TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
SEÇÃO DE AUDITORIA DE GOVERNANÇA
 
RELATÓRIO DE AUDITORIA
  
RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº  3/2024

 
Preâmbulo:
Processo: 0000992-32.2024.6.23.8000.
Ato originário: Plano Anual de Auditoria - PAA - Exercício 2024 - Processo SEI nº 0002095-11.2023.6.23.8000 Objetivo: Avaliar os processos de governança das aquisições.
Período de realização da auditoria: 4/4/2024 a 30/8/2024.
Unidades Auditadas:  DG/SA/ASPLAN/NUSA

Resumo
 
As atividades de auditoria, na forma integrada, estão fundamentadas na Resolução TSE nº 23.500, de 19 de dezembro de 2016, e consistem em que os regionais,
independentes, trabalhem conjuntamente, sob a coordenação, supervisão e orientação da Coordenadoria de Auditoria da Secretaria de Auditoria do Tribunal Superior Eleitoral.
 
Em cumprimento ao Plano de Auditoria Integrada de Longo Prazo (Palp) 2022-2025, aprovado pela Portaria TSE nº 761/2021, foram realizados exames de
auditoria, no âmbito da Justiça Eleitoral, no processo de governança de aquisições.
 
Com base nos procedimentos e papéis padronizados pelo TSE, adequados ao objeto auditado em conjunto com o Grupo de Trabalho de Auditoria Integrada (GTA), as atividades de auditoria envolveram a aplicação de requisições, questionários, análise documental, conciliações, resultando na detecção dos achados, evidenciados com descrição da situação encontrada, causas, consequências, manifestação do auditado e proposta de encaminhamento.

I.  INTRODUÇÃO
 
1.Em cumprimento ao cronograma estabelecido no Plano Anual de Auditoria - 2023, devidamente aprovado, Evento SEI nº (0759325), foram realizados exames
de auditoria para avaliar o processo de governança de aquisições no âmbito do TRE/RR, conjuntamente com todos os regionais, sob a coordenação e a supervisão da Secretaria de Auditoria do TSE. 
 
2.Com vistas à determinação do escopo desta auditoria, o TSE elaborou o Plano de Trabalho de Auditoria (SEI nº 0857898), onde foram definidos os objetivos, o
escopo, o tempo estimado da auditoria, e as etapas da auditoria.
 
3.A realização da auditoria foi comunicada no âmbito interno do TRE/RR, por meio do Comunicado de Auditoria (SEI 0860909), e os procedimentos adotados na
execução foram definidos no Programa de Auditoria - TSE (SEI nº 0871276), consolidado pelo TSE. 
 
4. Os achados preliminares resultantes dos testes aplicados constam do Relatório de Achados de Auditoria - Matriz de Achados (SEI nº 0879106) e foram
apresentados e discutidos com as unidades responsáveis, por meio de reunião, e após, enviados para apresentação das manifestações e/ou justificativas pertinentes, conforme Ata (SEI nº 0879107), cujas respostas foram consideradas e incluídas neste relatório final. 

II.  VISÃO GERAL DO OBJETO AUDITADO
 
5.O objeto auditado consiste na análise do processo de Governança e Gestão das Aquisições, que compreende essencialmente o conjunto de mecanismos
de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das aquisições, com objetivo de que as aquisições agreguem valor ao negócio da organização, com riscos aceitáveis.
 
6.	A governança, em qualquer organização, mede a sua capacidade de produzir e entregar valor – resultados, de forma eficiente. Nas instituições públicas, o valor
costuma ser percebido como benefícios para a sociedade. Assim, uma boa governança pode gerar maior capacidade institucional, viabilizando que a sociedade perceba melhores entregas pelos Tribunais dessa Justiça especializada.
 
7.	A edição do Decreto nº 9.203/2017 (com alterações sofridas pelo Decreto nº 9.901/2019), que dispõe sobre a política de governança da administração pública
federal, traz um conceito importante: “o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”.
 
