TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

ANEXO AO RELATÓRIO DE GESTÃO 2019
Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis – TRE/RR

Boa Vista – RR
2020

Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis 2019 – TRE/RR

Informações gerais: natureza jurídica da entidade; domicílio da entidade, natureza das operações e principais atividades da entidade; declaração de conformidade com a legislação e com as normas de contabilidade aplicáveis.

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima é órgão integrante do Poder Judiciário, inscrito no CNPJ sob o número 05.955.085/0001-85, com sede em Boa Vista, Roraima.

As demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª edição, bem como em consonância com os dispositivos legais que regulam o assunto, a exemplo dos constantes na Lei 4.320/64, e da Lei Complementar n° 101/2000, e com as normas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade aplicáveis ao setor público.

Resumo das políticas contábeis significativas: bases de mensuração utilizadas, como: a) custo histórico, valor realizável líquido, valor justo ou valor recuperável; b) novas normas e políticas contábeis alteradas; c) julgamentos pela aplicação das políticas aplicáveis.

As disponibilidades são mensuradas pelo valor original, em moeda nacional, evidenciadas no Balanço Patrimonial. Os direitos e as obrigações são mensurados pelo valor original, em moeda nacional. Os estoques são destinados à utilização própria do órgão, no curso normal de suas atividades e o método utilizado para mensuração e avaliação é o custo médio ponderado.

O Ativo Imobilizado, composto pelos bens móveis e imóveis, é mensurado inicialmente com base no valor de aquisição, construção ou produção. Após o reconhecimento inicial, fica sujeito a reavaliação e redução ao valor recuperável, deduzida a respectiva depreciação acumulada.

Os bens do Ativo Imobilizado foram depreciados, em observância as técnicas estabelecidas nas normas de contabilidade e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público -  MCASP da Secretaria do Tesouro Nacional e seus respectivos valores foram contabilizados mensalmente durante o exercício. A metodologia de cálculo para o registro da depreciação no patrimônio foi a de quotas constantes, calculadas sobre valores compatíveis coma a vida útil do ativo, em percentuais aplicados uniformemente, reconhecida no resultado como variação patrimonial diminutiva, e, no Balanço Patrimonial, representada em conta redutora do ativo não-circulante.

Informações de suporte e detalhamento de itens apresentados nas demonstrações contábeis pela ordem em que cada demonstração e cada rubrica sejam apresentadas.

Notas Explicativas – Balanço Orçamentário

Receitas Realizadas

Correspondem às receitas arrecadadas diretamente pelo órgão, ou por meio de outras instituições como, por exemplo, a rede bancária.

O balanço orçamentário apresenta déficit de receita orçamentária no montante de R$ 62.109.794,42 em função deste órgão não possuir receitas orçamentárias, pois apenas executa despesas orçamentárias para a prestação dos serviços públicos e realização de investimento, não sendo, portanto, um agente arrecadador. Observe-se que o valor do déficit orçamentário corresponde ao valor total das despesas empenhadas.

Despesas Orçamentárias — Empenhadas (Execução)

Corresponde aos valores das despesas empenhadas no exercício, inclusive das despesas em liquidação, liquidadas ou pagas. Considera-se despesa orçamentária executada a despesa empenhada.

Nas rubricas de "Pessoal e Encargos Sociais" apresenta valores empenhados (R$ 51.001.496,13) superiores às disponibilidades da coluna "Dotação Atualizada" (R$ 50.551.071,00) tendo em vista que nas regras de cálculo da dotação atualizada no SIAFI não são considerados os valores recebidos de outras unidades do orçamento fiscal e da seguridade social por descentralização, no caso provisão recebida.

Em complemento, informa-se que no exercício 2019 foram recebidos do Tribunal Superior Eleitoral para execução descentralizada o montante de R$ 584.180,76 sendo R$ 451.945,02 para despesas de pessoal e R$ 132.235,74 para as despesas de custeio.

