REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

ORÇAMENTOS DA UNIÃO
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
VOLUME I
Texto do Projeto de Lei
Quadros Orçamentários Consolidados
Detalhamento da Receita
Legislação da Receita e da Despesa
Brasília, DF
2019

Ministério da Economia
Secretaria de Orçamento Federal (SOF)
SEPN 516, Bloco "D" Lote 08
70770-724 - Brasília, DF
Telefone: + 55 61 2020 2000

Brasil. Ministério da Economia
Secretaria de Orçamento Federal.
Orçamentos da União exercício financeiro 2020: projeto de lei orçamentária. - Brasília, 2019.
6v. em 8.
Conteúdo: Mensagem presidencial - v.1 Texto do projeto de lei, quadros consolidados, detalhamento da receita, legislação da receita e da despesa - v.2 Consolidação dos programas de governo - v.3 Detalhamento das ações: Órgãos do Poder Legislativo, Órgãos do Poder Judiciário, Tribunal de Contas da União, Defensoria Pública da União, Ministério Público da União - v. 4 t. 1-2 Detalhamento das ações: órgãos do Poder Executivo, Presidência da República e ministérios (exceto MEC) - v. 5 Detalhamento das ações: órgãos do Poder Executivo, Ministério da Educação - v.6 Orçamento de Investimento: quadros orçamentários consolidados, detalhamento de programação, detalhamento das ações.
1. Orçamento Federal. 2. Proposta Orçamentária.
3. Projeto de Lei 2020. I. Título.
CDU: 336.14:354(81 )"2020"
CDD: 351.72205

Depósito legal na Biblioteca Nacional, conforme Lei n° 10.994, de 14 de dezembro de 2004.

Impresso no Brasil / Printed in Brazil
Brasília - DF

Presidente da República
Vice-Presidente da República
Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República
Ministro da Justiça e Segurança Pública
Ministro da Defesa
Ministro das Relações Exteriores
Ministro da Economia
Ministro da Infraestrutura
Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ministro da Educação
Ministro da Cidadania
Ministro da Saúde
Ministro de Minas e Energia
Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Ministro do Meio Ambiente
Ministro do Turismo
Ministro do Desenvolvimento Regional
Ministro da Controladoria-Geral da União
Ministra da Mulher, da Família e Direitos Humanos
Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República
Ministro Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República

Jair Bolsonaro

Hamilton Mourão Onyx Lorenzoni Sérgio Moro
General Fernando Azevedo
Ernesto Araújo
Paulo Guedes
Tarcísio Gomes de Freitas
Tereza Cristina
Abraham Weintraub
Osmar Terra
Luiz Henrique Mandetta
Bento Costa Lima
Tenente-Coronel Marcos Pontes
Ricardo Salles
Marcelo Álvaro Antônio
Gustavo Canuto
Wagner Rosário
Damares Alves
Jorge Oliveira
Luiz Eduardo Ramos
General Augusto Heleno

Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Ministro de Estado
Paulo Guedes Secretário-Executivo
Marcelo Guaranys Secretário Especial de Fazenda
Waldery Rodrigues Junior
Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados
Salim Mattar
Secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
Fernando Antônio Ribeiro Soares Secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria Alexandre Manoel Angelo da Silva Secretário de Política Econômica
Adolfo Sachsida
Secretário do Tesouro Nacional
Mansueto Almeida Secretário de Orçamento Federal
George Soares
Subsecretário de Gestão Orçamentária
Bruno César Grossi de Souza Subsecretário de Gestão Fiscal
Geraldo Julião Júnior
Subsecretário de Estudos Orçamentários, Relações Institucionais e Tecnologia da Informação
Márcio Luiz de Albuquerque Oliveira
Diretor do Departamento de Programas da Área Econômica e de Infraestrutura
Zarak de Oliveira Ferreira
Diretor do Departamento de Programas das Áreas Social e Especial
Clayton Luiz Montes Diretor de Programa Mario Neves Diretor de Programa
Luiz Guilherme Pinto Henriques

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
VOLUME I
TEXTO DO PROJETO DE LEI
QUADROS ORÇAMENTÁRIOS E
LEGISLAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA

SUMÁRIO GERAL
VOLUME I - TEXTO DO PROJETO DE LEI, QUADROS ORÇAMENTÁRIOS E LEGISLAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA
I	- TEXTO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
II	- QUADROS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOS
1	- QUADROS CONSOLIDADOS DA RECEITA E DA DESPESA
2	- QUADROS CONSOLIDADOS DA RECEITA
3	- QUADROS CONSOLIDADOS DA DESPESA
4	- MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
5	- RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
6	- SERVIÇO DA DÍVIDA CONTRATUAL E MOBILIÁRIA
7	- FONTES DE FINANCIAMENTO DAS DESPESAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
8	- AÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL
III	- RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
IV	- LEGISLAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA
VOLUME II - CONSOLIDAÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO
VOLUME III - DETALHAMENTO DAS AÇÕES - PODER LEGISLATIVO - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO*
ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
VOLUME IV - TOMO I - DETALHAMENTO DAS AÇÕES - ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO - (EXCLUSIVE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO)
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO (EXCLUSIVE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO)
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS
VOLUME IV - TOMO II - DETALHAMENTO DAS AÇÕES - ÓRGÃO ESPECÍFICO DE PROGRAMAÇÕES CONDICIONADAS À APROVAÇÃO LEGISLATIVA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO VOLUME V - DETALHAMENTO DAS AÇÕES - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO*
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO VOLUME VI - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
I	- QUADROS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOS
II	- DETALHAMENTO DA PROGRAMAÇÃO
III	- DETALHAMENTO DAS AÇÕES
Não inclui o órgão 93000 - Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição

ÍNDICE
VOLUME I
TEXTO DO PROJETO DE LEI - QUADROS ORÇAMENTÁRIOS E - LEGISLAÇÃO DA RECEITA E DA
DESPESA
I	- TEXTO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA	 I
II	- QUADROS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOS	 1
1	- QUADROS CONSOLIDADOS DA RECEITA E DA DESPESA	 3
Quadro 1A - Receita e Despesa do Orçamento Fiscal por Categoria Econômica	7
Quadro 1B - Receita e Despesa do Orçamento da Seguridade Social por Categoria Econômica	9
Quadro 1C - Receita e Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Categoria Econômica	11
2	- QUADROS CONSOLIDADOS DA RECEITA	 13
Quadro 2 - Resumo Geral da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social	17
Quadro 3 - Recursos Próprios e Vinculados de Todas as Fontes, por Órgão e Unidade Orçamentária	21
3	- QUADROS CONSOLIDADOS DA DESPESA	 89
Quadro 4 - Resumo das Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Categorias Econômicas e Grupo de	93
Natureza de Despesa
Quadro 5 - Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Pode, Órgão, Unidade Orçamentária, Fontes de	97
Recursos e Grupos de Natureza de Despesa
Quadro 6A -Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Função e Subfunção	195
Quadro 6B -Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Função e Subfunção	197
Quadro 6C -Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Função e Subfunção	203
Quadro 7A - Fontes de Recursos do Orçamento Fiscal por Grupo de Natureza de Despesa	207
Quadro 7B - Fontes de Recursos do Orçamento da Seguridade Social por Grupo de Natureza de Despesa	209
Quadro 7C - Fontes de Recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Socialpor Grupo de Natureza de Despesa	210
Legenda de Fontes	213
4	- MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (CFAlt. 212)	 217
Quadro 8A -Apicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (CFArt 212)	221
Quadro 8B - Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (CF Art 212) por Programa, Fonte e Orgão	223
Quadro 8C - Programação referente à Aplicação na Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino (CF Art. 212)	225
5	- RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL	 267
Quadro 9 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal do Governo Central	271
6	- SERVIÇO DA DÍVIDA CONTRATUAL E MOBILIÁRIA		 273
Quadro 10 - Serviço da Dívida Contratual e Mobiliária por Órgão e Unidade Orçamentária	277
7	 - FONTES DE FINANCIAMENTO DAS DESPESAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL	 279
Quadro 11 - Fontes de Financiamento das Despesas do Orçamento da Seguridade Social	283
8	- AÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL.	 287
Ações da Seguridade Social, respectivos Programas e Órgão Orçamentado	 289
Quadro 12 - Ações da Seguridade Social, respectivos Programas e Órgão Orçamentário	291
Despesas com Tecnologia da Informação.														 309
Quadro 13 - Ações e respectivos subtítulos, discriminada por órgão e unidade orçamentária, nos quais serão apropriadas	311
despesas de tecnologia da informação, inclusive hardware, software e serviços
III	- RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL	 339
Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Natureza, Fontes de Recursos e Esfera				 341
IV	- LEGISLAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA.	 367
Legislação da Receita e da Despesa	 369
Legislação da Receita	371
Legislação da Despesa	391

