TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

COORDENADORIA DE AUDITORIA

AO PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA (TRE-RR), AO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA (TRE-RR), A SOCIEDADE CIVIL E AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).

CERTIFICADO DE REVISÃO DE CONTAS

EXERCÍCIO 2024

Processo SEI nº: 0000825-15.2024.6.23.8000

Unidade: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

Exercício: 2024

Responsável pelo órgão/entidade:

 Nome: Desembargadora Elaine Cristina Bianchi

 Cargo: Presidente

 Período: 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Com base na competência estabelecida no art. 74, inciso IV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 50, inciso II e do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16.07.1992, art. 13, § 2º, da Instrução Normativa - TCU nº 84, de 22.04.2020, art. 28, II da DN TCU nº 198/2022 e NBC TR 2400, foram examinadas as demonstrações contábeis do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) para o exercício compreendido entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2024, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis.

SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Com fundamento nos trabalhos de revisão das demonstrações contábeis realizado sob a forma de asseguração limitada, conforme NBC TR 2400, nossa conclusão, exceto pelos efeitos dos assuntos descritos na seção a seguir intitulada “Base para a conclusão com ressalvas sobre as demonstrações contábeis”, é que as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da entidade em 31 de dezembro de 2024, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público.

BASE PARA A CONCLUSÃO COM RESSALVAS SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Com fundamento no art. 14, §4º, I e art. 20, II, "a" da IN TCU nº 84/2020, art. 28, II da DN TCU nº 198/2022 e nos trabalhos de revisão das demonstrações contábeis realizado sob a forma de asseguração limitada, conforme NBC TR 2400, as demonstrações contábeis acima referidas, em razão de evidência de revisão de auditoria apropriada e suficiente, apresentam distorções relevantes, mas seus efeitos, considerados individualmente ou em conjunto, não são generalizados uma vez que estão restritos a elementos, contas ou itens específicos das demonstrações contábeis, conforme quantificados nos tópicos abaixo.

Referida conclusão não representa opinião de auditoria sobre as demonstrações contábeis, transações subjacentes e a conformidade dos atos de gestão.

1.Distorções de valores

Certificado de Auditoria - Exercício de 2024 (0938484)	SEI 0000825-15.2024.6.23.8000 / pg. 1

1.1.Não foram identificados os comprovantes de registro no SIAFI das garantias referentes aos contratos, 02/2020 (0521318), 74/2022 (0752691), 14/2023 (0774498), 012/2024 (0867707), e 36/2024 (0898742), ao valor total correspondente de R$ 82.307,90;

1.2.No contrato 35/2023 (0805515) houve oferecimento de garantia em valor R$ 3.830,47 a maior, em decorrência da redução no valor total do contrato, de R$ 2.279.130,84 para R$ 2.202.521,40, conforme Termo Aditivo 1º ao Contrato 35/2023 (0809643); e

1.3.Considerando a amostra realizada, carece de comprovação o valor total de R$ 82.307,90 no registro de garantias contratuais (R$ 1.389.672,78), em relação ao valor total das garantias apresentadas nos contratos avaliados (R$ 1.393.503,23).

2.Distorções de classificação, apresentação ou divulgação

2.1.Saldos em Contas Genéricas: Saldo na conta 12.32.1.06.01 - Obras em Andamento- R$ 308.049,0 e Saldo na conta

12.32.1.07.00 - Instalações - R$ 33.201,01;

2.2.Divergência no valor da depreciação registrada no SIAFI e nos valores divulgados pelo Ministério da Economia;

2.3.Imóveis sob a responsabilidade do TRE não registrados no SPIUNET; e

2.4.Ausência de atualização/avaliação do valor monetário dos bens imóveis.

3.Distorções não corrigidas da auditoria anterior

3.1.Processo de monitoramento das contas do exercício de 2021 (Processo SEI nº 0001526-44.2022.6.23.8000): as distorções detectadas foram corrigidas no exercício de 2024.

3.2.As distorções detectadas nas contas do exercício de 2023 (Processo SEI nº 0001544-31.2023.6.23.8000) foram parcialmente corrigidas no exercício de 2024.

