TERMOS DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - TRE-RR/PRES/ASSJURPRES

Assunto: Representação Formal Sobre as Responsabilidades da Administração (NBC TA 580 - R1) - Exercício 2025 Processo SEI nº 0001558-44.2025.6.23.8000

Responsável pelo órgão/entidade:
Nome: Desembargadora Elaine Cristina Bianchi Cargo: Presidente
Período: 01-01-2025 a 04-02-2025
Nome: Desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti Cargo: Presidente
Período: 04-02-2025 a 31-12-2025

Senhor Coordenador de Auditoria,

1.	Esta carta de representação é fornecida em conexão com a revisão das demonstrações contábeis realizada nas contas relativas ao exercício de 2025, do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, cujo objetivo, consoante descrito nos Termos do Trabalho de Revisão, SEI nº 0969893 e 0969223, é expressar conclusão, mediante Certificado de Revisão de Contas, sobre se as demonstrações contábeis do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, relativas ao exercício de 2025, estão livres de distorção relevante, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público, e se as transações subjacentes, inclusive atividades e operações decorrentes dos atos de gestão dos responsáveis, estão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.
2.	Para fins de identificação, as demonstrações examinadas apresentam os seguintes valores básicos para os exercícios de 2025 e 2024:

	2025 (R$)	2024 (R$)	
Total do Ativo	58.845.161,53	54.705.966,88	
Total do Passivo Exigível	44.289.653,72	43.490.447,94	
Total do Patrimônio Líquido	14.555.507,81	11.215.518,94	
Resultado Patrimonial do Período	644.727,92	-3.330.927,42	
Fonte: SIAFI, em 31/12/2025 (SEI nº 1024972)	

3.	Confirmamos que cumprimos nossas responsabilidades, como definidas nos Termos do Trabalho de Revisão, SEI nº 0969893 e 0969223:
a.	pela elaboração das demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias de acordo com a Estrutura de Relatório Financeiro aplicável para a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e pela realização das atividades, operações e transações subjacentes de acordo com a legislação aplicável;
b.	pela implementação e efetividade operacional dos controles internos necessários à elaboração das referidas demonstrações livres de distorção relevante.
c.	de lhes fornecer:
i.	acesso a todas as informações das quais estamos cientes que são relevantes para a elaboração das demonstrações, tais como registros, documentação e outros assuntos;
ii.	informações adicionais solicitadas pela equipe para o propósito da auditoria; e
iii.	acesso irrestrito a todas as pessoas, responsáveis e servidores dentro do TRE-RR, que a equipe de auditoria entendeu necessários para a obtenção de evidência de auditoria.
d.	de registrar todas as transações na contabilidade e refleti-las nas demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias;
e.	de divulgar à equipe de auditoria todas as informações relativas a alegações de fraude ou suspeita de fraude comunicadas por servidores, empregados e/ou outros colaboradores e interessados que afetem as demonstrações ou a conformidade das operações; e
f.	divulgamos à equipe de auditoria todos os casos conhecidos de não conformidade ou suspeita de não conformidade com leis e regulamentos, cujos efeitos devem ser considerados na elaboração das demonstrações;
4.	Adicionalmente às confirmações acima, declaramos que:
a.	todos os eventos subsequentes à data das demonstrações contábeis (31/12/2025) e para os quais as práticas contábeis adotadas no Brasil pelo setor público exigem ajuste ou divulgação foram ajustados ou divulgados; e
b.	os efeitos das distorções não corrigidas estão destacados na lista anexa a esta carta de representação, como relevantes ou irrelevantes, individual e agregadamente para as demonstrações contábeis como um todo, inclusive indicando as razões pelas quais eventualmente a administração decidiu por não efetuar algumas ou todas as distorções reportadas.

