29/07/2024, 07:42	SEI/TRE-RR - 0857600 - Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

COORDENADORIA DE AUDITORIA

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA (RAINT) – EXERCÍCIO 2023

BOA VISTA-RR

JUNHO de 2024

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SUMÁRIO

1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

2 - DESAFIOS DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA EM SER RECONHECIDA COMO ESSENCIAL DENTRO DAS ORGANIZAÇÕES

3 - POSICIONAMENTO HIERÁRQUICO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA

4 - REESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA

5 - ATUAÇÃO DA COORDENADORIA DE AUDITORIA NO CENÁRIO ATUAL

6 - EQUIPE DE AUDITORIA NO EXERCÍCIO DE 2023

7 - CAPACITAÇÕES EM AUDITORIA

8 - PROGRAMA DE QUALIDADE DE AUDITORIA INTERNA

9 - PLANEJAMENTO DAS AUDITORIAS

10 - CUMPRIMENTO DAS AUDITORIAS PLANEJADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022

11 - AÇÕES DE MONITORAMENTO

12 - OUTRAS ATIVIDADES QUE FORAM EXECUTADAS PELA COORDENADORIA DE AUDITORIA

13- APOIO AO CONTROLE EXTERNO

14 - PRINCIPAIS BENEFÍCIOS DA AUDITORIA INTERNA

15 - COGESTÃO

16 - IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE AUDITORIA - AUDITSE

17 - REPORTE

18 - CONCLUSÃO

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1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Em observância ao art. 5º da Resolução CNJ nº 308/2020 e ao art. 8º da Resolução TRE-RR nº 430/2020, no exercício de 2023, a Coordenadoria de Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima realizou as atividades de auditoria descritas no presente relatório.

De plano, cumpre ressaltar que além das auditorias realizadas em 2023, esta Coordenadoria, concomitantemente, desempenhou outras atividades, conforme registro efetuado nos itens 11, 12 e 13.

2 - DESAFIOS DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA EM SER RECONHECIDA COMO ESSENCIAL DENTRO DAS ORGANIZAÇÕES

Muito embora a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 74, tenha definido a obrigação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterem, de forma integrada, sistema de controle interno, foi somente em 2009 que o Tribunal de Contas da União, por meio da publicação do ACÓRDÃO TCU nº 1074/2009 - PLENÁRIO (Processo nº 025.818/2008-4), no trabalho realizado sobre as "Estruturas de Governança dos Órgãos e Unidades de Controle Interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário", demonstrou a necessidade e a obrigação dos Órgãos Públicos em regulamentar a atividade de auditoria interna dentro de seu órgão, dentre outras. Abaixo, estão descritas as principais recomendações:

9.1.1. desenvolvam programa de monitoramento da qualidade do trabalho da auditoria interna

9.1.2. normatizem a atividade da auditoria interna pelo menos quanto aos seguintes aspectos:

9.1.2.1. posicionamento do órgão/unidade de controle interno na organização;

9.1.2.2. autoridade do órgão/unidade de controle interno na organização, incluindo:

9.1.2.2.1. autorização para acesso irrestrito a registros, pessoal, informações e propriedades físicas relevantes para executar suas auditorias;

9.1.2.2.2. obrigatoriedade de os departamentos da organização apresentarem as informações solicitadas pelo órgão/unidade de controle interno, de forma tempestiva e completa;

9.1.2.2.3. possibilidade de obter apoio necessário dos servidores das unidades submetidas a auditoria e de assistência de especialistas e profissionais, de dentro e de fora da organização, quando considerado necessário;

9.1.2.3. âmbito de atuação das atividades de auditoria interna, inclusive quanto à realização de trabalhos de avaliação de sistemas de controles internos;

9.1.2.4. natureza de eventuais trabalhos de consultoria interna que o órgão/unidade de controle interno preste à organização;

9.1.2.5. participação dos auditores internos em atividades que possam caracterizar co-gestão e por isso prejudiquem a independência dos trabalhos de auditoria;

9.1.2.6. estabelecimento de regras de objetividade e confidencialidade exigidas dos auditores internos no desempenho de suas funções.

No mesmo ano, o Conselho Nacional de Justiça Publicou a Resolução CNJ nº 86, de 08-09-2009, que versava sobre a "organização e funcionamento de unidades ou núcleos de controle interno nos Tribunais, disciplinando as diretrizes, os princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à sua integração". No entanto, foi só em 2013, com a expedição do Parecer nº 02/2013 -SCI-Pres-CNJ, que a matéria começou a ser tratada com maior responsabilidade por parte dos Gestores Públicos. Referido Parecer determinou que os órgãos jurisdicionados cumprissem diversas providências, muitas delas referentes a estrutura, organização e atuação da unidade de auditoria interna.

Posteriormente, já em 2020, considerando a evolução de entendimentos que ocorreram sobre a importância da auditoria interna dentro das organizações, o Conselho Nacional de Justiça publicou as seguintes Resoluções:

Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 308/2020 (Organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria).

Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 309/2020 (Aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud e dá outras providências).

E no ano de 2023, o CNJ publicou o Manual de Auditoria do Poder Judiciário, estabelecendo um marco para a uniformização dos trabalhos de auditoria no Poder Judiciário.

As resoluções publicadas pelo CNJ e o respectivo manual de auditoria vieram para fortalecer a atuação da auditoria interna dentro das organizações e sua importância perante a sociedade, através das ferramentas utilizadas para coibir a malversação dos recursos públicos.

3 - POSICIONAMENTO HIERÁRQUICO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA

A Resolução CNJ nº 308/2020, em seu art. 3º, determinou a existência de unidade de auditoria interna diretamente vinculada à autoridade máxima do órgão.

Art. 3º: É obrigatória a existência de unidade de auditoria interna, vinculada diretamente à autoridade máxima do órgão, nos conselhos e tribunais integrantes do Poder Judiciário e sujeitos ao controle do CNJ. (grifei)

A situação destacada acima já tinha sido regulamentada pelo Tribunal através da Resolução TRE-RR nº 234/2015 (Regulamento da Secretaria), ficando a então Coordenadoria de Controle Interno vinculada diretamente à Presidência do TRE-RR (art. 10), em cumprimento ao Parecer nº 02/2013

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-SCI-Pres-CNJ.

Art. 10. A Presidência tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete;

II - Assessoria Jurídica.

III	- Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento; IV - Coordenadoria de Controle Interno.

	V - Assessoria de Comunicação Social, Imprensa e Cerimonial.

