Contas partidárias

Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, prevê no art. 17 a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral.

A obrigatoriedade de prestação de contas é exigida anualmente dos partidos políticos e  encontra-se disciplinada no Capítulo I do Título III da Lei nº 9.096/95
Para elaboração e entrega da prestação de contas anuais dos partidos políticos, a regulamentação está disciplinada na Resolução TSE n.º 21.841/2004.

 

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Exercícios

2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011| 2012 | 2013 | 2014 2015 | 2016 | 2017 |

Os diretórios nacionais, estaduais e municipais dos partidos políticos devem encaminhar balancetes mensais, respectivamente, ao Tribunal Superior Eleitoral, aos tribunais regionais eleitorais e aos juízes eleitorais, no ano em que ocorrerem eleições, durante os 4 (quatro) meses anteriores e os 2 (dois) meses posteriores ao pleito (art. 32, § 3º, da Lei nº 9.096/1995).

Prazo de Entrega: até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente (Resolução-TSE nº 21.841/2004, art. 17, I a III, parágrafo único).

Para fins de divulgação pelo Tribunal Superior Eleitoral, via Internet, a apresentação dos balancetes mensais deve ser também efetuada em meio eletrônico.

 

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Balancetes mensais do exercício 2014

Dezembro - DEM | PMDB | PRB | PSB | PSD | PTB

Novembro - DEM | PMDB | PRB | PSB | PSD | PSDB | PTB | SD

Outubro -DEM | PMDB | PMN | PRB | PSB | PSD | PSDB | PTB | SD

Setembro -DEM | PDT | PMDB | PMN | PRB | PSB | PSD | PSDB | PTB | SD

Agosto - DEM | PDT | PMDB | PMN | PP | PPS | PRB | PROS | PSB | PSD | PSDB | PTB | PTC | SD

Julho - DEM | PDT | PMDB | PMN | PP | PPS | PRB | PSB | PSD | PSDB | PT | PTB| SD

Junho - DEM | PDT | PMDB | PMN | PP | PPS | PRB | PROS | PSB | PSD | PSDB | PT | PTB | PTC | SD

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Balancetes mensais do exercício 2010 

Dezembro - DEM | PMDB | PP | PPS | PTB

Novembro - DEM | PMDB | PP | PPS | PSOL | PTB

Outubro - DEM | PMDB | PP | PPS | PSOL | PTB

Setembro - DEM | PC do B | PMDB | PP | PPS | PSOL | PTB

Agosto - DEM | PC do B | PMDB | PP | PPS | PSDC | PSOL | PTB

Julho - DEM | PC do B | PMDB | PP | PPS | PSDC | PSOL,1 | PTB | PV

Junho - DEM | PC do B | PMDB | PP | PPS | PSDC | PSOL | PRB | PRTB | PTB