TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR

TERMO

Assunto: Representação Formal Sobre as Responsabilidades da Administração - Exercício 2021

Responsável pelo órgão/entidade:
-	Desembargador Leonardo Pache de Faria Cupello Cargo, Presidente - Desde 28/08/2020.

Senhor Coordenador de Auditoria,

1.	Esta carta de representação é fornecida em conexão com a auditoria financeira integrada com conformidade realizada nas contas relativas ao exercício de 2021, do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, cujo objetivo, consoante descrito nos Termos do Trabalho de Auditoria, SEI nº 0620609, é expressar opinião, mediante Certificado de Auditoria, sobre se as demonstrações contábeis do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, relativas ao exercício de 2021, estão livres de distorção relevante, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público, e se as transações subjacentes, inclusive atividades e operações decorrentes dos atos de gestão dos responsáveis, estão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.
2.	Para fins de identificação, as demonstrações examinadas apresentam os seguintes valores básicos para os exercícios de 2021 e 2020:

	2021 (R$)	2020 (R$)	
Total do Ativo	37.400.015,99	37.857.115,09	
Total do Passivo Exigível	33.060.921,23	34.369.038,17	
Total do Patrimônio Líquido	4.339.094,76	3.488.076,92	
Resultado Patrimonial do Período	-3.141.978,39	-1.269.640,76	

Fonte: SIAFI, em 31/12/2021

3.	Confirmamos que cumprimos nossas responsabilidades, como definidas nos Termos do Trabalho de Auditoria, SEI nº 0620609:

a.	pela elaboração das demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias de acordo com a Estrutura de Relatório Financeiro aplicável para a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e pela realização das atividades, operações e transações subjacentes de acordo com a legislação aplicável;
b.	pela implementação e efetividade operacional dos controles internos necessários à elaboração das referidas demonstrações livres de distorção relevante.
c.	de lhes fornecer:
i.	acesso a todas as informações das quais estamos cientes que são relevantes para a elaboração das demonstrações, tais como registros, documentação e outros assuntos;
ii.	informações adicionais solicitadas pela equipe para o propósito da auditoria; e
iii.	acesso irrestrito a todas as pessoas, responsáveis e servidores dentro do TRE-RR, que a equipe de auditoria entendeu necessários para a obtenção de evidência de auditoria.
d.	de registrar todas as transações na contabilidade e refleti-las nas demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias;
e.	de divulgar à equipe de auditoria todas as informações relativas a alegações de fraude ou suspeita de fraude comunicadas por servidores, empregados e/ou outros colaboradores e interessados que afetem as demonstrações ou a conformidade das operações; e
f.	divulgamos à equipe de auditoria todos os casos conhecidos de não conformidade ou suspeita de não conformidade com leis e regulamentos, cujos efeitos devem ser considerados na elaboração das demonstrações;

4.	Adicionalmente às confirmações acima, declaramos que:

a.	todos os eventos subsequentes à data das demonstrações contábeis (31/12/2021) e para os quais as práticas contábeis adotadas no Brasil pelo setor público exigem ajuste ou divulgação foram ajustados ou divulgados; e
b.	os efeitos das distorções não corrigidas estão destacados na lista anexa a esta carta de representação, como relevantes ou irrelevantes, individual e agregadamente para as demonstrações contábeis como um todo, inclusive indicando as razões pelas quais eventualmente a administração decidiu por não efetuar algumas ou todas as distorções reportadas.

Atenciosamente,

Desembargador Leonardo Pache de Faria Cupello
Presidente do TRE-RR

Adriano Nogueira Batista
Diretor-Geral do TRE-RR

Hermenegildo Ataíde D'ávila
Secretário de Administração do TRE-RR

Carlos Jorge Gonçalves do Espírito Santo
Contador do TRE-RR CRC-RR nº 0540/O-3

ANEXO
LISTA DAS DISTORÇÕES NÃO CORRIGIDAS
Distorções reportadas no Relatório de Achados	
Razões pelas quais eventualmente a administração decidiu por não corrigir a distorção	Efeito das distorções não corrigidas (relevante/irrelevante)	
1. DISTORÇÕES DE VALORES	
R$     136.507,42     de
despesas
contratuais pagas sem o suporte documental adequado, no tocante à comprovação	da presença de postos terceirizados.	

