Uma equipe do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) realizou, nesta terça-feira (12), uma ação itinerante de atendimento na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC). A iniciativa teve como foco regularizar a situação eleitoral de presos provisórios, incluindo serviços como coleta de biometria e emissão de título, além de uma palestra educativa sobre direitos políticos.

A coordenadora da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), Iara Calheiros, explicou que a ação integra a Semana Nacional do Registro Civil (Registre-se), promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca garantir o acesso à documentação civil básica para pessoas em situação de vulnerabilidade. “Esse evento reforça o compromisso da Justiça Eleitoral com a garantia dos direitos políticos e o acesso à cidadania”, ressaltou.

Durante a palestra, o analista judiciário do TRE-RR, Adnan Youssef, abordou temas como os direitos políticos dos indivíduos sem sentença definitiva, a segurança da urna eletrônica e os cargos em disputa nas Eleições de 2026.

Quem pode votar?
Presos provisórios, por ainda não terem condenação definitiva, mantêm o direito ao voto. Jovens e adolescentes que cometeram ato infracional também não perdem os direitos políticos e podem votar a partir dos 16 anos. A ação está alinhada à meta geral do Plano Pena Justa: emissão da documentação civil básica (certidão de nascimento, RG, CPF, título de eleitor, RNM e CTPS) para todas as pessoas privadas de liberdade.