19/04/2024, 10:32	SEI/TRE-RR - 0857892 - Relatório

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

COORDENADORIA DE AUDITORIA

RELATÓRIO

RELATÓRIO DE REVISÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO 2023

PROCESSO SEI Nº 0001544-31.2023.6.23.8000

Relatório Revisão de Contas nº 001/2024

DA REVISÃO DE CONTAS

Modalidade: Trabalhos de revisão de demonstrações contábeis = NBC TR 2400
Ato originário: Art. 13 e § 6º da IN-TCU nº 84/2020.

Objeto da Revisão de Contas: Situação patrimonial, financeira e orçamentária da entidade, refletidas nas demonstrações contábeis de 31-12-2023 e transações subjacentes.

Ato de designação: Processo SEI nº 0001544-31.2023.6.23.8000, PAA-2023 (0797023) e Processo SEI nº 0001799-57.2021.6.23.8000 (PALP 2022 a 2025).

Período abrangido pela fiscalização: 01-01-2023 a 31-12-2023.

COMPOSIÇÃO DA EQUIPE​

Auditor 1 - matrícula nº 26350102 - Supervisor - Alísio Steiner Soares Macedo
Auditor 2 - matrícula nº 26300251- Coordenação - Maria do Perpétuo S. R. Trajano
Auditor 3 - matrícula nº 26300421 - Auditor - Denis Alves da Costa
Auditor 4 - matrícula nº 26300497 - Auditor - Alessandro Silva de Lima

DO ÓRGÃO/ENTIDADE AUDITADO

Órgão/entidade fiscalizado: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - TRE-RR
Responsável pelo órgão/entidade:
Nome: Desembargador Leonardo Pache de Faria Cupello
Cargo: Presidente
Período: 1º janeiro de 2023 a 07 de fevereiro de 2023
Nome: Desembargadora Elaine Cristina Bianchi
Cargo: Presidente

Período: 08 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

RESUMO DE REVISÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO 2023

Trabalhos de revisão de demonstrações contábeis = NBC TR 2400 COORDENADORIA
DE AUDITORIA	O QUE A CA ENCONTROU?
(CA)

Auditor 1 – Alísio

Steiner S. de Macedo -
Supervisão
Auditor 2 – Maria do
Perpétuo S. R. Trajano -

Coordenação
Auditor 3 – Auditor –
Denis Alves da Costa
Auditor 4 – Alessandro
Silva de Lima – Auditor

O	QUE A CA AUDITOU?

A	CA	realizou

Trabalhos	de
Revisão	de
Demonstrações
Contábeis nas contas
de 2023 do TRE-RR,
conforme	NBC	TR

2400, com o objetivo

de  expressar  opinião
sobre	se	as
demonstrações
contábeis,  financeiras
e	orçamentárias	do
TRE-RR  estão  livres
de distorção relevante,
de	acordo	com	as
práticas	contábeis

O trabalho de revisão de contas detectou distorções de valores nas demonstrações contábeis que somam R$ 1.644.902,05 relativas à duplicidade de valores em contas contábeis do Imobilizado e ausência da cobrança de garantias contratuais e consequentemente, dos seus registros contábeis. Foram detectadas, também, distorções de classificação, apresentação ou divulgação nas contas contábeis do Imobilizado no valor de R$ 4.288.311,57, decorrentes da ausência de controles internos definidos para o processo de gestão de imóveis.

As conclusões atingidas levaram à opinião com ressalvas sobre as demonstrações contábeis e a conformidade com leis e regulamentos aplicáveis.

https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=procedimento_visualizar&id_documento=885474&arvore…	1/11

19/04/2024, 10:32	SEI/TRE-RR - 0857892 - Relatório

adotadas	no	Brasil

aplicadas	ao	setor
público,	e	se	as
operações,  transações
ou os atos de gestão
relevantes	dos
responsáveis estão em
conformidade com as
leis	e	regulamentos
aplicáveis  e  com  os
princípios	de
administração pública
que  regem  a  gestão
financeira responsável
e a conduta de agentes
públicos.

A auditoria, realizada

de	19/07/2023	a
22/3/2024,	foi
conduzida  de  acordo
com	as	normas
brasileiras	e
internacionais	de
auditoria	do	setor
público e insere-se na
estratégia	de
fortalecimento	da
auditoria	financeira
aprovada	pelo
Acórdão	3.608/2014-
TCU-Plenário,	de
realização	de
auditorias  nas  contas
anuais	para	fins	da

certificação de contas.

VOLUME DE

RECURSOS	QUAL A PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO?

ANALISADOS

O volume de recursos

analisados	foi	de
aproximadamente  R$
50	milhões,	na
perspectiva
patrimonial, e de R$
69,7	milhões	de
despesas liquidadas no

exercício.

