IN TCU 84/2020

Art. 8.º, I, "f"

Repasses ou as transferências de recursos financeiros

Mensal

*Para dados da execução em tempo real, acessar o Portal da Transparência do Poder Judiciário e informar os parâmetros desejados.

Art. 8.º, I, "g"

Execução orçamentária e financeira detalhada

Art. 9.º, II

Demonstrações contábeis

Relatório de Gestão

Até 31 de março do exercício seguinte

Res. CNJ 102/2009

Anexos I e II

Gestão Orçamentária e Financeira

Mensalmente

Art. 2.º, § 3.º

Restos a Pagar Não Processados

*Ver relatórios "Restos a Pagar", do Anexo I da Res. CNJ 102/2009.

Anualmente

LDO de cada Exercício Financeiro

-

Demonstrativo dos montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira

Bimestralmente

LC n.º 101/2000 (LRF)

Art. 55, § 2.º da LRF

Relatório de Gestão Fiscal

30 dias após o encerramento de cada Quadrimestre

Res. CNJ 215/2015

Anexo II, Item 38

A relação dos contratados, com os
respectivos valores pagos nos últimos trêsanos, exceto os sigilosos, nos termos da
legislação

Anualmente, em relação aos 3 últimos anos