Resolução TRE/RR 013/2006

RESOLUÇÃO N.º 13/2006

 

Dispõe sobre a estrutura orgânica e a distribuição dos cargos e funções comissionadas no Tribunal Regional Eleitoral.


O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO a criação de cargos e funções comissionadas pela Lei n.º 11.202, de 29 de novembro de 2005;

CONSIDERANDO a necessidade de distribuir os cargos e funções na estrutura orgânica do Tribunal;

CONSIDERANDO a necessidade de observar os critérios estabelecidos na Resolução TSE n.º 22.138, de 19 de dezembro de 2005,


R E S O L V E:

 

Art. 1.º Aprovar a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, na forma do Anexo I desta Resolução.
Art. 2.º Aprovar a lotação dos cargos e funções comissionadas, na forma do Anexo II desta Resolução.
Art. 3.ºDeterminar ao Diretor-Geral que apresente proposta de alteração regimental da Secretaria, estabelecendo as atribuições das unidades e dos dirigientes, no prazo de até 90 (noventa) dias após a homologação de que trata o art. 4.º desta Resolução.
§ 1.º Enquanto não aprovada a alteração do Regimento da Secretaria, as atribuições das unidades e dos dirigentes serão aquelas estabelecidas na Resolução TRE n.º 12/2005.
§ 2.º O Diretor-Geral poderá, em caráter provisório, dispor sobre as atribuições das unidades e dos dirigentes não existentes no atual Regulamento da Secretaria.
Art. 4.º Submeter ao Tribunal Superior Eleitoral a estrutura estabelecida nesta Resolução, nos termos do § 2.º do art. 9.º da Resolução TSE n.º 22.138.
Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia condicionada à homologação pelo Tribunal Superior Eleitoral, revogada a Resolução TRE n.º 05/2006.

Boa Vista, 1.º de agosto de 2006.

Juiz ROBÉRIO NUNES, Presidente

Juiz ALMIRO PADILHA, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Juiz LUIZ MALLET, Juiz de Direito

Juiz JÉSUS RODRIGUES, Juiz de Direito

Juíza DIZANETE MATIAS, Jurista

Juiz ALTANAIR NASSER, Juiz Federal

Procurador RÔMULO MOREIRA CONRADO, Procurador Regional Eleitoral