8.	Dentro do pilar de governança de aquisições, a definição da governança é o conjunto de diretrizes, estruturas organizacionais, processos e mecanismos de
controle que visam assegurar que as decisões e as ações relativas à gestão das aquisições estejam alinhadas às necessidades da  organização, contribuindo para o alcance das suas metas (Art. 2º, II, da Resolução-TCU 247/2011).

III.  OBJETIVO DA AUDITORIA
 
9.O objetivo da presente auditoria operacional foi a análise do processo de Governança e Gestão das Aquisições, que compreende essencialmente o conjunto de
mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das aquisições, com objetivo de que as aquisições agreguem valor ao negócio da organização, com riscos aceitáveis (Acórdão nº 2622/2015 - TCU - Plenário), no âmbito da Justiça Eleitoral.

IV.  ESCOPO

10.	O escopo delimita o campo de atuação da auditoria, considerando a análise do processo de Governança e Gestão das Aquisições.
 
11.	Foram avaliados os processos de governança das aquisições no âmbito da Justiça Eleitoral, especialmente as políticas e diretrizes envolvendo os
seguintes eixos temáticos:
a)	Plano de Logística Sustentável; 
b)	Plano Anual de Contratações;
c)	Compras Compartilhadas;
d)	Plano de Tratamento de Riscos do macroprocesso de contratações;
e)	Alinhamento dos mecanismos de governança;
f)	Processos de Trabalho e atuação em três linhas.

V.  CRITÉRIOS
 
12. Parâmetros definidos no Plano de Trabalho de Auditoria - Plano de Trabalho - TSE (SEI nº 0863454).

VI.  METODOLOGIA
 
13.Para obtenção dos resultados da presente auditoria, foram realizados os procedimentos estabelecidos no Plano de Trabalho de Auditoria - Plano de Trabalho TSE (SEI nº 0863454).
 
14.	Para conhecer a realidade da JE em relação à governança de aquisições foram enviadas requisições preliminares, que serviram de base para elaboração de
matriz de risco (Requisição de Auditoria - Riscos e Controles - SEI nº 0863229 e Requisição de Auditoria - Impacto e Probabilidade - SEI nº 0863555).
 
15.	Definida a matriz de riscos sobre o objeto governança de aquisições (Matriz de Testes - SEI nº 0871573), foi elaborada Requisição endereçada às unidades
auditadas (SEI nº 0871148).

VII.  ACHADOS DE AUDITORIA
 
20.Os achados a seguir representam o resultado dos testes aplicados, e que foram submetidos à análise pelas áreas auditadas, por meio da Matriz de Achados, Evento SEI nº (0796808). Após as manifestações, Eventos SEI nº 0797812, 0798344,  0798805, 0798968 e 0799555, ainda resultam procedimentos com necessidade de ajustes/correção, visto que causam impacto no alcance dos objetivos voltados à gestão patrimonial deste Tribunal.
 
21 - A1 - O TRE/RR não adota integralmente as ferramentas que compõem o modelo adequado de governança (primeira e segunda linha), e seus papéis
e responsabilidades nos eixos de governança de aquisições.
 
21.1 Situação encontrada:
O TRE/RR adota apenas parcialmente as ferramentas que compõem o modelo adequado de governança (primeira e segunda linha), e seus papéis e
responsabilidades nos eixos de governança de aquisições. De acordo com as informações coletadas neste trabalho, o TRE/RR  encontra-se em fase inicial quanto à maturidade do modelo, não possuindo ainda normativo formalizando o modelo de governança do tribunal, bem como não adota gestão de riscos do macroprocesso de contratações.
 
21.2 Evidências:
Requisição (SEI nº 0871148), Despacho 9365 (SEI nº 0873930), Despacho 10655 (SEI nº 0879944).
O TRE/RR  não possui normativo formalizando o modelo de governança do tribunal, bem como não adota gestão de riscos do macroprocesso de
contratações, conforme informações prestadas pela SAO, Despacho nº 8908 / 2024 - TRE-RR/PRES/DG/SAO- SEI nº 0872095.
 