Atenciosamente,

Desembargador Mozarildo Cavalcanti
Presidente do TRE-RR

Adriano Nogueira Batista
Diretor-Geral do TRE-RR

Antônio Ferreira Gomes
Secretário de Administração, Logística e Orçamento do TRE-RR

Carlos Jorge Gonçalves do Espírito Santo
Contador do TRE-RR - CRC-RR nº 0540/O-3

ANEXO
LISTA DAS DISTORÇÕES NÃO CORRIGIDAS

Distorções reportadas no Relatório de Auditoria: Primeira Etapa nº 1/2025 - SEI nº 0999930:	
Razões expostas pela Administração	Efeito das distorções não corrigidas (relevante/irrelevante)	
1. DISTORÇÕES DE VALORES	
Ciclo A – Gestão de Bens Imóveis

A.1	- Imóveis sob a responsabilidade do TRE não registrados no SPIUNET:
Situação encontrada: O TRE/RR possui, 3 (três) imóveis concluídos e ainda não registrados no SPIUNET, quais sejam: Cartório da 3ª ZE - Mun. do Alto Alegre, Cartório da 6ª ZE - Mun. de Mucajaí, Cartório da 8ª ZE - Mun. de Rorainópolis.
A ausência de registro no SPIUNET, gera a ausência de registro no SIAFI, em conta contábil do grupo Bens de Uso Especial registrados no SPIUNET, e de acordo com as orientações contidas no item 3.7 da Orientação SOF/TSE nº 17/2022 - Bens Imóveis e macrofunção SIAFI nº 020344 - Bens Imóveis, a regra é a incorporação e o cadastro desses imóveis.
O inciso III, do art. 8º da Portaria Conjunta STN/MP nº 03/2014, disciplina que é de competência dos órgãos que tenham imóveis da União sob a sua administração observar os procedimentos de cadastramento, mensuração, atualização e reavaliação, bem como manter atualizados nos sistemas corporativos da Secretaria de Patrimônio da União -SPU os dados referentes aos respectivos imóveis.
A falta de registro desses bens causa subavaliação dos ativos.
Evidências: Consulta Tesouro Gerencial_Imóveis - Movimento 2025.

A.2	- Divergência no valor da depreciação registrada no SIAFI e nos valores divulgados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
Situação encontrada: Os registros contábeis da depreciação incidente sobre o imóvel 0301000895005 – Edifício Sede do TRE/RR, estão divergentes dos valores divulgados pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a partir do mês de julho/2025, com recorrência até o mês de novembro/2025.
A diferença é observada, sobretudo, nos valores da conta 12.38.1.02.00 - Depreciação acumulada - Bens Imóveis, situação que deverá ser verificada junto à SPU, responsável pela elaboração dos cálculos e envio para registro junto ao SIAFI.
Evidências: Consulta Tesouro Gerencial _ Depreciação 2025 - Imóveis e consulta ao site https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da- uniao/transparencia/depreciacao-de-imoveis.	RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO:

SEI nº 1007648
SEI nº 1010414
SEI nº 1007951:
Ciclo A – Gestão de Bens Imóveis
A.1 - Imóveis sob a responsabilidade do TRE não registrados no SPIUNET:
Resposta:
Quanto a este item, informo que compete à SPU-RR o registro, no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), dos bens requeridos para uso do TRE-RR sendo responsabilidade do TRE-RR realizar o pedido de cessão de uso por meio do Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis (SISREI).
No que se refere aos 3 (três) imóveis concluídos e ainda não registrados no SPIUNET apresento abaixo, a situação atualizada das referidas obras em conformidade com os eventos abaixo:	Relevante	
		Imóvel	Localização	Situação	OBS		
		
3ª ZE	
Alto Alegre	Consulta Prévia RR- 0029/2025	Aguardando Liberação do Imóvel pela SPU-
RR (1007977 e 1007982)		
		
6ª ZE	
Mucajaí	Consulta Prévia RR- 0012/2021	Aguardando Liberação do Imóvel pela SPU-RR (1007979 e 1007981)		