Posteriormente, considerando a reestruturação administrativa promovida pelo Tribunal por meio da Resolução TRE-RR nº 427, de 03-06-2020 (Regulamento da Secretaria), foi ratificado o posicionamento hierárquico da Coordenadoria de Auditoria subordinada diretamente à Presidência, segundo se verifica no Título II - Das atribuições e estrutura das Unidades. Vejamos:

Título II – Das atribuições e estrutura das Unidades

Capítulo I – Da Presidência

Seção V – Da Coordenadoria de Auditoria

Art. 9.º A Coordenadoria de Auditoria terá estatuto e código de ética estipulados em regulamento próprio, de iniciativa do Presidente, atendidas as Resoluções n.º 308/2020 e n.º 309/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Em 2022, com a publicação do Regulamento da Secretaria (Resolução TRE-RR nº 487), o posicionamento da Coordenadoria de Auditoria continuou subordinado diretamente à Presidência.

TÍTULO II – Das atribuições e estrutura das Unidades

CAPÍTULO I – Da Presidência

Seção V – Da Coordenadoria de Auditoria

Art. 9º A Coordenadoria de Auditoria terá estatuto e código de ética estipulados em regulamento próprio, de iniciativa do Presidente, atendidas as Resoluções n.º 308/2020 e n.º 309/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

No ano de 2023, foi publicada a Resolução TRE-RR nº 510/2023, que atualizou o Regulamento da Secretaria, e a Unidade de Auditoria Interna permaneceu subordinada à Presidência.

Art. 3.º Integram a Presidência:

I – Gabinete;

II – Assessoria Jurídica;

III	– Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica: a) Núcleo de Tratamento de Dados e Inovação;

	b) Núcleo de Sustentabilidade;

	IV – Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial: V – Unidade de Auditoria Interna.

4 - REESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA

Quanto às atividades de instrução de processos judiciais das prestações de contas das eleições e das prestações de contas anuais dos partidos políticos, que a partir da Lei nº 12.034, de 29-09-2009, a qual acrescentou o § 6º ao art. 37 da Lei nº 9.096, de 19-09-1995 (Lei dos Partidos Políticos), prevendo que tais feitos passaram a possuir natureza jurisdicional, a participação da Coordenadoria em tal trabalho passou a ser atípica, pois ela possui competência para se manifestar exclusivamente em questões administrativas, e não judiciais.

Com a publicação da Resolução CNJ nº 308/2020, que organizou as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, através do processo SEI nº 0001017-84.2020.6.23.8000, determinou que fosse realizada a adequação das normas internas.

A reestruturação da Unidade de Auditoria Interna foi promovida pela Resolução TRE-RR nº 427/2020 (Regulamento da Secretaria), determinando que a organização da Coordenadoria de Auditoria fosse realizada através de regulamento próprio (art. 9º).

Art. 9º A Coordenadoria de Auditoria terá estatuto e código de ética estipulados em regulamento próprio, de iniciativa do Presidente, atendidas as Resoluções n.º 308/2020 e n.º 309/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Foi aprovada a Resolução TRE-RR nº 432, de 14-08-2020, que "Institui a Estrutura Administrativa da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima", bem como definiu as atribuições e competências. Ressalto que o art. 2º da citada norma organizou a Unidade de Auditoria Interna em sua estrutura mínima.

Art. 2.º A Unidade de Auditoria tem a seguinte estrutura administrativa, organizada nos termos do Anexo I desta Resolução:

I  — Coordenadoria de Auditoria (CA);

II — Seção de Auditoria de Pessoal (SAP);

III	— Seção de Auditoria Financeira, Contábil e de Gestão (SAFG); IV — Seção de Auditoria de Governança (SAG).

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As atividades de análise de contas eleitorais e partidárias foram transferidas para à Secretaria Judiciária, conforme art. 53 da Resolução TRE-RR nº 427, de 03-06-2020 (Regulamento da Secretaria), vigente à época.

Destaca-se as normas que foram criadas em atendimento ao despacho presidencial constante do processo SEI nº 0001017-84.2020.6.23.8000:

Resolução TRE-RR nº 430, de 14-08-2020: Institui o Estatuto de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima Resolução TRE-RR nº 431, de 14-08-2020: Institui o Código de Ética da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

Resolução TRE-RR nº 432, de 14-08-2020: Institui a Estrutura Administrativa da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

O Estatuto de Auditoria Interna veio como um marco indispensável para a atuação independente da auditoria interna no Órgão. Referida norma encontra-se inserida dentro da "Declaração de Posicionamento do IIA", ou seja:

A Importância do Estatuto de Auditoria Interna

Um estatuto serve para a organização como um modelo de como a auditoria interna funcionará e ajuda o corpo administrativo a sinalizar claramente o valor que atribui à independência da auditoria interna. Idealmente, ele estabelece linhas de reporte para o chefe executivo de auditoria (chief audit executive – CAE) que apoiam essa independência por meio do reporte funcional ao corpo administrativo (ou aos responsáveis pela governança) e do reporte administrativo à gerência executiva. Também dá à atividade a autoridade necessária para realizar suas tarefas, como acesso irrestrito a registros, pessoal e propriedades físicas relevantes para executar seu trabalho.

Como a auditoria interna pode operar em todo o espectro de indústrias, de serviços financeiros até a fabricação de produtos químicos e o governo, o estatuto de auditoria permite que o escopo da atividade de auditoria interna seja definido especificamente para necessidades exclusivas da organização.

O estatuto pode descrever — nos mínimos detalhes, se desejado — qual trabalho a auditoria interna realizará e o apoio que receberá da alta administração e do corpo administrativo para realizar esse trabalho. Por fim, o estatuto de auditoria serve como ponto de referência para mensurar a eficácia da atividade.

5 - ATUAÇÃO DA COORDENADORIA DE AUDITORIA NO CENÁRIO ATUAL

A Resolução CNJ nº 309/2020, definiu a atuação da auditoria interna como uma "atividade independente e objetiva que presta serviços de avaliação (assurance) e de consultoria, que tem como objetivo adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. A auditoria deve auxiliar a organização no alcance dos objetivos estratégicos, adotando uma abordagem sistemática e disciplinada para a avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controle, e de governança corporativa" (art. 2º, I).

Definiu, ainda, que a unidade de auditoria interna representa a 3ª Linha de Defesa no modelo de gerenciamento de riscos do órgão. Nesse modelo de gerenciamento de riscos, definiu, ainda, os integrantes das 1ª e 2ª Linhas de Defesa. Eis os conceitos estabelecidos no art. 2º da Resolução CNJ nº 309/2020:

Art. 2º Para os fins deste normativo considera-se:

(...)