21.3 Situação Ideal/Critérios:
A adoção de um modelo de governança voltado às contratações envolve a regulamentação formal da gestão de riscos, associado aos controles
preventivos, subsidia as atividades dos agentes responsáveis, especialmente os que se encontram na primeira e segunda linha de defesa, conforme estabelecem os dispositivos: P.Único do art. 11, art. 169 ambos da Lei 14.133/2021, art.  2º,§ 2º da Resolução TSE nº 23.702/2022;
A Política de Gestão de Riscos do macroprocesso de contratações e do objeto a ser contratado também está prevista como instrumento de governança
das contrações no art. 5º, V da Resolução TSE 23. 702/2022 e arts. 5º,IV e  30 da Resolução CNJ nº 347/2020.
 
21.4 Causas:
Maturidade incipiente no modelo de governança e gestão das aquisições. 
 
21.5 Efeitos/Consequência do Achado:
Falta de clareza sobre as instâncias de governança (primeira e segunda linha), e sobre os seus papéis e responsabilidades nos eixos de governança de
aquisições.
 
21.6 Manifestação do Auditado:
Por meio do Despacho 10655 (SEI nº 0879944) foi pontuado que:
"Considerando a complexidade que envolve o desenvolvimento de uma norma para a gestão contínua de riscos nas contratações, que envolve um
conjunto de ações com o objetivo de identificar, analisar, avaliar, priorizar, tratar, monitorar e comunicar eventos que possam impactar nos objetivos destas contratações, serão iniciados os estudos para atender aos critérios de governança exigidos."
 
21.7 Conclusão da Equipe de Auditoria:
É necessária a adoção de um modelo de governança voltado às contratações, a regulamentação formal da gestão de riscos, associado aos controles
preventivos, a subsidiar as atividades dos agentes responsáveis, especialmente os que se encontram na primeira e segunda linha de defesa, conforme estabelecem os dispositivos: P.Único do art. 11, art. 169 ambos da Lei 14.133/2021, art. 2º,§ 2º da Resolução TSE nº 23.702/2022.
 
21.8 Proposta de Encaminhamento:
Efetuar estudos acerca dos benefícios da implementação do modelo de governança voltado às contratações, com a adoção da gestão dos riscos,
associado aos controles preventivos, o que dará clareza sobre os papéis e responsabilidade dos servidores que se encontram na primeira e segunda linha de defesa das instâncias de governança. Deve ser levado em consideração os custos decorrentes da implementação, objetivando obter o resultado mais vantajoso para o TRE/RR, com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações.
Adotar como referência o  Manual de Gestão de Riscos do TSE, manual-de-gestao-de-riscos-portaria-no-106-de-15-de-fevereiro-de-2022-fica-
aprovado-o-manual-de-gest (tse.jus.br).

22 - A2 - Não há definição de prazos de tramitação para as etapas de contratação, nem controles de prazos, de maneira a identificar as fases/etapas com
maior incidência de atrasos.
 
22.1 Situação encontrada:
O TRE/RR não possui prazos definidos para cada etapa de contratação, nem controles de prazos, de maneira a identificar as fases/etapas com maior
incidência de atrasos.
 
22.2 Evidências:  
Requisição (SEI nº 0871148), Despacho 9365 (SEI nº 0873930), Despacho 10655 (SEI nº 0879944).
O TRE/RR possui o Indicador de Desempenho 5.1 (Índice de agilidade na tramitação dos processos de aquisição de bens e serviços) e que estabelece
prazos padrões para finalização de processos de aquisição de bens e serviços (0713034 ), contudo, ainda não se identifica prazo para cada etapa de contratação. O TRE/RR mantém ainda, quadro com visão geral dos processos de aquisição - INFORMAÇÃO Nº 336 - TRE-RR/PRES/DG/SAO (0838894) , contudo ainda não foram identificados controle efetivos sobre os prazos de tramitação em processos de contratação.  Ademais, não foi apontado normativo com a definição de prazos para cada etapa de contratação. 
Não foi apontado o acompanhamento sobre as fases/etapas com maior incidência de atrasos, assim como normativo com a definição de prazos para
cada fase/etapa de contratação (ex: indicação de equipe, DOD, ETP, TR, estimativa de preços).
 
