TERMOS DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - TRE-RR/PRES/DG

Assunto: Representação Formal Sobre as Responsabilidades da Administração - Exercício/2023

Responsáveis pelo órgão/entidade:

 Nome: Desembargador Leonardo Pache de Faria Cupello

 Cargo: Presidente

 Período: 1.º janeiro de 2023 a 07 de fevereiro de 2023

 Nome: Desembargadora Elaine Cristina Bianchi

 Cargo: Presidente

 Período: 08 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Senhor Coordenador de Auditoria,

1.	Este termo de representação é fornecido em conexão com a revisão das demonstrações contábeis realizada nas contas relativas ao exercício de 2023, do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, cujo objetivo, consoante descrito nos Termos do Trabalho de Revisão (0799484), é expressar conclusão, mediante Certificado de Revisão de Contas, sobre se as demonstrações contábeis do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, relativas ao exercício de 2023, estão livres de distorção relevante, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público, e se as transações subjacentes, inclusive atividades e operações decorrentes dos atos de gestão dos responsáveis, estão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.

2.	Para fins de identificação, as demonstrações examinadas apresentam os seguintes valores básicos para os exercícios de 2023 e 2022:

				2023 (R$)	2022 (R$)		
					
Total do Ativo	49.905.040,73	47.590.587,58		
							
Total	do	Passivo	42.039.720,19	41.163.875,54		
Exigível					

Total	do	Patrimônio	7.865.320,54	6.426.712,04		
Líquido						

Resultado	Patrimonial	-2.099.063,86	-2.428.884,03		
do Período					

Fonte: SIAFI, em 31/12/2023

3.	Confirmamos que cumprimos nossas responsabilidades, como definidas nos Termos do Trabalho de Revisão (0799484):

a.	pela elaboração das demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias de acordo com a Estrutura de Relatório Financeiro aplicável para a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e pela realização das atividades, operações e transações subjacentes de acordo com a legislação aplicável;

b.	pela implementação e efetividade operacional dos controles internos necessários à elaboração das referidas demonstrações livres de distorção relevante.

c.	de lhes fornecer:

i.	acesso a todas as informações das quais estamos cientes que são relevantes para a elaboração das demonstrações, tais como registros, documentação e outros assuntos;

ii.	informações adicionais solicitadas pela equipe para o propósito da auditoria; e

iii.	acesso irrestrito a todas as pessoas, responsáveis e servidores dentro do TRE-RR, que a equipe de auditoria entendeu necessários para a obtenção de evidência de auditoria.

d.	de registrar todas as transações na contabilidade e refleti-las nas demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias;

e.	de divulgar à equipe de auditoria todas as informações relativas a alegações de fraude ou suspeita de fraude comunicadas por servidores, empregados e/ou outros colaboradores e interessados que afetem as demonstrações ou a conformidade das operações; e

f.	divulgamos à equipe de auditoria todos os casos conhecidos de não conformidade ou suspeita de não conformidade com leis e regulamentos, cujos efeitos devem ser considerados na elaboração das demonstrações;

4.	Adicionalmente às confirmações acima, declaramos que:

a.	todos os eventos subsequentes à data das demonstrações contábeis (31/12/2023) e para os quais as

práticas contábeis adotadas no Brasil pelo setor público exigem ajuste ou divulgação foram Termos de Responsabilidade da Administração 0850871 SEI 0001544-31.2023.6.23.8000 / pg. 1

ajustados ou divulgados; e

b.	os efeitos das distorções não corrigidas estão destacados na lista anexa a esta carta de representação, como relevantes ou irrelevantes, individual e agregadamente para as demonstrações contábeis como um todo, inclusive indicando as razões pelas quais eventualmente a administração decidiu por não efetuar algumas ou todas as distorções reportadas.

Atenciosamente,

Desembargadora Elaine Cristina Bianchi

Presidente do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)

Jonilton Alves de Oliveira

Secretário de Administração e Orçamento do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)

Carlos Jorge Gonçalves do Espírito Santo

Contador do TRE/RR CRC-RR n.º 0540/O-3

(documento assinado eletronicamente)

ANEXO

LISTA DAS DISTORÇÕES NÃO CORRIGIDAS

Distorções												
reportadas		no										
Relatório	Parcial										
de Revisão										Efeito das distorções		
Relatório Parcial de	Razões expostas pela administração		não corrigidas		
								(relevante/irrelevante)		
Revisão  1	-	SEI										
												
nº	0834654	e										
Requisições		SEI										
nº 0812298 e 0836703										
										
					1. DISTORÇÕES DE VALORES					
				1.1.DA RESPOSTA À REQUISIÇÃO SEI Nº 0836703:		
				Despacho	nº	3751	/	2024	-	TRE-		
				RR/PRES/DG/SAO/CLOG/SPAT- SEI nº 0848969.				