O Tribunal realizará os ajustes que ainda podem ser realizados no sistema e implementará um controle mais rígido nos processos de acompanhamento da execução dos contratos, a fim de evitar a repetição das falhas em tela.	

Relevante	
R$     142.582,37     de
despesas do exercício de 2021 reconhecidas no exercício de 2022, e por	consequência subavaliando	o resultado patrimonial (DVP e BP).	Tendo em vista que as despesas referentes a exercícios anteriores não foram reconhecidas dentro de seus respectivos exercícios, outra opção não há senão reconhecê-las em 2022. Caso contrário, não seria possível efetuar o pagamento dos fornecedores deste Tribunal. Os ajustes que ainda poderiam ser realizados nos sistemas estão sendo objeto de correção no processo 0001506-87.2021.6.23.8000.
Por se tratar de situações consolidadas, a princípio, não vislumbramos correções a serem realizadas, sem prejuízos da implementação de um controle mais rígido nos processos de acompanhamento da execução dos contratos, a fim de evitar a repetição das falhas em tela.	

Relevante	

R$   741.952,20,   pelo
menos, de saldo a maior na conta de controle de contratos, decorrente de registros equivocados relativos ao Contrato 37/2018 no SIAFI	O Contrato 37/2018 (0431279) foi  celebrado  com  a  matriz  da  empresa  Segurpro  Vigilância  Patrimonial SA  (25.278.459/0001-82)  enquanto  que  as  notas  fiscais  para  pagamento  foram   emitidas   pela   filial   de CNPJ 25.278.459/0005-06. Tal situação fez com que o registro do contrato fosse inicialmente realizado no CNPJ da matriz e posteriormente no CNPJ da filial o que provocou o lançamento em dois CNPJ's apesar de serem da mesma empresa. Sendo a situação regularizada em julho de 2021, conforme Despacho 10388 (0633155).
Com relação ao registro do 5° Termo Aditivo (0648724) ao Contrato 37/2018 (0431279) foi registrado através da 2021NS003251 no valor de R$ 204.753,23 (0654594).	

Relevante	
2. DISTORÇÕES DE CLASSIFICAÇÃO, APRESENTAÇÃO OU DIVULGAÇÃO	
Registro indevido de apólice de seguro- garantia na conta de controle	dos
Contratos02/2018 e 06/2018	

Os valores lançados incorretamente foram baixados através da 2022NS000410 e da  2022NS000412 (0672261).	

Relevante	
Notas         explicativas
devem	conter informações sobreas taxas utilizadas no cálculo da depreciação dos imóveis.	Conforme   consta   da   minuta   das   Notas    Explicativas    às    Demonstrações    Contábeis    de    2021 (0674418) a depreciação de bens imóveis cadastrados no SPIUnet, é apurada mensal e automaticamente sobre o valor depreciável da cessão, utilizando-se, para tanto, o Método da Parábola de Kuentzle. Onde os diversos parâmetros foram definidos pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
A Coordenadoria de Apoio Administrativo, Material e Patrimônio - CAAMP está verificando junto a SPU os diversos critérios utilizados nos cálculos da depreciação.
Entretanto, objetivando atender as diversas requisições da Administração, em análise das informações constantes das planilhas de depreciação disponibilizadas pela Secretaria do Patrimônio da União, em conjunto com o Método da Parábola de Kuentzle, verificamos que as taxas de depreciação variam mês a mês conforme decorre o tempo de uso do imóvel, sendo que no exercício de  2021 foram aplicadas os seguintes percentuais de depreciação:	Relevante	

As informações foram incluídas nas Notas Explicativas de 2021.

Documento assinado eletronicamente por LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO, Presidente, em 31/03/2022, às 16:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

 Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 31/03/2022, às 16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por HERMENEGILDO ATAIDE D'AVILA, Secretário, em 31/03/2022, às 16:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS JORGE GONÇALVES DO ESPÍRITO SANTO, Coordenador de Orçamento e Finanças, em 31/03/2022, às 16:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 0678157 e o código CRC 10805FB1.

0000347-12.2021.6.23.8000	0678157v8