22.3 Situação Ideal/Critérios:
Os prazos-limite de instrução e tramitação processual devem fazer parte do Plano Geral de Contratações (PGC), conforme INº 11/2021 TSE, e a
definição e acompanhamento de prazos em cada etapa da contratação, assim como a definição de controles efetivos em cada linha de defesa é medida fundamental da Governança das Contratações, para o efetivo gerenciamento de riscos, conforme definido da Resolução TSE nº 23.702/2022. Sendo a celeridade da tramitação processual e a gestão de riscos, diretrizes do Planejamento de Contratações contidas na Resolução TSE nº 23.702/2022, assim com na Resolução CNJ nº 347/2020.
 
22.4 Causas:
Maturidade incipiente no modelo de governança e gestão das aquisições. 
 
22.5 Efeitos/Consequência do Achado:
Impacto na celeridade da tramitação processual, bem como na efetivação de controles internos. Comprometimento do gerenciamento de riscos e
consequências na Governança de Aquisições.
 
22.6 Manifestação do Auditado:
Por meio do Despacho 10655 (SEI nº 0879944) foi pontuado que:
"O controle dos prazos de tramitação para as etapas de contratação ainda não está completo, porém, com os planos de desenvolvimento do Plano de
Contratações Anual e de novos indicadores, há a previsão para o estabelecimento de prazos em todas as etapas e seu respectivo controle."
 
22.7 Conclusão da Equipe de Auditoria:
Os prazos limites de instrução e tramitação processual devem fazer parte do Plano Geral de Contratações (PGC), conforme INº 11/2021 TSE, e a
definição e acompanhamento de prazos em cada etapa da contratação, assim como a definição de controles efetivos em cada linha de defesa é medida fundamental da Governança das Contratações, para o efetivo gerenciamento de riscos, conforme definido da Resolução TSE nº 23.702/2022. A celeridade da tramitação processual e a gestão de riscos são diretrizes do Planejamento de Contratações contidas na Resolução TSE nº 23.702/2022, assim com na Resolução CNJ nº 347/2020.
Diante disso, faz-se necessária a adequação do TRE-RR com a definição de prazos específicos para cada etapa dos processos de contração.
 
22.8 Proposta de Encaminhamento:
Efetuar estudos acerca dos benefícios da implementação do modelo de governança voltado às contratações, com a adoção da gestão dos riscos,
associado aos controles preventivos, inclusive quanto aos prazos de tramitação processual. Definir os prazos de tramitação específicos para cada etapa dos processos de contração, de maneira a poder identificar e atuar sobre as fases/etapas com maior incidência de atrasos.

23 - A3 - Não há área formalmente responsável por monitorar os riscos de atraso identificados, nos processos de contratação.
 
23.1 Situação encontrada:
O TRE-RR não definiu formalmente responsável por monitorar os riscos de atraso identificados, nos processos de contratação.
 
23.2 Evidências:
Requisição (SEI nº 0871148), Despacho 9365 (SEI nº 0873930), Despacho 10655 (SEI nº 0879944 ).
No TRE/RR há área responsável pela monitoramento dos processos de contratação, contudo, não foi apontada área responsável por monitorar os
riscos, inclusive de atraso nos processos de contratação. Ademais, não foram identificados controle efetivos sobre os prazos de tramitação em processos de contratação, nem normativo com a definição de prazos para cada etapa de contratação.
 
23.3 Situação Ideal/Critérios:
A definição de controles efetivos em cada linha de defesa é medida fundamental da Governança das Contratações para o efetivo gerenciamento de
riscos, conforme definido na Resolução TSE nº 23.702/2022, assim como na Resolução CNJ nº 347/202.
 
23..4 Causas:
Maturidade incipiente no modelo de governança e gestão das aquisições. 
 