SOBRE​ A CONFORMIDADE DAS TRANSAÇÕES SUBJACENTES

Com fundamento nos trabalhos de revisão das demonstrações contábeis realizado sob a forma de asseguração limitada, conforme NBC TR 2400, não chegou ao conhecimento da unidade de auditoria nenhuma informação que macule as transações subjacentes às demonstrações contábeis e os atos de gestão dos responsáveis. Com isso, conclui-se pela conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis, e com os princípios da administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.

BASE PARA CONCLUSÃO SOBRE A CONFORMIDADE DAS TRANSAÇÕES SUBJACENTES

Com fundamento no art. 14, §4º, II e art. 20, I da IN TCU nº 84/2020 e art. 28, II da DN TCU nº 198/2022 e nos trabalhos de revisão das demonstrações contábeis realizado sob a forma de asseguração limitada, conforme NBC TR 2400, não foram identificados desvios de conformidade cujos efeitos são relevantes, tomados individualmente ou em conjunto, nas transações subjacentes às demonstrações contábeis do período em análise.

Referida conclusão não representa opinião de auditoria sobre as demonstrações contábeis, transações subjacentes e a conformidade dos atos de gestão.

BASES PARA CONCLUSÕES

Nossa revisão das demonstrações contábeis foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção intitulada “Responsabilidades do auditor pela revisão das demonstrações contábeis”.

Somos independentes em relação à participação de atos de gestão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, de acordo com os princípios éticos relevantes previstos nas Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI) e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como as Resoluções TRE-RR 430/2020 e 431/2020, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas.

Acreditamos que a evidência dos trabalho de revisão obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa conclusão com ressalvas sobre as demonstrações contábeis acima referidas e nossa conclusão sobre ausência de desvios de conformidade das transações subjacentes.

OUTROS ASSUNTOS

Em conformidade com a NBC TA 706, item 10 e a NBC TR 2400, o presente certificado de revisão das contas envolveu a avaliação do cumprimento da obrigação de prestar contas, em face do atendimento das finalidades previstas no art. 3º e dos critérios estabelecidos nos arts. 4º, 8º e 9º, da Instrução Normativa TCU nº 84/2020, como requerido no art. 12, I e II do referido normativo, inclusive a análise sobre o cumprimento formal das exigências de publicação, bem como abarcou os demais trabalhos de avaliação e de outras naturezas, constantes nos planos anuais

Certificado de Auditoria - Exercício de 2024 (0938484)	SEI 0000825-15.2024.6.23.8000 / pg. 2

de atividades de auditoria interna ou de fiscalização, como exigido pelo art. 12, III, da mencionada Instrução Normativa.

Conforme Despacho nº 1957/2025 - TRE-RR/PRES/DG/AGEL (SEI nº 0928742), o Relatório de Gestão foi publicado no dia 07/02/2025 na área "Transparência e Prestação de Contas", no link < https://www.tre-rr.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorio-de-gestao/relatorio-de-gestao-2024> e o respectivo Pronunciamento da Autoridade Máxima do Tribunal regional Eleitoral de Roraima (SEI nº 0927154).

OUTRAS INFORMAÇÕES QUE APRESENTAM OU FAZEM REFERÊNCIA AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

A administração do TRE-RR é responsável por essas outras informações que compreendem o Relatório de Gestão.

Nossa conclusão sobre as demonstrações contábeis e a conformidade das transações subjacentes não abrange o Relatório de Gestão e não expressamos qualquer forma de opinião de auditoria (art. 28, II, b da DN TCU nº 198/2022) sobre esse relatório (revisão das demonstrações contábeis realizado sob a forma de asseguração limitada).

Em conexão com a revisão das demonstrações contábeis individuais, nossa responsabilidade é a de ler o Relatório de Gestão e, ao fazê-lo, considerar se esse relatório está, de forma relevante, inconsistente com as demonstrações contábeis ou com nosso conhecimento obtido na revisão ou, de outra forma, aparenta estar distorcido de forma relevante. Se, com base no trabalho realizado, concluirmos que há distorção relevante no Relatório de Gestão da entidade, somos requeridos a comunicar esse fato.

