1 – Introdução

O plano de sustentação tem por objetivo propor ações para manter a continuidade do negócio da instituição com a aquisição da contratação.

2 – Recursos Necessários à Continuidade do Negócio Durante e Após a Execução do Contrato

2.1 – Recursos Materiais

1. Não há necessidade de disponibilização de materiais para a contratação objeto desses autos.

2.2 – Recursos Humanos

    1.   À equipe técnica do TRE-RR caberá a disponibilização da infraestrutura necessária.

 

2.1.1 Ações Para Obtenção do Recurso e Seus Respectivos Responsáveis:

1. Infraestrutura de Rede: Não há ações necessárias a ser executadas pois a infraestrutura computacional do TRE-RR já conta com uma rede de dados corporativa estruturada a qual se encontra sob a responsabilidade da Seção de Infraestrutura e Comunicação de Dados.

2. Fontes de Energia: Necessária a revisão do fornecimento de energia elétrica das unidades atendidas, considerando a manutenção dos grupos geradores. A atividade está sob responsabilidade da Coordenadoria de Apoio Administrativo e Engenharia;

3. Infraestrutura de Suporte: Não há ações necessárias a ser executadas sob esta responsabilidade.

3 – Estratégia de Continuidade Contratual

3.1 – Fim do contrato

4 – Estratégia de Independência

4.1 – Assegurar que todos os dados, relatórios, imagens bit a bit, scripts e eventuais configurações criadas no decorrer da recuperação sejam entregues à Administração, junto com suas respectivas credenciais e chaves de acesso, eliminando dependências futuras da contratada;

4.2 – Prever que a contratada disponibilize um canal de suporte durante o período de garantia e que todo o conhecimento necessário para restabelecer o serviço, em caso de problemas, esteja disponível internamente (documentos, checklists e backups), evitando qualquer exclusividade técnica;

4.3 – Implementar plano de monitoramento de desempenho e realizar avaliações regulares.

 

 

 

 

 

Boa Vista, 24 de junho de 2025.

1 – INTRODUÇÃO

A presente Análise de Riscos tem por objetivo identificar, avaliar e tratar os riscos relacionados à contratação direta de empresa especializada para recuperação de dados em mídias SSD NVMe danificadas, considerada essencial à continuidade operacional do TRE-RR.

Os riscos foram organizados em três categorias:

• a) Riscos do Processo de Contratação

• b) Riscos da Execução dos Serviços

• c) Riscos do Processo de Gestão Contratual e da Solução de TI

A análise qualitativa baseia-se na matriz Probabilidade x Impacto:

Matriz de Riscos (P x I):

2 – RISCOS DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

 

Risco 1: Especificação técnica insuficiente ou inadequada

 

• Probabilidade: Média

• Impacto: Alto

• Nível de Risco: Alto

Dano Potencial:

1. Contratação de serviço incompatível com a necessidade real.

2. Geração de retrabalho, atrasos e eventual necessidade de nova contratação.

Ação Preventiva:
Analisar minuciosamente os requisitos técnicos, com apoio da equipe especializada e referências em contratações similares.

Responsável:
Equipe de Planejamento da Contratação

Ação de Contingência:
Realizar ajustes contratuais por meio de termo aditivo, se viável.

Responsável:
Gestor do Contrato/Fiscalização Técnica

Risco 2: Valor proposto acima do mercado

 

• Probabilidade: Baixa

• Impacto: Médio

• Nível de Risco: Baixo

 

Dano Potencial:

1. Comprometimento da economicidade da contratação.

Ação Preventiva:
Realizar pesquisa de mercado com múltiplas fontes, priorizando empresas especializadas no serviço.

Responsável:
Equipe de Planejamento da Contratação

Ação de Contingência:
Avaliar nova pesquisa de preços ou eventual negociação direta com o fornecedor.

Responsável:
Equipe de Planejamento da Contratação

 

3 – RISCOS DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Risco 3: Insucesso na recuperação dos dados

• Probabilidade: Média

• Impacto: Alto

• Nível de Risco: Alto

Dano Potencial:

1. Perda definitiva de informações críticas.

2. Paralisação prolongada das atividades institucionais.

Ação Preventiva:
Selecionar empresa com expertise comprovada em SSD NVMe e exigir evidências de casos de sucesso.

Responsável:
Equipe de Planejamento da Contratação

Ação de Contingência:
Documentar tecnicamente a tentativa realizada e avaliar eventual nova contratação.

