A Resolução nº 102, de 15/12/2009 - CNJ, dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.

O link abaixo trata da divulgação da relação completa das diárias e passagens pagas individualmente, conforme determina o art 3º, inc. VI da Resolução CNJ nº 102/2009.

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