Esta unidade de patrimônio solicitará da SPU a confirmação da correspondência dos valores dos imóveis registrados na conta SIAFI 12.32.1.01.02 -Edifícios com a conta 12.32.1.99.05- Bens Imóveis a classificar/registrar, e efetuará o ajuste contábil para baixa dos valores, conforme Orientação SOF/TSE nº 17/2022, item 3.6.3.c.

1.2.	DO	RELATÓRIO	PARCIAL	DE	REVISÃO	1

(0745973)

Termos de Responsabilidade da Administração 0850871	SEI 0001544-31.2023.6.23.8000 / pg. 2

1.1_ Imóveis já regularizados, registrados no SIAFI,

na	conta

12.3232.1.01.02-Edifícios, e ainda com saldos na conta

12.32.1.99.05- Bens

Imóveis a classificar/registrar,
perfazendo	um

montante em duplicidade de R$ 1.561.720,03;

1.2 - Os contratos de nºs 15/2021 (0640804),

19/2021

(0650106), foram executados sem garantias;

1.3 - O contrato 68/2022 (0749143)
– está sendo executado sem garantias vigentes;

1.4 - Considerando apenas a amostra selecionada, há um déficit no valor

de	R$

83.182,02,	entre

os valores exigidos

em	contrato	(R$

843.404,53)	e	as

garantias

efetivamente

apresentadas  pelas

empresas

contratadas	(R$

760.222,51).

Informação 319 (SEI nº 0838698).			
											
CONTRATO	PENDÊNCIAS	PROVIDÊNCIAS			
											
								Apesar de intimada (0750255), a			
								empresa não apresentou garantia			
	15/2021					referente ao 1º TAD (0716910)​. Em			
						função disso, foi penalizada pela			
(0640804)						
			Decisão 8 (0754127). A propósito,			
											
								informo que o contrato não está mais			
								vigente.			
											
								Apesar de intimada (0652864 e			
								0667311), a empresa não apresentou			
	19/2021					garantia contratual. A responsabilidade			
(0650106)			da empresa será apurada ao final do			
								contrato, em conjunto com as demais			
								irregularidades na execução.			
											
								Apólice de Seguro Garantia (0782006).			
	24/2022					Registro no SIAFI: NS - Nota de Sistema			
(0680788				- Registro - CT 24-2022 - GARANTIA			
								(0790215)			
											
	68/2022								
(0749143)			O Contrato não exigiu garantia.			
											
							Estão	No dia 30/01/24 encaminhamos o			
								Mandado de Intimação 5 (0838774)			
							sendo/foram		Relevante		
								concedendo prazo para que a empresa			
	28/2023				executados sem	apresente a garantia no prazo de dez			
					garantias	dias úteis.			
(0795455)		vigentes				
			Houve a confirmação do recebimento			
											
								da intimação (0839095).			
								O prazo concedido para manifestação			
								expira dia 14/02/2024.			
											
								No dia 30/01/24 encaminhamos o			
								Mandado de Intimação 6 (0838796)			
								concedendo prazo para que a empresa			
								apresente a garantia no prazo de dez			
								dias úteis.			
	49/2023					Em resposta, a contratada afirmou que			
						já havia enviado a apólice (0839408),			
(0813267)						
			no dia 24/10/2023.			
											
								Apólice de Seguro Garantia (0839409)			
								juntada ao processo e encaminhada à			
								COF para registro no SIAFI.			
								Registro no SIAFI: NS - Nota de Sistema			
								REGISTRO APÓLICE SEGURO CT			
								492023 (0839758			
											
							Garantia não	Registro efetuado no SIAFI, conforme			
	19/2023					NS - Nota de Sistema REGISTRO			
					registrada no				
(0784178)			APÓLICE SEGURO CT 192023			
		SIAFI				
								(0839110).			

Quanto ao item 3, de fato, a empresa apresentou garantia em valor a maior em virtude da celebração do Termo Aditivo 1º ao Contrato 35/2023 (0809643), o qual reduziu o valor da contratação. Entramos em contato com a empresa e ela optou por não substituir a apólice, mantendo-a no valor inicial da avença. Nessa senda, diante da inexistência de prejuízos ao TRE-RR, dado que a garantia está acima do valor exigido, a apólice foi aceita e registrada nos sistemas respectivos.

