Formulário de Contato

"Art. 7.º Não serão admitidas pela Ouvidoria:

I - consultas, reclamações, denúncias e postulações que exijam providência ou manifestação da competência do Plenário do Tribunal ou da Corregedoria Regional Eleitoral;

II - notícias de fatos que constituam crimes, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos dos arts. 129, inciso I, e 144 da Constituição Federal; e

III -reclamações, críticas ou denúncias anônimas.

§ 1.º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, a manifestação será devolvida ao remetente com a devida justificação e orientação sobre o seu adequado direcionamento; na hipótese do inciso III a manifestação será arquivada.

§ 2.º As reclamações, sugestões e críticas relativas a órgãos não integrantes do Tribunal serão remetidas aos respectivos órgãos, comunicando-se essa providência ao interessado." (Resolução/TRE/RR n.º 063/2010).


A resposta será enviada ao e-mail indicado neste formulário. Caso tenha interesse em receber sua resposta por outro meio (presencialmente, na sede do TRE/RR ou via postal), especifique-o, detalhadamente, ao final de sua mensagem.

Conforme dispõe o art. 12 da Lei n.º 12.527/2011:

"Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983."

Este contato será autuado no Sistema Eletrônico de Informações-SEI deste tribunal e o número do processo respectivo, bem como demais informações de acesso, serão encaminhados a V. S.ª através do e-mail acima informado. Desse modo, V. S.ª poderá acompanhar a tramitação de seu contato (pedido de informação, reclamação, denúncia, etc) através do referido sistema, que se encontra acessível, no sítio desta Corte, na internet (http://www.tre-rr.jus.br/transparencia/sei-sistema-eletronico-de-informacoes-1/sei-sistema-eletronico-de-informacoes).

acompanhamento da tramitação de seu contato (pedido de informação, reclamação, denúncia, etc) poderá também ser efetuado por V. S.ª, pessoalmente, na sala da Ouvidoria, no prédio-sede deste Tribunal.