Distorções reportadas no Relatório de Auditoria: Primeira Etapa nº 1/2025 - SEI nº 0999930:	
Razões expostas pela Administração	Efeito das distorções não corrigidas (relevante/irrelevante)	
A.3 - Os imóveis pertencentes ao TRE/RR, não cadastrados no SPIUNet, não são depreciados:
Situação encontrada: os imóveis pertencentes ao TRE/RR, que ainda não estão registrados no SPIUNet, quais sejam: Cartório da 3ª ZE - Mun. do Alto Alegre, Cartório da 6ª ZE - Mun. de Mucajaí, Cartório da 8ª ZE - Mun. de Rorainópolis, não estão sendo depreciados.		
8ª ZE	
Rorainópolis	Consulta Prévia RR- 0028/2025	Aguardando Liberação do Imóvel pela SPU-
RR (1007977)		
	
A.2	- Divergência no valor da depreciação registrada no SIAFI e nos valores divulgados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
Resposta:
Quanto à divergência apontada, registra-se que esta Seção, ao proceder ao ajuste do Saldo na conta 12.32.1.06.01 - Obras em Andamento- R$ 308.049,03 constante no item A2.1 do Plano de Ação de Trabalho de Auditoria (0963141), no sistema SPIUnet, conforme atesta o Despacho 12388 (0971926), verifica-se que  saldo da depreciação do imóvel é automaticamente zerado pelo sistema, uma vez que este interpreta ajuste do valor como uma reavaliação do imóvel.

A.3	-  Os  imóveis  pertencentes  ao TRE/RR,  não  cadastrados no SPIUNet, não são depreciados:
Resposta:
Com relação à situação apontada, esclarece-se que a depreciação dos bens imóveis no âmbito da Administração Pública Federal é realizada com base nas informações constantes do SPIUNet, sistema gerido pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Dessa forma, os imóveis pertencentes ao TRE/RR que ainda não se encontram cadastrados naquele sistema — a saber: Cartório da 3ª ZE (Município de Alto Alegre), Cartório da 6ª ZE (Município  de  Mucajaí)  e  Cartório da  8ª  ZE  (Município  de Rorainópolis) — não são objeto de cálculo de depreciação.
Registra-se  que  esta  Seção  já  adotou  providências  necessidade de regularização cadastral desses imóveis junto ao SPIUNet, conforme atestam os Proc SEI XX, EE e CC

A.4	- Ausência de atualização/avaliação do valor monetário dos bens imóveis:
Resposta:
Em relação ao achado, registra-se que foi sugerido à Administração sugestão quanto aos procedimentos a serem adotados para a regularização da reavaliação dos bens imóveis, em conformidade com as normas vigentes, conforme consignado no Proc SEI 0002129-15.2025.6.23.8000, evento 0983113.

A.5	- Valor do imóvel registrado no SIAFI divergente do valor constante do SPIUnet:
Resposta:
Em relação ao achado acima, informo que a divergência apontada não procede, conforme orientação da SPU-RR. O valor indicado no SPIUNet como R$ 11.131.157,26 refere-se ao valor total dos RIPs vinculados à área como um todo, conforme descrição abaixo:		
Evidências: Consulta Tesouro Gerencial _ Depreciação 2025 - Imóveis e consulta ao site https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da- uniao/transparencia/depreciacao-de-imoveis.			

A.4 - Ausência de atualização/avaliação do valor monetário dos bens imóveis:			
Situação encontrada: o TRE/RR não atualizou/reavaliou os imóveis sob sua responsabilidade nos últimos exercícios financeiros.			
De acordo com a Orientação SOF/TSE nº 17/2022 - Bens Imóveis, item 4.1, as reavaliações para os imóveis devem ser feitas utilizando-se o valor justo ou valor de mercado na data do encerramento do Balanço Patrimonial, pelo menos a cada quatro anos, desde que:			
"a. o valor líquido contábil tenha sofrido modificação significativa para esse imóvel. Quando o valor de mercado ou valor justo do imóvel difere materialmente do seu valor contábil registrado, exige-se nova avaliação.			
b. A relação custo-benefício e a representatividade (materialidade) dos valores desse imóvel justifiquem a necessidade dessa reavaliação.			
No caso do valor das benfeitorias, se o valor das obras e reformas se tornar igual ou superior a 20% do valor contábil líquido do imóvel, o procedimento de reavaliação se obrigatório e necessário."			
As diretrizes para aplicação nos imóveis do setor público estão estabelecidas nas seguintes normas: NBC TSP 07 - ativo Imobilizado (44-58); Mcasp 10ª Edição (págs.229-232); Portaria Conjunta SPU/STN 03/2014 (art. 4º); IN 67/2022 - SPU/ME; Macrofunção SIAFI nº 020335 - Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável.			
A desconformidade com as normas contábeis pode resultar na subavaliação ou superavaliação dos ativos do órgão.			
Evidências: Consulta Tesouro Gerencial_Imóveis - Movimento 2025.			