IV – Linhas de Defesa – modelo de gerenciamento de riscos, fomentado internacionalmente, que consiste na atuação coordenada de três camadas do órgão, com as seguintes responsabilidades e funções:

a)	1ª Linha de Defesa: contempla os controles primários, que devem ser instituídos e mantidos pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas durante a execução de atividades e tarefas, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de apoio, e é responsável por:

1.	instituir, implementar e manter controles internos adequados e eficientes;

2.	implementar ações corretivas para resolver deficiências em processos e controles internos;

3.	identificar, mensurar, avaliar e mitigar riscos;

4.	dimensionar e desenvolver os controles internos na medida requerida pelos riscos, em conformidade com a natureza, a complexidade, a estrutura e a missão da organização; e

5.	guiar o desenvolvimento e a implementação de políticas e procedimentos internos destinados a garantir que as atividades sejam realizadas de acordo com as metas e objetivos da organização.

b)	2ª Linha de Defesa: contempla os controles situados ao nível da gestão e objetivam assegurar que as atividades realizadas pela 1ª linha de defesa sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada, tendo como principais responsabilidades:

1.	intervenção na 1ª linha de defesa para modificação dos controles internos estabelecidos; e

2.	estabelecimento de diversas funções de gerenciamento de risco e conformidade para ajudar a desenvolver e/ou monitorar os controles da 1ª linha de defesa.

c)	3ª Linha de Defesa: representada pela atividade de auditoria interna, é responsável por avaliar as atividades da 1ª e 2ª linhas de defesa no que tange à eficácia da governança, do gerenciamento de riscos e dos controles internos, mediante a prestação de serviços de avaliação e de consultoria com base nos pressupostos de autonomia técnica e de objetividade.​(grifei)

Para uma melhor visualização dos integrantes das três de Linhas de Defesa e suas atribuições, apresenta-se o modelo divulgado pelo Tribunal de Contas da União, no trabalho realizado sobre "Gestão de Riscos - Avaliação e Maturidade", publicado em 17-01-2018 (https://portal.tcu.gov.br/data/files/0F/A3/1D/0E/64A1F6107AD96FE6F18818A8/Gestao_riscos_avaliacao_maturidade.pdf):

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Recentemente, o Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil), atualizou o modelo das três Linhas de Defesa das organizações, através do trabalho intitulado "Modelo das Três Linhas do IIA 2020 - Uma atualização das Três Linhas de Defesa", publicado em 20-07-2020 (https://iiabrasil.org.br/korbilload/upl/editorHTML/uploadDireto/20200758glob-th-editorHTML-00000013-20072020131817.pdf):

Reconhecida por todos os Órgãos de Controle e Entidades relacionadas às Boas Práticas de Auditoria Interna, a Unidade de Auditoria Interna atua diretamente da 3º Linha de Defesa de forma preventiva, com a finalidade de prestar um trabalho de qualidade e ajudar a organização a atingir os seus objetivos, respeitando os princípios que regem a administração pública e os diplomas legais.

6 - EQUIPE DE AUDITORIA NO EXERCÍCIO DE 2023

Coordenador de Auditoria (CA)	ALÍSIO STEINER SOARES DE		
	MACEDO		

Chefe da Seção de Auditoria Financeira,	MARIADOPERPÉTUO		
Contábil e de Gestão (SAFG)	SOCORRO		
			
Chefe da Seção de Auditoria de Governança	ALESSANDRO SILVA DE LIMA		
(SAG)			

Chefe da Seção de Auditoria de Pessoal	DENIS ALVES DA COSTA		
(SAP)			

Servidora  do  ex-Território  Federal  de	TEREZA DE JESUS MOTA DE		
Roraima - Força de Trabalho	MACEDO SILVA		

7 - CAPACITAÇÕES EM AUDITORIA

O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 309/2020, determinando que os Tribunais elaborassem um Plano Anual de

Capacitação de Auditoria – PAC-Aud, prevendo, no mínimo, 40 (quarenta) horas de capacitação para cada auditor, nos seguintes termos:

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Art. 69. O tribunal ou conselho deverá elaborar Plano Anual de Capacitação de Auditoria – PAC-Aud para desenvolver as competências técnicas e gerenciais necessárias à formação de auditor.

§	1º As ações de capacitação serão propostas com base nas lacunas de conhecimento identificadas, a partir dos temas das auditorias previstas no PAA, preferencialmente, por meio do mapeamento de competências.

§	2º O plano de capacitação deverá contemplar cursos de formação básica de auditores, para ser ofertado sempre que houver ingresso de novos servidores na unidade de auditoria.

Art. 71. As ações de capacitação de auditores deverão ser ministradas, preferencialmente, por instituições de reconhecimento internacional, escolas de governo ou instituições especializadas em áreas de interesse da auditoria.

Art. 72. É recomendável a inclusão no PAC-Aud de previsão de 40 horas de capacitação anual mínima para cada servidor lotado na unidade, observada a disponibilidade orçamentária do órgão. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

Parágrafo único. A fim de possibilitar a melhoria contínua da atividade de auditoria, devem ser priorizadas as ações de capacitação voltadas à obtenção de certificações e qualificações profissionais.

A determinação do CNJ foi regulamentada pelo TRE-RR, nos termos do art. 34 da Resolução TRE-RR nº 430/2020:

Art. 34 A Unidade de Auditoria Interna deverá elaborar Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud) para desenvolver as competências técnicas e gerenciais necessárias à formação de auditor (Res. CNJ n.º 309/2020, art. 69).

Com base na deliberação acima, a Coordenadoria de Auditoria elaborou o Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud) - exercício 2023, constante do processo SEI nº 0002563-09.2022.6.23.8000.

Durante o exercício de 2023, os servidores lotados no setor participaram das capacitações descritas abaixo, em conformidade com o PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO ORDINÁRIO do TRE-RR, processo SEI nº 0002946-84.2022.6.23.8000.

			Evento				Servidores	Carga						Evento SEI					
								horária											

Auditoria operacional				Tereza	de	Jesus	60	(0830113)								
-06-11-2023 a 11-12-2023-		Mota  de  Macedo										
		Silva																	
																		
Auditoria financeira integrada com	Denis	Alves	da															
conformidade - 2022/2023					100	(0768093)								
-14/06/2022 a 27/02/2023-		Costa																	

Curso	em	microsoft	excel	Denis	Alves	da															
intermediário e avançado						25	(0794133)								
-26-12-2022 a 04-01-2023-		Costa																	

Curso	em	microsoft	excel	Alessandro Silva de															
intermediário e avançado				16	(0820360)								
-10/2023-						Lima																	

Curso	em	microsoft	excel	Alessandro Silva de															
intermediário e avançado				32	(0820361)								
-10/2023-						Lima																	

																							
							Alísio	Steiner															
							Soares de Macedo															
Gestão	De	Controle	Patrimonial	Maria do Perpétuo		(	0777495	),				(	0777496	)		
Nas Entidades Públicas			Socorro	Rosas	16											
																	
-10-04-2023 a 13-04-2023-		Trajano				e (0777497)					
																			
							Alessandro Silva de															
							Lima																	
																					
Fundamentos	da		Auditoria	Alísio	Steiner															
Governamental						154	(0815247)								
-19-06-2023 a 29-08-2023-		Soares de Macedo															

Integridade Pública - Fundamentos	Alísio	Steiner	122	(0823207)								
-30-08-2023 a 12-11-2023-		Soares de Macedo										

							Alísio	Steiner															
							Soares de Macedo															
							Maria do Perpétuo															
Curso	sobre	SIAFI:	Execução	Socorro	Rosas		(	0825946	), (	0825990	), (	0826331	)		
Orçamentária e Financeira		Trajano			20									
														
