A Resolução nº 102, de 15/12/2009 - CNJ, dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.

Os arquivos disponibilizados trazem a relação de membros da magistratura e demais agentes públicos, efetivos ou não.

Essas informações atendem ao disposto na Resolução nº 102/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu Capítulo II, Art. 3º, III, divulgadas na forma do seu Anexo V.

A divulgação ocorre, no mínimo, anualmente ou quando houver modificação das relações.