O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima aprovou a Resolução n.º 100/12, que regulamenta o poder de polícia na fiscalização da propaganda eleitoral nas eleições municipais de 2012. Em Boa Vista, essa fiscalização será exercida pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral, Jésus Nascimento.

De acordo com a norma aprovada, na fiscalização da propaganda eleitoral, compete ao juiz, no exercício do poder de polícia, tomar as providências necessárias para evitar práticas ilegais. Os juízes eleitorais poderão designar servidores lotados nos cartórios para atuarem como fiscais de propaganda.

As notícias de irregularidade recebidas pelo cartório eleitoral serão protocoladas e registradas. O responsável será notificado sobre a irregularidade da propaganda para retirá-la, no prazo de 48 horas. Se a propaganda não for retirada, o juiz eleitoral encaminhará os autos ao Ministério Público Eleitoral, para, a critério do promotor, ingressar com representação por propaganda irregular, ou para adotar outra medida judicial cabível, visando à aplicação de penalidade ao infrator ou ao beneficiário.