23.5 Efeitos/Consequência do Achado:
Comprometimento do gerenciamento de riscos e consequências na Governança de Aquisições.
 
23.6 Manifestação do Auditado:
Por meio do Despacho 10655 (SEI nº 0879944) foi pontuado que:
"Com a previsão de normatização da gestão de riscos, o monitoramento de risco dos prazos será abarcado, solucionando a pendência."
 
23.7 Conclusão da Equipe de Auditoria:
Deve ser buscada a definição de controles efetivos em cada linha de defesa, sendo medida fundamental da Governança das Contratações para o efetivo
gerenciamento de riscos, conforme definido na Resolução TSE nº 23.702/2022, bem como na Resolução CNJ nº 347/202.
 
23.8 Proposta de Encaminhamento:
Efetuar estudos acerca dos benefícios da implementação do modelo de governança voltado às contratações, com a adoção da gestão dos riscos,
associado aos controles preventivos. Normatização e implantação de sistema de gestão de riscos, com designação de responsável/responsáveis pelo monitoramento dos riscos identificados.

24 - A4 - O TRE/RR não adota sistematicamente as compras compartilhadas como possível alternativa para atender as necessidades do Tribunal.
 
24.1 Situação encontrada:
O TRE/RR adota apenas parcialmente as compras compartilhadas como possível alternativa para atender as necessidades do Tribunal.
 
24.2 Evidências:
Requisição (SEI nº 0871148), Despacho 9365 (SEI nº 0873930), Despacho 10655 (SEI nº 0879944 ).
O TRE/RR já tem experiências exitosas em compras compartilhadas, como exemplo a ARP 22/2023 e ARPs 19 e 20/2023. Contudo, ainda não se
verifica o planejamento ou execução sistematizada de Contratações Compartilhadas, nas especificações contidas na Resolução TSE 23.702/2022 e Resolução CNJ 347/2020.
 
24.3 Situação Ideal/Critérios:
O estímulo às contratações compartilhadas e sustentáveis é diretriz constante da Resolução TSE 23.702/2022, assim como da Resolução CNJ nº 347/2020. Deve haver a indicação das potenciais compras compartilhadas no PAC, devendo ser as licitações para contratação de bens e serviços de uso comum pelos órgãos do Poder Judiciário, preferencialmente, efetuadas por compras compartilhadas.  Todas as informações sobre as compras compartilhadas realizadas e em andamento deverão ser publicadas no sítio eletrônico do órgão, com definição de indicadores relacionados às compras sustentáveis e às compras compartilhadas do órgão. (arts. 11, 19, 24 e 25 da Resolução CNJ nº 347/2020).
 
24.4 Causas:
Maturidade incipiente no modelo de governança e gestão das aquisições. 
 
24.5 Efeitos/Consequência do Achado:
A ausência da adoção sistemática das compras compartilhadas como possível alternativa para atender as necessidades do Tribunal compromete a
promoção das contratações com menor impacto ambiental, maior inclusão social, da dimensão cultural da sustentabilidade e eficiência econômica, com potencial ganho de escala nas compras públicas.
 
24.6 Manifestação do Auditado:
Por meio do Despacho 10655 (SEI nº 0879944) foi pontuado que:
"O desenvolvimento de Planos de Contratações Anuais mais precisos proporcionará maior organização e previsão sobre as contratações, permitindo
a definição prévia das possíveis contratações compartilhadas, estimulando a redução dos impactos ambientais e o aumento da eficiência e economicidade."
 
24.7 Conclusão da Equipe de Auditoria:
As contratações compartilhadas devem ser sistematicamente fomentadas no âmbito do TRE/RR. Deve haver a indicação das potenciais compras
compartilhadas no PAC, devendo ser as licitações para contratação de bens e serviços de uso comum pelos órgãos do Poder Judiciário, preferencialmente, efetuadas por compras compartilhadas. Todas as informações sobre as compras compartilhadas realizadas e em andamento deverão ser publicadas no sítio eletrônico do órgão, com definição de indicadores relacionados às compras sustentáveis e às compras compartilhadas do órgão. (arts. 11, 19, 24 e 25 da Resolução CNJ nº 347/2020).
 
