O Sistema de Informações Eleitorais – SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral, realizadas exclusivamente por autoridades judiciárias, representantes do Ministério Público e autoridades policiais autorizadas, nos termos da Resolução n.º 21.538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral.

Solicite seu acesso ao SIEL -(Requerimento de habilitação para acessar o sistema).

 Uma nova versão do Sistema de Informações Eleitorais – SIEL voltou a operar após serem corrigidos os motivos que levaram à sua suspensão temporária e com novo regramento estabelecido pela Corregedoria-Geral Eleitoral por meio do Provimento CGE nº 1/2021.

ATENÇÃO:

- Em cumprimento à Res.-TSE nº 21.538/2003 e à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o requerimento de acesso ao SIEL deve ser realizado pela Autoridade (Juiz ou Juíza), denominada Gestor (a), para posterior cadastramento de até 3 usuários operadores do órgão (servidor ou servidora).Pedidos de cadastramento formulados por servidores serão indeferidos.

 O e-mail a ser cadastrado deverá ser o e-mail funcional.

 Esse procedimento deve ser feito também por usuários que utilizavam o sistema até o ano de 2020.

O formulário requer o preenchimento da unidade específica de atuação da autoridade e de e-mail individual, de natureza funcional.

- O campo ÓRGÃO deverá ser preenchido com o nome da Vara ou do Gabinete do Desembargador.

- Pedidos em nome do Tribunal serão indeferidos, salvo quando formulados pelo Presidente do Órgão.

-O campo “e-mail do Órgão” deverá ser preenchido com o e-mail funcional da Vara ou do Gabinete do Desembargador. Caso o nome da Vara ou do Gabinete não constem da listagem, é provável que o Juízo esteja na situação “INATIVO” na tabela do CNJ. Nessa hipótese, a situação deverá ser corrigida pelo Órgão competente do Tribunal em que a autoridade exerce suas atividades, antes da solicitação de cadastramento no SIEL.

- A franquia solicitada no formulário de acesso é a franquia de consumo dos serviços que a autoridade pretende ver implementada. Neste sentido, é importante que o gestor ou a gestora faça um levantamento prévio da média de consultas ao SIEL necessárias, por mês, em sua unidade.

Aviso importante:

O cadastramento de AUTORIDADES POLICIAIS OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO permanecerá indisponível até a disponibilização da próxima versão do SIEL.

Durante esse período, as autoridades policiais e do Ministério Público podem solicitar a realização de consultas ao Cadastro Nacional de Eleitores por meio de ofício endereçado à Corregedoria Regional Eleitoral de Roraima, através do e-mail siel.cre-rr@tre-rr.jus.br, ou do Estado em que se localizarem.

O ofício deverá ser assinado pela autoridade policial ou do Ministério Público.

Caso o ofício venha assinado por servidor do órgão policial ou do Ministério Público, deverá vir acompanhado de cópia do ato da autoridade determinando a realização da consulta.

 Acesse o SIEL.  

 Acesse o MANUAL.

Acesse o Provimento 01/2021 da Corregedoria – Geral da Justiça Eleitoral.