I - TEXTO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. I2 Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2020 no montante de R$ 3.808.633.171.252,00 (três trilhões, oitocentos e oito bilhões, seiscentos e trinta e três milhões, cento e setenta e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 52, da Constituição:
I	- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II	- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III	- o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2- A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 3.687.212.175.403,00 (três trilhões, seiscentos e oitenta e sete bilhões, duzentos e doze milhões, cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e três reais), incluindo a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 52, § 22, da Lei Complementar n2 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nos Anexos a que se referem os incisos I e IX do art. 92 desta Lei e assim distribuída:
I	- Orçamento Fiscal: R$ 1.768.067.546.999,00 (um trilhão, setecentos e sessenta e oito bilhões, sessenta e sete milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e nove reais), excluída a receita de que trata o inciso III deste artigo;
II	- Orçamento da Seguridade Social: R$ 914.521.449.645,00 (novecentos e quatorze bilhões, quinhentos e vinte e um milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais); e
III	- Refinanciamento da dívida pública federal: R$ 1.004.623.178.759,00 (um trilhão, quatro bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, cento e setenta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais), constantes do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. O valor a que se refere o inciso I deste artigo inclui, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, R$ 367.031.050.563,00 (trezentos e sessenta e sete bilhões, trinta e um milhões, cinquenta mil, quinhentos e sessenta e três reais) referentes a operações de crédito cuja realização depende da aprovação de créditos adicionais por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do art. 167, inciso III, da Constituição.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3- A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 3.687.212.175.403,00 (três trilhões, seiscentos e oitenta e sete bilhões, duzentos e doze milhões, cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e três reais), incluindo a relativa ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5-, § 2-, da Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no Anexo II desta Lei e assim distribuída:
I	- Orçamento Fiscal: R$ 1.434.218.355.704,00 (um trilhão, quatrocentos e trinta e quatro bilhões, duzentos e dezoito milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quatro reais), excluídas as despesas de que trata o inciso III;
II	- Orçamento da Seguridade Social: R$ 1.248.370.640.940,00 (um trilhão, duzentos e quarenta e oito bilhões, trezentos e setenta milhões, seiscentos e quarenta mil, novecentos e quarenta reais); e
III	- Refinanciamento da dívida pública federal: R$ 1.004.623.178.759,00 (um trilhão, quatro bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, cento e setenta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais), constantes do Orçamento Fiscal.
§ l2 Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 333.849.191.295,00 (trezentos e trinta e três bilhões, oitocentos e quarenta e nove milhões, cento e noventa e um mil, duzentos e noventa e cinco reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
§ 22 O valor a que se referem os incisos I e II deste artigo inclui R$ 367.031.050.563,00 (trezentos e sessenta e sete bilhões, trinta e um milhões, cinquenta mil, quinhentos e sessenta e três reais) referentes a despesas específicas que, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, devem ser financiadas por operações de crédito cuja realização depende da aprovação de créditos adicionais por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do art. 167, inciso III, da Constituição, assim distribuídos:
I	- Orçamento Fiscal: R$ 115.430.153.989,00 (cento e quinze bilhões, quatrocentos e trinta milhões, cento e cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e nove reais); e
II	- Orçamento da Seguridade Social: R$ 251.600.896.574,00 (duzentos e cinquenta e um bilhões, seiscentos milhões, oitocentos e noventa e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais).
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 4- Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta Lei, desde que compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, e com os limites de despesas primárias de que tratam os arts. 107, 110 e 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e que sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 89 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e as seguintes condições:
I	- suplementação de dotações classificadas com "RP 0" destinadas:
a)	à Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais, mediante a utilização de recursos provenientes de:
1.	anulação de dotações consignadas a essas despesas;
2.	anulação de dotações classificadas com "RP 1" e "RP 2", até o limite de 20% (vinte por
cento);
3.	reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020; e
4.	superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, nos termos do art. 43, §§ l9, inciso I, e 29, da Lei n9 4.320, de 17 de março de 1964;
b)	ao serviço da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de:
1.	superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019;
2.	anulação de dotações consignadas ao GND 2 ou GND 6, inclusive no âmbito do mesmo subtítulo da suplementação;
3.	reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020;
4.	excesso de arrecadação de participações e dividendos pagos por entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta;
5.	excesso de arrecadação oriundo da transferência do resultado positivo do Banco Central
do Brasil; e
6.	operações de créditos realizadas por meio da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional;
c)	à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e Administração de Estoques Reguladores e Estratégicos de Produtos Agropecuários, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações que lhes tenham sido consignadas;
d)	às transferências aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei n9 7.827, de 27 de setembro de 1989, com recursos provenientes de:
1.	anulação de dotações que lhes tenham sido consignadas;
2.	excesso de arrecadação ou superávit financeiro de recursos relativos a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal; e
3.	anulação de dotações classificadas com "RP 0", "RP 1" e "RP 2", até o limite de 20% (vinte
por cento);
e)	a cada subtítulo, exceto nos casos em que possa ser suplementado com fundamento nas demais alíneas deste inciso, até o limite de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, mediante a utilização de recursos provenientes de:
1.	anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da
anulação;
2.	reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020; e
3.	superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, nos termos do art. 43, §§ l9, inciso I, e 29, da Lei n9 4.320, de 1964; e
f)	à reserva de contingência, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações sujeitas aos limites estabelecidos no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quando for demonstrado no relatório da avaliação bimestral de que trata o art. 99 da Lei de Responsabilidade Fiscal a necessidade de redução do total de despesas sujeitas aos referidos limites;
II	- suplementação de dotações classificadas com "RP 1" destinadas:
a)	a despesas constantes de item do Quadro 9A - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal do Governo Central, exceto as que possam ser suplementadas com fundamento nas demais alíneas deste inciso, mediante a utilização de recursos provenientes de:
1.	anulação de 20% (vinte por cento) das dotações consignadas em "RP 1";
2.	anulação de dotações classificadas com "RP 2";
3.	reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020; e
4.	superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, nos termos do art. 43, §§ l9, inciso I, e 29, da Lei n9 4.320, de 1964;
IV
b)	às transferências constitucionais ou legais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; às despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com recursos provenientes de:
1.	anulação de dotações que lhes tenham sido consignadas; e
2.	excesso de arrecadação ou superávit financeiro de receitas que tenham vinculação constitucional ou legal;
c)	aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações consignadas a esses grupos no âmbito do mesmo subtítulo objeto da suplementação;
d)	aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", mediante a utilização de recursos provenientes de remanejamento de dotações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e Administração de Estoques Reguladores e Estratégicos de Produtos Agropecuários; e
e)	a despesas decorrentes de variação cambial, mediante a utilização de recursos provenientes de:
1.	anulação de dotações, limitada a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da
anulação; e
2.	reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020;
III	- suplementação de dotações classificadas com "RP 2" destinadas:
a)	às contribuições, anuidades e integralizações de cotas, constantes dos programas "0910 - Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais" e "0913 - Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais", mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a:
1.	subtítulos das referidas ações; e
2.	grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras" de outros subtítulos, até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dessas dotações, no âmbito de cada subtítulo;
b)	às despesas abrangidas pela subfunção defesa civil, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, mediante a utilização de recursos provenientes de:
1.	anulação de dotações consignadas a ações compreendidas nessa subfunção; e
2.	anulação de dotações, limitada a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da
anulação;
c)	aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a esses grupos no âmbito do mesmo subtítulo objeto da suplementação;
V
d)	à Fundação Joaquim Nabuco, ao Instituto Nacional de Educação de Surdos, ao Instituto Benjamin Constant, ao Colégio Pedro II, às Instituições Federais de Ensino Superior, aos Hospitais Universitários, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e às instituições que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, integrantes do Ministério da Educação, nos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", em até 50% (cinquenta por cento) das dotações consignadas a esses grupos, no âmbito de cada unidade orçamentária, mediante a utilização de recursos provenientes de:
1.	anulação de até 50% (cinquenta por cento) das dotações consignadas aos referidos grupos de natureza de despesa, devendo o remanejamento ocorrer no âmbito da mesma unidade orçamentária; e
2.	anulação de dotações de outras unidades orçamentárias, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;
e)	ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, assim definidas no art. 2e, inciso V, da Lei n2 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e às instituições de pesquisa integrantes da administração direta do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, nos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", em até 30% (trinta por cento) das dotações consignadas a esses grupos, no âmbito de cada unidade orçamentária, mediante a utilização de recursos provenientes de:
1. anulação de até 30% (trinta por cento) das dotações consignadas aos referidos grupos de natureza de despesa, devendo o remanejamento ocorrer no âmbito da mesma unidade orçamentária; e
2. anulação de dotações de outras unidades orçamentárias, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;
f)	a despesas decorrentes de variação cambial, mediante a utilização de recursos provenientes de:
1. anulação de dotações, limitada a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da
anulação; e
2. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020;
g)	a despesas com operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e de Acolhimento Humanitário e Interiorização de Migrantes em Situação de Vulnerabilidade e Fortalecimento do Controle de Fronteiras, no âmbito do Ministério da Defesa, mediante a utilização de recursos provenientes de:
1.	anulação de dotações classificadas com "RP 2";
2.	reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020; e
3.	superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, nos termos do art. 43, §§ l5, inciso I, e 2Q, da Lei nQ 4.320, de 1964;
h)	às ações e serviços públicos de saúde, identificadas nesta Lei com "IU 6", mediante a utilização de recursos provenientes de:
1.	anulação de dotações classificadas com "RP 2" identificadas nesta Lei com "IU 6";
2.	anulação de dotações classificadas com "RP 1” identificadas nesta Lei com "IU 6", limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação; e
3.	anulação de dotações classificadas com "RP 2" identificadas nesta Lei com "IU 0", limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;
i)	à ação "218Y - Despesas Judiciais da União, de suas Autarquias e Fundações Públicas", no âmbito da Advocacia-Geral da União, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;
j)	a cada subtítulo, exceto nos casos em que possa ser suplementado com fundamento nas demais alíneas deste inciso, até o limite de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, mediante a utilização de recursos provenientes de:
1.	anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da
anulação;
2.	reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020; e
3.	superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, nos termos do art. 43, §§ 1?, inciso I, e 2^, da Lei n? 4.320, de 1964; e
k)	a despesas com Participação da União no Capital de Empresas Estatais não Dependentes, mediante a utilização de recursos provenientes de:
1.	anulação de dotações classificadas com "RP 2";
2.	reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020; e
3.	superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, nos termos do art. 43, §§ l5, inciso I, e 2Q, da Lei nQ 4.320, de 1964;
IV	- suplementação de dotações classificadas com identificador de resultado primário "RP 2" destinadas aos grupos de natureza de despesa "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", mediante o remanejamento de até 15% (quinze por cento) do montante das dotações consignadas a essas despesas;
V	- suplementação para a recomposição das dotações dos subtítulos integrantes desta Lei até o limite dos valores que constam do respectivo Projeto, mediante a anulação de dotações; e
VI	- suplementação de dotações dos subtítulos integrantes desta Lei, mediante a anulação de dotações consignadas ao órgão orçamentário 93000 - Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição, mantidas as finalidades das categorias de programação anuladas, desde que seja realizada a substituição da referida receita de operações de crédito por outra fonte de recurso, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
§ 1- Considera-se compatível com a obtenção da meta de resultado primário fixada na LDO-2020 a abertura de crédito suplementar relativo a despesas cujo aumento tenha sido previsto no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias elaborado em cumprimento ao art. 9- da Lei de Responsabilidade Fiscal, e à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, observado o detalhamento dos itens do Quadro 9A, integrante desta Lei, sem prejuízo do cumprimento dos limites de despesas primárias de que trata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2^ Considera-se compatível com o disposto no § 10 do art. 165 da Constituição a anulação de dotações para abertura de créditos suplementares autorizada nesta Lei, desde que, no caso de despesas primárias discricionárias, atenda a uma das seguintes condições:
I	- não alterar o valor do subtítulo;
II	- houver impedimento de ordem técnica ou legal que impeça a execução da despesa;
III	- for destinada ao atendimento de despesas primárias obrigatórias, em conformidade com o relatório de avaliação bimestral de que trata o art. 95 da Lei de Responsabilidade Fiscal; ou
IV	- decorrer das autorizações de que tratam as alíneas "a", "d" ou "f" do inciso I deste
artigo.
§ 35 Em observância aos limites de despesas, estabelecidos de acordo com o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e à meta de resultado primário constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, a abertura de crédito suplementar para o atendimento de despesas que ampliem os referidos limites ou impactem o cumprimento da aludida meta, impõe o cancelamento de despesas submetidas aos referidos limites ou à aludida meta em valor correspondente, que deverá constar de anexo específico do ato de abertura do crédito, observados os limites previstos neste artigo, sem prejuízo das demais condições estabelecidas.
§ 42 Os limites de que tratam as alíneas "e" do inciso I e “}” do inciso III do caput deste artigo poderão ser ampliados em até dez pontos percentuais, quando o remanejamento ocorrer entre categorias de programação do mesmo programa no âmbito de cada órgão orçamentário.
§ 52 Para efeito do que trata o § 45, a unidade orçamentária 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIES - Min. da Educação, poderá ser considerada como parte do órgão orçamentário 26000 - Ministério da Educação.
§ 62 A autorização constante deste artigo fica condicionada à publicação, até o dia 15 de dezembro de 2020, do ato de abertura do crédito suplementar, exceto para as despesas previstas nos incisos I, alíneas "a" e "b", II e III, alíneas "b" e "g", do caput deste artigo, em que a publicação poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2020.
§ 72 Na abertura dos créditos de que trata este artigo, poderá ser incluído grupo de natureza de despesa, desde que compatível com a finalidade da ação orçamentária correspondente.
§ 8- Somente poderão ser cancelados valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais e de bancada estadual, classificadas respectiva mente com "RP 6" e "RP 7", quando cumulativamente:
I	- houver solicitação ou concordância do autor da emenda ou indicação do Poder
Legislativo;
II	- houver impedimento técnico ou legal que impeça a execução da despesa, ou o cancelamento possibilitar o remanejamento entre grupos de natureza de despesa no âmbito da mesma emenda;
III	- destinarem recursos à suplementação de outras emendas de sua autoria, no caso de impedimento parcial ou total, ou para uma única programação constante da lei orçamentária vigente, no caso de impedimento total; e
IV	- não houver redução do montante de recursos orçamentários destinados nesta Lei, por autor, a ações e serviços públicos de saúde.
§ 92 Os remanejamentos decorrentes do disposto no § 82 deverão possibilitar a identificação da emenda e do respectivo autor quando da execução das programações objeto de suplementação.
§ 10. A necessidade de suplementação e a possibilidade de anulação de dotações classificadas com "RP 1" deverão ser previamente demonstradas no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ao art. 9Q da Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, na forma do Quadro 9A integrante desta Lei, ressalvadas as de que trata o inciso VI do caput deste artigo.
§ 11. A exigência de demonstração a que se refere o § 10 aplica-se somente quando houver alteração de valor em relação aos detalhamentos constantes do Quadro mencionado no mesmo parágrafo.
§ 12. A exigência de cancelamento de despesas primárias a que se refere o § 3? não se aplica à abertura de crédito de que trata o inciso II, alínea "b", item "2", do caput deste artigo quando se destinar à transferência aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de receitas que tenham vinculação constitucional ou legal.
§ 13. Os limites de suplementação e de anulação de dotações constantes deste artigo, quando implicar acréscimo ou redução do valor do subtítulo, devem ser calculados em relação aos valores e classificações inicialmente fixados nesta Lei, acrescidos dos valores suplementados nos termos do inciso VI do caput deste artigo.
§ 14. Na utilização das autorizações de que trata este artigo, fica vedada a anulação de dotações da ação "00RT", constante desta Lei, para o atendimento de despesas correntes.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Seção I
Das Fontes de Financiamento
Art. 52 As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 121.420.995.849,00 (cento e vinte e um bilhões, quatrocentos e vinte milhões, novecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais), conforme especificadas no Anexo III desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 6- A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 121.420.995.849,00 (cento e vinte e um bilhões, quatrocentos e vinte milhões, novecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV desta Lei.
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7e Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, desde que compatíveis com a meta de resultado primário estabelecida na LDO-2020, destinados a:
I	- suplementação de subtítulo, até o limite de 30% (trinta por cento) do respectivo valor constante desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de geração própria, anulação de dotações da mesma empresa ou aporte da empresa controladora;
II	- suplementação de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2020, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
III	- suplementação ou ajuste de despesas que tenham correspondência com dotações consignadas em créditos suplementares ou especiais abertos no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ l2 O limite de que trata o inciso I do caput deste artigo não se aplica quando a suplementação correr à conta de anulação de dotações de subtítulos integrantes da mesma ação no âmbito da mesma empresa.
§ 2-No caso de empresas não consideradas na meta de resultado primário nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, a suplementação de que trata o inciso I do caput deste artigo também poderá ser realizada mediante a utilização de fontes de financiamento relativas a recursos para aumento do patrimônio líquido, operações de crédito de longo prazo e outros recursos de longo prazo.
§ 32 A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até 15 de dezembro de 2020, do ato de abertura do crédito suplementar.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA
AGRÁRIA
Art. 8- Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1-, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas, sem prejuízo da observância do disposto no § 1- deste artigo, a contratação das operações de crédito junto aos organismos multilaterais, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, que, por sua natureza, estão vinculados à execução de projetos com fontes orçamentárias internas, bem como as incluídas nesta Lei para o atendimento das despesas que, de acordo com a legislação vigente, possam ser financiadas com essa receita, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição, incluindo a emissão de:
I	- Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional; e
II	- até 7.000.000 (sete milhões) de Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2020, nos termos do § 4e do art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a 2 (dois) anos.
§ l2 A realização da receita de operação de crédito por emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, classificada nesta Lei com a fonte de recursos 944, deduzidas as dotações anuladas por meio da autorização constante do inciso VI do caput do art. 4Q desta Lei, de acordo com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, fica condicionada à aprovação de projetos de lei de abertura de créditos suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o inciso III do art. 167 da Constituição.
§ 2g Os montantes dos créditos suplementares abertos com fundamento no inciso VI do caput do art. 4? desta Lei serão comunicados ao Congresso Nacional caso o Poder Executivo tenha encaminhado o projeto de lei de crédito adicional a que se refere a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, com vistas a ajustá-lo à real necessidade de suplementação e realização de operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9- Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 2-, 3-, 5-
e 6- desta Lei:
I	- receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;
II	- distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão
orçamentário;
III	- discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;
XI
IV	- distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento, por órgão orçamentário;
V	- autorizações específicas de que trata o art. 169, § Ia, inciso II, da Constituição, relativas a despesas com pessoal e encargos sociais;
VI	- relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, informada pelo Tribunal de Contas da União;
VII	- metodologia e estimativa da distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social pela Classificação por Função de Governo das Nações Unidas (COFOG - Classification of Functions of Government);
VIII	- quadros orçamentários consolidados;
IX	- discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
X	- discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
XI	- programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
XII	- programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,