A.5 - Valor do imóvel registrado no SIAFI divergente do valor constante do SPIUnet:			
Situação encontrada: O imóvel do Cartório da 7ª ZE, localizado no Município de Pacaraima, RIP nº 0034.00022.500-7, está registrado junto ao SIAFI com o valor de R$ 1.482.280,60, divergindo do valor constante do SPIUNet, que apresenta o valor de R$ 11.131.157,26 para o mesmo imóvel.			
A referida distorção está em desconformidade com o item 3.6.3 da Orientação SOF nº 17/2022, que prescreve a obrigatoriedade da apresentação dos mesmos valores entre os dois sistemas.			
Evidências: Consulta Tesouro Gerencial_Imóveis - Movimento 2025 e Consulta SPIUNet 25_11_2025.			

Ciclo D – Contratações de Serviços Terceirizados			
Roteiro contábil e contas impactadas			
Débito – 1.1.1.3.1.02.00 – Garantias			
Crédito – 2.1.8.8.1.04.06 – Depósitos Retidos de Fornecedores – Conta Vinculada			

D.1 – Divergências entre os saldos das contas vinculadas e os saldos das contas contábeis no SIAFI:			
Situação encontrada: O saldo das contas bancárias analisadas, onde são realizados os depósitos vinculados aos contratos de serviços terceirizados, é diferente do saldo das contas contábeis utilizadas para o registro patrimonial e financeiro no SIAFI, conforme quadro a seguir.			
	Contrato	Núm. Processo	CNPJ Contratado	Contratado	N.º Conta	Saldo SIAFI	Saldo Conta	Diferença			
					Vinculada	(a)	Bancária (b)	(a-b)			
	31/2023 (0799554)	0000062-77.2025.6.23	12.066.015/0021-85	SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE	3500106644774	186.942,87	159.864,75	27.078,12			
				VALORES LTDA - EM							
	5/2025 (0923416)	0000566-83.2025.6.23	20.626.546/0001-60	MENDES & LIMA LTDA	4600104466192	65.335,78	54.895,68	10.440,10			
	35/2023 (0805515)	0000064-47.2025.6.23	04.451.516/0001-03	EXTREMO NORTE SERVICOS DE LIMPEZA	3400115380770	441.876,77*	104.461,35	337.415,42			
				LTDA*							
	1/2023 (0754297)	0000059-25.2025.6.23	05.281.484/0001-08	HIGILIMP SERVICOS LTDA	3300102287968	506.416,43	54.145,07	452.271,36			
									Consulta Geral	Eventos 1013410 e 1013411			
	17/2021(0646590)	0000022-95.2025.6.23	11.056.054/0001-95	SARAM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA	3400108779668	61.238,60	53.981,37	7.257,23					
									Terreno	1.467.146,08			
	TOTAIS	1.261.810,45	427.348,22	834.462,23					
*Como o conta corrente no SIAFI é o CNPJ, o saldo agrega todos os contratos de uma mesma empresa, o que prejudica a conciliação dos valores.	Benfeitoria	9.664.011,18			
	Imóvel	11.131.157,26			
Evidências: SIAFI/Tesouro Gerencial e Extratos Bancários - Posição em novembro/2025.					