Responsável:
Unidade demandante

Risco 4: Vazamento de dados sensíveis durante a execução

 

• Probabilidade: Baixa

• Impacto: Alto

• Nível de Risco: Médio

 

Dano Potencial:

1. Comprometimento da segurança institucional e violação à LGPD.

2. Danos à imagem institucional.

Ação Preventiva:
Prever cláusulas contratuais de confidencialidade e exigir práticas como isolamento de ambiente, controle de acesso e criptografia.

Responsável:
Equipe de Planejamento da Contratação

Ação de Contingência:
Instaurar apuração do incidente, notificar autoridades competentes e aplicar penalidades contratuais.

Responsável:
Gestor do Contrato

 

4 – RISCOS DO PROCESSO DE GESTÃO CONTRATUAL E DA SOLUÇÃO DE TI

Risco 5: Pagamento por serviço sem resultado

• Probabilidade: Baixa

• Impacto: Alto

• Nível de Risco: Médio

Dano Potencial:

1. Despesa pública sem retorno funcional.

2. Desvio do interesse público e prejuízo à Administração.

Ação Preventiva:
Adotar modelo de pagamento vinculado ao resultado: a 2ª etapa (validação funcional) somente será paga em caso de êxito.

Responsável:
Equipe de Planejamento da Contratação

Ação de Contingência:
Documentar a execução da 1ª etapa e, se necessário, registrar novo procedimento de contratação para finalização da recuperação.

Responsável:
Fiscal Técnico

Risco 6: Atraso na entrega dos serviços

• Probabilidade: Média

• Impacto: Médio

• Nível de Risco: Médio

Dano Potencial:

1. Prolongamento da indisponibilidade do ambiente.

2. Prejuízos operacionais e institucionais.

Ação Preventiva:
Definir prazos razoáveis e penalidades contratuais por descumprimento. Acompanhar de forma contínua a execução do serviço.

Responsável:
Equipe de Planejamento da Contratação / Fiscal Técnico

Ação de Contingência:
Aplicar penalidades, renegociar cronograma ou rescindir o contrato com base no inadimplemento.

Responsável:
Gestor do Contrato / Fiscal Técnico

 

5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise evidencia riscos relevantes à continuidade dos serviços do TRE-RR, principalmente relacionados à falha na recuperação dos dados e à segurança da informação. No entanto, a adoção das medidas preventivas propostas, especialmente a vinculação de pagamento à validação funcional, bem como a escolha criteriosa da empresa contratada, permite reduzir significativamente o risco residual da contratação.

 

Boa Vista, 25 de junho de 2025.

1.0 - Objeto

Contratação de empresa especializada em recuperação de dados em mídias de estado sólido (SSD e NVMe) danificadas.

1.1 - Justificativa da necessidade da solução de TI

A presente contratação emergencial tem como objetivo restabelecer o acesso e a integridade das informações armazenadas em discos SSD NVMe que compõem o servidor de arquivos crítico para as operações do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

Em virtude de um grave incidente que comprometeu o sistema de armazenamento distribuído (Ceph), foram constatadas falhas críticas em 2 (dois) discos SSD NVMe, resultando na perda e/ou corrupção de dados fundamentais para a continuidade dos serviços e para o cumprimento das obrigações legais e institucionais desta Justiça Eleitoral.

Conforme apurado e detalhado no Relatório Técnico constante do Processo SEI nº 0001300-34.2025.6.23.8000 (documento restrito), as tentativas internas de recuperação, por meio das rotinas e backups parciais disponíveis, foram insuficientes para restaurar a totalidade das informações, evidenciando a necessidade da contratação de empresa especializada, dotada da expertise técnica e das ferramentas avançadas indispensáveis para proceder à recuperação dos dados em SSDs NVMe.

Assim, a contratação é necessária para garantir a continuidade operacional da Administração, minimizar os impactos aos usuários internos e externos e assegurar a integridade e a disponibilidade das informações críticas, em conformidade com os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da segurança da informação, além de estar alinhada aos objetivos estratégicos da instituição quanto à infraestrutura e à proteção dos dados.

2.0 - Relação entre a demanda prevista e a quantidade de licenças a ser contratada

Para atender à demanda de recuperação dos dados e restabelecimento do ambiente operacional, e considerando a especificidade e a criticidade da contratação emergencial, a relação entre a demanda e a quantidade de serviços a serem contratados compreenderá as seguintes etapas:

• Análise, Correção e Cópia Bit a Bit (Tentativa de recuperação inicial) de mídia SSD NVMe;
• Validação Funcional do Ambiente.