Restos a pagar

Compreende os valores de restos a pagar processados e não processados de exercícios anteriores acrescidos dos valores relativos ao exercício imediatamente anterior.

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima iniciou o exercício com um montante de R$ 19.655.763,87 de restos a pagar processados e não processados inscritos e reinscritos no encerramento de 2018 para execução em 2019, conforme quadro a seguir.
 
Restos a Pagar Processados e Não Processados	
Categoria	Reinscritos	Inscritos	Cancelados	Pagos	Saldo	
  Pessoal e Encargos	17.636.429,08	17.622,18	587.086,74	153.221,64	16.913.742,88	
  Outras Despesas Correntes	7.256,97	479.850,44	114.903,83	361.720,03	10.483,55	
  Investimentos	-	1.514.605,20	7.984,00	1.506.621,20	-	
Total	17.643.686,05	2.012.077,82	709.974,57	2.021.562,87	16.924.226,43	

Dos restos a pagar de pessoal e encargos sociais destaca-se a reinscrição do montante de R$17.636.429,08 referentes a passivos pendentes de pagamento e/ou cancelamentos por aguardar resultado de demandas judiciais.

No encerramento de 2018 foram inscritos um total de R$ 1.514.605,20 de investimentos em restos a pagar representados, em maior peso, por equipamentos de TI destinados a renovação do parque tecnológico.

Notas Explicativas – Balanço Patrimonial

Caixa e Equivalentes de Caixa

Compreende o somatório dos valores na Conta Única do Tesouro Nacional e em bancos, bem como equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da entidade e para os quais não haja restrições para uso imediato.

Dez/2019 (R$)	Dez/2018 (R$)	AH (%)	
12.013.109,51	12.232.364,89	-1,79	

Os valores de Caixa e Equivalentes de Caixa nos exercícios de 2018 e 2019 estavam concentrados, principalmente, na conta Limite de Caixa com Vinculação de Pagamento que registra o valor do limite de saque com vinculação de pagamento da conta Única destinado a despesas de órgãos pertencentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS).

A variação de -1,79% reflete uma diminuição nos recursos financeiros, mantidos na conta Limite de Caixa com Vinculação de Pagamento, destinados ao pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar no encerramento do exercício de 2019, bem como as reinscritas de exercícios anteriores.

Estoques

Compreende o valor dos bens adquiridos, produzidos ou em processamento de elaboração pela entidade com o objetivo de venda ou utilização própria no curso normal das atividades.

Dez/2019 (R$)	Dez/2018 (R$)	AH (%)	
267.829,05	309.433,64	-13,45	

Nos exercícios de 2018 e 2019, os estoques do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima estiveram registrados na conta de Almoxarifado compreendem o valor dos materiais destinados ao consumo interno da unidade. Houve uma redução de 13,45% no valor dos bens mantidos em estoque no final do exercício de 2019 em relação a 2018.

Imobilizado

Compreende os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da entidade ou exercidos com esta finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens.

Dez/2019 (R$)	Dez/2018 (R$)	AH (%)	
23.288.921,96	20.590.196,39	13,11	

Os bens móveis do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima são controlados analiticamente através do sistema ASI-web sob gestão da Seção de Patrimônio (SEPAT/CMP), que controla a movimentação entre as diversas unidades do TRE-RR, onde ainda são realizados os registros de depreciação e reavaliação.

Conta Contábil	Dez/2019 (R$)	%	
Equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação	9.922.107,00	54,07	
Veículos	2.644.290,01	14,41	
Mobiliário em Geral	1.414.642,95	7,71	
Outros Equipamentos Permanentes	4.369.977,98	23,81	
Total de Bens Móveis	18.351.017,94	100,00	
(-) Depreciação Acumulada	- 9.111.657,87		
Saldo Contábil Líquido	9.239.360,07		

Em razão da característica de órgão prestador de serviços à sociedade aliada aos investimentos necessários para manutenção da votação eletrônica, justifica-se a composição de 54,07% de bens de TIC.

