Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa
Voto 70+: o que muda e como exercer seu direito
Quem tem 70 anos ou mais tem voto facultativo. Isso significa que continua sendo um direito, mas não é obrigatório.
A Constituição Federal determina que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios apenas até 70 anos; acima disso, são facultativos.
Se eu não for votar
- Não precisa justificar e não há multa para quem tem voto facultativo (70+, 16–17 e pessoas analfabetas).
-
Seu título não é cancelado automaticamente aos 70. O cancelamento por ausências repetidas não se aplica a eleitores facultativos. Cancelamentos podem ocorrer por outros motivos (como revisões do eleitorado), mas não pelo simples fato de ter 70+.
Tem pendências antigas (antes dos 70)? Elas seguem as regras gerais de quitação — consulte e quite eventuais multas se desejar obter certidões.
Prioridade e atendimento no dia
- Pessoas com 60 anos ou mais têm fila preferencial;
- Pessoas com 80 anos ou mais têm prioridade especial sobre os demais idosos.
Acessibilidade e voto assistido
- Se tiver deficiência ou mobilidade reduzida, você pode transferir seu local de votação para uma seção com acessibilidade (solicitação até 151 dias antes da eleição).
- Nesses casos, é possível entrar com um acompanhante de confiança na cabine; a necessidade é avaliada e registrada pelo presidente da mesa.
-
As regras de transferência temporária e acessibilidade estão na Resolução TSE nº 23.736/2024.
Documentos para votar
Você pode votar sem o título, apresentando documento oficial com foto (RG, CNH, passaporte, carteira de trabalho ou identidade de conselho profissional; inclusive versões digitais com foto).
Quero continuar votando (ou obter/atualizar meu título após os 70)
Mesmo sendo facultativo, você pode emitir ou atualizar seu título pelo Auto Atendimento Eleitoral (Título Net) — alistamento, transferência, atualização de dados e mais.
Publicidade de cards, matérias jornalísticas e ações de conscientização e sensibilização da sociedade sobre os direitos da pessoa idosa.
Card 1 - 29/8/2025 - Voto Facultativo
Matéria Jornalística - 29/8/2025
Palestra “Voto Facultativo e Cidadania 70+”!
📅 29 de agosto
⏰ 11h
💻 Online via Zoom
👥 Aberto ao público
Com a participação da analista judiciário e coordenadora da Escola Judiciária Eleitoral do TRE-RR, Iara Calheiros, o encontro vai abordar a importância do exercício da cidadania para pessoas com idade a partir de 70 anos.
Tem como principal finalidade a promover a inclusão cidadã da pessoa idosa no processo eleitoral, incentivando sua participação ativa, consciente e informada como forma de fortalecimento da democracia.
Objetivos:
- Desenvolver ações educativas que valorizem o papel do eleitor idoso como agente político;
- Esclarecer sobre o funcionamento da Justiça Eleitoral e a segurança das urnas eletrônicas;
- Combater a desinformação e promover o acesso à informação confiável;
- Estimular o uso de tecnologias como ferramentas de inclusão;
- Criar espaços de escuta e diálogo intergeracional.
A participação eleitoral, ainda que não obrigatória, é expressão da soberania popular e da cidadania plena. Por isso, iniciativas que incentivem o voto consciente e informado, especialmente entre os que têm voto facultativo, são essenciais para uma democracia mais justa, representativa e inclusiva.
Canais de atendimento preferencial e especializado para pessoas idosas, garantindo agilidade e respeito.
- Horário de funcionamento: 8h às 14h, de segunda a sexta-feira (dias úteis);
- Telefones: (95) 2121-7075;
- E-mail: ouvidoria@tre-rr.jus.br;
- Clique aqui para acessar o Formulário de Atendimento ;
- Atendimento presencial e correspondências: prédio-sede do TRE/RR, localizado na Av. Juscelino Kubitschek, 543, São Pedro, Boa Vista-RR, CEP 69306-685.
O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima assegura atendimento especializado às pessoas idosas, tanto no âmbito presencial quanto remoto, em conformidade com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
No atendimento presencial, todos os cartórios eleitorais e a sede do TRE-RR dispõem de filas prioritárias, assentos reservados e guichês acessíveis, garantindo celeridade e respeito.