Foram propostas recomendações para a implementação de controles internos no processo de gestão de imóveis, com foco na exatidão dos registros contábeis e aperfeiçoamento dos controles internos existentes referentes aos processos de gestão dos contratos, de modo a evitar distorções nas demonstrações contábeis e alinhá-las aos padrões internacionais em implementação pela Secretaria do Tesouro Nacional, para convergir as práticas contábeis adotadas no Brasil às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Se implementadas as recomendações, as informações da gestão do TRE-RR serão mais fidedignas, o que, por sua vez, melhorará a qualidade e a credibilidade da prestação de contas anual dos responsáveis.

QUAIS OS PRÓXIMOS PASSOS?

Para garantir a implementação das ações, a CA realizará monitoramento das deliberações que forem expedidas na revisão anual de contas referente ao exercício de 2023.

https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=procedimento_visualizar&id_documento=885474&arvore…	2/11

19/04/2024, 10:32	SEI/TRE-RR - 0857892 - Relatório

SUMÁRIO

1	APRESENTAÇÃO

2	INTRODUÇÃO

2.1	Objeto, objetivos e escopo da revisão

2.2	Não escopo

2.3.	Metodologia e limitações inerentes à revisão

2.4	Volume de recursos fiscalizados

2.5	Benefícios da fiscalização

3	ACHADOS DE REVISÃO

3.1	Distorções de valores

3.2	Distorções de classificação, apresentação ou divulgação

3.3	Distorções não corrigidas da auditoria anterior

4	ASSUNTOS QUE EXIGIRAM ATENÇÃO SIGNIFICATIVA DA REVISÃO

5	CONCLUSÕES

5.1	Segurança limitada e suporte às conclusões

5.2	Conclusão sobre as demonstrações contábeis

5.3	Conclusão sobre a conformidade das operações, transações ou atos de gestão subjacentes

5.4	Impacto dos achados nas contas da unidade jurisdicionada

5.5	Benefícios estimados ou esperados e volume de recursos fiscalizados

6	PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

7	APÊNDICE A - DETALHAMENTO DA METODOLOGIA EMPREGADA

8	APÊNDICE B - COMENTÁRIOS DE GESTORES E ANÁLISES DA EQUIPE

	9   LISTA DE TABELAS

https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=procedimento_visualizar&id_documento=885474&arvore…	3/11

19/04/2024, 10:32	SEI/TRE-RR - 0857892 - Relatório

1. APRESENTAÇÃO

No âmbito deste Tribunal, os trabalhos foram realizados pela Coordenadoria de Auditoria, conforme art. 3º, XV e art. 5º, X e XIX, todos da Resolução TRE-RR n.º 432/2020 e em cumprimento ao Plano de Auditoria de Longo Prazo (PALP) 2022-2025 (Processo SEI nº 0001799-57.2021.6.23.8000) e ao Plano Anual de Auditoria (PAA) 2023 (Processo SEI nº 0002564-91.2022.6.23.8000).

Em razão dessas atribuições legais, foram realizados, ao amparo da competência estabelecida no art. 74, inciso IV, da Constituição Federal, nos termos do artigo 9º, inciso III e artigo 50, inciso II da Lei nº 8.443, de 16.07.1992, artigo 13, § 2º, da Instrução Normativa TCU nº 84/2020, Decisão Normativa TCU nº 198/2022 e NBC TR 2400 Trabalhos de Revisão de Demonstrações Contábeis nas Contas Relativas ao Exercício de 2023 prestadas pelos responsáveis do Tribunal Eleitoral de Roraima (TRE/RR), compreendendo o Balanço Orçamentário (BO), Balanço Patrimonial (BP), Balanço Financeiro (BF) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP), em 31 de dezembro de 2023, e as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis.

As justificativas para a realização dos Trabalhos de Revisão de Demonstrações Contábeis nas Contas Relativas ao Exercício de 2023 constam do processo SEI nº 0001544-31.2023.6.23.8000 com conhecimento e autorização da Alta Administração (SEI nº 0799487).

Conforme inciso II do art. 28 da Decisão Normativa TCU nº 198/2022, os trabalhos realizados limitaram-se a expressar conclusão de acordo com a NBC TR 2400, na forma de asseguração limitada.

Os objetivos da revisão de contas são obter segurança limitada para expressar conclusões sobre se as demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, incluindo as respectivas notas explicativas, estão livres de distorção relevante, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público, e sobre se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.