-21-11-2023 a 24-11-2023-		Denis	Alves	da		e (0828400)					
																			
							Costa																	
							Alessandro Silva de															
							Lima																	
																			
Auditoria,	auditoria	baseada  em	Alísio	Steiner	40	(0774741)								
riscos,	gestão	de riscos,	avaliação	Soares de Macedo															

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		Evento		Servidores		Carga				Evento SEI						
						horária										

	de controle internos e avaliação de																	
	indicadores estratégicos																	
	-19-03-2023 a 09-04-2023-																	
																		
	Introdução à Gestão de Riscos	Denis	Alves	da	40	(0794139)									
	-20-03-2023 a 09-04-2023-	Costa													

				Maria do Perpétuo														
				Socorro	Rosas														
	Curso	avançado	de   Tesouro	Trajano				(	0830441	),				(	0830881	)			
	Gerencial		Denis	Alves	da	24												
																			
	-04-12-2023 a 12-12-2023-	Costa				e (0830901)						
																		
				Alessandro Silva de														
				Lima																
																		
	Evolução do IPPF		Alísio	Steiner	02	(0775138)									
	-06-04-2023-		Soares de Macedo											

	Como gerir e fiscalizar os contratos	Maria do Perpétuo														
		Socorro	Rosas														
	decorrentes  das  leis  8.666/93  e																
		Trajano			16	(	0791800	) e (	0794128	)						
	14.133/21																
			Denis	Alves	da												
	-23-05-2023 a 24-05-2023-																	
		Costa																

	CURSO TEÓRICO E PRÁTICO																	
	DE	COMPRAS	PÚBLICAS																	
	ELETRÔNICAS,	INCLUINDO	Denis	Alves	da	20	(	0794132	)									
	CONTRATAÇÃO DIRETA, COM	Costa															
																	
	BASE NA LEI 14.133/2021																	
	-17-05-2023 a 19-05-2023-																	
																			
	Fórum Permanente de Auditoria do	Alísio	Steiner														
		Soares de Macedo														
	Poder Judiciário			20	(0788158) e (0832937)						
			Alessandro Silva de								
	-29-05-2023 a 31-05-2023-															
		Lima																

	Análise de prestação de contas de	Alísio	Steiner														
		Soares de Macedo														
	campanha eleitoral			16	(0790791) e (0794129)						
			Denis	Alves	da								
	-02-06-2023 a 07-06-2023-																	
		Costa																

	Gestão	de	Processos	Alísio	Steiner														
	Organizacionais				175	(0790793)									
	-09-04-2023 a 14-06-2023-	Soares de Macedo														

	1º ENCONTRO DE DIRIGENTES	Alísio	Steiner														
	DAS  AUDITORIAS	INTERNAS	Soares de Macedo	14	(	0815244	) e (	0815245	)						
	DA JUSTIÇA ELEITORAL	Denis	Alves	da												

	-28-09-2023 a 29-09-2023-	Costa																
																			
				Alísio	Steiner														
				Soares de Macedo														
	Introdução à Libras		Maria do Perpétuo		(0815257),				(0815258)			
				Socorro	Rosas	60													
	-31-08-2023 a 18-09-2023-				e (	0818999	)						
		Trajano												
														
				Denis	Alves	da														
				Costa																
																			
	SCDP - Solicitação do Afastamento	Alísio	Steiner														
		Soares de Macedo														
	a Serviço			20	(0815343) e (0818997)						
			Denis	Alves	da								
	-21-09-2023 a 04-10-2023-																	
		Costa																

	Prestação  de  Contas  Anual  da	Alísio	Steiner														
	Administração Pública			04	(0821430)									
	-31-10-2023-		Soares de Macedo														

Portanto, registra-se que o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima executou de forma exitosa o Plano Anual de Capacitação de Auditoria – PAC-Aud do exercício de 2023, em observância aos arts. 69, 71 e 72 da Resolução CNJ nº 309/2020.

8 - PROGRAMA DE QUALIDADE DE AUDITORIA INTERNA

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29/07/2024, 07:42	SEI/TRE-RR - 0857600 - Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução CNJ nº 309/2020, em seu art. 62, instituiu o "programa de qualidade de auditoria" e, no art. 63, definiu o objetivo. Vejamos:

Art. 62. As unidades de auditoria interna deverão instituir e manter programa de qualidade de auditoria que contemple toda a atividade de auditoria interna desde o seu planejamento até o monitoramento das recomendações.

Art. 63. O controle de qualidade das auditorias visa à melhoria da qualidade em termos de aderência às normas, ao código de ética, aos padrões definidos, reduzindo o tempo de tramitação dos processos de auditorias, diminuindo o retrabalho e aumentando a eficácia e efetividade das propostas de encaminhamento.

Em atendimento ao normativo acima, o TRE-RR editou a Resolução nº 463/2021, que "Institui o Programa de Qualidade de Auditoria Interna (PQ-AUD) do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima".

As avaliações internas e externas de qualidade serão executadas a partir do exercício de 2024.

9 - PLANEJAMENTO DAS AUDITORIAS

De acordo com o art. 31 da Resolução CNJ nº 309/2020, o planejamento das auditorias será composto pelas fases de elaboração do Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP, do Plano Anual de Auditoria – PAA e do planejamento dos trabalhos de cada auditoria.

Art. 31. O planejamento das auditorias será composto pelas fases de elaboração do Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP, do Plano Anual de Auditoria – PAA e do planejamento dos trabalhos de cada auditoria.

O Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP é estabelecido para um período de quatro anos, enquanto o Plano Anual de Auditoria – PAA é delimitado dentro do próprio exercício financeiro (art. 32 da Resolução CNJ nº 309/2020):

Art. 32. Para fins de realização de auditorias, a unidade de auditoria interna deve estabelecer um PALP, quadrienal, e um PAA, preferencialmente baseados em riscos, para determinar as prioridades da auditoria, de forma consistente com objetivos e metas institucionais da entidade auditada.

Além do mais, o planejamento é elaborado de acordo com as determinações do TCU, do TSE sob a forma de Auditoria Integrada e do CNJ sob a forma de Auditoria Coordenada.

