TERMOS DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - TRE-RR/PRES/ASSJURPRES

Assunto: Representação Formal Sobre as Responsabilidades da Administração - Exercício 2024

Responsável pelo órgão/entidade:

Nome: Desembargadora Elaine Cristina Bianchi

Cargo: Presidente

Período: 01-01-2024 a 31-12-2024

Senhor Coordenador de Auditoria,

1.	Esta carta de representação é fornecida em conexão com a revisão das demonstrações contábeis realizada nas contas relativas ao exercício de 2024, do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, cujo objetivo, consoante descrito nos Termos do Trabalho de Revisão, SEI nº 0877332, é expressar conclusão, mediante Certificado de Revisão de Contas, sobre se as demonstrações contábeis do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, relativas ao exercício de 2024, estão livres de distorção relevante, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público, e se as transações subjacentes, inclusive atividades e operações decorrentes dos atos de gestão dos responsáveis, estão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.

2.	Para fins de identificação, as demonstrações examinadas apresentam os seguintes valores básicos para os exercícios de 2024 e 2023:

		2024 (R$)	2023 (R$)	

	Total do Ativo	54.705.966,88	49.905.040,73		

	Total do Passivo Exigível	43.490.447,94	42.039.720,19		

	Total do Patrimônio Líquido	11.215.518,94	7.865.320,54		

	Resultado Patrimonial do Período	-3.330.927,42	-2.099.063,86		

	Fonte: SIAFI, em 31/12/2024			

3.	Confirmamos que cumprimos nossas responsabilidades, como definidas nos Termos do Trabalho de Revisão, SEI nº 0877332:

a.	pela elaboração das demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias de acordo com a Estrutura de Relatório Financeiro aplicável para a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e pela realização das atividades, operações e transações subjacentes de acordo com a legislação aplicável;

b.	pela implementação e efetividade operacional dos controles internos necessários à elaboração das referidas demonstrações livres de distorção relevante.
c.	de lhes fornecer:
i.	acesso a todas as informações das quais estamos cientes que são relevantes para a elaboração das demonstrações, tais como registros, documentação e outros assuntos;
ii.	informações adicionais solicitadas pela equipe para o propósito da auditoria; e
iii.	acesso irrestrito a todas as pessoas, responsáveis e servidores dentro do TRE-RR, que a equipe de auditoria entendeu necessários para a obtenção de evidência de auditoria.
d.	de registrar todas as transações na contabilidade e refleti-las nas demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias;
e.	de divulgar à equipe de auditoria todas as informações relativas a alegações de fraude ou suspeita de fraude comunicadas por servidores, empregados e/ou outros colaboradores e interessados que afetem as demonstrações ou a conformidade das operações; e

f.	divulgamos à equipe de auditoria todos os casos conhecidos de não conformidade ou suspeita de não conformidade com leis e regulamentos, cujos efeitos devem ser considerados na elaboração das demonstrações;

4.	Adicionalmente às confirmações acima, declaramos que:

a. todos os eventos subsequentes à data das demonstrações contábeis (31/12/2023) e para os quais as práticas contábeis adotadas no Brasil pelo setor público exigem ajuste ou divulgação foram ajustados ou divulgados; e

b. os efeitos das distorções não corrigidas estão destacados na lista anexa a esta carta de representação, como relevantes ou irrelevantes, individual e agregadamente para as demonstrações contábeis como um todo, inclusive indicando as razões pelas quais eventualmente a administração decidiu por não efetuar algumas ou todas as distorções reportadas.

Atenciosamente,

Desembargador Mozarildo Cavalcanti

Presidente do TRE-RR

Adriano Nogueira Batista

Diretor-Geral do TRE-RR

Antônio Ferreira Gomes

Secretário de Administração, Logística e Orçamento do TRE-RR

Carlos Jorge Gonçalves do Espírito Santo

Contador do TRE-RR - CRC-RR nº 0540/O-3

ANEXO

LISTA DAS DISTORÇÕES NÃO CORRIGIDAS

Distorções reportadas no Relatório Parcial de Revisão nº 1/2024 - SEI nº 0913736 e no Relatório Parcial de Revisão nº 2/2024 - SEI nº 0918204

Razões expostas pela	Efeito das distorções		
	não corrigidas		
Administração			
	(relevante/irrelevante)		

1. DISTORÇÕES DE VALORES

Relatório Parcial de Revisão nº	RESPOSTA	DA  Relevante		
2/2024 - SEI nº 0918204					ADMINISTRAÇÃO:			
																		
1.1.Não  foram  identificados  os	Itens 1.1 a 1.3:Eventos SEI nº		
comprovantes de registro no SIAFI	0918503 e 0919374.			
das   garantias   referentes   aos								
contratos,	02/2020			(0521318),								
74/2022		(0752691),			14/2023									
(0774498),	012/2024	(0867707), e								
	36/2024	(0898742), ao	valor	total								
		R$ 82.307,90.								
correspondente de									

1.2.No contrato 35/2023 (0805515)

houve oferecimento de garantia em
valor	R$	3.830,47	a	maior,	em
decorrência	da	redução	no	valor
total	do	contrato,	de	R$
2.279.130,84 para R$ 2.202.521,40,
conforme	Termo	Aditivo	1º	ao
Contrato 35/2023 (0809643).