Os resultados do trabalho incluem o presente relatório de revisão de contas e o certificado de revisão de contas, que irão compor o processo de contas anuais dos responsáveis para fins de julgamento, nos termos do inc. III do art. 9º e do inc. II do art. 50 da Lei 8.443/1992. Registra-se que, conforme Portaria TCU nº 49/2022, alterada pela Portaria TCU nº 92/2022, arts. 1º e 2º, esta UPC não terá processo de Prestação de Contas formalizado para julgamento das contas dos responsáveis. As contas devem ser divulgadas na internet.

Este relatório está estruturado da seguinte maneira: a seção 2 contextualiza o trabalho e apresenta os elementos que ajudam na compreensão do relatório; a seção 3 apresenta os achados de revisão e, em relação a cada um, as conclusões e as propostas de encaminhamento da equipe; a seção 4 destaca os assuntos que exigiram atenção significativa na revisão; a seção 5 expressa as conclusões da revisão; a seção 6 sintetiza as propostas de encaminhamento da equipe, considerando a perspectiva dos dirigentes e as ações corretivas que pretendem tomar, obtidas mediante comentários de gestores e analisados pela equipe de auditoria no Apêndice B e o Apêndice A detalha a metodologia empregada; a lista das tabelas presentes no texto está indicada ao final.

https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=procedimento_visualizar&id_documento=885474&arvore…	4/11

19/04/2024, 10:32	SEI/TRE-RR - 0857892 - Relatório

2. INTRODUÇÃO

Trata-se do trabalho de Revisão das Demonstrações Contábeis de 2023 autorizado pelo Despacho 12500 ( 0799487) do Processo SEI nº 0001544-31.2023.6.23.8000, realizado nas contas relativas ao exercício de 2023 dos responsáveis pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), com vistas a subsidiar o julgamento dessas contas pelo TCU.

A equipe de auditoria foi composta por auditores da Coordenadoria de Auditoria do TRE/RR.

2.1.Objeto, objetivos e escopo da revisão

As contas revisadas compreendem os balanços patrimonial e orçamentário em 31 de dezembro de 2023, as demonstrações das variações patrimoniais para o exercício findo nessa data, com as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis, bem como as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis, subjacentes às demonstrações contábeis.

Os objetivos do trabalho de Revisão das Demonstrações Contábeis são obter segurança limitada para expressar conclusões sobre se as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial, financeira e orçamentária do Tribunal Regional Eleitoral – TRE/RR em 31 de dezembro de 2023, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público, e se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes subjacentes estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.

Segurança limitada é um nível de asseguração mais baixo do que o nível de asseguração razoável, embora, no julgamento profissional do auditor, espera-se que seja uma segurança significativa para os usuários previstos (ISSAI 100).

2.2.Não escopo

Não integram o escopo da revisão, o exame na Demonstração de Fluxo de Caixa e na Demonstração de Mutação do Patrimônio Líquido, tendo sido priorizadas as demais demonstrações contábeis, aptas ao exame de regularidade das contas.

2.3.Metodologia e limitações inerentes à revisão

O trabalho de Revisão das Demonstrações Contábeis foi conduzido de acordo com a NBC TR 2400, na forma de asseguração limitada.

Tais normas requerem o cumprimento de exigências éticas, o exercício de julgamento e ceticismo profissionais, a aplicação do conceito de materialidade e a identificação e avaliação de riscos de distorção relevante nas demonstrações revisadas ou de desvio de conformidade relevante nas transações subjacentes, independentemente se causados por erro ou fraude, bem como a definição e a execução de procedimentos de revisão que respondam a esses riscos, a fim de se obter segurança limitada, acerca das conclusões sobre as demonstrações contábeis.

As distorções detectadas durante a revisão foram comunicadas à administração do TRE/RR (Requisições SEI nº 0812298 e nº 0836703 e Relatório Parcial de Revisão 1 - SEI nº 0834654). A administração confirmou o cumprimento de suas responsabilidades, consoante estabelecidas nos termos do trabalho, por meio de representação formal (evento SEI nº 0799484).

O trabalho foi conduzido conforme os Termos do Trabalho de Revisão (evento SEI nº 0798808) e com a Estratégia Global de Revisão (evento SEI nº 0799447). Conforme exigido pelas normas de auditoria (NAT, 52; ISA/NBC TA 220, 14; ISSAI 2220, 14), a equipe de trabalho possui coletivamente a competência e as habilidades devidas, embora não possua a experiência necessária neste tipo de trabalho, conforme evento SEI nº 0798838)

Devido às limitações inerentes a uma auditoria (revisão), juntamente com as limitações inerentes ao controle interno, há um risco inevitável de que algumas distorções relevantes não tenham sido detectadas, mesmo que o trabalho tenha sido adequadamente planejado e executado de acordo com as normas de auditoria mencionadas.