Cabe ressaltar que o Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP, QUADRIÊNIO - 2022-2025, está sendo executado, conforme Processo SEI nº

0001799-57.2021.6.23.8000, detalhado a seguir:

Tipo de Auditoria		Macroprocessos				Processos			2022	2023	2024	2025		
															
Financeira integrada	Gestão	Orçamentária,											
	Financeira, Contábil e	Prestação de Contas Anual			X	X	X	X		
com Conformidade											
		Patrimonial													

Integrada	(TSE)	-	Gestão	da	Segurança	Avaliação	no	Processo	de	Gestão  da	X					
Exercício 2022		da Informação		Segurança da Informação								

Integrada	(TSE)	-	Gestão Patrimonial		Avaliação	no	Processo	de   Gestão		X				
Exercício 2023				Patrimonial									

Integrada	(TSE)	-	Governança	e  Gestão	Avaliação	no Processo de	Governança e			X			
Exercício 2024		de Aquisições		Gestão de Aquisições								

Integrada	(TSE)	-	Auditoria	Financeira											
			Integrada	com	Prestação de Contas Anual						X		
Exercício 2025												
		Conformidade												

Coordenada (CNJ) -	Plataforma	Digital	do											
Exercício 2022		Poder		Judiciário			-				X				
Adiada para 2023.		Brasileiro – PDPJ-Br											
																
			Plataforma	Digital	do											
Coordenada (CNJ) -	Poder		Judiciário											
	Brasileiro – PDPJ-Br			-				X				
Exercício 2023		Política contra Assédio											
														
			e Discriminação												
																
			Política	Nacional	de											
Coordenada (CNJ) -	Incentivo		à											
	Participação					-					X			
Exercício 2024															
		Institucional	Feminina											
															
			no Poder Judiciário												
															
Coordenada (CNJ) -	A definir					-						X		
Exercício 2025															

Disponível em: <https://www.tre-rr.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/coordenadoria-de-auditoria/coordenadoria-de-auditoria>.

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O Plano de Auditoria Anual-PAA, exercício 2023, decorrente do PALP, foi executado através do Processo SEI nº 0002564-91.2022.6.23.8000, de acordo com o cronograma detalhado a seguir:

Exercício 2023

Auditoria/Atividade	jan	fev	mar	abr	mai	jun	jul	ago	set	out	nov	dez		
															
Financeira (TCU)															
Auditoria nas Contas														
Anuais	-	exercício	x	x	x											
2022  -		Financeira														
integrada		com														
Conformidade															
															
Integrada (TSE)															
Avaliação		no				x	x	x	x	x						
Processo		de	Gestão														
de			Bens														
Patrimoniais																
															
Financeira (TCU)															
Auditoria nas Contas														
Anuais	-	exercício				x	x	x	x	x	x	x	x	x		
2023  -		Financeira														
integrada		com														
Conformidade															
															
Coordenada (CNJ)															
Ação Coordenada de														
Auditoria	sobre	a	x	x	x	x	x	x								
Plataforma	Digital														
do  Poder	Judiciário														
Brasileiro	–	PDPJ-														
Br																		
															
Coordenada (CNJ)															
Política			contra	x	x	x	x	x	x								
Assédio				e														
Discriminação															
															
Plano	Anual   de														
Auditoria	(PAA)	-										x	x			
exercício 2025															
															
Monitoramento	-														
		Auditorias														
realizadas		no	x	x	x	x	x	x	x	x	x	x	x	x		
exercício		de	2023	e														
anteriores																	

Disponível em :<https://www.tre-rr.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/coordenadoria-de-auditoria/coordenadoria-de-auditoria>.

10 - CUMPRIMENTO DAS AUDITORIAS PLANEJADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023

O Tribunal de Contas da União, através da Instrução Normativa nº 84, de 22-04-2020, promoveu grandes mudanças em relação ao Relatório de Gestão dos gestores e a certificação das contas pela Unidade de Auditoria.

A partir do exercício financeiro de 2020, as contas devem expressar, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão dos responsáveis que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumam obrigações de natureza pecuniária, nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Ademais, de acordo com o inciso III do art. 8º da IN TCU nº 84/2020, o Relatório de Gestão deverá ser elaborado na forma de Relato Integrado.

Art. 8º Integram a prestação de contas das UPC:

III	- o relatório de gestão, que deverá ser apresentado na forma de relato integrado da gestão da UPC, segundo orientações contidas em ato próprio do TCU; e

O Relato Integrado é uma nova abordagem para o processo de relatar. O produto desse processo será um relatório integrado, cujo objetivo é integrar informação financeira e não financeira. Esta informação deve ser concisa e abrangente, e compreender a estratégia, a governança, o desempenho e as perspectivas das organizações. Assim, é o que está definido no § 3º do art. 8º da IN TCU nº 84/2020:

Art. 8º Integram a prestação de contas das UPC:

§	3º O relatório de gestão na forma de relato integrado da UPC será elaborado em conformidade com os elementos de conteúdo estabelecidos em decisão normativa e em acórdão específico do TCU e oferecerá uma visão clara e concisa sobre como a estratégia, a governança, o desempenho e as perspectivas da UPC, no contexto de seu ambiente externo, levam à geração de valor público em curto, médio e longo prazos, bem como se prestará a demonstrar e a justificar os resultados alcançados em face dos objetivos estabelecidos, de maneira a atender

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às necessidades comuns de informação dos usuários referidos no art. 3º, não tendo o propósito de atender a finalidades ou necessidades específicas de determinados grupos de usuários.

Por outro lado, a Unidade de Auditoria recebeu uma importantíssima missão que é a certificação das contas dos administradores públicos. Essa certificação engloba uma fiscalização contábil, financeira e orçamentária que assegura os níveis de confiabilidade das demonstrações contábeis divulgadas, a conformidade das transações subjacentes e dos atos de gestão relevantes dos responsáveis pela Unidade Prestadora de Contas, conforme determinação expressa no §2º do art. 13 da IN TCU nº 84/2020:

Art. 13. A auditoria nas contas tem por finalidade assegurar que as prestações de contas tratadas no título II desta instrução normativa, expressem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão subjacentes, em todos os aspectos relevantes, de acordo com os critérios aplicáveis.

§	2º Ao realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão emitir relatório de auditoria e certificados de auditoria, estes contendo os pareceres do dirigente do órgão de controle interno responsável técnico pela condução da auditoria, nos termos do inciso III do art. 9º e do inciso II do art. 50 da Lei 8.443, de 1992, observado o parágrafo único do art. 18 desta instrução normativa. (grifei)

Conforme demonstrado a seguir, os trabalhos planejados para o exercício de 2023 foram integralmente realizados, obtendo, portando, um índice de 100% do cumprimento da meta estipulada para o exercício.

Auditoria/Atividade				Processo SEI nº					C		
												Presta		
																
Auditoria nas Contas Anuais - exercício 2022 -	Financeira integrada com										Relatório de Gestão - exercício		
			Processo SEI nº 0001645-05.2022.6.23.8000		Relatório de Auditoria em Cont		
Conformidade							
											Certificado de Auditoria - exerc		

Integrada (TSE)			Processo SEI nº 0000204-52.2023.6.23.8000		Relatório de Auditoria: Avaliaç		
Avaliação no Processo de Gestão de Bens Patrimoniais						

Auditoria nas Contas Anuais - exercício 2023 -	Financeira integrada com										Relatório de Gestão - exercício		
			Processo SEI nº 0001544-31.2023.6.23.8000		Relatório de Revisão de Contas		
Conformidade							
											Certificado de Auditoria - exerc		

Coordenada (CNJ)			Processo SEI nº	0000649-07.2022.6.23.8000			Relatório de Auditoria: Ação		
Ação Coordenada de Auditoria sobre a Plataforma Digital do Poder								
						Poder Judiciário Brasileiro – P		
											
Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br																
Coordenada (CNJ)			Processo SEI nº 0001045-47.2023.6.23.8000		Relatório de Auditoria: Política		
Política contra Assédio e Discriminação							

Plano Anual de Auditoria (PAA) - exercício 2024		Processo SEI nº 0002095-11.2023.6.23.8000		Plano Anual de Auditoria (PAA		
																
			Processos SEI nº 0002463-54.2022.6.23.8000.							
															
