O Sistema de Informações Eleitorais – SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral, realizadas exclusivamente por autoridades judiciárias, representantes do Ministério Público e autoridades policiais autorizadas, nos termos da Resolução n.º 21.538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral.

Uma nova versão do Sistema de Informações Eleitorais – SIEL voltou a operar após serem corrigidos os motivos que levaram à sua suspensão temporária e com novo regramento estabelecido pela Corregedoria-Geral Eleitoral por meio do Provimento CGE nº 1/2021.

A Corregedoria Regional é responsável apenas pelo cadastramento das autoridades que atuam em Órgãos localizados no estado de Roraima, cujas dúvidas poderão ser dirimidas pelo e-mail siel.cre-rr@tre-rr.jus.br.

As dúvidas das autoridades que atuam em Órgãos localizados em outros estados da Federação deverão ser dirigidas à Corregedoria Regional Eleitoral do respectivo Estado, cujos dados de contato constam do link: Contato das Corregedorias Eleitorais

ATENÇÃO:

1. Em cumprimento à Res.-TSE nº 21.538/2003e à Lei nº 13.709/2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o requerimento de acesso ao SIEL deve ser realizado pela Autoridade (Juiz ou Juíza), denominada Gestor (a), para posterior cadastramento de até 3 usuários operadores do órgão (servidor ou servidora).

2. Pedidos de cadastramento formulados por servidores serão indeferidos.

3. O e-mail a ser cadastrado deverá ser o e-mail funcional.

4. Esse procedimento deve ser feito também por usuários que utilizavam o sistema até o ano de 2020.

5. O formulário requer o preenchimento da unidade específica de atuação da autoridade e de e-mail individual, de natureza funcional.

6. O campo ÓRGÃO deverá ser preenchido com o nome da Vara ou do Gabinete do Desembargador.

7. Pedidos em nome do Tribunal serão indeferidos, salvo quando formulados pelo Presidente do Órgão.

8. O campo “e-mail do Órgão” deverá ser preenchido com o e-mail funcional da Vara ou do Gabinete do Desembargador.

9. Caso o nome da Vara ou do Gabinete não constem da listagem, é provável que o Juízo esteja na situação “INATIVO” na tabela do CNJ. Nessa hipótese, a situação deverá ser corrigida pelo Órgão competente do Tribunal em que a autoridade exerce suas atividades, antes da solicitação de cadastramento no SIEL.

10. As orientações para a exportação da chave pública do certificado digital do(a) Magistrado(a), constam na página 07 do Manual (quaisquer dúvidas surgidas durante a exportação da chave pública do certificado digital deverão ser sanadas junto ao setor de informática do Tribunal em que o(a) Magistrado(a) exerce suas atividades).

11. A franquia solicitada no formulário de acesso é a franquia de consumo dos serviços que a autoridade pretende ver implementada. Neste sentido, é importante que o gestor ou a gestora faça um levantamento prévio da média de consultas ao SIEL necessárias, por mês, em sua unidade.

Aviso importante:

O cadastramento de AUTORIDADES POLICIAIS OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO permanecerá indisponível até a disponibilização da próxima versão do SIEL.

Durante esse período, as autoridades policiais e do Ministério Público podem solicitar a realização de consultas ao Cadastro Nacional de Eleitores por meio de ofício endereçado à Corregedoria Regional Eleitoral de Roraima, através do e-mail siel.cre-rr@tre-rr.jus.br, ou do Estado em que se localizarem.

O ofício deverá ser assinado pela autoridade policial ou do Ministério Público.

Caso o ofício venha assinado por servidor do órgão policial ou do Ministério Público, deverá vir acompanhado de cópia do ato da autoridade determinando a realização da consulta.

_____________________________

Solicite seu acessoao novo SIEL (Requerimento de habilitação para acessar o sistema).

Acesse o SIEL (Acesso aos dados dos eleitores e requerimento de informações complementares).

Acesse o MANUAL.

Acesse os VÍDEOS de demonstração do SIEL

Acesse o manual de exportação do certificado digital(feito pelo Tribunal de Justiça do Ceará)