1.3.Considerando	a	amostra

realizada, carece de comprovação o

Distorções	reportadas	no				
Relatório	Parcial	de Revisão	nº	Razões expostas pela	Efeito das distorções		
1/2024 -	SEI nº	0913736 e	no		não corrigidas		
				Administração			
											
Relatório	Parcial		de  Revisão		(relevante/irrelevante)		
							
nº 2/2024 - SEI nº 0918204					

valor	total	de	R$	82.307,90	no

registro de garanas contratuais (R$

1.389.672,78), em relação ao valor

total	das	garanas	apresentadas

nos	contratos	avaliados	(R$

1.393.503,23).

2. DISTORÇÕES DE CLASSIFICAÇÃO, APRESENTAÇÃO OU DIVULGAÇÃO

Relatório Parcial de Revisão nº 1/2024 - SEI nº 0913736

2.1.Terrenos	e	Edificações	não

serem contabilizados separadamente.

Os terrenos e as edificações não são registrados separadamente no
SIAFI, tampouco foram evidenciados os valores nas notas explicativas do exercício 2023 deste tribunal.

2.2.Saldos em Contas Genéricas:

2.2.1.Saldo na conta 12.32.1.06.01

-	Obras em Andamento- R$ 308.049,03.

Observada a permanência de saldo na conta contábil 12.32.1.06.01 - Obras em Andamento, contas correntes nºs IM070028E_R$ 299.392,44 e IM070028F_R$ 8.656,59. Esses valores são referentes a benfeitorias realizadas no edifício-sede do TRE, concluídas em 2023, as quais deverão ser incorporadas ao imóvel e atualizadas no SPIUNET, conforme orientações contidas na Orientação SOF/TSE nº 17 de 2022 e na

Macrofunção 020344- Bens Imóveis.

2.2.2.Saldo na conta 12.32.1.07.00 - Instalações - R$ 33.201,01

Observada a permanência de saldo na conta contábil 12.32.1.07.00 - Instalações, contas correntes nºs IM0700281 - R$ 29.251,01 e IM7002810 - R$ 3.950,00. Esses valores são referentes a aquisição de detector de metais tipo porta giratória_ processo SEI nº 0000899-45.2019.6.23.8000 - R$ 22.000,00; fechadura biométrica, processo SEI nº 0000900-30.2019.6.23.8000, R$ 4.798,00; fechaduras com digital - processo SEI nº 0000607-84.2024.6.23.8000.

2.3.Divergência no valor da depreciação registrada no SIAFI

RESPOSTA	DA	Relevante

ADMINISTRAÇÃO:

Itens 2.1 a 2.5:Processo SEI nº

0000829-52.2024.6.23.8000	e
eventos	SEI	nº	0916689	e
0916621.

Distorções	reportadas	no				
Relatório	Parcial	de Revisão	nº	Razões expostas pela	Efeito das distorções		
1/2024 -	SEI nº	0913736 e	no		não corrigidas		
				Administração			
											
Relatório	Parcial		de  Revisão		(relevante/irrelevante)		
							
nº 2/2024 - SEI nº 0918204					
											
e  nos  valores  divulgados  pelo				
Ministério da Economia.					

Os	registros	contábeis	da

depreciação	incidente	sobre	o
imóvel 0303.0122.500-0 - Cartório
da 2ª Zona Eleitoral - Munícipio de
Caracaraí, estão a menor no valor
R$ 239,17 em relação aos valores
divulgados	pelo	Ministério	da
Economia.	A	divergência	foi
originada em agosto/23, cujo valor
divulgado	de	R$	285,48,	foi
registrado	no	SIAFI	apenas	R$
46,31, gerando um registro a menor
de R$ 239,17.

2.4.Imóveis	sob	a

responsabilidade	do	TRE	não
registrados no SPIUNET.

O	TRE/RR	possui,	4	(quatro)

imóveis	concluídos	e	não
registrados	no	SPIUNET,	quais
sejam:	Cartório	da	3ª	ZE	-
Munícipio do Alto Alegre, Cartório
da 6ª ZE - Munícipio de Mucajaí,
Cartório da 8ª ZE - Munícipio de
Rorainópolis e Cartório da 7ª ZE -
Munícipio de Pacaraima.

2.5.Ausência	de

atualização/avaliação	do	valor
monetário dos bens imóveis.

O TRE/RR não atualizou/reavaliou

os imóveis sob sua responsabilidade
nos últimos exercícios financeiros.

3. DISTORÇÕES NÃO CORRIGIDAS DA AUDITORIA ANTERIOR

3.1.Processo de monitoramento da Auditoria Financeira do exercício
de 2021 (0001526-44.2022.6.23.8000).

3.2.Auditoria Financeira do exercício de 2023 (Processo SEI nº 0001544-31.2023.6.23.8000).

RESPOSTA	DA

ADMINISTRAÇÃO:

Item 3.1:Processo SEI nº Relevante 0001526-44.2022.6.23.8000).

Item	3.2.Processo	SEI	nº

0001544-31.2023.6.23.8000).

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO FERREIRA GOMES, Secretário de Administração, Logística e Orçamento, em 17/03/2025, às 10:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 17/03/2025, às 10:50, conforme art.

1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS JORGE GONÇALVES DO ESPÍRITO SANTO, Coordenador de Orçamento e Finanças, em 17/03/2025, às 10:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI, Presidente, em 18/03/2025, às 11:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 0937706 e o código CRC CCD08D54.

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