A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no exercício de suas atribuições legais e regimentais; e

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SEI n.º 0001773-88.2023.6.23.8000,

RESOLVE:

Art. 1.º Redistribuir, com fulcro no art. 37 da Lei n.º 8.112/1990, com redação dada pela Lei n.º 9.527/1997, e nas regras contidas na Resolução TSE n.º 23.701/2022 e na Resolução CNJ n.º 146/2012, o cargo vago de Técnico Judiciário – Área Administrativa, criado pela Lei n.º 8.434, de 16 de junho de 1992, enquadrado na autorização de provimento prevista no inciso I, do § 1º, do art. 1º, da Portaria TSE nº 244/2023, vago em decorrência de posse em outro cargo inacumulável da servidora Mariana Amaral Gonçalves, publicada na Portaria TRE/RR n.º 263/2023, DOU n.º 80, em 27/04/2023, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para o Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária de Roraima, recebendo, por reciprocidade simultânea, 01 (um) cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, ocupado pela servidora NÁDIA MARIA SARAH DALLAGNOL, criado pela Lei n.º 12.011, de 4 de agosto de 2009, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária de Roraima.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Desembargadora Elaine Bianchi

Presidente do TRE/RR