Anexo II -Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Órgão Orçamentário
R$ 1,00
Valores Correntes
Discriminação	Tesouro	Outras Fontes	Total	(%)	
	(A)	(B)	C = (A+B)	C / D	C / E	C / F	C / G	
CAMARA DOS DEPUTADOS	6.265.128.269	0	6.265.128.269	0,37	0,32	0,31	0,17	
SENADO FEDERAL	4.593.081.147	0	4.593.081.147	0,27	0,23	0,23	0,12	
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO	2.235.270.725	0	2.235.270.725	0,13	0,11	0,11	0,06	
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	686.719.630	0	686.719.630	0,04	0,03	0,03	0,02	
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	1.625.723.822	0	1.625.723.822	0,10	0,08	0,08	0,04	
JUSTIÇA FEDERAL	12.323.121.522	0	12.323.121.522	0,73	0,62	0,61	0,33	
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO	580.749.627	0	580.749.627	0,03	0,03	0,03	0,02	
JUSTIÇA ELEITORAL	(9.274.591.509	(0	(9.274.591.509	(0,55	(0,47	(0,46	(0,25	
JUSTIÇA DO TRABALHO	20.806.855.284	0	20.806.855.284	1,23	1,05	1,02	0,56	
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS	2.955.719.985	0	2.955.719.985	0,18	0,15	0,15	0,08	
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA	205.311.608	0	205.311.608	0,01	0,01	0,01	0,01	
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	2.213.850.613	74.971.340	2.288.821.953	0,14	0,12	0,11	0,06	
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	11.127.355.396	188.725.943	11.316.081.339	0,67	0,57	0,56	0,31	
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES	11.146.474.204	705.740.452	11.852.214.656	0,70	0,60	0,58	0,32	
MINISTÉRIO DA ECONOMIA	666.511.984.261	2.686.004.366	669.197.988.627	39,65	33,70	32,87	18,15	
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	99.699.828.265	1.512.702.061	101.212.530.326	6,00	5,10	4,97	2,74	
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO	588.659.167	0	588.659.167	0,03	0,03	0,03	0,02	
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA	14.482.594.232	1.713	14.482.595.945	0,86	0,73	0,71	0,39	
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA	5.842.598.029	389.283.059	6.231.881.088	0,37	0,31	0,31	0,17	
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO	7.050.649.843	0	7.050.649.843	0,42	0,36	0,35	0,19	
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	2.414.518.847	104.760	2.414.623.607	0,14	0,12	0,12	0,07	
MINISTÉRIO DA SAÚDE	194.020.867.478	30.559.689	194.051.427.167	11,50	9,77	9,53	5,26	
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO	1.074.620.401	0	1.074.620.401	0,06	0,05	0,05	0,03	
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA	16.237.174.849	2.277.089.563	18.514.264.412	1,10	0,93	0,91	0,50	
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	2.492.038.910	275.035.016	2.767.073.926	0,16	0,14	0,14	0,08	
MINISTÉRIO DA DEFESA	61.243.928.593	7.393.964.681	68.637.893.274	4,07	3,46	3,37	1,86	
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL	8.281.132.861	446.103.594	8.727.236.455	0,52	0,44	0,43	0,24	
MINISTÉRIO DO TURISMO	208.861.892	1.706.483	210.568.375	0,01	0,01	0,01	0,01	
MINISTÉRIO DA CIDADANIA	96.342.890.966	6.880.922	96.349.771.888	5,71	4,85	4,73	2,61	
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO	89.428.638	0	89.428.638	0,01	0,00	0,00	0,00	
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	12.998.356	0	12.998.356	0,00	0,00	0,00	0,00	
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	2.623.641.548	0	2.623.641.548	0,16	0,13	0,13	0,07	
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO	27.256.822.528	1.844.823.294	29.101.645.822	1,72	1,47	1,43	0,79	
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS	351.215.086	0	351.215.086	0,02	0,02	0,02	0,01	
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	10.045.005.504	0	10.045.005.504	0,60	0,51	0,49	0,27	
PROGRAMAÇÕES CONDICIONADAS À APROVAÇÃO LEGISLATIVA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO	367.031.050.563	0	367.031.050.563	21,75	18,48	18,03	9,95	
SUBTOTAL (D)	1.669.942.464.158	17.833.696.936	1.687.776.161.094	100,00	85,00	83,00	46,00	
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS	297.913.432.630	0	297.913.432.630	0,00	15,00	14,63	8,08	
SUBTOTAL (E)	1.967.855.896.788	17.833.696.936	1.985.689.593.724	0,00	100,00	98,00	54,00	
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO	44.598.359.885	5.540.471.121	50.138.831.006	0,00	0,00	2,46	1,36	
SUBTOTAL (F)	2.012.454.256.673	23.374.168.057	2.035.828.424.730	0,00	0,00	100,00	55,00	
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL	1.651.383.750.673	0	1.651.383.750.673	0,00	0,00	0,00	44,79	
TOTAL (G)	3.663.838.007.346	23.374.168.057	3.687.212.175.403	0,00	0,00	0,00	100,00	

