TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR
RELATÓRIO

RELATÓRIO DE REVISÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO 2022
 
PROCESSO SEI Nº 0001645-05.2022.6.23.8000     
 
Relatório Revisão de Contas  nº 001/2023
 
DA REVISÃO DE CONTAS
Modalidade: Trabalhos de revisão de demonstrações contábeis = NBC TR 2400 Ato originário: Art. 13 e § 6º da IN-TCU nº 84/2020.
Objeto da Revisão de Contas: Situação patrimonial, financeira e orçamentária da entidade, refletidas nas demonstrações contábeis de 31-12-2022 e transações subjacentes.
Ato de designação: Processo SEI nº 0001645-05.2022.6.23.8000, PAA-2022 (0708334) e Processo SEI nº  000179957.2021.6.23.8000 (PALP 2022 a 2025).
Período abrangido pela fiscalização: 01-01-2022 a 31-12-2022
 
COMPOSIÇÃO DA EQUIPE 
Auditor 1 - matrícula nº 26350102 - Supervisor - Alísio Steiner Soares Macedo
Auditor 2 - matrícula nº 26300492 - Coordenação - Nelson Amaro Junior
Auditor 3 - matrícula nº 26200251 - Auditora - Maria do Perpétuo S. R. Trajano
Auditor 4 - matrícula nº 26300421 - Auditor - Denis Alves da Costa
Auditor 5 - matrícula nº 26300497 - Auditor - Alessandro Silva de Lima
 
DO ÓRGÃO/ENTIDADE AUDITADO
Órgão/entidade fiscalizado: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - TRE-RR Responsável pelo órgão/entidade:
Desembargador Leonardo Pache de Faria Cupello
Cargo: Presidente
Período: 01-01-2022 a 31-12-2022

 

 

 
 
RESUMO DE REVISÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO 2022
Trabalhos de revisão de demonstrações contábeis = NBC TR 2400       
COORDENADORIA		
DE AUDITORIA
(CA)
 
Auditor 1 – Alísio
Steiner S. de Macedo -
Supervisão
Auditor 2 – Nelson
Amaro Junior – Coordenação
Auditor 3 – Maria do
Perpétuo S. R. Trajano
– Auditora
Auditor 4 – Denis Alves da Costa – Auditor Auditor 5 – Alessandro
Silva de Lima – Auditor	O QUE A CA ENCONTROU?	
O QUE A CA AUDITOU?
A CA realizou Trabalhos de Revisão de
Demonstrações Contábeis  nas contas de 2022 do TRE-RR, conforme NBC TR
2400, com o objetivo de expressar opinião sobre se as demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias do	O trabalho de revisão de contas detectou distorções de valores nas demonstrações contábeis que somam R$ 214.911,26, relativas à inobservância do princípio da competência e de cláusulas contratuais no pagamento de serviços terceirizados. Foram detectadas, também, não conformidades decorrentes de falhas nos procedimentos de controle definidos para o pagamento de despesas contratuais.
As conclusões atingidas levaram à opinião com ressalvas sobre as demonstrações contábeis e a conformidade com leis e regulamentos aplicáveis.
 	
e a conduta de agentes públicos.
A auditoria, realizada de 01/06/2022 a 29/3/2023, foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria do setor público e insere-se na estratégia de fortalecimento da auditoria financeira aprovada pelo
Acórdão 3.608/2014TCU-Plenário, de realização de auditorias nas contas anuais para fins da certificação de contas.
VOLUME DE	 	
RECURSOS	QUAL A PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO?	
TRE-RR estão livres de distorção relevante, de acordo com as práticas 	contábeis adotadas 	no 	Brasil aplicadas 	ao 	setor público, 	e 	se 	as operações, transações ou os atos de gestão relevantes 	dos responsáveis estão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios 	de administração pública que regem a gestão financeira responsável
ANALISADOS

O volume de recursos analisados foi de Foram propostas recomendações para o aperfeiçoamento dos controles internos existentes, bem como para implementação de controles nos processos de gestão dos contratos, bem aproximadamente R$ 47 milhões, na perspectiva patrimonial, e de R$
63,3 milhões de despesas liquidadas no exercício.

 

 

como nas rotinas de registro dos fatos contábeis e orçamentários no SIAFI, de modo a evitar distorções nas demonstrações contábeis e alinhá-las aos padrões internacionais em implementação pela Secretaria do Tesouro Nacional, para convergir as práticas contábeis adotadas no Brasil às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
Se implementadas as recomendações, as informações da gestão do TRE-RR serão mais fidedignas, o que, por sua vez, melhorará a qualidade e a credibilidade da prestação de contas anual dos responsáveis.
QUAIS OS PRÓXIMOS PASSOS?
Para garantir a implementação das ações, a CA realizará monitoramento das deliberações que forem expedidas na revisão anual de contas referente ao exercício de 2022.