2.4.Volume de recursos fiscalizados

O volume de recursos fiscalizados atingiu cerca de R$ 50 milhões, na perspectiva patrimonial, e de R$ 69,7 milhões de despesas liquidadas mais os restos a pagar não processados pagos no exercício.

2.5.Benefícios da fiscalização

Entre os benefícios estimados desta fiscalização citam-se a possibilidade de melhoria das informações e dos controles internos sobre a conformidade dos atos de gestão financeira e orçamentária e dos respectivos registros contábeis.

https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=procedimento_visualizar&id_documento=885474&arvore…	5/11

19/04/2024, 10:32	SEI/TRE-RR - 0857892 - Relatório

3.ACHADOS DE REVISÃO

3.1.Distorções de valores

3.1.1. Imóveis já regularizados, registrados no SIAFI, na conta 12.32.1.01.02-Edifícios, e ainda com saldos na conta 12.32.1.99.05-Bens Imóveis a classificar/registrar, perfazendo um montante em duplicidade de R$ 1.561.720,03;

3.1.2. Os contratos de nºs 15/2021 (0640804) e 19/2021 (0650106) foram executados sem garantias;

3.1.3. O contrato de nº 68/2022 (0749143) está sendo executado sem garantias vigentes; e

3.1.4.Considerando apenas a amostra selecionada, há um déficit no valor de R$ 83.182,02 (garantias), entre os valores exigidos em contrato (R$

843.404,53) e as garantias efetivamente apresentadas pelas empresas contratadas (R$ 760.222,51).

Proposta de encaminhamento:

Recomendar à administração do TRE/RR:

a - Implementar controles internos no processo de gestão de imóveis, buscando evitar/minimizar as distorções observadas nos registros contábeis das contas do Imobilizado, efetuando conciliações periódicas entre o SIAFI e o SPIUnet, efetuando análise na situação e respectivos registros dos imóveis sob a responsabilidade do TRE/RR;

b- Observar as diretrizes contidas na Orientação SOF/TSE nº 17/2022, que trata dos procedimentos contábeis aplicáveis aos bens imóveis, conceitos, registros e disposições gerais, sem prejuízo a observância às demais Leis, Manuais, Normas e Portarias exigíveis aos registros contábeis do Setor Público para os Bens Imóveis da União;

c- Realizar a baixa da conta 12.32.199.05 - Bens Imóveis a classificar/registrar, referente aos imóveis que já encontram-se regularizados e registrados na conta 12.32.1.01.02-Edifícios, a fim de corrigir a duplicidade de valores no Imobilizado, conforme orientação contida no item 3.6.3 da Orientação SOF/TSE nº 17/2022.d- Exigir as garantias referentes aos contratos que tenham tal previsão, e que estão sendo executados sem garantia, ou com garantia insuficiente;

e - Considerando que há um déficit de aproximadamente 9,86% em relação do total exigido em garantias dos contratos avaliados, efetuar revisão integral em todos os processos de contratos vigentes para verificar se as respectivas garantias foram devidamente apresentadas e encontram-se válidas, quando exigíveis;

f - Revisar os controles internos adotados para verificação do cumprimento das exigências contratuais, mormente aquelas relativas às garantias contratuais, considerando as distorções observadas neste quesito.

3.2.Distorções de classificação, apresentação ou divulgação

3.2.1.Saldo na conta 12.3.1.06.01 - Obras em Andamento, no total de R$ 308.049,03, relativo a benfeitorias no edifício-sede do TRE/RR, concluídas em 2023, quando deveria o valor ser incorporado ao imóvel, e atualizado no SPIUnet.

3.2.2.Saldo na conta 12.32.1.99.05-Bens Imóveis a classificar/registrar, relativo aos imóveis ainda não regularizados e portanto, não registrados no sistema SPIUnet, no total R$ 3.980.262,54, quando deveriam ser reclassificados para a conta contábil 12.32.1.02.00-Bens de Uso Especial Não registrados no SPIUnet.

Proposta de encaminhamento:

Recomendar à administração do TRE/RR que:

a)	Proceder a incorporação dos valores de instalações e benfeitorias aos edifícios aos quais pertencem, constantes do saldo da conta 12.3.1.06.01

-	Obras em Andamento, no total de R$ 308.049,03, observando as orientações contidas no item 3.6.2 da Orientação SOF/TSE nº 17/2022.

b)	Ajustar os registros contábeis referente aos imóveis que ainda não foram incluídos no SPIUNET, constantes da conta contábil 12.32.1.99.05-Bens Imóveis a classificar/registrar, para a conta 12.32.1.02.00-Bens de Uso Especial Não registrados no SPIUnet, conforme diretriz contida no item 3.7 da Orientação SOF/TSE nº 17/2022.