R$ 1,00

Quadro 3 - Receitas de Todas as Fontes, por Órgão e Unidade Orçamentária
PLDO - 2020, Anexo I, inciso III	
Código	Especificação	Total	
1. Recursos Vinculados a Órgãos	
01.000	Camara dos Deputados	65.699.069	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	13.083.071	
163	Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público	20.835	
180	Recursos Próprios Financeiros	52.595.163	
01.901	Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados	65.699.069	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	13.083.071	
	1.3.1.0.01.1.1 Aluguéis e Arrendamentos - Principal	2.431.271	
	1.3.1.0.01.1.2 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros	3.305	
	1.6.1.0.01.1.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal	300.603	
	1.9.1.0.09.1.1 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal	1.041.953	
	1.9.2.2.06.1.1 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Principal	9.210.733	
	1.9.9.0.99.1.1 Outras Receitas - Primárias - Principal	95.206	
163	Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público	20.835	
	2.2.1.3.00.1.1 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal	20.835	
180	Recursos Próprios Financeiros	52.595.163	
	1.3.2.1.00.1.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal	52.595.163	
02.000	Senado Federal	7.915.838	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	7.751.228	
163	Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público	164.610	
02.101	Senado Federal	7.915.838	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	7.751.228	
	1.3.1.0.02.1.1 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal	727.777	
	1.5.0.0.00.1.1 Receita Industrial - Principal	1.002.812	
	1.6.1.0.01.1.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal	244.657	
	1.6.3.0.02.1.1 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil - Principal	3.192.955	
	1.9.1.0.09.1.1 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal	1.123.031	
	7.3.1.0.02.1.1 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal -	1.459.996	
	Operações Intraorçamentárias		
163	Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público	164.610	
	2.2.1.3.00.1.1 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal	164.610	
03.000	Tribunal de Contas da União	12.826.424	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	12.826.424	
03.101	Tribunal de Contas da União	12.826.424	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	12.826.424	
	1.3.6.0.01.1.1 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal	11.826.424	
	1.6.1.0.02.1.1 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal	1.000.000	
10.000	Supremo Tribunal Federal	1.220.989	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	192.129	
175	Taxas por Serviços Públicos	1.028.860	
10.101	Supremo Tribunal Federal	1.220.989	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	192.129	
	1.6.1.0.01.1.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal	192.129	
175	Taxas por Serviços Públicos	1.028.860	
	1.9.2.3.02.1.1 Ressarcimento de Custos - Principal	1.028.860	
11.000	Superior Tribunal de Justiça	1.302.869	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	108.210	
175	Taxas por Serviços Públicos	1.194.659	
11.101	Superior Tribunal de Justiça	1.302.869	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	108.210	
	1.6.1.0.01.1.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal	108.210	
175	Taxas por Serviços Públicos	1.194.659	
	1.9.2.3.02.1.1 Ressarcimento de Custos - Principal	1.194.659	
13.000	Justiça Militar da União	81.313	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	81.313	
13.101	Justiça Militar da União	81.313	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	81.313	
	1.3.1.0.01.1.1 Aluguéis e Arrendamentos - Principal	76.296	
	1.6.1.0.01.1.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal	5.017	
14.000	Justiça Eleitoral	(121.438.568	
			
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	(37.273	
174	Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais	(121.401.295	
			
14.126	Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins	(37.273	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	37.273	
	1.6.1.0.04.1.1 Serviços de Informação e Tecnologia - Principal	37.273	
14.901	Fundo Partidário	(121.401.295	

PLDO - 2020, Anexo I, inciso III	
Código	Especificação	Total	
1. Recursos Vinculados a Órgãos	
174	Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais	(121.401.295	
	1.9.1.0.01.1.1 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal	i81.350.837	
	1.9.1.0.01.1.2 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros	74.973	
	1.9.1.0.01.1.3 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa	{39.975.485	
15.000	Justiça do Trabalho	248.068.101	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	13.239.355	
181	Recursos de Convênios	234.828.746	
15.101	Tribunal Superior do Trabalho	842.924	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	842.924	
	1.3.1.0.01.1.1 Aluguéis e Arrendamentos - Principal	841.709	
	1.3.1.0.01.1.2 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros	1.215	
15.102	Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro	38.957.019	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	110.499	
	1.3.1.0.01.1.1 Aluguéis e Arrendamentos - Principal	110.499	
181	Recursos de Convênios	38.846.520	
	1.7.1.0.00.1.1 Transferências da União e de suas Entidades - Principal	38.846.520	
15.103	Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo	52.252.312	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	1.427.612	
	1.3.1.0.01.1.1 Aluguéis e Arrendamentos - Principal	1.427.612	
181	Recursos de Convênios	50.824.700	
	1.7.1.0.00.1.1 Transferências da União e de suas Entidades - Principal	50.824.700	
15.104	Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais	22.555.601	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	1.102.439	
	1.3.1.0.01.1.1 Aluguéis e Arrendamentos - Principal	1.102.439	
181	Recursos de Convênios	21.453.162	
	1.7.1.0.00.1.1 Transferências da União e de suas Entidades - Principal	21.453.162	
15.105	Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul	22.494.998	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	327.298	
	1.3.1.0.01.1.1 Aluguéis e Arrendamentos - Principal	327.298	
181	Recursos de Convênios	22.167.700	
	1.7.1.0.00.1.1 Transferências da União e de suas Entidades - Principal	22.167.700	
15.106	Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia	2.456.065	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	951.207	
	1.3.1.0.01.1.1 Aluguéis e Arrendamentos - Principal	951.207	
181	Recursos de Convênios	1.504.858	
	1.7.1.0.00.1.1 Transferências da União e de suas Entidades - Principal	1.504.858	
15.107	Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco	14.281.744	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	2.630.878	
	1.3.1.0.01.1.1 Aluguéis e Arrendamentos - Principal	314.512	
	1.3.6.0.01.1.1 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal	2.316.366	
181	Recursos de Convênios	11.650.866	
	1.7.1.0.00.1.1 Transferências da União e de suas Entidades - Principal	11.650.866	
15.108	Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará	4.497.750	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	330.061	
	1.3.1.0.01.1.1 Aluguéis e Arrendamentos - Principal	330.061	
181	Recursos de Convênios	4.167.689	
	1.7.1.0.00.1.1 Transferências da União e de suas Entidades - Principal	4.167.689	
15.109	Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá	2.741.301	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	231.015	
	1.3.1.0.01.1.1 Aluguéis e Arrendamentos - Principal	231.015	
181	Recursos de Convênios	2.510.286	
	1.7.1.0.00.1.1 Transferências da União e de suas Entidades - Principal	2.510.286	
15.110	Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná	8.709.041	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	518.379	
	1.3.1.0.01.1.1 Aluguéis e Arrendamentos - Principal	518.379	
181	Recursos de Convênios	8.190.662	
	1.7.1.0.00.1.1 Transferências da União e de suas Entidades - Principal	8.190.662	
15.111	Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins	11.711.834	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	734.551	
	1.3.1.0.01.1.1 Aluguéis e Arrendamentos - Principal	734.551	
181	Recursos de Convênios	10.977.283	
	1.7.1.0.00.1.1 Transferências da União e de suas Entidades - Principal	10.977.283	
15.112	Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima	3.550.585	
150	Recursos Próprios Não-Financeiros	214.315	
	1.3.1.0.01.1.1 Aluguéis e Arrendamentos - Principal	214.315	
181	Recursos de Convênios	3.336.270	
	1.7.1.0.00.1.1 Transferências da União e de suas Entidades - Principal	3.336.270	