 
 
SUMÁRIO

1	APRESENTAÇÃO	
 	 	
2	INTRODUÇÃO	
2.1	Objeto, objetivos e escopo da revisão	
2.2	Não escopo	
2.3.	Metodologia e limitações inerentes à revisão	
2.4	Volume de recursos fiscalizados	
2.5	Benefícios da fiscalização	
 	 	
3	ACHADOS DE REVISÃO	
3.1	Distorções de valores	
3.2	Distorções de classificação, apresentação ou divulgação	
3.3	Distorções não corrigidas da auditoria anterior	
 	 	
4	ASSUNTOS QUE EXIGIRAM ATENÇÃO SIGNIFICATIVA DA REVISÃO	
 	 	
5	CONCLUSÕES	
5.1	Segurança limitada e suporte às conclusões	
5.2	Conclusão sobre as demonstrações contábeis	
5.3	Conclusão sobre a conformidade das operações, transações ou atos de gestão subjacentes	
5.4	Impacto dos achados nas contas da unidade jurisdicionada	
5.5	Benefícios estimados ou esperados e volume de recursos fiscalizados	
 	 	
6	PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO	
 	 	
7	APÊNDICE A - DETALHAMENTO DA METODOLOGIA EMPREGADA	
 	 	
8	APÊNDICE B - COMENTÁRIOS DE GESTORES E ANÁLISES DA EQUIPE	
 	 	
9	LISTA DE TABELAS	

 
1. APRESENTAÇÃO
 
No âmbito deste Tribunal, os trabalhos foram realizados pela Coordenadoria de Auditoria, conforme art. 3º, XV e art. 5º, X e XIX, todos da Resolução TRE-RR n.º 432/2020  e em cumprimento ao Plano de Auditoria Integrada de Longo Prazo (PALP) 2022-2025 (Processo SEI nº 000179957.2021.6.23.8000) e ao Plano Anual de Auditoria (PAA) 2022 (Processo SEI nº  0001917-33.2021.6.23.8000).
 
Em razão dessas atribuições legais, foram realizados, ao amparo da competência estabelecida no art. 74, inciso IV, da Constituição Federal, nos
termos do artigo 9º, inciso III e artigo 50, inciso II da Lei nº 8.443, de 16.07.1992, artigo 13, § 2º, da Instrução Normativa TCU nº 84/2020, Decisão Normativa TCU nº 198/2022 e NBC TR 2400 Trabalhos de Revisão de Demonstrações Contábeis nas Contas Relativas ao Exercício de 2022 prestadas pelos responsáveis do Tribunal Eleitoral de Roraima (TRE/RR), compreendendo o Balanço Orçamentário (BO), Balanço Patrimonial (BP), Balanço Financeiro (BF) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP), em 31 de dezembro de 2022, e as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis.
 
As justificativas para a realização dos Trabalhos de Revisão de Demonstrações Contábeis nas Contas Relativas ao Exercício de 2022 constam do processo SEI nº 0001355-87.2022.6.23.8000, com conhecimento e autorização da Alta Administração (SEI nº 0693739).
 
Conforme inciso II do art. 28 da Decisão Normativa TCU nº 198/2022, os trabalhos realizados limitaram-se a expressar conclusão de acordo
com a NBC TR 2400, na forma de asseguração limitada.
 
Os objetivos da revisão de contas são obter segurança limitada para expressar conclusões sobre se as demonstrações contábeis, financeiras e
orçamentárias do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, incluindo as respectivas notas explicativas, estão livres de distorção relevante, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público, e sobre se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.
 
Os resultados do trabalho incluem o presente relatório de revisão de contas e o certificado de revisão de contas, que irão compor o processo de
contas anuais dos responsáveis para fins de julgamento, nos termos do inc. III do art. 9º e do inc. II do art. 50 da Lei 8.443/1992. Registra-se que, conforme Portaria TCU nº 49/2022, alterada pela Portaria TCU nº 92/2022, arts. 1º e 2º, esta UPC não terá  processo de Prestação de Contas formalizado para julgamento das contas dos responsáveis. As contas devem ser divulgadas na internet.
 
Este relatório está estruturado da seguinte maneira: a seção 2 contextualiza o trabalho e apresenta os elementos que ajudam na compreensão do
relatório; a seção 3 apresenta os achados de revisão e, em relação a cada um, as conclusões e as propostas de encaminhamento da equipe; a seção 4 destaca os assuntos que exigiram atenção significativa na revisão; a seção 5 expressa as conclusões da revisão; a seção 6 sintetiza as propostas de encaminhamento da equipe, considerando a perspectiva dos dirigentes e as ações corretivas que pretendem tomar, obtidas mediante comentários de gestores e analisados pela equipe de auditoria no Apêndice B e o Apêndice A detalha a metodologia empregada; a lista das tabelas presentes no texto está indicada ao final.