Os bens imóveis do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima são controlados analiticamente pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, através do Sistema de Gestão dos Imóveis de uso Especial da União – SPIUnet, onde são realizados os registros de depreciação e reavaliação.

Conta Contábil	Dez/2019 (R$)	
Edifícios Registrados no SPIUnet	11.497.054,72	
Obras em Andamento	3.624.297,08	
Estudos e Projetos	1.348.499,69	
Instalações	26.798,00	
Bens Imóveis a Classificar	3.260.685,18	
Total de Bens Imóveis	18.408.834,98	
(-) Depreciação Acumulada	- 4.359.273,09	
Saldo Contábil Líquido	14.049.561,89	

Dos bens imóveis, no exercício de 2019, apenas duas unidades encontram-se registradas no sistema de patrimônio da União (SPIUnet), ou seja, com a devida regularização patrimonial. Os demais imóveis sob controle do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima encontram-se em fase de regularização junto a Secretaria de Patrimônio da União (SPU). No tocante à depreciação, no exercício de 2019, houve o lançamento a maior de R$ 396.093,92 na depreciação constante do SIAFI a ser regularizada no exercício de 2020. Portanto, no exercício de 2019 o valor da depreciação acumulada seria de R$ 3.963.179,17 e não R$ 4.359.273,09.

Intangível

Compreende os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados a manutenção da entidade ou exercidos com essa finalidade.

Dez/2019 (R$)	Dez/2018 (R$)	AH (%)	
307.982,70	301.122,70	2,28	

O valor total de intangível é formado exclusivamente de licenças de software adquiridas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

Notas Explicativas – Demonstrações das variações Patrimoniais

Variação Patrimonial Aumentativas Financeiras

Representa o somatório das variações patrimoniais aumentativas com operações financeiras. Compreende: descontos obtidos, juros auferidos, prêmio de resgate de títulos e debentures, entre outros.

Compreende as variações patrimoniais aumentativas com penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância de normas e com rendimentos destinados a indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação representando o resultado das aplicações impostas ao contribuinte.
Todos os valores nessa variação encontram-se registrados na VPA de Juros e Encargos de Mora (R$ 312,70) decorrente dos pagamentos de penalidades por candidatos, eleitores e partidos políticos.

VPA – Transferências e Delegações Recebidas

Compreende o somatório das variações patrimoniais aumentativas com transferências intergovernamentais, transferências intragovernamentais, transferências de instituições privadas com ou sem fins lucrativos, transferências de convênios e transferências do exterior.

Dez/2019 (R$)	Dez/2018 (R$)	AH (%)	
58.661.688,05	58.787.422,84	-0,21	

Cuida-se, principalmente, dos recursos recebidos do Tesouro Nacional para adimplemento de despesas no decorrer do exercício 2019, bem como de incorporação/regularização de imóveis (R$ 3.099.000,00) e a transferência de bens permanentes.

VPD – Pessoal e Encargos

Compreende a remuneração do pessoal ativo civil ou militar, correspondente ao somatório das variações patrimoniais diminutivas com subsídios, vencimentos, soldos e vantagens pecuniárias fixas ou variáveis estabelecidas em lei decorrentes do pagamento pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função de confiança no setor público, bem como as variações patrimoniais diminutivas com contratos de terceirização de mão de obra que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos. Compreende, ainda, obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de pagamento dos órgãos e demais entidades do setor público, contribuições a entidades fechadas de previdência e benefícios eventuais a pessoal civil e militar, destacados os custos de pessoal e encargos inerentes às mercadorias e produtos vendidos e serviços prestados.

Dez/2019 (R$)	Dez/2018 (R$)	AH (%)	
60.194.685,68	42.647.815,53	41,14	
O acréscimo de 41,14% decorre da apropriação de passivos de pessoal e de encargos, ainda não pagos. A referida apropriação utilizou créditos constantes em restos a pagar, de exercícios anteriores.