Além do Relatório de Gestão e do Pronunciamento da Autoridade Máxima do TRE-RR, integra a prestação de contas da Administração a divulgação das informações exigidas no inciso I do art. 8º da IN TCU nº 84/2020, ocorrida durante o exercício de 2024, sob responsabilidade da própria administração, disponível em <https://www.tre-rr.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorio-de-gestao/relatorio-de-gestao-2024>.

PRINCIPAIS ASSUNTOS DE AUDITORIA (PAA)

Principais Assuntos de Auditoria (PAA) são aqueles que, em nosso julgamento profissional, foram os mais significativos em nossa revisão do exercício corrente. Esses assuntos foram tratados no contexto de nossa revisão das demonstrações contábeis e na formação de nossa conclusão sobre essas demonstrações e, portanto, não expressamos uma opinião de auditoria separada sobre esses assuntos.

Exceto pelos assuntos descritos nas seções “Base para conclusão com ressalvas sobre as demonstrações contábeis” e “Base para conclusão sem ressalvas sobre as transações subjacentes”, não existem outros principais assuntos de auditoria e revisão a serem comunicados em nosso certificado.

RESPONSABILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PELAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

A administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil pelo setor público e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.

RESPONSABILIDADES​ DA AUDITORA E DO AUDITOR PELA REVISÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Conforme previsto no item 14, "a" da NBC TR 2400 (Trabalhos de revisão de demonstrações contábeis), o objetivo do(a) auditor(a) é:

(a)	obter segurança limitada, principalmente mediante indagações e aplicação de procedimentos analíticos sobre se as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorções, permitindo assim que o auditor expresse uma conclusão se algum fato chegou ao seu conhecimento que o leve a acreditar que as demonstrações contábeis não estão elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável; e

Nossos objetivos são obter segurança limitada de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir certificado de revisão de contas contendo nossa conclusão.

Como parte do trabalho realizado de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo do relatório de revisão das contas. Além disso:

Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de revisão em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais. Ademais, registramos que o risco de não detecção de distorção relevante é maior em auditorias de asseguração limitada.

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Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para planejar os procedimentos de auditoria apropriados nas circunstâncias, mas, não, com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos do TRE-RR.

Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração.

Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis, inclusive as divulgações, e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada.

Comunicamo-nos com os responsáveis pela administração a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da revisão das demonstrações contábeis e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências relevantes nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos.

Fornecemos também aos responsáveis pela administração declaração de que cumprimos com as exigências éticas relevantes, incluindo os requisitos aplicáveis de independência, e comunicamos todos os eventuais relacionamentos ou assuntos que poderiam afetar, consideravelmente, nossa independência, incluindo, quando aplicável, as respectivas salvaguardas.

Dos assuntos que foram objeto de comunicação com os responsáveis pela administração, determinamos aqueles que foram considerados como mais significativos na revisão das demonstrações contábeis do exercício corrente e que, dessa maneira, constituem os principais assuntos revisados. Descrevemos esses assuntos em nosso Certificado de Revisão de Contas, a menos que lei ou regulamento tenha proibido divulgação pública do assunto, ou quando, em circunstâncias extremamente raras, determinarmos que o assunto não deve ser comunicado em nosso certificado porque as consequências adversas de tal comunicação podem, dentro de uma perspectiva razoável, superar os benefícios da comunicação para o interesse público.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, com base na NBC TR 2400, IN TCU nº 84/2020 e DN TCU nº 198/2022, concluímos através da avaliação de asseguração limitada realizada, adstrita as revisões das demonstrações contábeis analisadas durante o exercício de 2024, pela regularidade, com ressalvas, sobre as demonstrações contábeis e sem ressalvas, sobre

a	conformidade das transações subjacentes das contas apresentadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima no exercício de 2024 e, portanto, com fundamento nas evidências encontradas e nas conclusões emitidas, não há o que se registrar sobre responsabilização de gestores.

Boa Vista-RR, 20 de março de 2025.

ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO

DIRIGENTE DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA DO TRE-RR

(documento assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO, Coordenador de Auditoria, em 20/03/2025, às 07:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 0938484 e o código CRC 479C70D4.

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