3.3.Distorções não corrigidas da auditoria anterior

3.3.1.Processo de monitoramento da auditoria financeira do exercício de 2021 (0001526-44.2022.6.23.8000): as distorções detectadas estão em processo final de correção.

4.ASSUNTOS QUE EXIGIRAM ATENÇÃO SIGNIFICATIVA NA REVISÃO

Em conformidade com a NBC TA 706, item 10 e a NBC TR 2400 , o presente certificado de revisão de contas envolveu a avaliação do cumprimento da obrigação de prestar contas, em face do atendimento das finalidades previstas no art. 3º e dos critérios estabelecidos nos arts. 4º, 8º e 9º, da Instrução Normativa TCU nº 84/2020, como requerido no art. 12, I e II do referido normativo, inclusive a análise sobre o cumprimento formal das exigências de publicação, bem como abarcou os demais trabalhos de avaliação e de outras naturezas, constantes nos planos anuais de atividades de auditoria interna ou de fiscalização, como exigido pelo art. 12, III, da mencionada Instrução Normativa.

Conforme Despacho nº 3800/2024 - TRE-RR/PRES/DG (SEI nº 0849196), o Relatório de Gestão foi publicado no dia 13/03/2024 na área "transparência e prestação de contas", no link <https://www.tre-rr.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorio-de-gestao/relatorio-gestao-2023> e o respectivo Pronunciamento da Autoridade Máxima do Tribunal regional Eleitoral de Roraima (SEI nº 0848043).

https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=procedimento_visualizar&id_documento=885474&arvore…	6/11

19/04/2024, 10:32	SEI/TRE-RR - 0857892 - Relatório

5.CONCLUSÕES

Realizamos, com base na competência estabelecida no art. 74, inciso IV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 50, inciso II e do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16.07.1992, art. 13, § 2º, da Instrução Normativa TCU nº 84/2020, Decisão Normativa TCU nº 198/2022 e NBC TR 2400 Trabalhos de Revisão de Demonstrações Contábeis nas Contas Relativas ao Exercício de 2023 dos responsáveis pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

As contas revisadas compreendem os balanços patrimonial e orçamentário em 31 de dezembro de 2023, as demonstrações das variações patrimoniais para o exercício findo nessa data, com as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis, e as respectivas operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis, subjacentes às demonstrações contábeis.

Os objetivos dos Trabalhos de Revisão de Demonstrações Contábeis nas Contas Relativas ao Exercício de 2023 foram obter segurança limitada para expressar conclusões sobre se as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial, financeira e orçamentária do TRE/RR em 31 de dezembro de 2023, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público; e sobre se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e os regulamentos aplicáveis e os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.

5.1.Segurança limitada e suporte às conclusões

Segurança limitada é um nível de asseguração mais baixo do que o nível de asseguração razoável, embora, no julgamento profissional do auditor, espera-se que seja uma segurança significativa para os usuários previstos (ISSAI 100).

Conforme exigido pelo item 26 da ISA/NBC TA 330/ISSAI 2330 – Resposta do auditor aos Riscos Avaliados, e com os itens 179 e 181 da ISSAI 4000 – Norma para auditoria de conformidade, foi obtida evidência de auditoria apropriada e suficiente para formar as conclusões da auditoria.

As demonstrações contábeis da entidade para o exercício findo em 31 de dezembro 2023 foram revisadas e as distorções encontradas foram parcialmente corrigidas pela Administração, o que influenciou os saldos iniciais para o exercício de 2024.

Foram realizadas as avaliações específicas de acordo com a NBC TR 2400 (Dispõe sobre trabalhos de revisão de demonstrações contábeis) e que as referidas conclusões não representam opinião de auditoria sobre as demonstrações contábeis, transações subjacentes e a conformidade dos atos de gestão.

5.2.Conclusão sobre as demonstrações contábeis

Com fundamento no art. 14, §4º, I e art. 20, II, "a" da IN TCU nº 84/2020, art. 28, II da DN TCU nº 198/2022 e nos trabalhos de revisão das demonstrações contábeis realizado sob a forma de asseguração limitada, conforme NBC TR 2400, as demonstrações contábeis acima referidas, em razão de evidência de revisão de auditoria apropriada e suficiente, apresentam distorções relevantes, mas seus efeitos, considerados individualmente ou em conjunto, não são generalizados uma vez que estão restritos a elementos, contas ou itens específicos das demonstrações contábeis, conforme quantificados nos tópicos abaixo.

Referida conclusão não representa opinião de auditoria sobre as demonstrações contábeis, transações subjacentes e a conformidade dos atos de

gestão.