VPD - Benefícios Previdenciários e Assistenciais

Compreendem as variações patrimoniais diminutivas relativas às aposentadorias, pensões, reformas, reserva remunerada e outros benefícios previdenciários de caráter contributivo, do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) e do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), além das ações de assistência social, que são políticas de seguridade social não contributiva, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender às contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.

Dez/2019 (R$)	Dez/2018 (R$)	AH (%)	
5.021.638,54	3.890.778,00	29,07	

O acréscimo de 29,07% decorre do aumento do número de servidores aposentados no exercício 2019.

VPD - Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo
Representa o somatório das variações patrimoniais diminutivas com manutenção e operação da máquina pública, exceto despesas com pessoal e encargos que serão registradas em grupo específico (Despesas de Pessoal e Encargos). Compreende: diárias, material de consumo, depreciação, amortização etc.

Dez/2019 (R$)	Dez/2018 (R$)	AH (%)	
10.621.120,89	14.133.000,93	-24,85	

Houve uma redução de 13,45%, do exercício de 2019 em relação a 2018, decorrente, sobretudo, na redução da contratação de serviços de natureza continuada em vistas das restrições orçamentárias, bem como de não haver demanda decorrente da realização de eleições. 

VPD - Transferências e Delegações Concedidas
Compreende o somatório das variações patrimoniais diminutivas com transferências intergovernamentais, transferências intragovernamentais, transferências a instituições multigovernamentais, transferências a instituições privadas com ou sem fins lucrativos, transferências a convênios e transferências ao exterior.

Dez/2019 (R$)	Dez/2018 (R$)	AH (%)	
1.286.552,75	1.347.449,30	-4,52	

Houve uma redução de 4,52% nos valores arrecadados de penalidades pecuniárias da legislação eleitoral em decorrência de não ser um período eleitoral, que, apesar de arrecadadas por esta unidade gestora, são automaticamente transferidas ao Tesouro Nacional, posto tratar-se de recursos consignados ao Tesouro Nacional na lei de orçamento.

VPD - Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos
Compreende a variação patrimonial diminutiva com desvalorização e perdas de ativos, com redução a valor recuperável, perdas com alienação e perdas involuntárias ou com a incorporação de passivos.

Dez/2019 (R$)	Dez/2018 (R$)	AH (%)	
7.776,85	4.194,89	85,39	

Aumento de 85,39% decorrente da baixa e da depreciação de bens móveis.

Resultado Patrimonial
Espelha o confronto entre as Variações Patrimoniais Aumentativas e a Variações Patrimoniais Diminutivas.

	Dez/2019 (R$)	Dez/2018 (R$)	AH (%)	
Variações Patrimoniais Aumentativas	59.911.512,04	59.781.177,70		
(-) Variações Patrimoniais Diminutivas	77.251.639,37	62.104.041,06		
Resultado Patrimonial do Período	-17.340.127,33	-2.322.863,36	646,50	

O resultado do Exercício de 2019 demonstra resultado negativo no montante de 17.340.127,33 em decorrência sobretudo da apropriação de passivos de pessoal e de encargos, ainda não pagos, onde foram utilizados créditos orçamentários inscritos anteriormente em restos a pagar.

Notas Explicativas – Balanço Financeiro e Demonstração do Fluxo de Caixa

O Resultado Financeiro apurado no Balanço Financeiro e a Geração Liquida de Caixa e Equivalentes de Caixa apurada na Demonstração dos Fluxos de Caixa correspondem ao desempenho financeiro do órgão no exercício (fluxo de caixa líquido).

Cuida-se de valores concentrados na conta de Limite de Saque com Vinculação de Pagamento que registra o valor do limite de saque com vinculação de pagamento da Conta Única destinado a despesas de órgãos pertencentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS).

Apuração do Resultado Financeiro (2019)	(R$)	
Caixa e Equivalente de Caixa para o Exercício Seguinte	12.013.109,51	
(-) Caixa e Equivalente de Caixa do Exercício Anterior	12.232.364,89	
Resultado Financeiro do Exercício	-219.255,38