O presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), desembargador Almiro Padilha, diplomou na manhã dessa terça-feira (30), no gabinete da presidência, o candidato Chico Guerra (PROS), reeleito para o cargo de deputado estadual com 5.832 votos nas eleições gerais de 2014. Na tarde de ontem (29), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, concedeu liminar em favor do parlamentar determinando que ele fosse diplomado. Com a recontagem dos votos, o deputado Joaquim Ruiz (PTN) perdeu a vaga.

Chico Guerra teve o registro de candidatura indeferido pelo TSE com base na lei da ficha limpa. No entanto, o advogado do parlamentar ingressou com uma ação rescisória no último dia 26, com fundamento em decisão que beneficiou o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), concedida no dia 17 de dezembro.

De acordo com o presidente em exercício do TRE-RR, desembargador Almiro Padilha, a decisão altera o cenário político do Estado desenhado no dia 5 de outubro, pois a Justiça Eleitoral procedeu a nova totalização dos votos das Eleições Gerais de 2014 e, com isso, Joaquim Ruiz perdeu a vaga de deputado estadual para Chico Guerra. “No início da noite de ontem (29), fizemos o comunicado oficial ao Ministério Público Eleitoral e à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima”, disse Padilha.

Na decisão, Toffoli destaca a “ausência de condenação por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito” por parte de Chico Guerra. O entendimento é semelhante ao da maioria dos juízes eleitorais de Roraima, que deferiu o registro de Guerra no início do processo eleitoral por entender que a condenação do deputado não se enquadraria no que é exigido pela Lei da Ficha Limpa, ou seja, a combinação de artigos acerca da lesão ao erário e enriquecimento ilícito não constaria na decisão.