 

3.0 - Demonstrativo dos resultados a serem alcançados em termos de economicidade e eficiência

Com a contratação emergencial do serviço especializado de recuperação de dados, os resultados esperados em termos de economicidade e eficiência incluem:

1. Redução de Custos Operacionais: Diminuição do impacto da paralisação do sistema e da necessidade de recriação manual de documentos, evitando custos indiretos com perda de produtividade e prazos processuais.

2. Eficiência no Uso de Recursos: Restabelecimento da disponibilidade do ambiente e das informações críticas, evitando retrabalho e consumo adicional de infraestrutura.

3. Sustentabilidade e Impacto Ambiental: Recuperação segura dos dados já existentes, eliminando a necessidade de geração e reprodução desnecessária de documentos, o que contribui para o consumo consciente de recursos.

4. Automação e Agilidade na Gestão da Informação: Reativação do acesso aos dados em tempo hábil, facilitando a continuidade dos serviços prestados e das rotinas operacionais da instituição.

5. Transparência e Controle: Obtenção de relatórios detalhados sobre os dados recuperados, permitindo maior controle e rastreabilidade no processo e reforçando a segurança da informação.

6. Melhoria na Governança de TIC: Alinhamento com os objetivos estratégicos do TRE-RR em relação à continuidade e resiliência da infraestrutura tecnológica, assegurando maior qualidade e confiabilidade nos serviços prestados.

 

4.0 - Alinhamento ao Planejamento Estratégico / Planejamento de Tecnologia da Informação e Comunicação

Indicador de apoio 03: Índice do Grau de satisfação dos clientes

Indicador Estratégico 01: Promoção dos direitos à Cidadania

Macrodesafio 01: Garantia dos direitos de cidadania

Do que trata:

Garantir a satisfação dos clientes quanto ao atendimento prestado pela Justiça Eleitoral nos pontos de atendimento ao público (Secretarias Judiciárias, Cartórios Eleitorais e postos descentralizados de atendimento).

A solução em tela também está alinhada à estratégia para a consecução da nova ENTIC-JUD 2021/2026, de acordo com a Planilha de Objetivos e Indicadores (SEI nº 0635101):

• OE7 - Aprimorar a Segurança da Informação e a Gestão de Dados

5.0. Requisitos Legais

A presente contratação deve observar as seguintes leis e normas:

a) O presente processo de contratação deve estar aderente à Constituição Federal, à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, à Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2001, Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019, e a outras legislações aplicáveis;

b) Lei nº 8.248/91, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação.

c) Resolução CNJ nº 468/2022 e;

d) Resolução n.º 533/2025 (0927820).

 

5.1. Requisitos Tecnológicos Mínimos

Os requisitos tecnológicos mínimos para a contratação emergencial de empresa especializada em recuperação de dados em SSDs NVMe - Solid State Drive:

1. Compatibilidade com os Equipamentos Armazenados:

   • A empresa contratada deve comprovar expertise e possuir equipamentos e ferramentas específicas para recuperação em discos SSD NVMe.

   • Capacidade para lidar com o sistema de arquivos e o tipo de particionamento existentes.

2. Ambiente Seguro e Controlado:

   • Laboratório com ambiente controlado para manuseio e recuperação física dos dispositivos SSD NVMe.

   • Garantia da segurança física e lógica dos dados durante todo o processo.

3. Capacidade de Recuperação Avançada:

   • Ferramentas e técnicas que possibilitem extração bit a bit e recuperação de dados em unidades danificadas, corrompidas ou inacessíveis por métodos convencionais.

   • Procedimentos documentados que comprovem a recuperação de dados em cenários de falha parcial, perda de partição e corrupção lógica.

4. Confiabilidade e Garantias contra Vazamento de Dados:

   • Implementação de políticas internas que assegurem o sigilo e a confidencialidade das informações processadas.

   • Recursos que evitem vazamento, como isolamento da estação de recuperação e uso de criptografia nos relatórios e backups temporários.

5. Emissão de Relatórios e Evidências Técnicas:

   • Geração de relatórios detalhados que comprovem a integridade e a recuperação efetiva dos dados.

   • Entrega de evidências técnicas que possam subsidiar a continuidade da operação e eventuais auditorias internas e externas.

