O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), em sessão por videoconferência realizada nesta quarta-feira (24/11), julgou procedente a Representação nº 0601894-84, movida pelo Ministério Público Eleitoral, e cassou, por maioria de votos, o mandato de Eder Barcelos Brandão, o Eder Lourinho (PTC), candidato eleito ao cargo de deputado estadual nas Eleições de 2018, além da aplicação de multa no valor de 10 mil UFIRs (Unidade Fiscal de Referência).

Na mesma decisão, os juízes aplicaram multa de 10 mil UFIRs a Airton Antônio Soligo, o Airton Cascavel, candidato ao cargo de deputado federal nas Eleições de 2018. Os dois representados têm o prazo de três dias para apresentar recurso, a contar da publicação do julgamento. O relator da ação, juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, votou pela procedência do pedido, acompanhado pelos juízes Elvo Pigari, Bruno Leal e Ricardo Oliveira.

O caso

O parlamentar praticou os atos previstos no art. 41-A, da Lei 9.504/97, a Lei das Eleições. Eder Lourinho é acusado de captação de sufrágio (compra de votos) nas vésperas das eleições gerais de 2018, no município de Caracaraí. Na ocasião, ocorreu a distribuição através de terceiros de valores de 100 reais em troca de votos. A prática do crime teria sido flagrada pelo Ministério Público Eleitoral e autoridades policias.