R$ 1,00

Quadro 5 - Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder, Órgão, Unidade Orçamentária, Fontes de Recursos e Grupos de Natureza de Despesa
PLDO - 2020, Anexo I, inciso V			Recursos de Todas as Fontes	
Poder/Órgão/UO	Fiscal	Seguridade Social	Total	
				
GND/Fonte				
100 - Recursos Ordinários	12.272.375	1.640.880	13.913.255	
127 - Custas Judiciais	1.578.345		1.578.345	
4 - Investimentos	120.000		120.000	
100 - Recursos Ordinários	120.000		120.000	
9 - Reserva de Contingência		3.100.730	3.100.730	
956 - Contribuição do Servidor para o Piano de Seguridade Social do Servidor Público -		1.681.017	1.681.017	
969 - Contribuição Patronaipara o Piano de Seguridade Social do Servidor Púbiico -		1.419.713	1.419.713	
14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins	87.229.572	7.968.268	95.197.840	
1 - Pessoal e Encargos Sociais	65.166.968	4.724.283	69.891.251	
100 - Recursos Ordinários	65.166.968		65.166.968	
156 - Contribuição do Servidor para o Piano de Seguridade Social do Servidor Público		4.466.589	4.466.589	
169 - Contribuição Patronaipara o Piano de Seguridade Social do Servidor Púbiico		257.694	257.694	
3 - Outras Despesas Correntes	21.912.604	1.664.100	23.576.704	
100 - Recursos Ordinários	19.058.034	1.664.100	20.722.134	
127 - Custas Judiciais	2.817.297		2.817.297	
150 - Recursos Próprios Não-Financeiros	37.273		37.273	
4 - Investimentos	150.000		150.000	
100 - Recursos Ordinários	150.000		150.000	
9 - Reserva de Contingência		1.579.885	1.579.885	
956 - Contribuição do Servidor para o Piano de Seguridade Sociai do Servidor Púbiico -		1.509.120	1.509.120	
969 - Contribuição Patronai para o Piano de Seguridade Sociai do Servidor Púbiico -		70.765	70.765	
14127 - Tribunal Regional Eleitoral de Roraima	(48.422.510	(5.569.750	(53.992.260	
1 - Pessoal e Encargos Sociais	39.152.931	3.211.027	42.363.958	
100 - Recursos Ordinários	39.152.931		39.152.931	
156 - Contribuição do Servidor para o Piano de Seguridade Sociai do Servidor Púbiico		(2.652.833	2.652.833	
169 - Contribuição Patronai para o Piano de Seguridade Sociai do Servidor Púbiico		558.194	558.194	
3 - Outras Despesas Correntes	8.322.049	1.309.130	9.631.179	
100 - Recursos Ordinários	7.198.595	1.309.130	8.507.725	
127 - Custas Judiciais	1.123.454		1.123.454	
4 - Investimentos	947.530		947.530	
100 - Recursos Ordinários	947.530		947.530	
9 - Reserva de Contingência		(1.049.593	(1.049.593	
956 - Contribuição do Servidor para o Piano de Seguridade Sociai do Servidor Púbiico -		896.309	896.309	
969 - Contribuição Patronai para o Piano de Seguridade Sociai do Servidor Púbiico -		153.284	153.284	
14128 - Tribunal Regional Eleitoral do Amapá	49.282.663	3.651.501	52.934.164	
1 - Pessoal e Encargos Sociais	36.607.310	1.786.335	38.393.645	
100 - Recursos Ordinários	36.607.310		36.607.310	
156 - Contribuição do Servidor para o Piano de Seguridade Sociai do Servidor Púbiico		1.786.335	1.786.335	
3 - Outras Despesas Correntes	12.220.653	1.261.620	13.482.273	
100 - Recursos Ordinários	10.583.136	1.261.620	11.844.756	
127 - Custas Judiciais	1.637.517		1.637.517	
4 - Investimentos	454.700		454.700	
100 - Recursos Ordinários	454.700		454.700	
9 - Reserva de Contingência		603.546	603.546	
956 - Contribuição do Servidor para o Piano de Seguridade Sociai do Servidor Púbiico -		603.546	603.546	
14901 - Fundo Partidário	959.015.755		959.015.755	
3 - Outras Despesas Correntes	959.015.755		959.015.755	
100 - Recursos Ordinários	837.614.460		837.614.460	
174 - Taxas e Muitas pelo Exercício do Poder de Polícia e Muitas Provenientes de	121.401.295		121.401.295	
15000 - Justiça do Trabalho	15.074.168.982	5.732.686.302	20.806.855.284	
1 - Pessoal e Encargos Sociais	13.046.648.944	4.498.763.823	17.545.412.767	
100 - Recursos Ordinários	13.046.648.944	1.672.623.257	14.719.272.201	
156 - Contribuição do Servidor para o Piano de Seguridade Sociai do Servidor Púbiico		1.057.133.178	1.057.133.178	
169 - Contribuição Patronai para o Piano de Seguridade Sociai do Servidor Púbiico		1.769.007.388	1.769.007.388	
3 - Outras Despesas Correntes	1.983.006.862	390.913.799	2.373.920.661	
100 - Recursos Ordinários	1.552.558.894	390.913.799	1.943.472.693	
127 - Custas Judiciais	188.431.721		188.431.721	
150 - Recursos Próprios Não-Financeiros	13.101.353		13.101.353	
181 - Recursos de Convênios	228.914.894		228.914.894	
4 - Investimentos	43.801.296		43.801.296	
100 - Recursos Ordinários	37.749.442		37.749.442	
150 - Recursos Próprios Não-Financeiros	138.002		138.002	
181 - Recursos de Convênios	5.913.852		5.913.852	
9 - Reserva de Contingência	711.880	843.008.680	843.720.560	
100 - Recursos Ordinários	711.880		711.880	
956 - Contribuição do Servidor para o Piano de Seguridade Sociai do Servidor Púbiico -		357.225.260	357.225.260	
969 - Contribuição Patronaipara o Piano de Seguridade Sociai do Servidor Púbiico -		485.783.420	485.783.420	
15101 - Tribunal Superior do Trabalho	735.024.482	350.001.785	1.085.026.267	
1 - Pessoal e Encargos Sociais	572.945.819	277.020.507	849.966.326	
100 - Recursos Ordinários	572.945.819	140.960.542	713.906.361	
156 - Contribuição do Servidor para o Piano de Seguridade Sociai do Servidor Púbiico		46.645.827	46.645.827	
169 - Contribuição Patronai para o Piano de Seguridade Sociai do Servidor Púbiico		89.414.138	89.414.138	
3 - Outras Despesas Correntes	153.861.389	32.614.062	186.475.451	
100 - Recursos Ordinários	136.480.430	32.614.062	169.094.492	
127 - Custas Judiciais	16.538.035		16.538.035	
150 - Recursos Próprios Não-Financeiros	842.924		842.924	
4 - Investimentos	8.217.274		8.217.274	
100 - Recursos Ordinários	8.217.274		8.217.274	
9 - Reserva de Contingência		40.367.216	40.367.216	
956 - Contribuição do Servidor para o Piano de Seguridade Sociai do Servidor Púbiico -		15.813.385	15.813.385	
969 - Contribuição Patronai para o Piano de Seguridade Sociai do Servidor Púbiico -		24.553.831	24.553.831	
15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro	1.356.913.576	715.357.043	2.072.270.619	