24.8 Proposta de Encaminhamento:
 
Efetuar estudos acerca dos benefícios da implementação do modelo de governança voltado às contratações,  e suas ferramentas de melhoria de
desempenho institucional e otimização de recursos. Adoção sistemática das compras compartilhadas como possível alternativa para atender as necessidades do Tribunal, com publicação no sítio eletrônico do Tribunal das compras compartilhadas realizadas e em andamento, e definição de indicadores relacionados às compras sustentáveis e às compras compartilhadas do órgão. (arts. 11, 19, 24 e 25 da Resolução CNJ nº 347/2020).

25 - A5 - O Tribunal não possui um processo estruturado para identificar, avaliar e gerenciar os riscos associados ao macroprocesso de contratações.
 
25.1 Situação encontrada:
O Tribunal não possui um processo estruturado para identificar, avaliar e gerenciar os riscos associados ao macroprocesso de contratações.
 
25.2 Evidências:
Requisição (SEI nº 0871148), Despacho 9365 (SEI nº 0873930), Despacho 10655 (SEI nº 0879944 ).
O TRE/RR ainda não possui gestão de riscos efetiva, gestão por competências, ou controles internos efetivamente definidos, inclusive, quanto aos
processos de aquisições. Consequentemente, fica comprometido o acompanhamento estruturado para identificar, avaliar e gerenciar os riscos associados ao macroprocesso de contratações.
 
25.3 Situação Ideal/Critérios:
A adoção de um modelo de governança voltado às contratações envolve a regulamentação formal da gestão de riscos, associado aos controles
preventivos, subsidia as atividades dos agentes responsáveis, especialmente os que se encontram na primeira e segunda linha de defesa, conforme estabelecem os dispositivos: P.Único do art. 11, art. 169 ambos da Lei 14.133/2021, art.  2º,§ 2º da Resolução TSE nº 23.702/2022;
A Política de Gestão de Riscos do macroprocesso de contratações e do objeto a ser contratado também está prevista como instrumento de governança
das contrações no art. 5º, V da Resolução TSE 23. 702/2022 e arts. 5º,IV e  30 da Resolução CNJ nº 347/2020 ;
 
25.4 Causas:
Maturidade incipiente no modelo de governança e gestão das aquisições. 
 
25.5 Efeitos/Consequência do Achado:
Compromete o gerenciamento de riscos e consequências na Governança de Aquisições.
 
25.6 Manifestação do Auditado:
Por meio do Despacho 10655 (SEI nº 0879944) foi pontuado que:
"Conforme mencionado na manifestação sobre o item 1, com o desenvolvimento de uma nova norma sobre a gestão de riscos, serão implementados
controles preventivos."
 
25.7 Conclusão da Equipe de Auditoria:
A adoção de um modelo de governança de contratações demanda regulamentação da gestão de riscos, incorporando controles preventivos, e subsidia
as atividades dos agentes responsáveis, especialmente os que se encontram na primeira e segunda linha de defesa, conforme estabelecem os dispositivos: § único do art. 11, art. 169, ambos da Lei 14.133/2021, art.  2º,§ 2º da Resolução TSE nº 23.702/2022.
A Política de Gestão de Riscos do macroprocesso de contratações está prevista como instrumento de governança das contrações no art. 5º, V, da Resolução TSE 23. 702/2022 e arts. 5º, IV, e 30, da Resolução CNJ nº 347/2020.
 
25.8 Proposta de Encaminhamento:
Efetuar estudos acerca dos benefícios da implementação do modelo de governança voltado às contratações, com a adoção da gestão dos riscos, associado aos
controles preventivos, o que dará clareza sobre os papéis e responsabilidade dos servidores que se encontram na primeira e segunda linha de defesa das instâncias de governança.
Adotar como referência o  Manual de Gestão de Riscos do TSE, aprovado pela Portaria nº TSE 106/2022.

