
-A resposta da gestão ao risco que, no julgamento do chefe executivo de auditoria, pode ser inaceitável para a organização.
Esses e outros requisitos de comunicação do chefe executivo de auditoria são referenciados ao longo das Normas.
 
Em sintonia com as Normais Internacionais de Auditoria e com a Resolução do CNJ nº 308/2020, o TRE-RR aprovou a Resolução TRE-RR nº 430/2020, onde estabeleceu o  reporte da atuação da Unidade de Auditoria Interna diretamente à Presidência  e ao Pleno do Tribunal. Vejamos o estabelecido no art. 7º: 
Art. 7° A Unidade de Auditoria Interna reportar-se-á (Res. CNJ
n.º 308/2020, art. 4.º):
I	– funcionalmente, ao Pleno do Tribunal, mediante a apresentação de relatório anual das atividades exercidas, observado o disposto no presente Estatuto;
II	– administrativamente, à Presidência do Tribunal.
 
No mesmo sentido, definiu os elementos mínimos do reporte, conforme art. 8º da Resolução TRE-RR nº 430/2020:
Art. 8° O reporte a que se refere o inciso I do artigo anterior tem como objetivo informar sobre a atuação da Unidade de Auditoria Interna, devendo consignar pelo menos (Res. CNJ n.º 308/2020, art. 5.º):
I	– o Plano Anual de Auditoria – PAA, elaborado seguindoa metodologia baseado em riscos;
II	–  o desempenho da Unidade de Auditoria Interna em
relação ao Plano Anual de Auditoria – PAA, devendo evidenciar:
a)	a relação entre o planejamento de auditoria e asauditorias efetivamente realizadas, devendo apontar o(s) motivo(s) que eventualmente inviabilizou(aram) a execução da(s) auditoria(s);
b)	as consultorias realizadas;
c)	os principais resultados das avaliações realizadas.
III	– a declaração de manutenção da independência durante a atividade de auditoria, avaliando se houve alguma restrição ao acesso completo e livre a todo e qualquer documento, registro ou informação;
IV	– os principais riscos e fragilidades de controle do Tribunal, incluindo riscos de fraude, e avaliação da governança institucional.

17 - CONCLUSÃO
 
Conforme relatado acima, esta Coordenadoria de Auditoria Interna, além de ter cumprido suas obrigações constitucionais,  executou integralmente o planejamento estabelecido no Plano Anual de Auditoria de 2021, com as justificadas alterações realizadas em decorrência da pandemia do COVID-19. Executou, ainda, as atividades  de monitoramentos e apoiou o Controle Externo no atendimento às diligências efetuadas e análise de atos de pessoal.
 
Foram cumpridas as determinações contidas nas normas que regem a Auditoria Interna, tendo como objetivo a correta execução das atividades de acordo com os fundamentos da legalidade e atuação dentro dos padrões internacionais de auditoria. Dentre as normas, destacamos as que foram aprovadas pelo TRE-RR: Estatuto de Auditoria Interna, Código de Ética da Unidade de Auditoria Interna,  Regulamentação das Atividades da Auditoria Interna e a Estruturação da Unidade de Auditoria Interna.  
 
Declaramos que houve a manutenção da independência durante as atividades de auditoria acima relatadas, não tendo ocorrido qualquer restrição ao acesso completo e livre a todo e qualquer documento, registro ou informação no andamento dos trabalhos.
 
Diante do exposto e com fulcro no inciso I do art. 7º c/c o §1º do art. 8º, ambos da Resolução TRE-RR nº 430/2020, submetemos à deliberação do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, o presente RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA (RAINT) – EXERCÍCIO 2021.
Art. 7° A Unidade de Auditoria Interna reportar-se-á (Res. CNJ
n.º 308/2020, art. 4.º):
I – funcionalmente, ao Pleno do Tribunal, mediante a apresentação de relatório anual das atividades exercidas, observado o disposto no presente Estatuto;
Art. 8° O reporte a que se refere o inciso I do artigo anterior tem como objetivo informar sobre a atuação da Unidade de Auditoria Interna, devendo consignar pelo menos (Res. CNJ n.º 308/2020, art. 5.º):
§ 1º A Unidade de Auditoria Interna deverá encaminhar o relatório anual das atividades desempenhadas no exercício anterior ao Pleno do Tribunal, até o final do mês de julho de cada ano, para que o órgão colegiado delibere sobre a atuação da unidade.

 
Boa Vista-RR, 18 de maio de 2022.

 
ALÍSIO STEINER SOARES DE
MACEDO
Coordenador de Auditoria
(CA)
(documento assinado eletronicamente)	MARIA DO PERPÉTUO
SOCORRO ROSAS TRAJANO
Chefe da Seção de Auditoria de Governança (SAG)
(documento assinado eletronicamente)	

 
NELSON AMARO JUNIOR
Chefe da Seção de Auditoria
Financeira, Contábil e de Gestão (SAFG)
(documento assinado eletronicamente)	DENIS ALVES DA COSTA
Chefe da Seção de Auditoria de Pessoal (SAP)
(documento assinado eletronicamente)	

Documento assinado eletronicamente por 

DENIS ALVES DA COSTA

, 

Chefe de Seção

,

em 18/05/2022, às 11:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ROSAS

TRAJANO

, 

Analista Judiciário

, em 18/05/2022, às 15:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

NELSON AMARO JUNIOR

, 

Chefe de Seção

,

em 18/05/2022, às 15:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO

,

Coordenador de Auditoria

, em 18/05/2022, às 18:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 

0686339

 e o código CRC

562E08

AF

.

0001081-26.2022.6.23.8000	0686339v251