 
2. INTRODUÇÃO
 
Trata-se do trabalho de Revisão das Demonstrações Contábeis de 2022 autorizado pelo Despacho 12794 (0704484) do Processo SEI n.º 0001645-05.2022.6.23.8000, realizado nas contas relativas ao exercício de 2022 dos responsáveis pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), com vistas a subsidiar o julgamento dessas contas pelo TCU.
 
A equipe de auditoria foi composta por auditores da Coordenadoria de Auditoria  do TRE/RR.
 
2.1.Objeto, objetivos e escopo da revisão
 
As contas revisadas compreendem os balanços patrimonial e orçamentário em 31 de dezembro de 2022, as demonstrações das variações
patrimoniais para o exercício findo nessa data, com as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis, bem como as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis, subjacentes às demonstrações contábeis.
 
Os objetivos do trabalho de Revisão das Demonstrações Contábeis  são obter segurança limitada para expressar conclusões sobre se as
demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial, financeira e orçamentária do Tribunal Regional Eleitoral – TRE/RR em 31 de dezembro de 2022, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público, e se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes subjacentes estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.
 
Segurança limitada é um nível de asseguração mais baixo do que o nível de asseguração razoável, embora, no julgamento profissional do
auditor, espera-se que seja uma segurança significativa para os usuários previstos (ISSAI 100).
 
2.2.Não escopo
 
Não integram o escopo da revisão, o exame na Demonstração de Fluxo de Caixa e na Demonstração de Mutação do Patrimônio Líquido, tendo
sido priorizadas as demais demonstrações contábeis, aptas ao exame de regularidade das contas.
 
2.3.Metodologia e limitações inerentes à revisão
 
O trabalho de Revisão das Demonstrações Contábeis foi conduzido de acordo com a  NBC TR 2400, na forma de asseguração limitada.
 
Tais normas requerem o cumprimento de exigências éticas, o exercício de julgamento e ceticismo profissionais, a aplicação do conceito de
materialidade e a identificação e avaliação de riscos de distorção relevante nas demonstrações revisadas ou de desvio de conformidade relevante nas transações subjacentes, independentemente se causados por erro ou fraude, bem como a definição e a execução de procedimentos de revisão que respondam a esses riscos, a fim de se obter segurança limitada, acerca das conclusões sobre as demonstrações contábeis.
 
As distorções detectadas durante a revisão foram comunicadas à administração do TRE/RR (Relatório Parcial de Revisão 1 e 2 - SEI
nº 0745973 e nº 0749961) com ela discutidos antes do encerramento do exercício, de forma a possibilitar, se aplicável, a realização de ajustes necessários para evitar que as demonstrações contábeis fossem encerradas com distorções e a equipe de auditoria fosse obrigada a emitir uma conclusão modificada. A administração confirmou o cumprimento de suas responsabilidades, consoante estabelecidas nos termos do trabalho, por meio de representação formal (evento SEI nº  0773279).
 
O trabalho foi conduzido conforme os Termos do Trabalho de Revisão (evento SEI nº 0704300) e com a Estratégia Global de Revisão (evento SEI nº 0708470). Conforme exigido pelas normas de auditoria (NAT, 52; ISA/NBC TA 220, 14; ISSAI 2220, 14), a equipe de trabalho possui coletivamente a competência e as habilidades devidas, embora não possua a experiência necessária neste tipo de trabalho, conforme evento SEI nº 0703412.
 
Devido às limitações inerentes a uma auditoria (revisão), juntamente com as limitações inerentes ao controle interno, há um risco inevitável de
que algumas distorções relevantes não tenham sido detectadas, mesmo que o trabalho tenha sido adequadamente planejado e executado de acordo com as normas de auditoria mencionadas.
 
2.4.Volume de recursos fiscalizados
 
O volume de recursos fiscalizados atingiu R$ 47 milhões, na perspectiva patrimonial, e de R$ 63,3 milhões de despesas liquidadas mais os
restos a pagar não processados pagos no exercício.
 
2.5.Benefícios da fiscalização
 
Entre os benefícios estimados desta fiscalização citam-se a possibilidade de melhoria das informações e dos controles internos sobre a
conformidade dos atos de gestão financeira e orçamentária e dos respectivos registros contábeis. A comunicação preliminar das distorções à administração, por exemplo, permitiu a melhora da qualidade e da credibilidade da prestação de contas anual dos responsáveis, mormente no que diz respeito às notas explicativas.