5.3.Conclusão sobre a conformidade das operações, transações ou atos de gestão subjacentes

Com fundamento no art. 14, §4º, II e art. 20, I da IN TCU nº 84/2020 e art. 28, II da DN TCU nº 198/2022 e nos trabalhos de revisão das demonstrações contábeis realizado sob a forma de asseguração limitada, conforme NBC TR 2400, não foram identificados desvios de conformidade cujos efeitos são relevantes, tomados individualmente ou em conjunto, nas transações subjacentes às demonstrações contábeis do período em análise.

Referida conclusão não representa opinião de auditoria sobre as demonstrações contábeis, transações subjacentes e a conformidade dos atos de

gestão.

5.4.Impacto dos achados nas contas da unidade jurisdicionada

Conforme exigido pelas normas e padrões de auditoria do TCU (NAT, 162; PAC, 51), ressalta-se que, como registrado na seção intitulada "Conclusão sobre as demonstrações contábeis", os achados correspondentes às distorções de valor e de classificação, apresentação ou divulgação são relevantes, individualmente ou em conjunto, mas não têm efeitos generalizados sobre as demonstrações contábeis. Portanto impactam de forma não generalizada as contas da unidade jurisdicionada no aspecto da exatidão dos demonstrativos contábeis.

Esses aspectos foram considerados na formulação das conclusões expressas no certificado de revisão de contas, com base na materialidade quantitativa e qualitativa determinada para o trabalho (Apêndice A, item 1).

5.5.Benefícios estimados ou esperados e volume de recursos fiscalizados

https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=procedimento_visualizar&id_documento=885474&arvore…	7/11

19/04/2024, 10:32	SEI/TRE-RR - 0857892 - Relatório

Entre os benefícios qualitativos esperados da implementação das deliberações propostas citam-se o aumento da transparência da gestão, a melhoria das informações e o aprimoramento dos controles internos sobre a conformidade dos atos de gestão financeira e orçamentária e dos respectivos registros contábeis, bem como sobre o processo de elaboração das demonstrações contábeis, alinhando-os aos padrões internacionais em implementação pela STN, para convergir as práticas contábeis adotadas no Brasil às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

6.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Recomendar à administração do TRE/RR:

6.1- Implementar controles internos no processo de gestão de imóveis, buscando evitar/minimizar as distorções observadas nos registros contábeis das contas do Imobilizado, efetuando conciliações periódicas entre o SIAFI e o SPIUnet, efetuando análise na situação e respectivos registros dos imóveis sob a responsabilidade do TRE/RR;

6.2- Observar as diretrizes contidas na Orientação SOF/TSE nº 17/2022, que trata dos procedimentos contábeis aplicáveis aos bens imóveis, conceitos, registros e disposições gerais, sem prejuízo a observância às demais Leis, Manuais, Normas e Portarias exigíveis aos registros contábeis do Setor Público para os Bens Imóveis da União;

6.3- Realizar a baixa da conta 12.32.1.99.05 - Bens Imóveis a classificar/registrar, referente aos imóveis que já encontram-se regularizados e registrados na conta 12.32.1.01.02-Edifícios, a fim de corrigir a duplicidade de valores no Imobilizado, conforme orientação contida no item 3.6.3 da Orientação SOF/TSE nº 17/2022.
6.4-  Proceder a incorporação dos valores de instalações e benfeitorias aos edifícios aos quais pertencem, constantes do saldo da conta
12.3.1.06.01 - Obras em Andamento, no total de R$ 308.049,03, observando as orientações contidas no item 3.6.2 da Orientação SOF/TSE nº 17/2022.

6.5- Ajustar os registros contábeis referente aos imóveis que ainda não foram incluídos no SPIUNET, constantes da conta contábil 12.32.1.99.05-Bens Imóveis a classificar/registrar, para a conta 12.32.1.02.00-Bens de Uso Especial Não registrados no SPIUnet, conforme diretriz contida no item 3.7 da Orientação SOF/TSE nº 17/2022.

6.6- Exigir as garantias referentes aos contratos que tenham tal previsão, e que estão sendo executados sem garantia, ou com garantia

insuficiente;

6.7- Considerando que há um déficit de aproximadamente 9,86% em relação do total exigido em garantias dos contratos avaliados, efetuar revisão integral em todos os processos de contratos vigentes para verificar se as respectivas garantias foram devidamente apresentadas e encontram-se válidas, quando exigíveis;

6.8- Revisar os controles internos adotados para verificação do cumprimento das exigências contratuais, mormente aquelas relativas às garantias contratuais, considerando as distorções observadas neste quesito.