6. Suporte Técnico e Validação Pós-Entrega:

   • Equipe especializada para suporte e esclarecimento sobre os dados recuperados.

   • Validação em ambiente controlado da contratante, garantindo que os arquivos restaurados estão funcionais e íntegros.

5.2. Requisitos temporais:

O prazo da contratação se restringirá ao exercício financeiro corrente.

 

6.0 - Levantamento das diferentes soluções de TI

Foram identificados 3 (três) cenários possíveis de atender a nossa solução:

CENÁRIO 01 - Não contratação de empresa especializada:

Neste cenário, a equipe interna tentaria a recuperação manual e o tratamento das mídias NVMe danificadas. Essa solução pode parecer mais econômica à primeira vista, pois não exige investimento direto. Entretanto, exige expertise e equipamentos que o TRE-RR não possui, além de demandar muito tempo da equipe técnica, com risco elevado de falha e perda permanente dos dados. Esse cenário oferece pouca confiabilidade e pode resultar em comprometimento da continuidade das operações do servidor de arquivos e na perda definitiva das informações.

CENÁRIO 02 - Contratação de empresa sem especialização em recuperação de mídias SSD NVMe:

Foi considerada a contratação de empresas que oferecem recuperação genérica de dados, sem comprovação de expertise específica em SSDs NVMe. Entretanto, essas empresas não garantem infraestrutura especializada, equipamentos adequados e ambiente controlado para o tipo de mídia, aumentando o risco de dano irreversível aos dispositivos e recuperação parcial ou incompleta dos dados. Também há risco à segurança e sigilo das informações, pois o processo pode não seguir padrões exigidos.

CENÁRIO 03 - Contratação de empresa especializada em recuperação de mídias SSDs NVMe:

Essa é a solução proposta e mais viável. Ao contratar empresa especializada e experiente em recuperação de SSD NVMe, a empresa contará com laboratório apropriado, ferramentas avançadas e equipe qualificada para realizar a extração bit a bit e restaurar as informações críticas. O processo será documentado e executado em ambiente controlado e seguro, garantindo a integridade e confidencialidade dos dados. Dessa forma, além de reduzir o risco de perda permanente, assegura-se a continuidade das operações e o retorno rápido dos dados indispensáveis ao funcionamento do Tribunal.

7.0 - Justificativa da escolha do tipo de solução

A contratação emergencial de empresa especializada em recuperação de SSD NVMe mostrou-se a solução mais vantajosa e estratégica para o TRE-RR. Trata-se da única alternativa que alia segurança, confiabilidade e agilidade, utilizando infraestrutura especializada e profissionais capacitados para recuperação completa e documentada das mídias. Dessa forma, o Tribunal assegura a continuidade de suas operações críticas, minimiza o impacto da indisponibilidade dos dados e cumpre as obrigações legais e normativas quanto à segurança e integridade da informação, além de reduzir os custos e impactos que uma perda definitiva traria à instituição.

7.1 - Estimativa do custo da solução escolhida

Para estimativa do custo da solução, foram realizadas consultas ao mercado junto a empresas do segmento, conforme registrado nos eventos SEI: 0963650, 0963651 e 0963657. Apesar das tentativas de obtenção de propostas junto a todos os fornecedores contatados, apenas uma empresa apresentou orçamento formal, a UTI dos Dados serviços de recuperação de dados LTDA, CNPJ: 58.306.448/0001-18 (0964504).

 

 

8.0 - Descrição da solução de TI

 

A solução adotada consiste na contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, diante do baixo valor estimado da contratação e da urgência na recuperação de dados críticos para a continuidade dos serviços do TRE-RR.

A contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados em recuperação de dados armazenados em dois discos SSD NVMe danificados, que compõem o servidor de arquivos central da instituição.

A solução será executada em duas etapas complementares, conforme detalhamento a seguir:

1ª Etapa – Análise, Correção e Cópia Bit a Bit (Tentativa de recuperação inicial):

• Recebimento dos dois SSDs NVMe e análise técnica inicial das unidades;

• Aplicação de procedimentos de correção lógica e tratamento de falhas de leitura nos dispositivos;

• Realização de tentativa de cópia bit a bit (imagem forense) de ambos os SSDs, visando preservar o conteúdo original e viabilizar a recuperação segura dos dados.