3.ACHADOS DE REVISÃO
 
3.1.Distorções de valores
 
3.1.1. As garantias aos contratos 07/2018 e 41/2022, no total de R$ 26.387,73, não foram registradas no SIAFI.
3.1.2. Falta garantia complementar, referente à repactuação implementada pelo 5º TA ao Contrato 06/2018.
3.1.3. O Contrato 37/2018, que esteve vigente em 2022, foi executado sem garantia contratual desde novembro/2019.
3.1.4. Considerando apenas a amostra selecionada, há um deficit no valor de R$ 141.229,31 entre os valores exigidos em contrato (R$ 355.117,69) e as garantias efetivamente apresentadas pelas empresas contratadas (R$ 213.888,38).
3.1.5. O pagamento referente ao mês de janeiro/2022 do Contrato 26/2017, no valor de R$ 47.294,24, foi efetuado sem a devida comprovação da
frequência dos terceirizados.
3.1.6. O pagamento referente ao mês de agosto/2022 [Nf. nº 205 (0724860)] do Contrato 26/2017 foi efetuado de forma integral, sem o desconto
relativo a uma falta no posto da 8ª Zona Eleitoral, registrada no dia 15/08/2022. Não foi encontrado nos autos comprovante de substituição do posto pela Contratada.
3.1.7. Valor do pagamento líquido com divergências, referente à Nf. nº 2351 (0692862), Contrato 37/2018 (0431279) - serviço de vigilância
armada na Sede, 1ª e 5ª ZEs, conforme descrito a seguir:
Sede - 2022NE000131 - Valor Líquido Devido: R$ 4.599,21; Valor Líquido Pago: R$ 0,00; Diferença: R$ - 4.599,21.
1ª ZE - 2022NE000132 - Valor Líquido Devido: R$ 14.063,61; Valor Líquido Pago: R$ 14.093,18; Diferença: R$ 56,57.
5ª ZE - 2022NE000133 - Valor Líquido Devido: R$ 14.063,61; Valor Líquido Pago: R$ 18.579,23; Diferença: R$ 4.542,62.
 
Proposta de encaminhamento:
Recomendar à administração do TRE/RR que:
a	- Exigir as garantias referentes aos contratos que estão sendo executados sem garantia, ou com garantia insuficiente;
b	- Revisar as contas contábeis referentes a garantias contratuais para regularizar, no SIAFI, os registros pertinentes a apólices vencidas;c - Reclassificar registros que estejam em contas contábeis incorretas;
d	- Considerando que há um deficit de aproximadamente 72% em relação do total exigido em garantias dos contratos avaliados, efetuar revisão
integral em todos os processos de contratos vigentes para verificar se as respectivas garantias foram devidamente apresentadas e encontram-se válidas, quando exigível;
e	- Exigir das Contratadas para prestação de serviços terceirizados a apresentação das folhas de frequência dos funcionários, devidamente
preenchidas e assinadas, juntando-as nos autos antes dos pagamentos das faturas mensais;
f	- Cobrar das Contratadas para prestação de serviços terceirizados a devida substituição dos postos de trabalho ausentes, juntando nos processos
de pagamento os devidos comprovantes;
g	- Realizar no SIAFI os registros das garantias apresentadas que não tenham sido registradas;
h	- Utilizar inscrição genérica que individualize as garantias por contrato, e não por contratado, a fim de facilitar o acompanhamento, controle e
fiscalização.
 
3.2.Distorções de classificação, apresentação ou divulgação
 
3.2.1. Erro de classificação contábil referente ao registro da apólice de seguro-garantia ao Contrato 37/2018, o qual foi efetuado na conta 811110102 - avais em execução, quando deveria ter sido efetuado na conta 811110110 - Seguros-Garantia a Executar. Além disso, a garantia encontra-se vencida, sem a correspondente baixa no sistema.
3.2.2. Erro de classificação contábil referente ao registro da apólice de seguro-garantia ao Contrato 23/2018, o qual foi efetuado na conta 811110111 - seguros-garantia em execução, quando deveria ter sido efetuado na conta 811110110 - Seguros-Garantia a Executar. Além disso, a garantia encontrase vencida, sem a correspondente baixa no sistema.
3.2.3. Erro de classificação contábil no registro das despesas referentes ao Contrato 05/2022 - Locação de Veículos. Os pagamentos foram
registrados na conta 3.3.2.3.1.02.00 - Serv. de Apoio Adm., Téc. e Operacional, quando deveriam ter sido registrados na conta 3.3.2.3.1.04.00 - Serv. Transp. Passagem e Locomoção e Hosp. - PJ.
 
Proposta de encaminhamento:
Recomendar à administração do TRE/RR que:
a) se adotem rotinas para evitar registros em contas incorretas, tais como descrição das contas pelo superior hierárquico e conferência por outro
servidor após anotação no SIAFI.
 
3.3.Distorções não corrigidas da auditoria anterior
 
3.3.1. Processo de monitoramento da auditoria financeira do exercício de 2020 (0001227-04.2021.6.23.8000): as distorções detectadas na
auditoria anterior foram  corrigidas. 
3.3.2. Processo de monitoramento da auditoria financeira do exercício de 2021 (0001526-44.2022.6.23.8000): das situações relatadas na
auditoria anterior, está em fase de implementação os assuntos que exigiram atenção significativa na auditoria, que representa 11,11%  (onze vírgula onze por cento) do total das recomendações. 