No âmbito digital, a Ouvidoria Eleitoral atua como canal de escuta qualificada, recebendo manifestações da população idosa com prioridade legal e acompanhamento individualizado. O Balcão Virtual complementa esse atendimento, possibilitando o acesso remoto imediato a servidores e unidades do Tribunal, inclusive para eleitores que enfrentam dificuldades de locomoção.
Como inovação recente, o TRE-RR lançou em seu portal institucional esta aba dedicada exclusivamente à promoção dos direitos da pessoa idosa, que inclui canais específicos de atendimento e orientações acessíveis. Esse espaço digital foi concebido para centralizar informações, facilitar a comunicação direta e ampliar a visibilidade dos serviços voltados a esse público.
Adicionalmente, os Pontos de Inclusão Digital (PIDs) instalados em municípios do interior ampliam a capilaridade do atendimento, permitindo que pessoas idosas, especialmente em localidades distantes, tenham acesso simplificado e assistido aos serviços da Justiça Eleitoral.
Essas iniciativas reforçam o compromisso do TRE-RR com a criação de um ambiente institucional inclusivo, em que a pessoa idosa é tratada com prioridade, dignidade e acolhimento, dispondo de canais múltiplos e acessíveis para exercer plenamente sua cidadania.
Plano de Ação - TRE-RR/PRES/ASPLAN
Programa “Voto Experiente” e Atividades Relacionadas
1. Finalidade
Consolidar o Programa Voto Experiente como política institucional do TRE-RR voltada à inclusão da pessoa idosa no processo democrático, articulando ações de cidadania, capacitação, acessibilidade, atendimento e conscientização.
2. Estrutura do Plano
Objetivo Geral
Promover a cidadania ativa da população idosa, valorizando sua experiência e fortalecendo a participação democrática por meio da Justiça Eleitoral.
Objetivos Específicos
Garantir a participação informada da pessoa idosa no processo eleitoral;
Ampliar a acessibilidade comunicacional e física para este público;
Estimular ações de sensibilização intergeracional;
Formar rede de parcerias para inclusão e defesa dos direitos da pessoa idosa.
3. Ações Imediatas
| Eixo | Ação | Data / Situação | Unidade Responsável |
|---|---|---|---|
| I – Política Institucional | Lançamento do Programa Voto Experiente como política da EJE-RR, com registro em ata e aprovação pela Presidência. | 3/9/25 |
EJE-RR / Presidência |
| II – Acessibilidade | Adaptação dos materiais do Voto Experiente em linguagem simples, fonte ampliada e versão digital acessível. | Set/25 |
EJE-RR / ASPLAN / ASCOM |
| III – Capacitação | Inclusão do tema “Direitos Políticos da Pessoa Idosa” nos cursos regulares da EJE-RR e em capacitações internas. | 2º semestre/25 |
EJE-RR |
| IV – Atendimento Especializado | Formalizar atendimento prioritário à pessoa idosa na Ouvidoria Eleitoral e no Balcão Virtual. | Ago/25 |
Ouvidoria / STI |
| V – Conscientização | Palestra “Voto facultativo e cidadania para 70+” (prof. Iara Calheiros). | 29/8/25 |
EJE-RR |
| V – Conscientização | Campanha digital e ação de sensibilização no Dia Internacional da Pessoa Idosa. | 1º/10/25 |
ASCOM / EJE-RR |
| VI – Parcerias | Dar continuidade no ACT com a Secretaria Municipal de Assistência Social para adesão às iniciativas do Programa Cabelos de Prata; firmar cooperação com TJRR para oficinas presenciais. | Ago-Out/25 |
EJE-RR / Presidência |
| VII – Inovação | Desenvolver módulo de escuta ativa intergeracional no TREnovar (participação de idosos em oficinas de inovação cidadã). | 2025–2026 |
TREnovar / NTDI |
4. Resultados Esperados
Reconhecimento formal do Voto Experiente como programa institucional;
Inclusão da pauta da pessoa idosa no planejamento estratégico do TRE-RR (2025–2026);
Ampliação da legitimidade do TRE-RR como tribunal inclusivo;
Estabelecimento de agenda anual de atividades para o público idoso.
5. Monitoramento
Relatórios semestrais da EJE-RR sobre atividades realizadas.
Inserção de indicadores no Plano de Logística Sustentável (PLS) e no Relatório de Sustentabilidade do TRE-RR.
Registro das ações no SEI e comunicação ao CNJ quando solicitado.
Ouvidoria
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