O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o art. 2º da Resolução TRE/RR nº 588/2026 (SEI nº 1042971);

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a escala de Plantão dos Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, designados para apreciar os pleitos de caráter urgente, assim entendidos aqueles destinados a evitar perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção, conforme tabelas abaixo:

Art. 1º Estabelecer a escala de Plantão dos Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, designados para apreciar os pleitos de caráter urgente, assim entendidos aqueles destinados a evitar perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção, conforme tabelas abaixo:

Art. 2º A Secretaria Judiciária poderá estabelecer uma escala de servidores com vistas a proporcionar suporte técnico aos juízes plantonistas.

§ 1º O plantão judicial de que trata o caput deste artigo será realizado na forma de sobreaviso.

§ 2º A referida escala deverá ser encaminhada previamente à Diretoria-Geral.

§ 3º As horas efetivamente trabalhadas, em decorrência da convocação do servidor em sobreaviso, devidamente registradas, serão objeto de compensação, vedado o pagamento em pecúnia, ressalvadas as autorizações financeiras do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista - RR, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Mozarildo Cavalcanti

Presidente do TRE/RR

(assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI, Presidente, em 15/05/2026, às 14:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1043016 e o código CRC 78C57B10.