 

4.ASSUNTOS QUE EXIGIRAM ATENÇÃO SIGNIFICATIVA NA REVISÃO
 
Em conformidade com a NBC TA 706, item 10 e a NBC TR 2400, o presente certificado de revisão de contas envolveu a avaliação do
cumprimento da obrigação de prestar contas, em face do atendimento das finalidades previstas no art. 3º e dos critérios estabelecidos nos arts. 4º, 8º e 9º, da Instrução Normativa TCU nº 84/2020, como requerido no art. 12, I e II do referido normativo, inclusive a análise sobre o cumprimento formal das exigências de publicação, bem como abarcou os demais trabalhos de avaliação e de outras naturezas, constantes nos planos anuais de atividades de auditoria interna ou de fiscalização, como exigido pelo art. 12, III, da mencionada Instrução Normativa.
 
Conforme Certidão SEI nº 0772306, o   Relatório de Gestão foi publicado no dia 24/03/2023 e o Pronunciamento da Autoridade máxima no dia 27/03/2023 <https://www.tre-rr.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorio-de-gestao/relatorio-gestao-2022>.
 
5.CONCLUSÕES
 
Realizamos, com base na competência estabelecida no art. 74, inciso IV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 50, inciso II e do art. 9º,
inciso III, da Lei nº 8.443, de 16.07.1992, art. 13, § 2º, da Instrução Normativa TCU nº 84/2020,  Decisão Normativa TCU nº 198/2022 e NBC TR 2400  Trabalhos de Revisão de Demonstrações Contábeis nas Contas Relativas ao Exercício de 2022 dos responsáveis pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.
 
As contas revisadas compreendem os balanços patrimonial e orçamentário em 31 de dezembro de 2022, as demonstrações das variações
patrimoniais para o exercício findo nessa data, com as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis, e as respectivas operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis, subjacentes às demonstrações contábeis.
 
Os objetivos dos Trabalhos de Revisão de Demonstrações Contábeis nas Contas Relativas ao Exercício de 2022 foram obter segurança limitada
para expressar conclusões sobre se as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial, financeira e orçamentária do TRE/RR em 31 de dezembro de 2022, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público; e sobre se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e os regulamentos aplicáveis e os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.
 
5.1.Segurança limitada e suporte às conclusões
 
Segurança limitada é um nível de asseguração mais baixo do que o nível de asseguração razoável, embora, no julgamento profissional do
auditor, espera-se que seja uma segurança significativa para os usuários previstos (ISSAI 100).
 
Conforme exigido pelo item 26 da ISA/NBC TA 330/ISSAI 2330 – Resposta do auditor aos Riscos Avaliados, e com os itens 179 e 181 da ISSAI 4000 – Norma para auditoria de conformidade, foi obtida evidência de auditoria apropriada e suficiente para formar as conclusões da auditoria.
 
As demonstrações contábeis da entidade para o exercício findo em 31 de dezembro 2022 foram revisadas e as distorções encontradas foram
parcialmente corrigidas pela Administração, o que influenciou os saldos iniciais para o exercício de 2023.
 
Foram realizadas as avaliações específicas de acordo com a NBC TR 2400 (Dispõe sobre trabalhos de revisão de demonstrações contábeis) e que
as referidas conclusões não representam opinião de auditoria sobre as demonstrações contábeis, transações subjacentes e a conformidade dos atos de gestão.
 
5.2.Conclusão sobre as demonstrações contábeis
 
Com fundamento no art. 14, §4º, I e art. 20, II, "a" da IN TCU nº 84/2020, art. 28, II da DN TCU nº 198/2022  e  nos trabalhos de revisão das
demonstrações contábeis realizado sob a forma de asseguração limitada, conforme NBC TR 2400, as demonstrações contábeis acima referidas, em razão de evidência de revisão de auditoria apropriada e suficiente, apresentam distorções relevantes, mas seus efeitos, considerados individualmente ou em conjunto, não são generalizados uma vez que estão restritos a elementos, contas ou itens específicos das demonstrações contábeis, conforme quantificados nos tópicos abaixo.
 
Referida conclusão não representa opinião de auditoria sobre as demonstrações contábeis, transações subjacentes e a conformidade dos atos de
gestão.
 
5.3.Conclusão sobre a conformidade das operações, transações ou atos de gestão subjacentes
 
Com fundamento no art. 14, §4º, II e art. 20, I da IN TCU nº 84/2020  e art. 28, II da DN TCU nº 198/2022   e nos trabalhos de revisão das
demonstrações contábeis realizado sob a forma de asseguração limitada, conforme NBC TR 2400, não foram identificados desvios de conformidade cujos efeitos são relevantes, tomados individualmente ou em conjunto,  nas transações subjacentes às demonstrações contábeis do período em análise.
 