R$ 1,00

Quadro 13 - Despesas com Tecnologia da Informação
PI DO - 2020 Anexo I inciso XIII	Recursos de Todas as Fontes	
Programática	Programa/Ação/Localização	Valor	
120	Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte	3.715.491	
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário	3.715.491	
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	3.715.491	
0033 20GP 0024	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio Grande do Norte	3.715.491	
121	Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul	4.676.666	
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário	4.676.666	
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	4.676.666	
0033 20GP 0043	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio Grande do Sul	4.676.666	
122	Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia	2.841.000	
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário	2.841.000	
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	2.841.000	
0033 20GP 0011	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Rondônia	2.841.000	
123	Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina	4.968.896	
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário	4.968.896	
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	4.968.896	
0033 20GP 0042	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Santa Catarina	4.968.896	
124	Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo	14.372.209	
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário	14.372.209	
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	14.372.209	
0033 20GP 0035	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de São Paulo	14.372.209	
125	Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe	1.945.589	
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário	1.945.589	
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	1.945.589	
0033 20GP 0028	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Sergipe	1.945.589	
126	Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins	3.398.844	
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário	3.398.844	
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	3.398.844	
0033 20GP 0017	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Tocantins	3.398.844	
127	Tribunal Regional Eleitoral de Roraima	2.009.794	
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário	2.009.794	
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	2.009.794	
0033 20GP 0014	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Roraima	2.009.794	
128	Tribunal Regional Eleitoral do Amapá	1.757.926	
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário	1.757.926	
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	1.757.926	
0033 20GP 0016	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Amapá	1.757.926	
15	Justiça do Trabalho	151.178.679	
101	Tribunal Superior do Trabalho	16.337.674	
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário	16.337.674	
0033 2C73	Manutenção do Sistema Nacional de Tecnologia da Informação	2.890.120	
0033 2C73 0001	Manutenção do Sistema Nacional de Tecnologia da Informação - Nacional	2.890.120	
0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho	13.447.554	
0033 4256 0001	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional	13.447.554	
102	Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro	10.461.222	
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário	10.461.222	
0033 219I	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública	2.318	
0033 219I 0033	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - No Estado do Rio de Janeiro	2.318	
0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho	10.458.904	
0033 4256 0033	Apreciação de Causas na Justiça do T rabalho - No Estado do Rio de Janeiro	10.458.904	
103	Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo	13.635.897	
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário	13.635.897	
0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho	13.635.897	
0033 4256 0035	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de São Paulo	13.635.897	
104	Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais	9.374.075	
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário	9.374.075	
0033 219I	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública	8.299	
0033 219I 0031	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - No Estado de Minas Gerais	8.299	
0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho	9.365.776	
0033 4256 0031	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais	9.365.776	
105	Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul	7.742.661	
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário	7.742.661	
0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho	7.742.661	
0033 4256 0043	Apreciação de Causas na Justiça do T rabalho - No Estado do Rio Grande do Sul	7.742.661	
106	Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia	5.415.542	
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário	5.415.542	
0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho	5.415.542	
0033 4256 0029	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Bahia	5.415.542	
107	Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco	6.092.262	
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário	6.092.262	
0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho	6.092.262	
0033 4256 0026	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco	6.092.262	
108	Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará	4.134.537	
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário	4.134.537	
0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho	4.134.537	
0033 4256 0023	Apreciação de Causas na Justiça do T rabalho - No Estado do Ceará	4.134.537	
109	Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá	6.014.700	
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário	6.014.700	

Código / Especificação	Lei+Créditos
2018	Empenhado
2018	PLO
2019	LOA
2019	PLO
2020	
Total		8.928.448.371	8.221.511.092	8.603.604.228	8.603.604.228	9.274.591.509	
Programa	
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário					7.978.108.833	
0089	Previdência de Inativos e Pensionistas da União	996.819.395	991.049.095	971.100.196	971.100.196		
0570	Gestão do Processo Eleitoral	7.042.834.258	6.341.670.471	6.303.044.165	6.302.044.165		
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais	888.794.718	888.791.526	927.814.008	927.814.008	959.081.461	
0910	Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais			288.296	288.296	307.300	
0999	Reserva de Contingência			401.357.563	402.357.563	337.093.915	
Função	
02	Judiciária	7.042.834.258	6.341.670.471	6.331.428.332	6.302.044.165	7.137.857.934	
09	Previdência Social	996.819.395	991.049.095	971.100.196	971.100.196	840.250.899	
28	Encargos Especiais	888.794.718	888.791.526	928.102.304	928.102.304	959.388.761	
99	Reserva de Contingência			372.973.396	402.357.563	337.093.915	
Subfunção	
061	Ação Judiciária	1.331.737.155	903.343.596	343.919.702	343.919.702	1.289.316.832	
122	Administração Geral	4.540.824.773	4.440.317.012	4.865.135.687	4.834.135.687	4.764.994.447	
126	Tecnologia da Informação	151.083.413	89.592.396	85.552.180	115.552.180	85.552.180	
131	Comunicação Social	11.299.502	10.929.968	12.509.499	12.509.499	11.415.835	
272	Previdência do Regime Estatutário	996.819.395	991.049.095	971.100.196	971.100.196	840.250.899	
301	Atenção Básica	123.465.457	121.093.433	121.636.905	121.636.905	144.204.223	
331	Proteção e Benefícios ao T rabalhador	225.102.995	219.327.914	229.520.747	229.520.747	244.744.944	
846	Outros Encargos Especiais	1.548.115.681	1.445.857.678	1.572.871.749	1.572.871.749	1.557.018.234	
999	Reserva de Contingência			401.357.563	402.357.563	337.093.915	
Unidade	
14101	Tribunal Superior Eleitoral	2.035.463.644	1.479.973.347	1.956.460.252	1.957.460.252	2.122.745.582	
14102	Tribunal Regional Eleitoral do Acre	60.579.732	59.731.316	57.334.354	57.334.354	75.161.166	
14103	Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas	114.609.396	112.101.609	112.279.286	112.279.286	119.724.563	
14104	T ribunal Regional Eleitoral do Amazonas	142.209.354	131.474.793	128.427.187	128.427.187	134.583.572	
14105	Tribunal Regional Eleitoral da Bahia	372.198.699	364.505.347	347.094.501	347.094.501	380.714.524	
14106	Tribunal Regional Eleitoral do Ceará	268.338.950	261.139.198	238.323.735	238.323.735	255.842.822	
14107	Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal	106.132.861	104.505.281	101.970.315	101.970.315	108.245.601	
14108	Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo	131.365.298	125.384.431	127.649.191	127.649.191	136.462.962	
14109	Tribunal Regional Eleitoral de Goiás	198.879.345	191.865.138	194.408.086	194.408.086	209.035.203	
14110	Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão	194.969.346	189.034.769	182.279.238	182.279.238	198.277.953	
14111	Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso	130.917.840	127.679.526	127.130.304	127.130.304	136.562.853	
14112	Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul	121.742.527	119.668.772	113.138.374	113.138.374	121.456.900	
14113	Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais	628.184.369	615.667.079	611.860.941	611.860.941	667.887.270	
14114	Tribunal Regional Eleitoral do Pará	202.194.825	198.116.104	188.875.359	188.875.359	204.812.858	
14115	Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba	157.592.998	151.081.309	150.440.554	150.440.554	162.038.175	
14116	Tribunal Regional Eleitoral do Paraná	330.046.706	325.780.680	309.320.929	309.320.929	338.252.459	
14117	Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco	284.136.250	271.078.660	272.945.535	272.945.535	292.239.618	
14118	Tribunal Regional Eleitoral do Piauí	180.923.709	175.368.883	162.463.520	162.463.520	175.616.874	
14119	Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro	527.486.806	513.516.851	516.302.383	516.302.383	556.858.155	
14120	Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte	152.420.902	148.289.321	146.354.200	146.354.200	157.497.609	
14121	Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul	314.922.512	306.310.732	306.192.472	306.192.472	335.037.526	
14122	Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia	86.741.736	85.281.916	81.781.135	81.781.135	86.546.113	
14123	Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina	205.876.420	202.962.878	201.044.937	201.044.937	213.763.142	
14124	Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo	792.969.144	780.756.685	761.804.314	760.804.314	826.535.706	
14125	Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe	94.089.662	91.602.029	91.040.016	91.040.016	97.552.284	
14126	Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins	91.823.097	88.870.447	87.676.650	87.676.650	95.197.840	
14127	Tribunal Regional Eleitoral de Roraima	55.321.533	53.764.707	51.023.312	51.023.312	53.992.260	
14128	Tribunal Regional Eleitoral do Amapá	57.575.620	57.264.195	50.232.588	50.232.588	52.934.164	
14901	Fundo Partidário	888.735.090	888.735.090	927.750.560	927.750.560	959.015.755	
Grupo de Despesa	
1	Pessoal e Encargos Sociais	5.488.994.404	5.310.883.734	5.834.363.858	5.835.363.858	5.658.921.890	
3	Outras Despesas Correntes	2.897.030.659	2.672.792.112	2.329.440.336	2.328.440.336	3.020.276.922	
4	Investimentos	542.423.308	237.835.247	312.877.534	312.877.534	340.819.992	
9	Reserva de Contingência			126.922.500	126.922.500	254.572.705	
Fonte	1-PES 2-JUR	3-ODC 4-INV 5-IF	6-AMT	9-RES	Total	
100	4.841.583.720 2.763.313.274 340.819.992		9.168.705	7.954.885.691	