2ª Etapa – Validação Funcional do Ambiente:

• Utilização das cópias obtidas na Etapa 1 para montagem de ambiente semelhante ao do cliente, de forma a simular a estrutura original dos dados;

• Verificação assistida para garantir que o ambiente esteja operacional e que os dados recuperados estejam acessíveis de forma íntegra e funcional.

A remuneração dos serviços contratados observará os seguintes critérios:

• A 1ª etapa será paga independentemente do êxito na recuperação dos dados, considerando o caráter técnico da análise e a execução dos procedimentos especializados necessários, os quais geram custos mesmo em cenários de insucesso.

• A 2ª etapa, por sua vez, somente será paga em caso de sucesso na recuperação, entendido como a montagem de ambiente funcional com os dados acessíveis e íntegros, conforme previsto na fase de validação assistida.

Essa modelagem de pagamento busca garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao mesmo tempo em que preserva o interesse público, vinculando parte da remuneração ao resultado efetivo da recuperação.

 

9.0 - Justificativa para o não parcelamento

O parcelamento do objeto não se mostra viável, uma vez que os serviços a serem contratados são tecnicamente interdependentes e devem ser executados de forma integrada e contínua, por empresa especializada em recuperação de dados em mídias SSD NVMe.

A 1ª etapa, que consiste na análise, correção e cópia bit a bit das mídias danificadas, é condição necessária e preliminar à 2ª etapa, que envolve a validação funcional do ambiente e verificação da integridade dos dados recuperados. A separação contratual dessas etapas comprometeria a coesão técnica da solução, além de dificultar a responsabilização por eventuais falhas no processo, haja vista a impossibilidade de delimitar a origem de eventuais insucessos.

Adicionalmente, a contratação de fornecedores distintos para fases tão sensíveis poderia aumentar os riscos de perda definitiva dos dados, comprometer a segurança da informação e inviabilizar a rastreabilidade do procedimento técnico adotado.

Dessa forma, o objeto será contratado de forma global e indivisível, com a devida previsão contratual de condições específicas de pagamento vinculadas ao resultado, conforme detalhado no item 8.1, resguardando-se tanto o interesse público quanto a eficácia e segurança da solução técnica.

 

10.0 – Adequação do Ambiente

Não há necessidade de adequação para solução.

 

11.0 – Impacto ambiental

A presente contratação não acarretará impactos ambientais relevantes, uma vez que se trata de prestação de serviços técnicos especializados, sem envolvimento de atividades que gerem resíduos, consumo significativo de energia ou emissão de poluentes.

Não haverá aquisição de equipamentos, descarte de materiais ou intervenções físicas no ambiente, tratando-se exclusivamente de procedimentos técnicos realizados em laboratório especializado da contratada, com eventual devolução das mídias originais ao contratante.

Dessa forma, considera-se que a solução é ambientalmente neutra, em conformidade com os princípios da sustentabilidade e com a legislação vigente.

 

12.0 - Viabilidade da Contratação

A contratação mostra-se viável, adequada e necessária, diante da gravidade do incidente que comprometeu a integridade de dados armazenados em discos SSD NVMe, os quais são essenciais para o funcionamento do servidor de arquivos do TRE-RR e, por consequência, para a continuidade dos serviços prestados pela instituição.

As tentativas internas de recuperação revelaram-se insuficientes, exigindo a atuação de empresa tecnicamente especializada, com infraestrutura, ferramentas avançadas e ambiente controlado para a recuperação dos dados com segurança e precisão.

A solução identificada – contratação direta por meio de dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, em razão do valor da contratação e à urgência na mitigação dos riscos à continuidade administrativa – demonstra-se a alternativa mais vantajosa e proporcional ao interesse público, além de estar em conformidade com os requisitos legais, técnicos e estratégicos da Administração.

Ademais, a modelagem proposta, com pagamento vinculado ao resultado da 2ª etapa, assegura eficiência, controle e economicidade, reduzindo os riscos de prejuízo financeiro em caso de insucesso da recuperação.

Portanto, diante do exposto, resta comprovada a viabilidade técnica, operacional e jurídica da contratação, com a devida justificativa da escolha da solução e do fornecedor, nos termos da legislação aplicável.

 

 

 

Equipe de Contratação

 

 

Lucas Festinalli

Integrante Demandante

 

Maycon Silva Strickler

Integrante Técnico 

 

Jeckson Souza Cruz

Integrante Administrativo

Boa Vista, 26 de junho de 2025.