Referida conclusão não representa opinião de auditoria sobre as demonstrações contábeis, transações subjacentes e a conformidade dos atos de
gestão.
 
5.4.Impacto dos achados nas contas da unidade jurisdicionada
 
Conforme exigido pelas normas e padrões de auditoria do TCU (NAT, 162; PAC, 51), ressalta-se que, como registrado na seção intitulada "Conclusão sobre as demonstrações contábeis", os achados correspondentes às distorções de valor e de classificação, apresentação ou divulgação são relevantes, individualmente ou em conjunto, mas não têm efeitos generalizados sobre as demonstrações contábeis. Portanto impactam de forma não generalizada as contas da unidade jurisdicionada no aspecto da exatidão dos demonstrativos contábeis. 
 
Esses aspectos foram considerados na formulação das conclusões expressas no certificado de revisão de contas, com base na materialidade
quantitativa e qualitativa determinada para o trabalho (Apêndice A, item 1).
 
5.5.Benefícios estimados ou esperados e volume de recursos fiscalizados
 
Entre os benefícios qualitativos esperados da implementação das deliberações propostas citam-se o aumento da transparência da gestão, a
melhoria das informações e o aprimoramento dos controles internos sobre a conformidade dos atos de gestão financeira e orçamentária e dos respectivos registros contábeis, bem como sobre o processo de elaboração das demonstrações contábeis, alinhando-os aos padrões internacionais em implementação pela STN, para convergir as práticas contábeis adotadas no Brasil às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

 

6.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Recomendar à administração do TRE/RR que:
a	- Exigir as garantias referentes aos contratos que estão sendo executados sem garantia, ou com garantia insuficiente;
b	- Revisar as contas contábeis referentes a garantias contratuais para regularizar, no SIAFI, os registros pertinentes a apólices vencidas;c - Reclassificar registros que estejam em contas contábeis incorretas;
d	- Considerando que há um deficit de aproximadamente 72% em relação do total exigido em garantias dos contratos avaliados, efetuar revisão
integral em todos os processos de contratos vigentes para verificar se as respectivas garantias foram devidamente apresentadas e encontram-se válidas, quando exigível;
e	- Exigir das Contratadas para prestação de serviços terceirizados a apresentação das folhas de frequência dos funcionários, devidamente
preenchidas e assinadas, juntando-as nos autos antes dos pagamentos das faturas mensais;
f	- Cobrar das Contratadas para prestação de serviços terceirizados a devida substituição dos postos de trabalho ausentes, juntando nos processos
de pagamento os devidos comprovantes;
g	- Realizar no SIAFI os registros das garantias apresentadas que não tenham sido registradas;
h	- Utilizar inscrição genérica que individualize as garantias por contrato, e não por contratado, a fim de facilitar o acompanhamento, controle e
fiscalização.
i	- Se adotem rotinas para evitar registros em contas incorretas, tais como descrição das contas pelo superior hierárquico e conferência por outro
servidor após anotação no SIAFI.
 
Este é o Relatório de  Revisão de Contas que ora submetido à consideração da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do TRE/RR,
para ciência e demais providências.

 
Boa Vista-RR, 22 de maio de 2023.

 
ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO
Auditor 1 - matrícula 26350102 - Supervisor
(documento assinado eletronicamente)
 
NELSON AMARO JUNIOR
Auditor 2 - matrícula 26300492 - Responsável pela Coordenação durante o período de 01/01/2022 a 07/02/2023
(documento assinado eletronicamente)
 
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ROSAS TRAJANO
Auditora 3 - matrícula 26200251 - Membro da Equipe
(documento assinado eletronicamente)
 
DENIS ALVES DA COSTA
Auditor 4 - matrícula 26300421 - Membro da Equipe
(documento assinado eletronicamente)
 
ALESSANDRO SILVA DE LIMA
Auditor 5 - matrícula 26300497 - Membro da Equipe
(documento assinado eletronicamente)

 

7.APÊNDICE A - DETALHAMENTO DA METODOLOGIA EMPREGADA

7.1.DETERMINAÇÃO DA MATERIALIDADE PARA O TRABALHO
 
A materialidade é um conceito utilizado pelo auditor para estabelecer o nível (ou os níveis) a partir do qual as distorções na informação ou as
não conformidades do objeto de auditoria serão consideradas relevantes e, assim, tratadas para fins de planejar, executar e relatar a auditoria.
 
