A Resolução nº 102, de 15/12/2009 - CNJ, dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.

Os arquivos disponibilizados trazem a relação completa de membros da magistratura e demais agentes públicos, efetivos ou não.

Essas informações atendem ao disposto na Resolução n° 102/2009 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em seu Capítulo II, Art. 3º, III, divulgadas na forma do seu Anexo V.

A divulgação ocorre, no mínimo, anualmente ou quando houver modificação das relações.

• Membros da magistratura

2024 (PDF)  (CSV)

2023 (PDF)  (CSV)

• Agentes públicos