Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina

A política de Dados Abertos adotada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima segue os princípios da transparência pública e do acesso à informação, permitindo a utilização, reutilização e compartilhamento dos dados por qualquer pessoa, sem restrições legais.

A filosofia de dados abertos não define exaustivamente uma lista de formatos permitidos. Para ser considerado um dado aberto, o conjunto de dados deve estar disponível em um formato de especificação aberta, não proprietário, e estruturado, ou seja, que possibilite seu uso irrestrito e automatizado através da Web. Além disso, é imprescindível que seja utilizado um formato amplamente conhecido.

O TRE-RR disponibiliza acesso a dados eleitorais por meio do Portal de Dados Abertos da Justiça Eleitoral:

Os dados são disponibilizados em formatos amplamente utilizados, tais como:

  • JSON (JavaScript Object Notation)
    É um padrão aberto de estruturação de dados baseado em texto e legível por humano. A especificação é a RFC 4627. JSON ganhou maior utilização com o advento do Ajax. A serialização em JSON é muito simples e resulta em uma estrutura pouco verbosa o que se mostra uma ótima alternativa para o XML. JSON possibilita serialização de estrutura de objetos complexos, como listas e subpropriedades. JSON está se tornando o padrão mais utilizado para integração de dados entre repositórios e frameworks, também está se tornando o padrão nativo de armazenamento em alguns bancos de dados modernos.
  • XML (Extensible Markup Language)
    É um conjunto de regras para codificar documentos com estrutura hierárquica e em um formato legível por máquina. É baseado em texto e tem como principais objetivos simplicidade, extensibilidade e usabilidade. XML é largamente utilizado como formato de troca de dados nos clássicos Web Services SOAP. Possui uma ampla gama de ferramentas associadas, tais como o padrão XSLT que permite transformar para outra estrutura XML ou outro formato. Apesar de sua ampla utilização, tem sido menos encorajada a utilização desse formato para integração de aplicações na Web, por utilizar mais recursos para transmissão e para o processamento do dados. Em substituição, recomenda-se utilizar JSON.
  • CSV (Comma-Separated Values, ou valores separados por vírgula)
    É um formato para armazenamento de dados tabulares em texto. A codificação é muito simples: cada linha do arquivo representa uma linha na tabela, e as colunas são separadas por vírgula. Campos que podem conter vírgula devem ser delimitados por aspas. CSV é recomendado para representação de estrutura de dados mais simples, de natureza tabular, onde não existem subpropriedades ou listas, gerando um arquivo menor e mais leve para processamento. Arquivos CSV são processáveis diretamente por editores de planilhas, como o OpenOffice e o MS Excel.
  • ODS (Open Document Spreadsheet)
    É um formato não proprietário de arquivo basedo em XML, padronizado pela ABNT sob a norma NBR ISO/IEC 26300:2006. É comumente chamado de planilha, similar ao XLS do MS Office Excel, porém aberto, por isso deve ser utilizado em substituição ao XLS. Planilhas são largamente utilizadas, são de fácil utilização e manipuláveis por diversos aplicativos. Apesar de ser um formato estruturado, é muito flexível, possibilitando manipulação e mistura de diversos tipos de dados, como imagens e textos formatados. Para a publicação de dados abertos tabulares, é recomendável a utilização de CSV, pela sua simplicidade e padronização.
  • RDF (Resource Description Framework)
    É um modelo de dados estruturado em grafos e possui diversos formatos de serialização, tais como RDF/XML, Notation 3 e Turtle. Os formatos baseados em RDF têm seus dados descritos em vocabulários disponíveis na Web. Apesar da grande qualidade dos dados disponibilizados em RDF, a construção de vocabulários para seu uso não é trivial. Numa escala de níveis de qualidade/complexidade de dados abertos, o RDF está no último nível, onde se constituirá a Web semântica

O disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI) preconiza que os órgãos e entidades públicas devem possibilitar o acesso automatizado a seus dados por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. Os dados são abertos quando permitem a sua utilização, cruzamento e compartilhamento por qualquer pessoa.

Neste contexto, uma alternativa para comunicação entre aplicações diferentes é o Web Service, a qual permite que novas aplicações possam interagir com as já existentes, o que viabiliza a compatibilidade entre plataformas diferentes.

Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e com a Resolução CNJ nº 215/2015, o TRE-RR disponibiliza acesso automatizado a dados públicos por meio de Web Services e APIs, em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

No momento, o TRE-RR permite acesso via Web Services aos sistemas PJE (Processo Judicial Eletrônico) 1º e 2º Graus e SEI (Sistema Eletrônico de Informações), assim como ao serviço de notícias e ao Portal de Dados Abertos do TSE. Os serviços estão disponíveis ao público geral e podem ser consumidos por sistemas externos, sem necessidade de autenticação, observadas as regras técnicas de cada plataforma.


🔗 Serviços de Acesso Automatizado (Webservices e APIs)


Os serviços acima permitem a integração automatizada de sistemas, possibilitando a consulta, extração e reutilização de dados públicos relacionados à atividade jurisdicional e administrativa da Justiça Eleitoral.

Os dados são disponibilizados em formatos abertos como JSON e XML, garantindo interoperabilidade e uso por aplicações externas.

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI), utilizado para a tramitação de processos administrativos no âmbito da Justiça Eleitoral, possibilita o acompanhamento de procedimentos administrativos que não estejam sujeitos a sigilo.

O acesso é disponibilizado de forma individualizada, mediante solicitação à unidade responsável pelo processo, que fornecerá as orientações necessárias e o link de acesso correspondente, conforme o caso.

Esse mecanismo garante transparência administrativa, respeitando as restrições legais aplicáveis aos dados protegidos.

Para ter acesso, entre em contato com a unidade responsável pelo processo ou procedimento administrativo. Serão solicitadas as informações necessárias e liberado o acesso conforme o caso. 

Obs.: Informações adicionais podem ser consultadas no manual do usuário do SEI: https://softwarepublico.gov.br/social/sei/manuais/manual-do-usuario/10.-usuarios-externos/#04

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Endereço e telefones do tribunal.

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima | CNPJ: 05.955.085/0001-85
Av. Juscelino Kubitschek, 543, São Pedro , Boa Vista - RR - Brasil, CEP: 69306-685  
Telefone: +55(95)2121-7000
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Funcionamento da Secretaria do Tribunal e Cartórios Eleitorais, de segunda a sexta, das 8h às 14h.

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