Normas Administrativas (L)

Normas aplicáveis ao TRE-RR

Nesta página você encontra uma seleção de assuntos relevantes, ordenados alfabeticamente, com a respectiva legislação e atos normativos, como portarias, ordens de serviço, instruções normativas e resoluções.

A Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CGP) é responsável por reunir, organizar, indexar e disseminar informações que trata de legislação de pessoal.

Importante!

Os atos normativos aqui disponibilizados, não substituem aqueles publicados no na imprensa oficial.


Licença-maternidade e licença-paternidade

Instrução Normativa-TSE nº 19 de 7.9.2016 – Estabelece critérios para a concessão das licenças parentais no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

Decreto nº 8.737, de 3.5.2016 – Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11.12.1990.

Decreto nº 6.690, de 11.12.2008 – Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao programa e dá outras providências.

Lei nº 11.770, de 9.9.2008 – Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24.7.1991. Regulamentada pelo Decreto nº 7.052, de 23.12.2009, e alterada pela Lei nº 13.257, de 8.3.2016.

 

Licença médica

Instrução Normativa-TSE nº 7, de 20.6.2017 – Dispõe sobre a concessão de licença médica para tratamento de saúde e licença por motivo de doença em pessoa da família aos servidores do Tribunal.

 

Licença para capacitação

Portaria nº 378, de 23 de maio de 2019 - Banco de horas e Licença para capacitação.

Portaria-TSE nº 183 de 16.3.2009 – Dispõe sobre a licença para capacitação no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral. Alterada pelas Portaria-TSE nº 321 de 13.5.2009, e pela Portaria-TSE nº 127 de 19.3.2013.

Resolução-TSE nº 23.507, de 14.2.2017– Dispõe sobre a licença para capacitação no âmbito da Justiça Eleitoral.

 

Licença-prêmio

Instrução Normativa-TSE nº 2 de 28.1.2009 – Regulamenta a licença-prêmio por assiduidade.

 

Lotação de servidor

Portaria-TSE nº 1.076 de 20.10.2016 – Dispõe sobre a estrutura dos gabinetes dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral, em consonância com o disposto nos anexos XIII e XIV da Resolução-TSE nº 23.480, de 17 de maio de 2016.

Instrução Normativa-TSE nº 1 de 7.2.2008 – Dispõe sobre a lotação e movimentação interna de servidores de acordo com as necessidades decorrentes dos serviços prestados pelas unidades e com a Tabela de Lotação de Cargos (TLC).