Este é o Relatório de Revisão de Contas que ora submetido à consideração da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do TRE/RR, para ciência e demais providências.

Boa Vista-RR, 19 de abril de 2024.

ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO

Auditor 1 - matrícula 26350102 - Supervisor

(documento assinado eletronicamente)

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ROSAS TRAJANO Auditora 2 - matrícula 26200251 - Responsável pela Coordenação a partir de 08/02/2023. (documento assinado eletronicamente)

DENIS ALVES DA COSTA

Auditor 3 - matrícula 26300421 - Membro da Equipe

(documento assinado eletronicamente)

ALESSANDRO SILVA DE LIMA

Auditor 4 - matrícula 26300497 - Membro da Equipe

(documento assinado eletronicamente)

https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=procedimento_visualizar&id_documento=885474&arvore…	8/11

19/04/2024, 10:32	SEI/TRE-RR - 0857892 - Relatório

7.APÊNDICE A - DETALHAMENTO DA METODOLOGIA EMPREGADA

7.1.DETERMINAÇÃO DA MATERIALIDADE PARA O TRABALHO

A materialidade é um conceito utilizado pelo auditor para estabelecer o nível (ou os níveis) a partir do qual as distorções na informação ou as não conformidades do objeto de auditoria serão consideradas relevantes e, assim, tratadas para fins de planejar, executar e relatar a auditoria.

O conceito é utilizado em todas as fases da auditoria: na fase de planejamento, para determinar o que é significativo para os procedimentos preliminares de avaliação de risco e para planejar os procedimentos de auditoria; na fase de execução, para avaliar o efeito dos achados identificados na auditoria; e na fase de relatório, para formar a conclusão ou opinião de auditoria com base na relevância dos achados, individualmente ou em conjunto, bem como para fundamentar as propostas de encaminhamento do relatório. Os julgamentos sobre materialidade são realizados com base nos critérios de magnitude das distorções e dos efeitos das não conformidades (materialidade quantitativa), e da natureza e circunstâncias da sua ocorrência (materialidade qualitativa).

Materialidade quantitativa

Conforme a NBC TR 2400, o auditor deve determinar a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo, aplicando-a na determinação dos procedimentos de revisão e na avaliação dos resultados obtidos com esses procedimentos (ver itens A70 a A73).

A materialidade, no aspecto quantitativo, geralmente é definida mediante a aplicação de um percentual sobre determinado valor de referência que reflete razoavelmente o nível de atividade financeira do objeto da revisão, como o total das despesas, das receitas, do ativo, do passivo, do lucro etc.

De outro lado, consideração da materialidade pelo auditor é feita no contexto da estrutura de relatório financeiro aplicável, esclarecendo que:

a)	distorções, incluindo omissões, serão consideradas relevantes se, individualmente ou em conjunto, puderem influenciar decisões econômicas que usuários tomem com base nas demonstrações contábeis;

b)	julgamentos sobre a materialidade serão feitos à luz de circunstâncias inerentes e afetados pelo tamanho ou natureza da distorção ou a combinação de ambos; e

c)	julgamentos sobre assuntos relevantes aos usuários das demonstrações contábeis sejam baseados em considerações sobre as necessidades de informações financeiras comuns de grupo de usuários. O possível efeito de distorções para usuários individuais específicos, cujas necessidades possam variar amplamente, não é considerado.

Além disso, a determinação da materialidade pelo auditor é uma questão de julgamento profissional e é afetada pela percepção do auditor quanto às necessidades dos usuários das demonstrações contábeis.

Assim, a escolha do valor de referência nesta revisão recaiu sobre o total das despesas liquidadas + os Restos a Pagar Não Processados Pagos pelo TRE/RR em 2023.

Por conseguinte, a materialidade global (MG), a materialidade para execução da revisão (ME) e o limite para acumulação de distorções (LAD) foram determinados nesta revisão considerando a relevância financeira individual da conta, classe ou ciclo de transações em relação ao total das despesas liquidadas + os Restos a Pagar Não Processados Pagos pelo TRE/RR em 2023. A tabela a seguir apresenta os níveis de materialidade com seus respectivos valores estabelecidos no planejamento a serem utilizados na execução da revisão.

Tabela 1 – Níveis de Materialidade (R$)

VR – Valor de referência	Desp. Liquidada +	69.720.872,00		
	RPNP Pagos			

MG – Materialidade global	2% do VR	1.394.417,44		
				
ME – Materialidade para execução	75% da MG	1.045.813,08		
				
LAD – Limite para acumulação de distorções	5% da MG	69.720,87		

Fonte: Elaboração pela equipe de auditoria, com base no Saldo das contas Despesa Liquidada + RPNP Pagos, no Siafi, em 31/12/2023.

