Portaria n.º 434/2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a Resolução TRE-RR nº 534/2025, que institui a Política de Reconhecimento e Valorização dos(as) Servidores(as) do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, em especial os seus arts. 7º, 8º, incisos II e XIV, 9º, inciso X, e 11;
CONSIDERANDO a possibilidade de se instituir, regionalmente, formas de incentivo para o atingimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 20, § 1º, e do art. 21, parágrafo único, ambos da Resolução CNJ nº 219/2016;
CONSIDERANDO a Portaria TRE-RR nº 64/2026 (1020874), que concede folgas como forma de incentivo ao atingimento das metas nacionais;
CONSIDERANDO o significativo aumento da carga de trabalho no exercício de 2026, decorrente da realização das Eleições Suplementares de 2026 concomitantemente aos trabalhos preparatórios e à realização dos dois turnos das Eleições Gerais de 2026;
CONSIDERANDO que, mesmo com reduzida força de trabalho, as servidoras e os servidores deste Tribunal cumpriram todas as tarefas planejadas para o exercício e também aquelas não planejadas, sem prejuízo das metas e dos critérios avaliados pelo Conselho Nacional de Justiça no Prêmio CNJ de Qualidade 2026;
CONSIDERANDO, ainda, o que consta no Processo Administrativo Eletrônico SEI nº 0000316-50.2025.6.23.8000,
RESOLVE:
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Portaria TRE-RR nº 64/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º [...]
I – categoria Diamante do Prêmio CNJ de Qualidade: 15 (quinze) dias; [...]” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.
Desembargador Mozarildo Cavalcanti
Presidente do TRE/RR
(assinado eletronicamente)
Documento assinado eletronicamente por MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI, Presidente, em 20/10/2026, às 17:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1099759 e o código CRC 31B15654.
Este texto não substitui o publicado no DJE do TRE/RR n.º 244, páginas 1 e 2, de 28 de outubro de 2026.