Distorções reportadas no Relatório de Auditoria: Primeira Etapa nº 1/2025 - SEI nº 0999930:	
Razões expostas pela Administração	Efeito das distorções não corrigidas (relevante/irrelevante)	

D.2	– Os valores correspondentes aos resgates e rendimentos não foram lançados nas contas contábeis correspondentes no SIAFI.
Situação encontrada: Não foram encontrados os registros contábeis referentes aos resgates e rendimentos das contas vinculados, quando analizadas as contas 1.1.1.3.1.02.00 e 2.1.8.8.1.04.06, o que gerou distorções nos saldos das referidas contas.
Evidências: SIAFI/Tesouro Gerencial e Extratos Bancários - Posição em novembro/2025.

D.3	– Registros contábeis com CNPJ do Banco do Brasil.
Situação encontrada: Há registros contábeis nas contas 2.1.8.8.1.04.06 – Depósitos Retidos de Fornecedores – Conta Vinculada e 1.1.1.3.1.02.00 - Garantias, utilizando-se como conta corrente o CNPJ do Banco do Brasil em vez dos CNPJs das Contratadas, conforme tabela a seguir:

Evidências: SIAFI/Tesouro Gerencial e Extratos Bancários - Posição em novembro/2025.

D.4	– Saldos alongados nas contas contábeis 1.1.1.3.1.02.00 – Garantias e 2.1.8.8.1.04.06 – Depósitos Retidos de Fornecedores – Conta Vinculada.
Situação encontrada: Ausência de movimentação nas contas acima indicadas, no tocante a algumas empresas, sugerindo que os contratos não estejam em vigor e que, possivelmente, não haja saldo nas contas bancárias vinculadas, conforme tabela a seguir:

Evidências: SIAFI/Tesouro Gerencial e Extratos Bancários - Posição em novembro/2025.	3° Pelotão Especial de Front.	Evento 1013412			
	Valor do Terreno Utilizado(R$):	1.461.840,88			
	Valor da Benfeitoria (R$):	6.441.525,98			
	Imóvel	7.903.366,86			
					
	TRE 7ª Zona	Evento 1013413			
	Valor do Terreno Utilizado(R$):	504,7			
	Valor da Benfeitoria (R$):	1.481.775,90			
	Imóvel	1.482.280,60			
					
	Receita Federal	Evento 1013414			
	Valor do Terreno Utilizado(R$):	4.800,50			
	Valor da Benfeitoria (R$):	1.740.709,30			
	Imóvel	1.745.509,80			
					
	3° Pelotão Especial de Front.	7.903.366,86			
	TRE 7ª Zona	1.482.280,60			
	Receita Federal	1.745.509,80			
	Imóvel	11.131.157,26			
	
A fração efetivamente ocupada pela 7ª Zona Eleitoral corresponde apenas dos RIPs de Utilização (0034 00022.500-7) no valor R$ 504,70 e da Benfeitoria (0034 00024.500-8) no valor R$ 1.481.775,90, que totalizam o valor de R$ 1.482.280,60, montante que coincide com o valor registrado no SIAFI, conforme atesta o evento 1013413.

Ciclo D – Contratações de Serviços Terceirizados

Todas as recomendações serão tratadas no Plano de Ação a ser apresentado pela Administração.		

Contrato	Contratada	Conta Vinculada	Data	Documento SEI	Documento SIAFI	Valor	
26/2017 (0371223)	Higilimp Serviços Ltda ME	1000125432620	19/04/2018	Guia de Depósito em Conta Garantia - Retroativo Dez17 a Fev18 (0392902)	2018NS000402	18.218,88	
46/2016 (0305932)	Fortevip Vigilância Privada	2300103322346	04/10/2018	Guia de Depósito em Conta Garantia - Agosto/2018 (0424686)	2018NS001528	13.024,85	
46/2016 (0305932)	Fortevip Vigilância Privada	2300103322346	04/10/2018	Guia de Depósito em Conta Garantia - Agosto/2018 (0424686)	2018NS001528	3.608,95	
46/2016 (0305932)	Fortevip Vigilância Privada	2300103322346	10/10/2018	Guia de Depósito em Conta Garantia - Setembro (0426340)	2018NS001564	12.884,82	
46/2016 (0305932)	Fortevip Vigilância Privada	2300103322346	10/10/2018	Guia de Depósito em Conta Garantia - Setembro (0426340)	2018NS001564	3.748,98	
51.486,48	