Por fim, em relação ao item 5, informo que, com o registro efetuado no SIAFI (0839110) da garantia do contrato n.º 19/2023 (0784178), nota-se que a inconsistência foi sanada.

Termos de Responsabilidade da Administração 0850871	SEI 0001544-31.2023.6.23.8000 / pg. 3

2. DISTORÇÕES DE CLASSIFICAÇÃO, APRESENTAÇÃO OU DIVULGAÇÃO

2.1_DA RESPOSTA À REQUISIÇÃO SEI Nº 0836703:

Despacho nº 3751 / 2024 - TRE-RR/PRES/DG/SAO/CLOG/SPAT - SEI nº 0848969.

Conforme ORIENTAÇÃO SOF/TSE nº 17/2022 item 3.6.2."d" (0734640) será providencia a baixa do valor por meio da

situação IMB113 - BAIXA DE BENS IMÓVEIS e informado a 2.1_ Saldo na conta SUP-RR. (relativo ao item 2.1)

12.3.1.06.01 - Obras

em  Andamento,  no

total	de	R$

308.049,03,	relativo

a	benfeitorias	no

edifício-sede	do

TRE/RR,	concluídas

em	2023,	quando

deveria o valor valor

ser	incorporado	ao

imóvel,	e	atualizado

no SPIUnet.

2.2_DA RESPOSTA À REQUISIÇÃO SEI Nº0822980 :

							Despacho	nº	16667	/		2023		-	TRE-	Relevante		
							RR/PRES/DG/SAO/CLOG/SPAT_SEI nº 0816096.			
										
2.2_  Saldo  na  conta	Situação dos imóveis não regularizados:					
12.32.1.99.05- Bens	Identificação	N.º Processo			RIP*		Observação			
Imóveis			a										
classificar/registrar,	do Imóvel											
												
relativo	aos	imóveis		0003009-			Ainda		Aguardando			
ainda				não										
					3.ª ZE				não		Análise			
regularizados		e		22.2016.6.23.8000							
						possui.		(0819687)			
portanto,			não											
															
registrados no sistema						Ainda		Requerimento			
SPIUnet,	no	total	R$											
					0000195-					recebido pela			
3.980.262,54,				5.ª ZE				não					
					03.2017.6.23.8000				SPU				
							possui.						
quando	deveriam								(0820021)			
ser	reclassificados												
													
para		a	conta		0000224-			Ainda		Imóvel			
contábil						6.ª ZE				não		Destinado			
							53.2017.6.23.8000							
12.32.1.02.00 _Bens				possui.		(0820034)			
de Uso Especial Não												
						Ainda		Aguardando			
registrados		no		0000227-								
SPIUnet.					7.ª ZE				não		Análise			
						08.2017.6.23.8000							
										possui.		(0820006)			
																	
								0001022-			Ainda		Aguardando			
							8.ª ZE				não		Análise			
								77.2018.6.23.8000							
										possui.		(0820009)			
													
							* Registro imobiliário patrimonial (RIP) – conforme Decreto			
									n.º 99.672/90, art. 2.º.					

							3. DISTORÇÕES NÃO CORRIGIDAS DA AUDITORIA ANTERIOR		
3.1.	Processo	de														
monitoramento	da														
auditoria	financeira														
do	exercício	de			A situação do exercício de 2021 está sendo acompanhada por			
2021		(0001526-			meio   do   Processo   de   Monitoramento	nº	0001526-	Relevante		
44.2022.6.23.8000):			44.2022.6.23.8000,	cujas  distorções  pendentes	somam			
as		distorções			11,11% do total das recomendações efetuadas.					
detectadas  estão	em														
processo	final	de								SEI 0001544-31.2023.6.23.8000 / pg. 4		
		Termos de		Responsabilidade da Administração 0850871			

 correção.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS JORGE GONÇALVES DO ESPÍRITO SANTO, Chefe da Seção de Contadoria e Planejamento Financeiro, em 21/03/2024, às 09:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JONILTON ALVES DE OLIVEIRA, Secretário, em 21/03/2024, às 09:49, conforme art.

1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 21/03/2024, às 10:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA BIANCHI, Presidente, em 21/03/2024, às 10:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 0850871 e o código CRC 25C01CC7.

Termos de Responsabilidade da Administração 0850871	SEI 0001544-31.2023.6.23.8000 / pg. 5