O conceito é utilizado em todas as fases da auditoria: na fase de planejamento, para determinar o que é significativo para os procedimentos
preliminares de avaliação de risco e para planejar os procedimentos de auditoria; na fase de execução, para avaliar o efeito dos achados identificados na auditoria; e na fase de relatório, para formar a conclusão ou opinião de auditoria com base na relevância dos achados, individualmente ou em conjunto, bem como para fundamentar as propostas de encaminhamento do relatório. Os julgamentos sobre materialidade são realizados com base nos critérios de magnitude das distorções e dos efeitos das não conformidades (materialidade quantitativa), e da natureza e circunstâncias da sua ocorrência (materialidade qualitativa).
 
Materialidade quantitativa
 
Conforme a NBC TR 2400, o auditor deve determinar a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo, aplicando-a na
determinação dos procedimentos de revisão e na avaliação dos resultados obtidos com esses procedimentos (ver itens A70 a A73).
 
A materialidade, no aspecto quantitativo, geralmente é definida mediante a aplicação de um percentual sobre determinado valor de referência
que reflete razoavelmente o nível de atividade financeira do objeto da revisão, como o total das despesas, das receitas, do ativo, do passivo, do lucro etc.
 
De outro lado, consideração da materialidade pelo auditor é feita no contexto da estrutura de relatório financeiro aplicável, esclarecendo que:
a)	distorções, incluindo omissões, serão consideradas relevantes se, individualmente ou em conjunto, puderem influenciar decisões econômicas que usuários tomem com base nas demonstrações contábeis;
b)	julgamentos sobre a materialidade serão feitos à luz de circunstâncias inerentes e afetados pelo tamanho ou natureza da distorção ou acombinação de ambos; e
c)	julgamentos sobre assuntos relevantes aos usuários das demonstrações contábeis sejam baseados em considerações sobre as necessidades de informações financeiras comuns de grupo de usuários. O possível efeito de distorções para usuários individuais específicos, cujas necessidades possam variar amplamente, não é considerado.
 
Além disso, a determinação da materialidade pelo auditor é uma questão de julgamento profissional e é afetada pela percepção do auditor quanto
às necessidades dos usuários das demonstrações contábeis.
 
Assim, a escolha do valor de referência nesta revisão recaiu sobre o total das despesas liquidadas + os Restos a Pagar Não Processados Pagos pelo TRE/RR em 2022.
 
Por conseguinte, a materialidade global (MG), a materialidade para execução da revisão (ME) e o limite para acumulação de distorções (LAD)
foram determinados nesta revisão considerando a relevância financeira individual da conta, classe ou ciclo de transações em relação ao total das despesas liquidadas + os Restos a Pagar Não Processados Pagos pelo TRE/RR em 2022. A tabela a seguir apresenta os níveis de materialidade com seus respectivos valores estabelecidos no planejamento a serem utilizados na execução da revisão.
Tabela 1 – Níveis de Materialidade (R$)
VR – Valor de referência	Desp. Liquidada + RPNP Pagos	63.296.850,44	
MG – Materialidade global	2% do VR	1.265.937,01	
ME – Materialidade para execução	75% da MG	949.452,76	
LAD – Limite para acumulação de distorções	5% da MG	63.296,85	
Fonte: Elaboração pela equipe de auditoria, com base no Saldo das contas Despesa Liquidada + RPNP Pagos, no Siafi, em 31/12/2022.

7.2.FORMAÇÃO DA CONCLUSÃO E COMUNICAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO
 
As distorções e as não conformidades detectadas na primeira etapa do trabalho (agosto a novembro de 2022) foram comunicadas à administração
do TRE/RR e com ela discutidos antes do encerramento do exercício, de forma a lhes permitir efetuar os ajustes necessários e mitigar o risco de que as demonstrações fossem encerradas com distorções relevantes.
 
Os efeitos das distorções relevantes comunicadas e não corrigidas pela administração até o encerramento contábil de 2022, e daquelas detectadas
após essa data, foram considerados na formação das conclusões de revisão sobre as demonstrações contábeis e sobre a conformidade das operações, transações ou dos atos de gestão relevantes dos responsáveis.

8.APÊNDICE B - COMENTÁRIOS DE GESTORES E ANÁLISES DA EQUIPE

Este Apêndice do relatório atende ao disposto nas Normas de Auditoria do TCU, itens 144 a 148. Também atende ao disposto no art. 14 da Resolução TCU nº 315, de 2020, no sentido de oportunizar aos destinatários das deliberações a apresentação de comentários sobre as propostas de determinação e/ou recomendação, solicitando, em prazo compatível, informações quanto às consequências práticas da implementação das medidas aventadas e eventuais alternativas.
 
A análise e consideração desses comentários no relatório final resulta em um documento que não só apresenta os achados, as conclusões e as
propostas de encaminhamento da equipe, mas também a perspectiva dos dirigentes da entidade e as ações corretivas que pretendem tomar.
 