CNPJ	Entidade	Movim. Credor	Movim. Devedor	Saldo SIAFI (R$)	
00000000000191	BANCO DO BRASIL SA	-	-	51.486,48	
01234626000125	GENIVAR DOS SANTOS LEAL	-	-	102.186,50	
02037069000115	G REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGE	-	-	84.720,55	
04558234000100	A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA	-	-	47.591,40	
08855979000191	HELL COMERCIO E SERVICOS LTDA	-	-	25.097,60	
11634366000139	GMX COMERCIO E SERVICOS LTDA	-	-	74.433,97	
12104972000105	ATLANTICA SERVICOS GERAIS LTDA.	-	-	4.034,46	
12104972000709	ATLANTICA SERVICOS GERAIS LTDA.	-	-	3.581,93	
14414460000170	AGUIA PROJETOS E SERVICOS LTDA	-	-	32.462,82	
14726800000107	NELSONEZ SOUZA DA COSTA LTDA	-	-	67.545,05	
15615817000222	FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA LTDA	-	-	369.264,68	
21345025000105	NORTE SUL SERVICOS DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA	-	-	57.798,00	
23791616000123	J D MENDES LTDA	-	-	21.192,60	
25278459000506	SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.	-	-	824.152,67	
1.765.548,71	

Distorções reportadas no Relatório de Auditoria: Primeira Etapa nº 1/2025 - SEI nº 0999930:	
Razões expostas pela Administração	Efeito das distorções não corrigidas (relevante/irrelevante)	
D.5 – Ausência de evidenciação em notas explicativas.
Situação encontrada: Não constam referências aos depósitos em contas vinculadas nas notas explicativas das ultimas demonstrações contábeis publicadas.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP 11.ª Edição, “...os valores retidos e as consignações em poder de determinado órgão ou entidade devem ser registrados na entidade que detém o controle dos recursos como CEC (grupo de contas do PCASP criado para tal finalidade 1.1.1.3.) em contrapartida ao reconhecimento da obrigação de devolução ou recolhimento no passivo.”
Além disso, “Os valores registrados em caixa e equivalentes na forma do parágrafo anterior deverão ser evidenciados em notas explicativas, conforme item 59 da NBC TSP 12. Do ponto de vista fiscal, tais valores não serão computados na disponibilidade de caixa líquida do depositário ou consignatário." (destacamos)
Na mesma linha, segue o TCU por meio do Acórdão 2.717/2023 (Plenário), segundo o qual “...os valores depositados sob retenção em conta vinculada com bloqueio de movimentação (...) se enquadram no conceito de ‘ativo’ e de tal forma devem ser registrados nas demonstrações contábeis e nos balanços da Administração contratante, que detém o seu controle, com contrapartida no ‘passivo’, juntamente com a correspondente evidenciação em notas explicativas.” (Item 9.2) (destaque nosso).			
2. DISTORÇÕES DE CLASSIFICAÇÃO, APRESENTAÇÃO OU DIVULGAÇÃO	
Sem registros.	-	-	
3. DISTORÇÕES NÃO CORRIGIDAS DA AUDITORIA ANTERIOR	

3.1.Revisão das Demonstrações Contábeis do exercício de 2024 (Processo SEI nº 0000825-15.2024.6.23.8000).	RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO:
Item 3.1.Processo SEI nº 0000825-15.2024.6.23.8000.	
Relevante	

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO FERREIRA GOMES, Secretário de Administração, Logística e Orçamento, em 11/03/2026, às 15:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS JORGE GONÇALVES DO ESPÍRITO SANTO, Coordenador de Orçamento e Finanças, em 11/03/2026, às 15:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 11/03/2026, às 15:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI, Presidente, em 12/03/2026, às 08:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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