		0001526-44.2022.6.23.8000,									
														
		0000402-26.2022.6.23.8000,										
										
Monitoramento - Auditorias realizadas no exercício de 2023 e anteriores	0001377-82.2021.6.23.8000,					Relatórios de Monitoramento		
													
		0001335-33.2021.6.23.8000,										
											
			0000484-23.2023.6.23.8000 e							
													
		0001458-36.2018.6.23.8000.										

Disponível em: <https://www.tre-rr.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/coordenadoria-de-auditoria/coordenadoria-de-auditoria>.

As atividades planejadas e a execução do Plano Anual de Auditoria - PAA - Exercício de 2023, estão representadas no gráfico abaixo:

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Consignamos que não foram encontrados indícios de fraudes nos trabalhos de auditoria e monitoramento realizados.

11 - AÇÕES DE MONITORAMENTO

Um dos objetivos primordiais das auditorias é levantar, junto aos gestores responsáveis pelo objeto auditado, aspectos que possam incrementar o desempenho das atividades. Todavia, a identificação desses aspectos e a elaboração das recomendações pertinentes, por si só, são insuficientes para produzir as melhorias pretendidas.

Para garantir a efetiva implementação das propostas de modo que os efeitos desejados possam ser alcançados, é necessário que se implemente ações de monitoramento.

O monitoramento consiste em acompanhar as providências tomadas no âmbito da unidade auditada em resposta às recomendações exaradas pela equipe de auditoria, de forma a maximizar a probabilidade de que essas recomendações sejam adequadamente adotadas e forneça aos gestores o feedback de que necessitam para verificar se as ações que vêm adotando têm contribuído para o alcance dos resultados desejados.

Abaixo, segue quadro detalhado dos processos que foram monitoramentos por esta Coordenadoria durante o exercício de 2023 e anteriores:

	Evidência/Processo SEI nº	Origem				Assunto		
									
0008869-38.2015.6.23.8000		Coordenadoria de Auditoria - TRE-RR	Acompanhamento da publicação do Rol de Responsáveis - TRE-RR.		
										
	0009092-88.2015.6.23.8000		Coordenadoria de Auditoria - TRE-RR	Acompanhamento dos procedimentos  de Requisição e Cessão de Pessoal		
						
0002739-56.2020.6.23.8000		Tribunal de Contas da União	RR.						
										
0001833-03.2019.6.23.8000		Coordenadoria de Gestão de Pessoas - TRE-RR	Declarações de acesso às informações de bens e rendas. IN – TCU nº 87/202		
										
	0001458-36.2018.6.23.8000		Coordenadoria de Auditoria - TRE-RR	Acompanhamento de	indícios de irregularidades e processamento da		
							
0003239-25.2020.6.23.8000		Tribunal de Contas da União	no sistema e-pessoal do TCU.		
										
0002954-32.2020.6.23.8000		Tribunal de Contas da União	Acórdão 2647/2020-TCU-Plenário - Transparência em portais da Admi		
			Pública Federal.						

				Avaliar a efetividade dos procedimentos de backup e restore dos órgãos e e		
0002892-89.2020.6.23.8000		Tribunal de Contas da União	da Administração Pública Federal, mais especificamente sobre suas princip		
				de dados e sistemas críticos.		
									
0002544-71.2020.6.23.8000		Tribunal de Contas da União	Processo de Monitoramento TC 015.319/2015-6 - Quintos.		
										
0002048-42.2020.6.23.8000		Conselho Nacional de Justiça	Recomendação CNJ	nº 73 de 20 de agosto de 2020. Mecanismos de pr		
			tratamento de dados pessoais. LGPD.		

0001489-85.2020.6.23.8000		Tribunal Regional Eleitoral de Roraima	Plataforma Conecta-TCU. Acompanhamento dos documentos expedido		
			TRE-RR.						

0001335-33.2021.6.23.8000		Coordenadoria de Auditoria - TRE-RR	MONITORAMENTO do Portal da Transparência do Tribunal Regional Ele		
			Roraima acerca das exigências dos arts. 8º, 9º, 10 e 11 da IN TCU nº 84/202		

0001377-82.2021.6.23.8000		Coordenadoria de Auditoria - TRE-RR	MONITORAMENTO		das  recomendações  constantes  do  RELATÓR		
			AUDITORIA 01/2019 (0511340) e do Planejamento Estratégico - 2021-202		

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29/07/2024, 07:42		SEI/TRE-RR - 0857600 - Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna		
																
		Evidência/Processo SEI nº	Origem					Assunto		
																
	0000402-26.2022.6.23.8000		Coordenadoria de Auditoria - TRE-RR		MONITORAMENTO das recomendações constantes do Relatório de Aud		
					tipo Coordenada pelo CNJ na área de Acessibilidade Digital (0655946).		

						MONITORAMENTO  das  recomendações  constantes  do  RELATÓR		
	0002463-54.2022.6.23.8000		Coordenadoria de Auditoria - TRE-RR		AUDITORIA nº 01/2022 (0712227), com enfoque no Processo de G		
						Segurança da Informação -	Auditoria	Integrada TSE - 2022.		
																
	0001526-44.2022.6.23.8000		Coordenadoria de Auditoria - TRE-RR		MONITORAMENTO  das  recomendações  constantes  do  RELATÓR		
					AUDITORIA EM CONTAS ANUAIS - exercício 2021 (0680699).		

	0000402-26.2022.6.23.8000		Coordenadoria de Auditoria - TRE-RR		MONITORAMENTO das recomendações constantes do Relatório de Aud		
					tipo Coordenada pelo CNJ na área de Acessibilidade Digital (0655946).		

						MONITORAMENTO da execução do Relatório de Gestão - Exercício 2		
	0000484-23.2023.6.23.8000		Tribunal Regional Eleitoral de Roraima		Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, acerca das exigências da IN		
					84/2020.									