8.1.Distorções de valores
 
8.1.1. As garantias aos contratos 07/2018 e 41/2022, no total de R$ 26.387,73, não foram registradas no SIAFI.
8.1.2. Falta garantia complementar, referente à repactuação implementada pelo 5º TA ao Contrato 06/2018.
8.1.3. O Contrato 37/2018, que esteve vigente em 2022, foi executado sem garantia contratual desde novembro/2019.
8.1.4. Considerando apenas a amostra selecionada, há um deficit no valor de R$ 141.229,31 entre os valores exigidos em contrato (R$ 355.117,69) e as garantias efetivamente apresentadas pelas empresas contratadas (R$ 213.888,38).
8.1.5. O pagamento referente ao mês de janeiro/2022 do Contrato 26/2017, no valor de R$ 47.294,24, foi efetuado sem a devida comprovação da
frequência dos terceirizados.
8.1.6. O pagamento referente ao mês de agosto/2022 [Nf. nº 205 (0724860)] do Contrato 26/2017 foi efetuado de forma integral, sem o desconto
relativo a uma falta no posto da 8ª Zona Eleitoral, registrada no dia 15/08/2022. Não foi encontrado nos autos comprovante de substituição do posto pela Contratada.
8.1.7. Valor do pagamento líquido com divergências, referente à Nf. nº 2351 (0692862), Contrato 37/2018 (0431279) - serviço de vigilância
armada na Sede, 1ª e 5ª ZEs, conforme descrito a seguir:
Sede - 2022NE000131 - Valor Líquido Devido: R$ 4.599,21; Valor Líquido Pago: R$ 0,00; Diferença: R$ - 4.599,21.
1ª ZE - 2022NE000132 - Valor Líquido Devido: R$ 14.063,61; Valor Líquido Pago: R$ 14.093,18; Diferença: R$ 56,57.
5ª ZE - 2022NE000133 - Valor Líquido Devido: R$ 14.063,61; Valor Líquido Pago: R$ 18.579,23; Diferença: R$ 4.542,62.
 
Comentários dos gestores:
Conforme Processo SEI nº 0001678-92.2022.6.23.8000, à Administração reconheceu os achados e está adotando providências para regularizar as
ocorrências e evitar que os achados voltem a ocorrer.
 
Análise da equipe de auditoria:
A gestão não contestou os achados, manifestando-se no sentido de adotar medidas para evitar que as falhas verificadas voltes a ocorrer. Portanto,
houve o reconhecimento das deficiências nos controles e da necessidade de aprimoramento nas rotinas de pagamento dos contratos de serviços terceirizados e fiscalização.
Referidas situações serão acompanhadas através do processo de monitoramento.

8.2.Distorções de classificação, apresentação ou divulgação
 
8.2.1. Erro de classificação contábil referente ao registro da apólice de seguro-garantia ao Contrato 37/2018, o qual foi efetuado na conta 811110102 - avais em execução, quando deveria ter sido efetuado na conta 811110110 - Seguros-Garantia a Executar. Além disso, a garantia encontra-se vencida, sem a correspondente baixa no sistema.
8.2.2. Erro de classificação contábil referente ao registro da apólice de seguro-garantia ao Contrato 23/2018, o qual foi efetuado na conta 811110111 - seguros-garantia em execução, quando deveria ter sido efetuado na conta 811110110 - Seguros-Garantia a Executar. Além disso, a garantia encontrase vencida, sem a correspondente baixa no sistema.
8.2.3. Erro de classificação contábil no registro das despesas referentes ao Contrato 05/2022 - Locação de Veículos. Os pagamentos foram
registrados na conta 3.3.2.3.1.02.00 - Serv. de Apoio Adm., Téc. e Operacional, quando deveriam ter sido registrados na conta 3.3.2.3.1.04.00 - Serv. Transp. Passagem e Locomoção e Hosp. - PJ.
 
Comentários dos gestores:
Conforme Processo SEI nº 0001678-92.2022.6.23.8000, o Gestor reconheceu os achados e informou que está adotando providências para
regularizar as ocorrências e evitar que os achados voltem a ocorrer.
 
Análise da equipe de auditoria:
O Gestor informou que corrigiu as situações detectadas. 
Referidas situações serão acompanhadas através do processo de monitoramento.

9.LISTA DE TABELAS

Tabela 1- Níveis de Materialidade

Documento assinado eletronicamente por 

DENIS ALVES DA COSTA

, 

Chefe de Seção

, em 23/05/2023, às 09:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO SILVA DE LIMA

, 

Analista Judiciário

, em 23/05/2023, às 09:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ROSAS TRAJANO

, 

Analista Judiciário

, em 23/05/2023, às 09:18, conforme art. 1º, III, "b",

da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO

, 

Coordenador de Auditoria

, em 23/05/2023, às 11:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 

0780361

 e o código CRC 

7116

DA

38

.

0001645-05.2022.6.23.8000	0780361v113