Criação de Partidos Políticos

          Passo a passo para criação dos partidos políticos

        É NECESSÁRIO:

• Reunião de fundação do partido político;
• Elaboração do programa e estatuto;                                
• Eleição dos dirigentes nacionais provisórios;
• Registro Civil;
• Busca pelo caráter nacional por meio de comprovação do apoiamento mínimo de eleitores;
• Registro dos órgãos partidários nos Tribunais Regionais Eleitorais;
• Registro do estatuto e do órgão de direção nacional no Tribunal Superior Eleitoral.  

Legislação aplicável:

Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos)

Resolução-TSE nº 23.571/2018(Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos)

O Sistema de Apoiamento a Partido em Formação (SAPF) foi instituído para os fins previstos no art. 13 da Resolução-TSE nº 23.465/2015 (Revogada pela Resolução n.º 23.571, de 29 de maio de 2018) que permite a inserção e envio de informações sobre apoiamento dos eleitores à criação de novos partidos políticos.

A Resolução TSE nº 23.571/2018, no art. 10, §5º teve nova redação dada pela Resolução TSE nº 23.654/2021.

Como utilizar assinatura eletrônica,via e-Título(formato PDF)

E-Título fornece assinatura eletrônica para apoiar criação de partido político(matéria veiculada)

Saiba tudo, em detalhes, sobre Sistema de Apoiamento a Partido em Formação (SAPF).

Lista de partidos em formação e consulta a apoiamento.

Tabela com o quantitativo do apoiamento mínimo de eleitores referente ao quadriênio 2022 a 2026 (Lei nº 9.096/1995, art. 7º, e Resolução- TSE nº 23.571/2018, art. 7º).