O acesso ao novo Sistema de Filiação Partidária (FILIA) foi concedido ao presidente nacional de cada partido político com registro de estatuto no TSE, como administrador nacional do sistema.

Os demais administradores nacionais, que serão cadastrados pelos respectivos presidentes nacionais, devem estar anotados no SGIP3, como membros ativos, “vice-presidente” ou “delegado”.

Os administradores nacionais poderão cadastrar os administradores de abrangência inferior.

Resolução TSE n.º 23.596/2019 - Dispõe sobre a filiação partidária, institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA), disciplina o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Acesse o Sistema de Filiação Partidária (FILIA). (disponível exclusivamente aos Partidos Políticos)

Por meio desse aplicativo é possível: 

• gerenciar usuários de partidos políticos;
• gerenciar o cadastro de filiados;
• gerenciar relações internas de filiados;
• emitir a certidão de filiação partidária;
• consultar relações oficiais e internas de filiados.

TSE limita divulgação de dados sobre filiados políticos em atendimento à LGPD

https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2021/Agosto/tse-limita-divulgacao-de-dados-sobre-filiados-politicos-em-atendimento-a-lgpd

• A filiação partidária é o ato pelo qual um eleitor aceita e adota o programa de um partido político, sendo um vínculo entre ambas as partes;
• A filiação é realizada diretamente perante cada agremiação, conforme as regras que esta fixar, devendo ser aceita internamente;
• É uma das condições para elegibilidade, conforme dispõe o artigo 14, §3º, inciso V, da Constituição Federal/1988, pois para ocupar um cargo eletivo o cidadão precisa estar filiado a um partido político;
• Deferido internamente o pedido de filiação, o partido político deverá providenciar a inserção de dados no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral (FILIA), no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da filiação constante da ficha respectiva (artigo 11, §1º, Resolução TSE n.º 23.596/2019);
• A Justiça Eleitoral é responsável por fazer o processamento da filiação (artigo 11, Resolução 23.596/2019 e artigo 19 da Lei n.º 9.096/1995), e armazenar os dados de quem faz parte de cada legenda, que é digital e funciona 24h.

Um dos pontos principais da filiação partidária é a possibilidade de candidatura. Para que um cidadão possa se candidatar para as eleições mais próximas da data em que se encontra, ele obrigatoriamente precisa estar filiado a algum partido. O mesmo deve seguir alguns outros critérios, como por exemplo:

Clique aqui para emitir certidão de filiação partidária  - Consulta pública e individual

• Antes de qualquer coisa, talvez seja uma boa ideia verificar se você realmente é filiado de algum partido.

• Não é incomum pessoas se esquecerem ou se confundirem sobre qual partidos se filiaram, ainda mais quando a filiação perdura durante vários anos.

A Justiça Eleitoral disponibiliza emissão de certidão de filiação partidária (no sítio eletrônico do TSE e também dos Tribunais Regionais) em que o cidadão pode verificar se está ou não filiado a partido, em qual partido, inclusive com histórico de filiações anteriores. Esse serviço é para utilização restrita do titular do dado pessoal.

Sua filiação pode ser obtida pessoalmente no cartório eleitoral.

 O partido não incluiu o meu nome no sistema de filiação. O que fazer?

Se o partido não inseriu os dados no sistema de filiação, o eleitor deve procurar o seu cartório eleitoral.

De acordo com artigo 11, §2º, da Resolução TSE n.º 23.596/2019, os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente ao juízo da zona eleitoral em que forem inscritos, a inclusão de seu nome nos registros oficiais do partido, devendo instruir o pedido com documentos e informações que possam auxiliar no exame.