Poder Judiciário

Quadro Síntese

Recursos de Todas as Fontes

135.525.080
37.273

127
150
156
169
174
956
969

331.272.043
486.066.127

121.401.295

111.926.397
133.477.603

135.525.080 37.273 331.272.043 486.066.127 121.401.295 111.926.397 133.477.603

Poder Judiciário
Total	5.658.921.890	3.020.276.922	340.819.992	254.572.705	9.274.591.509
Unidade: 14127 - Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
Quadro Síntese	Recursos de Todas as Fontes
Código / Especificação	Lei+Créditos
2018	zmpenhado
2018	PLO
2019	LOA
2019	PLO
2020	
Total		55.321.533	53.764.707	51.023.312	51.023.312	53.992.260	
Programa	
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder					52.913.217	
	Judiciário						
0089	Previdência de Inativos e Pensionistas da União	3.907.121	3.872.544	3.755.999	3.755.999		
0570	Gestão do Processo Eleitoral	51.387.424	49.867.358	47.238.869	47.238.869		
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais	26.988	24.804	28.444	28.444	29.450	
0999	Reserva de Contingência					1.049.593	
Função	
02	Judiciária	51.387.424	49.867.358	47.238.869	47.238.869	49.702.190	
09	Previdência Social	3.907.121	3.872.544	3.755.999	3.755.999	3.211.027	
28	Encargos Especiais	26.988	24.804	28.444	28.444	29.450	
99	Reserva de Contingência					1.049.593	
Subfunção	
122	Administração Geral	43.351.804	42.374.387	39.475.092	39.475.092	41.775.977	
272	Previdência do Regime Estatutário	3.907.121	3.872.544	3.755.999	3.755.999	3.211.027	
301	Atenção Básica	1.116.155	1.116.155	1.137.780	1.137.780	1.279.680	
331	Proteção e Benefícios ao T rabalhador	1.852.704	1.774.046	1.899.197	1.899.197	1.786.639	
846	Outros Encargos Especiais	5.093.749	4.627.575	4.755.244	4.755.244	4.889.344	
999	Reserva de Contingência					1.049.593	
Grupo de Despesa	
1	Pessoal e Encargos Sociais	42.093.686	40.814.067	40.474.951	40.474.951	42.363.958	
3	Outras Despesas Correntes	9.839.578	9.568.440	10.166.363	10.166.363	9.631.179	
4	Investimentos	3.388.269	3.382.199	381.998	381.998	947.530	
9	Reserva de Contingência					1.049.593	
Fonte	1-PES 2-JUR	3-ODC 4-INV 5-IFI	6-AMT	9-RES	Total	
100	39.152.931	8.507.725 947.530				48.608.186	
127		1.123.454				1.123.454	
156	2.652.833					2.652.833	
169	558.194					558.194	
956					896.309	896.309	
969					153.284	153.284	
Total	42.363.958	9.631.179 947.530		1.049.593	53.992.260	

0909 0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais	28 846							29.450	
0909 0536 0014	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado de Roraima (Seq: 410)								29.450	
			S	3 - ODC	1	90	0	100	29.450	
0999	Reserva de Contingência								1.049.593	
Operações Especiais	1.049.593

Unidade: 14127 - Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
Programática	Programa/Ação/Localização	Funcional	Esf	GND	RP	Mod	IU	Fte	Valor	
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								52.913.217	
		Atividades									44.842.296	
0033	2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	02	301							1.279.680	
0033	2004 0014	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,									1.279.680	
		Militares e seus Dependentes - No Estado de Roraima (Seq: 404)			S	3 - ODC	1	90	0	100	1.279.680	
0033	20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	02	122							7.482.940	
0033	20GP 0014	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Roraima (Seq: 405)									7.482.940	
		Produto: Eleitor atendido (unidade): 335.802			F	3 - ODC	2	90	0	100	5.378.956	
					F	3 - ODC	2	90	0	127	1.123.454	
					F	3 - ODC	2	91	0	100	33.000	
					F	4 - INV	2	90	0	100	947.530	
0033	20TP	Ativos Civis da União	02	122							34.293.037	
0033	20TP 0014	Ativos Civis da União - No Estado de Roraima (Seq: 406)			F	1 - PES	1	90	0	100	34.293.037
34.263.037	
					F	1 - PES	1	91	0	100	30.000	
0033	212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	02	331							1.786.639	
0033	212B 0014	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado de Roraima (Seq: 407)									1.786.639	
					F	3 - ODC	1	90	0	100	1.786.639	
Operações Especiais	8.070.921

0033 0181 0033 0181 0014	Aposentadorias e Pensões Civis da União
Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Roraima (Seq: 408)	09 272	S
S	1 - PES 1 - PES	1
1	90
90	0
0	156
169	3.211.027
3.211.027
2.652.833
558.194	
0033 09HB 0033 09HB 0014	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Estado de Roraima (Seq: 409)	02 846	F	1 - PES	0	91	0	100	4.859.894
4.859.894
4.859.894	
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								29.450	
Operações Especiais	29.450

0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira	99 999							1.049.593	
0999 0Z00 6497	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive								1.049.593	
	doações e convênios (Seq: 411)		S	9 - RES	0	99	0	956	896.309	
			S	9 - RES	0	99	0	969	153.284	
Total	53.992.260

4225 Processamento de Causas e Gestão
Administrativa na Justiça Militar da União
7808 Construção de Edifício-Sede do Superior Tribunal Militar	13101 - Justiça Militar da União 13101 - Justiça Militar da União	77.762.571
77.762.571
1.000.000
1.000.000	355.279.872
355.279.872
4.506.112
4.506.112	
Órgão:		PLOA 2020	(Projeção 2020-2023	
14000 - Justiça Eleitoral		7.978.108.833	32.817.518.554	

Ação Título	Unidade Orçamentária	PLOA 2020	Projeção 2020-2023	
0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União		840.250.899	4.143.026.262	
	14101 - Tribunal Superior Eleitoral	49.487.839	3.352.263.202	
	14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre	4.015.083	4.015.083	
	14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas	7.868.556	7.868.556	
	14104 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas	7.444.355	7.444.355	
	14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia	42.439.812	42.439.812	
	14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará	30.652.624	30.652.624	
	14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal	18.574.351	18.574.351	
	14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo	11.507.929	11.507.929	
	14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás	18.547.692	18.547.692	
	14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão	15.019.849	15.019.849	
	14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso	12.867.478	12.867.478	
	14112 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul	14.181.810	14.181.810	
	14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais	86.852.032	86.852.032	
	14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará	21.233.407	21.233.407	
	14115 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba	15.166.834	15.166.834	
	14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná	40.102.384	40.102.384	
	14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco	38.474.089	38.474.089	
	14118 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí	18.534.378	18.534.378	
	14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro	126.258.122	126.258.122	
	14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte	19.605.951	19.605.951	
	14121 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul	46.352.400	46.352.400	
	14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia	5.962.948	5.962.948	
	14123 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina	31.932.491	31.932.491	
	14124 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo	137.301.519	137.301.519	
	14125 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe	10.145.321	10.145.321	
	14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins	4.724.283	4.724.283	
	14127 - Tribunal Regional Eleitoral de Roraima	(3.211.027	(3.211.027	
	14128 - Tribunal Regional Eleitoral do Amapá	1.786.335	1.786.335	
09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais		597.629.473	2.436.288.708	
	14101 - Tribunal Superior Eleitoral	39.263.639	1.877.922.874	
	14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre	4.922.710	4.922.710	
	14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas	11.833.328	11.833.328	
	14104 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas	12.350.403	12.350.403	
	14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia	36.007.023	36.007.023	
	14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará	24.324.066	24.324.066	

Recursos de Todas as Fontes

PLDO - 2020, Anexo I, Inciso XIV
	14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito	12.508.418	
	Santo		
	14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás	18.347.771	
	14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão	17.953.871	
	14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato	11.483.927	
	Grosso		
	14112 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato	11.118.003	
	Grosso do Sul		
	14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas	64.313.405	
	Gerais		
	14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará	17.359.264	
	14115 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba	15.750.267	
	14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná	30.944.082	
	14117 - Tribunal Regional Eleitoral de	26.812.682	
	Pernambuco		
	14118 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí	16.341.767	
	14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de	47.888.750	
	Janeiro		
	14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande	13.803.049	
	do Norte		
	14121 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande	30.172.688	
	do Sul		
	14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia	7.643.142	
	14123 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa	17.181.281	
	Catarina		
	14124 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo	74.304.256	
	14125 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe	9.114.677	
	14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins	8.182.629	
	14127 - Tribunal Regional Eleitoral de Roraima	(4.859.894	
	14128 - Tribunal Regional Eleitoral do Amapá	4.644.159	
12UT Construção do Edifício-Sede do Tribunal		21.644.232	
Regional Eleitoral do Acre - AC			
	14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre	21.644.232	
149F Construção de Cartório Eleitoral no		900.000	
Município de Urucará - AM			
	14104 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas	900.000	
149G Construção de Cartório Eleitoral no		850.000	
Município de Juruá - AM			
	14104 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas	850.000	
152B Desenvolvimento e Implantação do Sistema		5.552.180	
Processo Judicial Eletrônico na Justiça			
Eleitoral - PJe			
	14101 - Tribunal Superior Eleitoral	5.552.180	
153H Reforma do Edifício-Sede do Tribunal		4.478.247	
Regional Eleitoral da Bahia - BA			
	14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia	4.478.247	
15HO Reforma de Cartório Eleitoral no Município		2.000.000	
de São Luis - MA			
	14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão	2.000.000	
15S9 Reforma da Nova Sede do Tribunal Regional		4.576.685	
Eleitoral do Rio Grande do Sul - RS			
	14121 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande	4.576.685	
	do Sul		
1P75 Construção do Edifício-Sede do Tribunal		8.609.988	
Regional Eleitoral do Ceará - CE			
	14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará	8.609.988	
2004 Assistência Médica e Odontológica aos		144.204.223	
Servidores Civis, Empregados, Militares e			
seus Dependentes			
	14101 - Tribunal Superior Eleitoral	38.542.903	
	14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre	1.055.220	

12.508.418
18.347.771
17.953.871
11.483.927
11.118.003
64.313.405
17.359.264
15.750.267
30.944.082
26.812.682
16.341.767
47.888.750
13.803.049
30.172.688
7.643.142
17.181.281
74.304.256
9.114.677
8.182.629
4.859.894
4.644.159
21.644.232
21.644.232
900.000
900.000
850.000
850.000
5.552.180
5.552.180
12.488.200
12.488.200
4.904.904
4.904.904
11.382.975
11.382.975
8.609.988
8.609.988
577.443.970
471.782.650
1.055.220

