Contas Públicas

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR) divulga, nesta página, informações de interesse público relativas à gestão administrativa, orçamentária e contábil desta Instituição, em atenção a normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Conselho Nacional de Justiça e por demais Leis e Regulamentos que tratam dos princípios constitucionais da publicidade e transparência na aplicação de recursos públicos.

Norma

Dispositivo/Item

Descrição/Link de Acesso

Periodicidade de Atualização

IN TCU 84/2020

Art. 8.º, I, "f"

Repasses ou as transferências de recursos financeiros

Mensal

 

*Para dados da execução em tempo real, acessar o Portal da Transparência do Poder Judiciário e informar os parâmetros desejados.

Art. 8.º, I, "g"

Execução orçamentária e financeira detalhada

Art. 9.º, II

Demonstrações contábeis

 

Relatório de Gestão

Até 31 de março do exercício seguinte

Res. CNJ 102/2009

Anexos I e II

Gestão Orçamentária e Financeira

Mensalmente

Art. 2.º, § 3.º

Restos a Pagar Não Processados

*Ver relatórios "Restos a Pagar", do Anexo I da Res. CNJ 102/2009.

Anualmente

LDO de cada Exercício Financeiro

-

Demonstrativo dos montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira

Bimestralmente

LC n.º 101/2000 (LRF)

Art. 55, § 2.º da LRF

Relatório de Gestão Fiscal

30 dias após o encerramento de cada Quadrimestre

Res. CNJ 215/2015

Anexo II, Item 38

A relação dos contratados, com os
respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da
legislação

Anualmente, em relação aos 3 últimos anos

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Endereço e telefones do tribunal.

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima | CNPJ: 05.955.085/0001-85
Av. Juscelino Kubitschek, 543, São Pedro , Boa Vista - RR - Brasil, CEP: 69306-685  
Telefone: +55(95)2121-7000
Ícone horário de funcionamento dos protocolos

Funcionamento da Secretaria do Tribunal e Cartórios Eleitorais, de segunda a sexta, das 8h às 14h.

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