Questionário de avaliação da adequação do Tribunal à Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Questionário de avaliação da adequação do Tribunal à Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Funcionamento da Secretaria do Tribunal e Cartórios Eleitorais, de segunda a sexta, das 8h às 14h.