Esta Coordenadoria de Auditoria, monitorou, ainda, o cumprimento das diligências/informações solicitados pelo Tribunal de Contas da União, via plataforma Conecta. A seguir, segue o demonstrativo do monitoramento realizado:

	Processo TCU nº		Comunicação			Processo				
														
031.805/2023-0	Ofício	000.383/2023-		Processo	SEI	nº	0002457-			
	AUDGOVERNANCA	13.2023.6.23.8000					

021.873/2022-4	Ofício 055.924/2023-SEPROC		Processo	SEI	nº	0002435-			
		52.2023.6.23.8000					

018.944/2021-3	Ofício 041.559/2023-SEPROC		Processo	SEI	nº	0001775-			
		29.2021.6.23.8000					

013.701/2022-3	Ofício 037.152/2023-SEPROC		Processo	SEI	nº	0002149-			
		11.2022.6.23.8000							

043.945/2021-0	Ofício 035.076/2023-SEPROC		Processo	SEI	nº	0001621-			
		40.2023.6.23.8000					

Representação gráfica das diligências solicitadas pelo TCU e atendidas pelo TRE-RR:

12 - OUTRAS ATIVIDADES QUE FORAM EXECUTADAS PELA COORDENADORIA DE AUDITORIA

Além das atividades de auditorias, incube ao setor acompanhar diversos sistemas, análises de processos, monitoramento de recomendações, etc.

Vejamos abaixo:

Acompanhamento dos sistemas e-contas, e-pessoal e conecta, todos do TCU.

Acompanhamento do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário – SIAUD-Jud e as respectivas orientações do Conselho Nacional de Justiça.

Acompanhamento do Sistema de Auditoria Interna do TSE - AudiTSE.

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29/07/2024, 07:42	SEI/TRE-RR - 0857600 - Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna

Monitoramento das recomendações sugeridas pela Coordenadoria de Auditoria.

Análise dos processos de admissão, pensão civil e aposentadoria de servidores do TRE-RR.

Elaboração do Plano Anual de Capacitação - PAC-Aud, nos termos do art. 34 da Resolução TRE-RR nº 430/2020.

Participação de servidores na gestão do Prêmio CNJ de Qualidade.

Participação de servidores na Comissão de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias: Portaria TRE-RR nº 120/2023 (0763734).

Apoio ao Controle Externo.

13 - APOIO AO CONTROLE EXTERNO

Em função da natureza constitucional da Auditoria Interna de apoiar o Controle Externo, nos termos do art. 74, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, foram realizadas outras atividades além daquelas previstas no Plano Anual de Auditoria - PAA - Exercício de 2020, tais como análise e emissão de parecer em atos de pessoal sujeitos a registro e acompanhamento de indícios de irregularidade identificados pelo TCU.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Abaixo, segue quadro que sintetiza os atos de pessoal analisados pela Auditoria Interna e encaminhados para apreciação do TCU:

Atos de Pessoal	Quantitativo de pareceres encaminhados		Evidência/Processo SEI nº		
	ao Tribunal de Contas da União				

			0002012-29.2022.6.23.8000			
			0002012-29.2022.6.23.8000			
			0002013-14.2022.6.23.8000			
			0002014-96.2022.6.23.8000			
			0002008-89.2022.6.23.8000			
Admissão	12		0001328-70.2023.6.23.8000			
			0002011-44.2022.6.23.8000			
						
			0001328-70.2023.6.23.8000			
			0000823-79.2023.6.23.8000			
			0000422-80.2023.6.23.8000			
			0000419-28.2023.6.23.8000			
		0000405-44.2023.6.23.8000			
						
			0001595-13.2021.6.23.8000			
			0001417-64.2021.6.23.8000			
			0001086-53.2019.6.23.8000			
Aposentadoria	07		0003844-10.2016.6.23.8000			
			0002149-11.2022.6.23.8000			
			0000350-93.2023.6.23.8000			
		0001775-29.2021.6.23.8000			
						
Pensão civil	00	-			

Os trabalhos executados estão representados no gráfico abaixo:

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29/07/2024, 07:42	SEI/TRE-RR - 0857600 - Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna

14 - PRINCIPAIS BENEFÍCIOS DA AUDITORIA INTERNA

Os principais benefícios da auditoria são percebidos nos seguintes pontos:

melhoria na organização administrativa;

melhoria nos controles internos;

melhoria na forma de atuação; e

melhoria nas relações interpessoais.

Além do mais, a auditoria tem atuado de forma preventiva, de modo a contribuir com a melhor forma de aplicação dos recursos públicos, buscando sempre o atingimento dos princípios da eficácia, eficiência, efetividade, economicidade e legalidade.

15 - COGESTÃO

Em seu art. 76, a Resolução CNJ nº 309/2020 delimitou a situação nos seguintes termos:

Art. 76. As unidades que ainda realizam atos de cogestão deverão elaborar plano de ação para transferência de atividades que estejam em desacordo com as previstas nesta Resolução, a fim de preservar o princípio da segregação de funções e não comprometer a independência de atuação do auditor.

Primeiramente, cabe destacar que, em 2014, o Tribunal publicou a Resolução TRE-RR nº 226/2014 que estabelecia regras apara análise dos processos administrativos e a atuação da então Coordenadoria de Controle Interno.

Posteriormente, considerando o exposto no Processo SEI nº 0000848-05.2017.6.23.8000, o Tribunal revogou parcialmente a Resolução TRE-RR nº 226/2014 por meio da Resolução TRE-RR nº 353/2017, retirando os procedimentos que pudessem configurar cogestão.

Por fim, considerando o conteúdo da Resolução CNJ nº 309/2020, o Tribunal editou e publicou a Resolução TRE-RR nº 430, de 14/08/2020, que instituiu o Estatuto de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima. Em seu art. 40, determinou que:

Art. 40 A Unidade de Auditoria Interna deverá, caso realize eventuais atos de cogestão, elaborar plano de ação para transferência de atividades que estejam em desacordo com as previstas nesta resolução, a fim de preservar o princípio da segregação de funções e não comprometer a independência de atuação do auditor (Res. CNJ n.º 309/2020, art. 76).

É	importante ressaltar que, considerando a evolução e o reconhecimento dessa atividade de suma importância dentro das organizações, a Unidade de Auditoria Interna do TRE-RR não pratica mais atividades que possam configurar cogestão.

16 - IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE AUDITORIA - AUDITSE

Tal ferramenta tem como objetivo propiciar a automação das diversas etapas das auditorias, dando suporte às equipes responsáveis pela condução do processo, de acordo com as práticas atuais de controle, as normas internacionais e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

A partir da utilização da referida ferramenta eletrônica, o levantamento de informações sobre o cumprimento das recomendações emitidas pela Auditoria se tornará mais célere, facilitando o acompanhamento pela área de Auditoria e adoção de medidas tempestivas destinadas à efetividade das recomendações e dos benefícios esperados com a implementação.

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29/07/2024, 07:42	SEI/TRE-RR - 0857600 - Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna

Contudo, o Sistema de Auditoria - Auditse, no âmbito da Justiça Eleitoral, encontra-se em fase de estudos e sem previsão de funcionamento, conforme Certidão SEI nº 0788127.