PLDO - 2020, Anexo I, Inciso XIV

20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

14104	- Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
14105	- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
14106	- Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
14107	- Tribunal Regional Eleitoral do Distrito
Federal
14108	- Tribunal Regional Eleitoral do Espírito
Santo
14109	- Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
14110	- Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
14111	- Tribunal Regional Eleitoral de Mato
Grosso
14112	- Tribunal Regional Eleitoral de Mato
Grosso do Sul
14113	- Tribunal Regional Eleitoral de Minas
Gerais
14114	- Tribunal Regional Eleitoral do Pará
14115	- Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
14116	- Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
14117	- Tribunal Regional Eleitoral de
Pernambuco
14118	- Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
14119	- Tribunal Regional Eleitoral do Rio de
Janeiro
14120	- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande
do Norte
14121	- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande
do Sul
14122	- Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
14123	- Tribunal Regional Eleitoral de Santa
Catarina
14124	- Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
14125	- Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
14126	- Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins
14127	- Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
14128	- Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
14101	- Tribunal Superior Eleitoral
14102	- Tribunal Regional Eleitoral do Acre
14103	- Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
14104	- Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
14105	- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
14106	- Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
14107	- Tribunal Regional Eleitoral do Distrito
Federal
14108	- Tribunal Regional Eleitoral do Espírito
Santo
14109	- Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
14110	- Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
14111	- Tribunal Regional Eleitoral de Mato
Grosso
14112	- Tribunal Regional Eleitoral de Mato
Grosso do Sul
14113	- Tribunal Regional Eleitoral de Minas
Gerais
14114	- Tribunal Regional Eleitoral do Pará
14115	- Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
14116	- Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
14117	- Tribunal Regional Eleitoral de
Pernambuco
14118	- Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
14119	- Tribunal Regional Eleitoral do Rio de
2.990.220	Recursos de Todas as Fontes
2.990.220	
3.962.880	3.962.880	
3.741.000	3.741.000	
1.842.120	1.842.120	
1.847.280	1.847.280	
3.854.520	3.854.520	
2.982.480	2.982.480	
2.329.740	2.329.740	
2.071.740	2.071.740	
12.760.680	12.760.680	
4.393.740	4.393.740	
3.160.500	3.160.500	
5.686.320	5.686.320	
5.049.060	5.049.060	
3.544.920	3.544.920	
7.905.120	7.905.120	
2.902.500	2.902.500	
4.798.800	4.798.800	
1.545.420	1.545.420	
3.751.320	3.751.320	
15.454.200	15.454.200	
1.640.880	1.640.880	
1.664.100	1.664.100	
1.279.680	(1.279.680	
1.261.620	1.261.620	
902.686.161	5.196.654.704	
233.237.746	4.527.206.289	
8.703.504	8.703.504	
13.687.921	13.687.921	
21.306.943	21.306.943	
41.956.794	41.956.794	
19.950.529	19.950.529	
16.153.398	16.153.398	
19.885.520	19.885.520	
25.268.424	25.268.424	
25.255.105	25.255.105	
22.848.262	22.848.262	
14.955.726	14.955.726	
55.067.414	55.067.414	
28.920.537	28.920.537	
18.369.090	18.369.090	
33.691.114	33.691.114	
30.838.526	30.838.526	
19.859.208	19.859.208	
48.727.145	48.727.145	

PLDO - 2020, Anexo I, Inciso XIV

20TP Ativos Civis da União

14120	- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande
do Norte
14121	- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande
do Sul
14122	- Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
14123	- Tribunal Regional Eleitoral de Santa
Catarina
14124	- Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
14125	- Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
14126	- Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins
14127	- Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
14128	- Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
14101	- Tribunal Superior Eleitoral
14102	- Tribunal Regional Eleitoral do Acre
14103	- Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
14104	- Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
14105	- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
14106	- Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
14107	- Tribunal Regional Eleitoral do Distrito
Federal
14108	- Tribunal Regional Eleitoral do Espírito
Santo
14109	- Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
14110	- Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
14111	- Tribunal Regional Eleitoral de Mato
Grosso
14112	- Tribunal Regional Eleitoral de Mato
Grosso do Sul
14113	- Tribunal Regional Eleitoral de Minas
Gerais
14114	- Tribunal Regional Eleitoral do Pará
14115	- Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
14116	- Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
14117	- Tribunal Regional Eleitoral de
Pernambuco
14118	- Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
14119	- Tribunal Regional Eleitoral do Rio de
Janeiro
14120	- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande
do Norte
14121	- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande
do Sul
14122	- Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
14123	- Tribunal Regional Eleitoral de Santa
Catarina
14124	- Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
14125	- Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
14126	- Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins
14127	- Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
14128	- Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

14101	- Tribunal Superior Eleitoral
14102	- Tribunal Regional Eleitoral do Acre
14103	- Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
14104	- Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
14105	- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
14106	- Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

17.918.818	17.918.818	
30.716.973	30.716.973	
13.434.517	13.434.517	
25.335.815	25.335.815	
68.929.387	68.929.387	
10.512.816	10.512.816	
18.765.049	18.765.049	
7.482.940	(7.482.940	
10.906.940	10.906.940	
3.818.458.967	15.686.006.596	
242.148.823	12.109.696.452	
31.672.858	31.672.858	
77.477.517	77.477.517	
81.134.751	81.134.751	
224.032.735	224.032.735	
149.016.072	149.016.072	
53.337.435	53.337.435	
82.649.446	82.649.446	
129.755.263	129.755.263	
122.459.018	122.459.018	
78.706.487	78.706.487	
70.544.538	70.544.538	
398.738.615	398.738.615	
118.856.054	118.856.054	
99.087.768	99.087.768	
203.856.448	203.856.448	
168.016.840	168.016.840	
105.278.060	105.278.060	
277.784.533	277.784.533	
91.201.198	91.201.198	
194.091.357	194.091.357	
52.750.694	52.750.694	
119.788.382	119.788.382	
463.253.592	463.253.592	
59.579.956	59.579.956	
56.984.339	56.984.339	
34.293.037	(34.293.037	
31.963.151	31.963.151	
244.744.944	980.044.062	
25.790.026	761.089.144	
1.874.996	1.874.996	
4.102.590	4.102.590	
5.136.142	5.136.142	
14.939.346	14.939.346	
10.291.141	10.291.141	

		14108 -	Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo	4.433.445	4.433.445	
		14109 -	Tribunal Regional Eleitoral de Goiás	7.534.612	7.534.612	
		14110 -	Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão	7.848.839	7.848.839	
		14111 -	Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso	4.396.890	4.396.890	
		14112 -	Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul	4.305.724	4.305.724	
		14113 -	Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais	24.075.766	24.075.766	
		14114 -	Tribunal Regional Eleitoral do Pará	7.619.551	7.619.551	
		14115 -	Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba	5.794.902	5.794.902	
		14116 -	Tribunal Regional Eleitoral do Paraná	11.891.130	11.891.130	
		14117 -	Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco	11.533.593	11.533.593	
		14118 -	Tribunal Regional Eleitoral do Piauí	6.404.547	6.404.547	
		14119 -	Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro	17.817.729	17.817.729	
		14120 -	Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte	6.203.640	6.203.640	
		14121 -	Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul	10.553.579	10.553.579	
		14122 -	Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia	3.307.990	3.307.990	
		14123 -	Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina	6.408.620	6.408.620	
		14124 -	Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo	27.009.838	27.009.838	
		14125 -	Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe	3.457.904	3.457.904	
		14126 -	Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins	3.297.555	3.297.555	
		14127 -	Tribunal Regional Eleitoral de Roraima	(1.786.639	(1.786.639	
		14128 -	Tribunal Regional Eleitoral do Amapá	1.768.413	1.768.413	
216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-			790.167	4.548.896	
	Moradia a Agentes Públicos	14101 -	Tribunal Superior Eleitoral	730.347	4.489.076	
		14108 -	Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo	38.820	38.820	
		14112 -	Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul	1.000	1.000	
		14117 -	Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco	20.000	20.000	
219I	Publicidade Institucional e de Utilidade			11.415.835	65.719.577	
	Pública	14101 -	Tribunal Superior Eleitoral	11.415.835	65.719.577	
4269	Pleitos Eleitorais			1.289.316.832	3.342.278.499	
		14101 -	Tribunal Superior Eleitoral	1.289.316.832	3.342.278.499	
7832	Implantação do Sistema de Automação de Identificação do Eleitor			80.000.000	319.174.801	
		14101 -	Tribunal Superior Eleitoral	80.000.000	319.174.801	
Órgão:				PLOA 2020	Projeção 2020-2023	
15000	- Justiça do Trabalho			19.955.445.250	86.807.856.009	

Ação	Título	Unidade Orçamentária	PLOA 2020	Projeção 2020-2023	
0181	Aposentadorias e Pensões Civis da União		4.498.763.823	20.846.729.735	
		15101 - Tribunal Superior do Trabalho	277.020.507	1.248.354.211	
		15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro	598.124.998	2.688.632.639	
		15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo	560.342.331	2.638.919.312	
		15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais	502.054.287	2.288.499.606	
		15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul	483.913.719	2.191.139.014	
		15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia	251.910.560	1.176.426.165	

R$ 1,00
Quadro Síntese	Recursos de Todas as Fontes
Código / Especificação	Lei+Créditos
2018	Empenhado
2018		PLO
2019	LOA
2019	PLO
2020	
Total						1.049.593	
Programa	
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário						1.049.593	
Função	
09 Previdência Social						1.049.593	
Subfunção	
272 Previdência do Regime Estatutário						1.049.593	
Grupo de Despesa	
1 Pessoal e Encargos Sociais						1.049.593	
Fonte 1-PES 2-JUR	3-ODC	4-INV	5-IFI	6-AMT	9-RES	Total	
944 1.049.593						1.049.593	
Total 1.049.593						1.049.593	

Programática	Programa/Ação/Localização	Funcional	Esf	GND	RP	Mod	IU	Fte	Valor	
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								1.049.593	
Operações Especiais	1.049.593

R$ 1,00
0033 0181	Aposentadorias e Pensões Civis da União	09 272							1.049.593	
0033 0181 0014	Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Roraima (Seq:								1.049.593	
	3284)									
			S	1 - PES	1	90	0	944	1.049.593	
Total	1.049.593