7.2.FORMAÇÃO DA CONCLUSÃO E COMUNICAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO

Os efeitos das distorções relevantes comunicadas e não corrigidas pela administração até o encerramento contábil de 2023, e daquelas detectadas após essa data, foram considerados na formação das conclusões de revisão sobre as demonstrações contábeis e sobre a conformidade das operações, transações ou dos atos de gestão relevantes dos responsáveis.

https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=procedimento_visualizar&id_documento=885474&arvore…	9/11

19/04/2024, 10:32	SEI/TRE-RR - 0857892 - Relatório

8.APÊNDICE B - COMENTÁRIOS DE GESTORES E ANÁLISES DA EQUIPE

Este Apêndice do relatório atende ao disposto nas Normas de Auditoria do TCU, itens 144 a 148. Também atende ao disposto no art. 14 da Resolução TCU nº 315, de 2020, no sentido de oportunizar aos destinatários das deliberações a apresentação de comentários sobre as propostas de determinação e/ou recomendação, solicitando, em prazo compatível, informações quanto às consequências práticas da implementação das medidas aventadas e eventuais alternativas.

A análise e consideração desses comentários no relatório final resulta em um documento que não só apresenta os achados, as conclusões e as propostas de encaminhamento da equipe, mas também a perspectiva dos dirigentes da entidade e as ações corretivas que pretendem tomar.

8.1.Distorções de valores

8.1.1. Imóveis já regularizados, registrados no SIAFI, na conta 12.3232.1.01.02-Edifícios, e ainda com saldos na conta 12.32.1.99.05-Bens Imóveis a classificar/registrar, perfazendo um montante em duplicidade de R$ 1.561.720,03;

8.1.2.Os contratos de nºs 15/2021 (0640804) e 19/2021 (0650106) foram executados sem garantias;

8.1.3.O contrato de nº 68/2022 (0749143) está sendo executado sem garantias vigentes; e

8.1.4.Considerando apenas a amostra selecionada, há um déficit no valor de R$ 83.182,02 (garantias), entre os valores exigidos em contrato (R$

843.404,53) e as garantias efetivamente apresentadas pelas empresas contratadas (R$ 760.222,51).

Comentários dos gestores:

Por meio dos processos Processos SEI nºs0001550-38.2023.6.23.8000 e 0001548-68.2023.6.23.8000, as unidades responsáveis foram cientificadas sobre os apontamentos observados neste trabalho.

Análise da equipe de auditoria:

As  situações  pontuadas  e  não  corrigidas  até 31.12.2023  serão  acompanhadas por  esta  unidade  de auditoria  através  do  processo  de

monitoramento.

8.2.Distorções de classificação, apresentação ou divulgação

8.2.1.Saldo na conta 12.3.1.06.01 - Obras em Andamento, no total de R$ 308.049,03, relativo a benfeitorias no edifício-sede do TRE/RR, concluídas em 2023, quando deveria o valor ser incorporado ao imóvel, e atualizado no SPIUNet.

8.2.2.Saldo na conta 12.32.1.99.05-Bens Imóveis a classificar/registrar, relativo aos imóveis ainda não regularizados e portanto, não registrados no sistema SPIUnet, no total R$ 3.980.262,54, quando deveriam ser reclassificados na conta contábil 12.32.1.02.00-Bens de Uso Especial Não registrados no SPIUnet.

Comentários dos gestores:

Conforme Processo SEI nº 0001550-38.2023.6.23.8000, a unidade responsável foi cientificada sobre os apontamentos observados neste trabalho.

Análise da equipe de auditoria:

As  situações  pontuadas  e  não  corrigidas  até 31.12.2023  serão  acompanhadas por  esta  unidade  de auditoria  através  do  processo  de

monitoramento.

9.LISTA DE TABELAS

Tabela 1- Níveis de Materialidade

Documento assinado eletronicamente por DENIS ALVES DA COSTA, Técnico Judiciário, em 19/04/2024, às 10:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO SILVA DE LIMA, Analista Judiciário, em 19/04/2024, às 10:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ROSAS TRAJANO, Analista Judiciário, em 19/04/2024, às 10:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO, Coordenador de Auditoria, em 19/04/2024, às 10:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=procedimento_visualizar&id_documento=885474&arvor…	10/11

19/04/2024, 10:32	SEI/TRE-RR - 0857892 - Relatório

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 0857892 e o código CRC 53875214.

0001544-31.2023.6.23.8000	0857892v6

Criado por ALISIO, versão 6 por ALISIO em 19/04/2024 09:25:54.

https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=procedimento_visualizar&id_documento=885474&arvore…	11/11