 
VIII.  CONCLUSÃO
 
26.Em face dos exames realizados conclui-se que o TRE/RR necessita de adequações aos critérios de governança das aquisições, com aprimoramento nas
atividades de controle.

IX.  PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
 
27.	Diante do exposto, submete-se o presente relatório à consideração do Senhor Coordenador da CA, para encaminhamento à Presidência, com vistas à ciência e
após à Secretaria de Auditoria do TSE, em observância ao cronograma da auditoria previsto do Cronograma de auditoria atualizado (SEI nº 0871570).
 
28.	Após as providências acima, sugere-se o encaminhamento à Diretoria Geral, para conhecimento e adoção das recomendações, conforme detalhamento a
seguir:  
 
a) À Diretoria Geral:
 
Descrição	Item	
Efetuar estudos acerca dos benefícios da implementação do modelo de governança voltado às contratações, com a adoção da gestão dos riscos, associado aos controles preventivos, o que dará clareza sobre os papéis e responsabilidade dos servidores que se encontram na primeira e segunda linha de defesa das instâncias de governança. Deve ser levado em consideração os custos decorrentes da implementação, objetivando obter o resultado mais vantajoso para o TRE/RR, com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações.
Adotar como referência o Manual de Gestão de Riscos do TSE, manual-de-gestao-de-riscos-portaria-no-106-de-15-de-fevereiro-de-2022-fica-aprovado-o-manual-de-gest (tse.jus.br).	21.8	
Efetuar estudos acerca dos benefícios da implementação do modelo de governança voltado às contratações, com a adoção da gestão dos riscos, associado aos controles preventivos, inclusive quanto aos prazos de tramitação processual. Definir os prazos de tramitação específicos para cada etapa dos processos de contração, de maneira a poder identificar e atuar sobre as fases/etapas com maior incidência de atrasos.	22.8	
Efetuar estudos acerca dos benefícios da implementação do modelo de governança voltado às contratações, com a adoção da gestão dos riscos, associado aos controles preventivos. Normatização e implantação de sistema de gestão de riscos, com designação de responsável/responsáveis pelo monitoramento dos riscos identificados.
 	23.8	
Efetuar estudos acerca dos benefícios da implementação do modelo de governança voltado às contratações, e suas ferramentas de melhoria de desempenho institucional e otimização de recursos. Adoção sistemática das compras compartilhadas como possível alternativa para atender as necessidades do Tribunal, com publicação no sítio eletrônico do Tribunal das compras compartilhadas realizadas e em andamento, e definição de indicadores relacionados às compras sustentáveis e às compras compartilhadas do órgão. (arts. 11, 19, 24 e 25 da Resolução CNJ nº 347/2020).	24.8	
Efetuar estudos acerca dos benefícios da implementação do modelo de governança voltado às contratações, com a adoção da gestão dos riscos, associado aos controles preventivos, o que dará clareza sobre os papéis e responsabilidade dos servidores que se encontram na primeira e segunda linha de defesa das instâncias de governança.
Adotar como referência o Manual de Gestão de Riscos do TSE, aprovado pela Portaria nº TSE 106/2022.	25.8	

                         
À consideração superior.
 
Boa Vista-RR, 17 de agosto de 2024.

 

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ROSAS TRAJANO
Auditora 1 - matrícula 26200251 - Coordenação
(documento assinado eletronicamente)	ALESSANDRO SILVA DE LIMA
Auditor 2 - matrícula 26300497 - Coordenação
(documento assinado eletronicamente	

 

DENIS ALVES DA COSTA
Auditor 2 - matrícula 26300421 - Membro da Equipe
(documento assinado eletronicamente)

 

De acordo com o Relatório de Auditoria nº 03/2024.

 
ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO
Auditor 4 - matrícula 26350102 - Supervisor
(documento assinado eletronicamente

 

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO SILVA DE LIMA

, 

Analista Judiciário

, em 07/08/2024, às 16:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ROSAS TRAJANO

, 

Analista Judiciário

, em 07/08/2024, às 16:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

DENIS ALVES DA COSTA

, 

Técnico Judiciário

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