17 - REPORTE

De acordo com as Normas Internacionais para a Prática de Auditoria Interna (2017), publicada pelo Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil) no endereço eletrônico <https://iiabrasil.org.br/korbilload/upl/ippf/downloads/livreto-ippf-vs-ippf-00000010-01102019105200.pdf>, define reporte como:

2060 - Reportando à Alta Administração e ao Conselho

O chefe executivo de auditoria deve reportar periodicamente à alta administração e ao conselho sobre o propósito, a autoridade, a responsabilidade e o desempenho da atividade de auditoria interna em relação ao plano e à conformidade com o Código de Ética e com as Normas. O reporte também deve incluir questões significantes de riscos e de controle, incluindo riscos de fraude, questões de governança e outros temas que exijam a atenção da alta administração e/ou do conselho.

Interpretação:

A determinação da frequência e do conteúdo do reporte é feita de forma colaborativa pelo chefe executivo de auditoria, pela alta administração e pelo conselho. A frequência e conteúdo do reporte dependem da importância da informação a ser comunicada e da urgência das relativas ações a serem tomadas pela alta administração e/ou conselho.

O reporte e a comunicação do chefe executivo de auditoria à alta administração e ao conselho devem incluir informações sobre:

-O estatuto de auditoria.

-A independência da atividade de auditoria interna.

-O plano de auditoria e o progresso em relação ao plano.

-Os requisitos de recursos.

-Os resultados das atividades de auditoria.

-A conformidade com o Código de Ética e com as Normas, e os planos de ação para abordar quaisquer questões significantes de conformidade.

-A resposta da gestão ao risco que, no julgamento do chefe executivo de auditoria, pode ser inaceitável para a organização.

Esses e outros requisitos de comunicação do chefe executivo de auditoria são referenciados ao longo das Normas.

Em sintonia com as Normais Internacionais de Auditoria e com a Resolução do CNJ nº 308/2020, o TRE-RR aprovou a Resolução TRE-RR nº 430/2020, onde estabeleceu o reporte da atuação da Unidade de Auditoria Interna diretamente à Presidência e ao Pleno do Tribunal. Vejamos o estabelecido no art. 7º:

Art. 7° A Unidade de Auditoria Interna reportar-se-á (Res. CNJ n.º 308/2020, art. 4.º):

I – funcionalmente, ao Pleno do Tribunal, mediante a apresentação de relatório anual das atividades exercidas, observado o disposto no presente Estatuto;

II – administrativamente, à Presidência do Tribunal.

No mesmo sentido, definiu os elementos mínimos do reporte, conforme art. 8º da Resolução TRE-RR nº 430/2020:

Art. 8° O reporte a que se refere o inciso I do artigo anterior tem como objetivo informar sobre a atuação da Unidade de Auditoria Interna, devendo consignar pelo menos (Res. CNJ n.º 308/2020, art. 5.º):

I	– o Plano Anual de Auditoria – PAA, elaborado seguindo a metodologia baseado em riscos;

II	– o desempenho da Unidade de Auditoria Interna em relação ao Plano Anual de Auditoria – PAA, devendo evidenciar:

a)	a relação entre o planejamento de auditoria e as auditorias efetivamente realizadas, devendo apontar o(s) motivo(s) que eventualmente inviabilizou(aram) a execução da(s) auditoria(s);

b)	as consultorias realizadas;

c)	os principais resultados das avaliações realizadas.

III	– a declaração de manutenção da independência durante a atividade de auditoria, avaliando se houve alguma restrição ao acesso completo e livre a todo e qualquer documento, registro ou informação;

IV	– os principais riscos e fragilidades de controle do Tribunal, incluindo riscos de fraude, e avaliação da governança institucional.

18 - CONCLUSÃO

Conforme relatado acima, esta Coordenadoria de Auditoria Interna, além de ter cumprido suas obrigações constitucionais, executou integralmente o planejamento estabelecido no Plano Anual de Auditoria de 2022, com as justificadas alterações realizadas em decorrência da pandemia do COVID-19. Executou, ainda, as atividades de monitoramentos e apoiou o Controle Externo no atendimento às diligências efetuadas e análise de atos de pessoal.

Foram cumpridas as determinações contidas nas normas que regem a Auditoria Interna, tendo como objetivo a correta execução das atividades de acordo com os fundamentos da legalidade e atuação dentro dos padrões internacionais de auditoria. Dentre as normas, destacamos as que foram aprovadas pelo TRE-RR: Estatuto de Auditoria Interna, Código de Ética da Unidade de Auditoria Interna, Regulamentação das Atividades da Auditoria Interna e a Estruturação da Unidade de Auditoria Interna.

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29/07/2024, 07:42	SEI/TRE-RR - 0857600 - Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna

Declaramos que houve a manutenção da independência durante as atividades de auditoria acima relatadas, não tendo ocorrido qualquer restrição ao acesso completo e livre a todo e qualquer documento, registro ou informação no andamento dos trabalhos.

Diante do exposto e com fulcro no inciso I do art. 7º c/c o §1º do art. 8º, ambos da Resolução TRE-RR nº 430/2020, submetemos à deliberação do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, o presente RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA (RAINT) – EXERCÍCIO 2023.

Art. 7° A Unidade de Auditoria Interna reportar-se-á (Res. CNJ n.º 308/2020, art. 4.º):

I – funcionalmente, ao Pleno do Tribunal, mediante a apresentação de relatório anual das atividades exercidas, observado o disposto no presente Estatuto;

Art. 8° O reporte a que se refere o inciso I do artigo anterior tem como objetivo informar sobre a atuação da Unidade de Auditoria Interna, devendo consignar pelo menos (Res. CNJ n.º 308/2020, art. 5.º):

§	1º A Unidade de Auditoria Interna deverá encaminhar o relatório anual das atividades desempenhadas no exercício anterior ao Pleno do Tribunal, até o final do mês de julho de cada ano, para que o órgão colegiado delibere sobre a atuação da unidade.

Boa Vista-RR, 10 de junho de 2024.

ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO	MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ROSAS TRAJANO		
	Chefe da Seção de Auditoria Financeira, Contábil e de		
Coordenador de Auditoria (CA)			
	Gestão (SAFG)		
(documento assinado eletronicamente)			
	(documento assinado eletronicamente)		

ALESSANDRO SILVA DE LIMA	DENIS ALVES DA COSTA	
Chefe da Seção de Auditoria de Governança (SAG)	Chefe da Seção de Auditoria de Pessoal (SAP)	
(documento assinado eletronicamente)	(documento assinado eletronicamente)	

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO SILVA DE LIMA, Analista Judiciário, em 10/06/2024, às 08:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ROSAS TRAJANO, Analista Judiciário, em 10/06/2024, às 09:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por DENIS ALVES DA COSTA, Técnico Judiciário, em 19/06/2024, às 09:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO, Coordenador de Auditoria, em 19/06/2024, às 09:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 0857600 e o código CRC 5435C420.

0000962-94.2024.6.23.8000	0857600v127

Criado por ALISIO, versão 127 por ALISIO em 10/06/2024 08:50:50.

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